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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite o uso do nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda judicial para fins de adoção em cadastros de escolas e estabelecimentos de saúde, cultura e lazer (PL 4602/23). A ideia é que, mesmo antes da guarda definitiva, a criança possa usar o sobrenome da nova família ou mesmo um novo primeiro nome se essa for a opção familiar.

Em entrevista nesta quarta-feira (1/4), no Painel Eletrônico, a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), explicou que o objetivo é fortalecer o vínculo e o sentimento de pertencimento da criança ou adolescente com a nova família.

“E esse pertencimento também está ligado ao nome dela. E aí esse nome afetivo é muito importante e, depois provavelmente, será o nome para sempre, o nome do registro civil (após adoção definitiva),” disse.

Pelo texto aprovado, o juiz deverá determinar estudo psicossocial ou perícia de equipe interprofissional para constatar se há vínculo afetivo suficiente que justifique a autorização do nome antes da guarda definitiva da criança ou do adolescente.

Laura Carneiro enfatizou que o processo de adoção costuma ser demorado e que a criança ou adolescente que chega até ele normalmente tem um histórico de violência ou abandono familiar.

“A criança que chega para adoção está absolutamente desprotegida, principalmente no amor. Então, vem o processo de adoção e ele começa com a guarda provisória. Isso demora um tempo, tem uma análise difícil. Mas, durante esse tempo, essa criança cria vínculo com essa nova família. E a própria família aí na escola, com os amiguinhos, enfim, na sociedade, na vida normal dessa criança, ela passa a precisar efetivamente também ser parte daquela família,” afirmou.

O projeto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente e poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara.

Apresentadora: Ana Raquel Macedo