Programas da Rádio Câmara

• Câmara pode aumentar enquadramento do microempreendedor individual
• CPMI do INSS encerra os trabalhos sem a aprovação do relatório final
• Parlamentares aumentam segurança de mulheres nos estádios de futebol
• Projeto prevê prisão imediata do agressor que descumpre medida protetiva

Os deputados analisam proposta que prevê prisão imediata do agressor que descumpre medida protetiva. O texto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara, como informa o repórter Murilo Souza.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a prisão imediata do agressor que descumprir medidas protetivas relacionadas à violência doméstica ou familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, doente ou pessoa com deficiência.

Segundo o texto, a medida protetiva deverá ser substituída por prisão preventiva em casos de desobediência ao uso correto da tornozeleira eletrônica ou à ordem de manter distância da vítima de violência.

A proposta altera Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.

Por recomendação do relator, deputado Marangoni (União-SP), a CCJ aprovou o texto elaborado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o projeto (PL 5125/23) do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Durante o debate na comissão, Marangoni comentou casos recentes de descumprimento de medidas protetivas.

Marangoni: “De forma recorrente, a gente vê vagabundo que tem medida protetiva para não se aproximar da vítima, em especial nesses casos de crime de violência contra mulher, reiteradas vezes a gente vê que ele quebra a tornozeleira e se aproxima da vítima e a agride novamente, revitimiza essas mulheres que já foram vítimas de violência. Este projeto de lei converte qualquer descumprimento em pena de prisão preventiva, automaticamente”.

O projeto de lei que prevê a prisão preventiva de quem descumpre medidas cautelares relacionadas à violência doméstica ou familiar segue agora para a análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

General Girão (PL-RN) celebra a aprovação do projeto que amplia o acesso ao spray de pimenta como instrumento de autodefesa para mulheres. Segundo ele, a medida fortalece a proteção diante do aumento dos casos de violência e feminicídio.

General Girão: “O feminicídio, a violência contra a mulher só têm aumentado no nosso país. E nós precisamos combater isso daí. Claro, já estamos com leis mais rígidas, nós estamos com muito mais medidas protetivas para as mulheres que são afetadas. Vários municípios, várias capitais já possuem centros de acolhimento das mulheres, centros de proteção para que elas possam ser melhor orientadas e possam com isso se proteger mais. Nós temos sim que reagir bastante em relação a isso”.

General Girão também afirma que a sociedade precisa reforçar a educação e o respeito às mulheres desde a infância. Para ele, iniciativas de proteção, aliadas à conscientização, são fundamentais para reduzir a violência e garantir mais segurança às mulheres brasileiras.

Segurança pública

Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) critica decisão do Senado de equiparar misoginia ao racismo. Para ele, o racismo tem peso histórico específico e não pode ser igualado a outros crimes, com o risco de gerar subjetividade jurídica e punições desproporcionais.

Para Kim Kataguiri, a medida está associada ao que ele chama de “extrema esquerda identitária” e tem feições ideológicas. O deputado critica parlamentares de direita que apoiam a proposta, por entender que há incoerência política na medida.

Osmar Terra (PL-RS) defende projeto que visa combater a exploração sexual infantil na internet. O parlamentar explica que a proposta foca no enfrentamento de crimes facilitados por inteligência artificial, como a manipulação de imagens e vozes de crianças.

Osmar Terra ressalta que abusos na primeira infância causam danos emocionais irreversíveis ao desenvolvimento cerebral. Autor de leis anteriores sobre proteção infantil, ele afirma que o projeto representa um avanço na segurança dos mais vulneráveis.

Esportes

Os deputados aprovaram projeto que aumenta a segurança de mulheres nos estádios de futebol. A repórter Júlia Lopes explica as medidas.

Apenas uma em cada três mulheres frequenta estádios de futebol, e mesmo entre as que assistem jogos apenas 9% vai desacompanhada. O principal motivo apontado pelo estudo “Mulheres no futebol”, feito pelo do W.Lab, é a falta de segurança nesses espaços.

Diante desse cenário, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 2448/22), que prevê medidas para combater o assédio e a importunação sexual nos estádios.

O projeto é voltado para todas as mulheres que frequentam os estádios como forma de lazer ou trabalho e determina que a prevenção à violência contra a mulher passe a ser responsabilidade das federações, clubes, torcidas e organizadores dos jogos, além do governo, como explica a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), autora da proposta.

Sâmia Bomfim: “A gente propôs esse projeto para que haja uma corresponsabilização do poder público, mas também dos clubes, das entidades esportivas, para que essas mulheres possam ser acolhidas devidamente, para que possam ser encaminhadas para os serviços de proteção, mas também de denúncia para que haja campanhas preventivas, ou seja, se o time tem o comando do jogo, ele também é responsável pelo bem-estar, pela segurança, pela proteção e para que não haja a assédio importunação sexual.”

O texto também determina que a organização do evento reporte imediatamente casos de assédio ou importunação aos órgãos de defesa da mulher, além de colaborar na identificação do infrator.

A proposta que prevê medidas para combater o assédio sexual nos estádios altera a Lei Geral do Esporte, principal marco regulatório do esporte no Brasil, e segue agora para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Júlia Lopes.

Transportes

Ricardo Maia (MDB-BA) comemora investimentos em infraestrutura viária no sertão da Bahia. O deputado cita melhorias em estradas estratégicas, como a construção de viadutos, duplicação de rodovias, acostamentos e terceiras faixas nas BRs 110, 116, 235 e 410.

Ricardo Maia ressalta os mais de 600 milhões de reais investidos e o retorno em desenvolvimento e dignidade para a população local. Ele reforça sua atuação na articulação de recursos e na execução das obras e elogia a atuação conjunta dos governos federal e estadual para levar avanços à região.

Hildo Rocha (MDB-MA) anuncia a liberação de mais de quatro milhões de reais para obras de pavimentação no município de Cidelândia. O parlamentar informa que os recursos, viabilizados em parceria com a prefeitura, serão executados pela Codevasf.

De acordo com Hildo Rocha, a ordem de serviço já foi assinada para o asfaltamento dos trechos entre os povoados de São Domingos, Ciriaco e Alto Bonito. De acordo com o deputado, a obra, que abrange cerca de 10 quilômetros, é fundamental para o desenvolvimento da região.

Renovação CNH

Projeto aprovado na Câmara dá mais prazo para quem estava fora do país renovar a carteira de motorista. Confira os detalhes na reportagem de Silvia Mugnatto.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 3990/20) que dá mais prazo para eventual renovação da Carteira Nacional de Habilitação do condutor que estava fora do país quando o documento acabou perdendo a validade.

Se a carteira estava regular no momento da saída do país, ela poderá ser renovada em até 30 dias após a volta do motorista, caso ele tenha passado no mínimo 6 meses fora.

O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), disse que a medida busca adequar as regras a situações mais comuns nos dias atuais.

Diego Garcia: “Ele vai ter a possibilidade de renovar a sua carteira com tempo, de poder buscar os órgãos para fazer essa regularização e ter uma maior tranquilidade, visto que está chegando de fora do país, então ele vai poder regularizar a sua documentação.”

O projeto que dá mais prazo para renovação da carteira nacional de habilitação para quem estava fora do país segue agora para análise do Senado, pois não houve recursos para que ele fosse enviado para o Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Comissões

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS encerrou os trabalhos sem a aprovação do relatório final. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou a votação final.

Por 19 votos a 12, a CPMI do INSS rejeitou o relatório do deputado Alfredo Gaspar (União-AL). A votação só foi concluída na madrugada de sábado (28/03), no último dia de funcionamento da comissão. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), decidiu então encerrar os trabalhos sem apreciação do relatório paralelo apresentado pelos governistas. A comissão funcionou por sete meses. Com mais de 4 mil páginas, o relatório de Alfredo Gaspar concluiu haver núcleos técnico, administrativo, financeiro, empresarial e político na movimentação de bilhões de reais por meio de descontos não autorizados de aposentadorias e pensões.

Alfredo Gaspar: “O esquema de descontos associativos e empréstimos consignados, todos fraudulentos, cresceu à luz do dia dentro dos sistemas do INSS com a cumplicidade ativa ou a omissão conveniente de quem ocupava exatamente os postos destinados a impedi-lo.”

Gaspar pediu o indiciamento de 216 pessoas, incluindo ex-dirigentes do INSS e da Dataprev, ex-ministros, parlamentares e representantes de entidades associativas. O nome mais polêmico da lista é o do filho do presidente Lula, por suposto envolvimento com o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, principal responsável pelas irregularidades apuradas.

Alfredo Gaspar: “Indicia-se Fábio Luiz Lula da Silva nos seguintes tipos penais: tráfico de influência; lavagem ou ocultação de bem, direitos e valores; organização criminosa; e participação em corrupção ativa.”

Os pedidos de indiciamento ainda incluem o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro; os ex-ministros da Previdência José Carlos Oliveira e Carlos Lupi; além do senador Weverton Rocha, do PDT do Maranhão, e a deputada Gorete Pereira (MDB-CE).

Já o líder do governo na CPMI, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), apresentou relatório paralelo com pedido de 130 indiciamentos, incluindo o ex-presidente da República.

Paulo Pimenta: “O nosso relatório está indiciando Jair Bolsonaro como líder dessa organização criminosa. Não haveria escândalo do INSS, não haveria Bolsomaster sem a participação ativa e o comando intelectual chamado Jair Messias Bolsonaro.”

Durante a discussão, parlamentares de governo e oposição trocaram ataques pessoais, xingamentos e acusações sobre a origem das fraudes no INSS, blindagem nas investigações e mudanças de última hora na composição da comissão. Também houve críticas à atuação do Supremo Tribunal Federal pelos habeas-corpus dados aos depoentes e por derrubar a liminar que havia prorrogado a CPMI. Segundo o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, o relatório de Alfredo Gaspar será enviado aos órgãos competentes e os parlamentares continuarão em alerta quanto às investigações em outras instâncias.

A CPMI iniciou os trabalhos em 20 de agosto do ano passado com prazo final até 28 de março. Houve pedido de prorrogação das investigações não acatado pela presidência do Congresso nem pelo Supremo Tribunal Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Reinhold Stephanes (PSD-PR) considera que a CPMI do INSS deveria ter sido prorrogada. Segundo o deputado, a comissão revelou desvios bilionários envolvendo aposentados, além de supostos pagamentos indevidos que envolvem o filho do presidente da República.

Reinhold Stephanes denuncia possíveis irregularidades em sentenças no STF que pretendiam proteger ministros da Corte e familiares. Ele defende a renovação política como meio necessário para combater a corrupção e o que chama de blindagem institucional.

Desenvolvimento regional

Paulão (PT-AL) quer trazer para a Câmara o debate sobre a precarização dos serviços de água e saneamento em Alagoas após a privatização. Ele quer ouvir explicações das empresas para o aumento de tarifas e as falhas no abastecimento que prejudicam os consumidores.

Por isso, Paulão pediu a realização de uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor. Ele cobra explicações das empresas BRK, Conasa e Águas do Sertão, lembrando que, além de Maceió, cidades como Palmeira dos Índios e Santana do Ipanema, têm enfrentado problemas após as privatizações.

Soldado Noelio (União-CE) acusa o governo federal de não cumprir promessas de campanha, como o fim do orçamento secreto e a redução dos preços dos combustíveis. O deputado também critica a indicação de aliados para o Supremo Tribunal Federal.

Além disso, Soldado Noelio alerta para a atuação de facções criminosas no Ceará. O parlamentar cobra do governo estadual, a nomeação imediata de policiais penais e agentes socioeducativos aprovados no último concurso.

Economia

O Plenário da Câmara pode votar projeto que reajusta limites anuais de enquadramento de microempreendedores individuais. O repórter Antonio Vital tem as informações.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PLP 108/21) que aumenta o limite de receita bruta anual para os microempreendedores individuais, os MEIs.

Hoje, pode ser enquadrado como MEI, pagando menos impostos, microempreendedores que faturem até R$ 81 mil reais por ano. O projeto aumenta esse limite para R$ 130 mil reais. Além disso, permite que o MEI contrate até dois empregados. Hoje, pode contratar apenas um.

O regime de urgência foi aprovado por unanimidade, com 430 votos favoráveis, o que permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário, sem passar pela análise das comissões permanentes da Câmara.

A proposta, porém, já foi aprovada em 2022 pela Comissão de Finanças e Tributação, que aumentou ainda mais o limite de enquadramento do MEI.

Texto apresentado pelo relator, o ex-deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), aumentou o limite para R$ 145 mil reais anuais. A proposta aprovada eleva também os limites de enquadramento das microempresas, que hoje é de R$ 360 mil reais por ano, para R$ 870 mil. A mesma coisa em relação às empresas de pequeno porte, aquelas que faturam hoje até R$ 4,8 milhões de reais. Esse limite passaria para R$ 8,6 milhões de reais por ano.

Isso não significa que o texto a ser analisado pelo Plenário vai manter esses valores, que foram reajustados pelo IPCA três anos atrás. Novo relator será designado e pode apresentar novos limites.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apoiou o regime de urgência, mas deixou claro que os valores para enquadramento dos MEIs e demais categorias ainda devem ser negociados.

José Guimarães: “No acordo que fizemos com V. Exª, só votarmos a urgência. V. Exª definirá o relator nos próximos dias e nós temos tempo para discutir. O nosso compromisso é com a urgência. Não tem mérito ainda discutido e nem acordado para votar.”

No Plenário, a necessidade de reajuste nos limites de enquadramento foi defendida por deputados de diversos partidos, como Jorge Goetten (Republicanos-SC), coordenador da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.

Jorge Goetten: “Sabemos que desde 2018 não atualizamos mais, está defasado com toda a inflação. Esse setor é o que mais emprega, esse setor responde por mais de 90% dos CNPJs do país. Então é uma questão de justiça.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a aprovação do regime de urgência por unanimidade pelo Plenário indica a vontade política da Casa de reajustar os valores, o que será feito com responsabilidade, depois de ouvir todos os setores.

Hugo Motta: “Nós temos responsabilidade, vamos discutir com todos os envolvidos, vamos escutar a equipe econômica do governo, mas a vontade política aqui demonstrada no painel deixa muito precisa a vontade de se avançar no sentido de fazer esse aumento no valor de limite para os microempreendedores individuais do nosso país.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que aumenta o limite de receita bruta anual para os microempreendedores individuais, os MEIs.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Ciência e tecnologia

Reimont (PT-RJ) defende a associação E-Nuclear contra ataques midiáticos. Ele está preocupado com a desqualificação de engenheiros e pesquisadores públicos renomados que dedicam suas carreiras ao desenvolvimento tecnológico nacional.

Reimont enfatiza que a valorização dos especialistas e da ciência é fundamental para a soberania do Brasil. De acordo com o parlamentar, o Estado deve ter papel central na condução da tecnologia nuclear.