Programas da Rádio Câmara

• Fim da escala 6x1 pode ser analisada até maio pelo Plenário da Câmara
• Deputados impedem transferência de carros não devolvidos a locadoras
• Plenário flexibiliza Orçamento para salário paternidade e livre comércio

Câmara aprova projeto que permite exceção nos limites da LDO aos gastos com salário paternidade e áreas de livre comércio. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 77/2026) que permite que gastos públicos compensados com cortes em outras áreas ou aumento de arrecadação possam ficar de fora dos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, a LDO.

A LDO é a lei que disciplina como podem ser gastos os recursos do orçamento.

A proposta aprovada permite essa exceção aos limites da LDO para os gastos e renúncias fiscais relativos ao pagamento do auxílio paternidade pelo INSS. Mas vale também para o que o governo deixa de arrecadar com incentivos fiscais para o setor de reciclagem e para as áreas de livre comércio da região Norte.

As áreas de livre comércio são regiões onde as empresas pagam menos impostos de importação, como a Zona Franca de Manaus e outras, a exemplo das que existem em Macapá, no Amapá; Guajará-Mirim, em Rondônia; e Boa Vista, em Roraima.

O projeto, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AC), vice-líder do governo no Senado, foi aprovado pela Câmara um dia depois de ter sido aprovado pelo Senado.

Na Câmara, o relator foi o deputado Pedro Campos (PSB-PE), que também foi o relator do projeto que aumentou o período de licença paternidade, de cinco dias, para dez dias em 2027, quinze em 2028 e vinte em 2029.

Pedro Campos disse que a proposta do Senado permite esse gasto a mais do INSS com o salário paternidade.

Pedro Campos: “Quero dizer que esse projeto aqui é muito importante por vários motivos. E um deles por garantir que a lei que ampliou a licença paternidade e instituiu o salário paternidade no Brasil, fazendo com que esse direito da licença pudesse ser expandido para outros segurados do INSS, como por exemplo os trabalhadores por aplicativo, agricultores da agricultura familiar, os profissionais liberais, autônomos que contribuem para o INSS e que, a partir da instituição do salário paternidade, também terão direito, sem ter perda de renda.”

Segundo o relator, os gastos com salário paternidade e as renúncias fiscais com benefícios tributários para reciclagem e áreas de livre comércio já estão previstos no orçamento deste ano e não configuram quebra nos limites do arcabouço fiscal. E o tratamento tributário das áreas de livre comércio se insere no contexto da reforma tributária.

Mas a proposta foi criticada pelo deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).

Kim Kataguiri: “Não tem no relatório quantos empregos foram gerados por causa desses benefícios tributários. Não tem no relatório quantas novas empresas foram criadas com base nesse benefício tributário. Não tem nesse relatório escrito quais foram os benefícios para a produtividade brasileira que foram ocasionados por causa deste benefício. Não tem nenhuma satisfação sendo prestada para esse pagador de imposto.”

O projeto que permite que gastos públicos compensados com cortes em outras áreas ou aumento de arrecadação possam ficar de fora dos limites previstos na LDO deste ano seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD da Bahia, manifesta preocupação com a disparada dos preços dos combustíveis diante dos conflitos no Oriente Médio. Ele alerta para a possibilidade de novos reajustes imediatos, que poderiam levar o combustível a ultrapassar a marca dos dez reais.

Charles Fernandes cobra uma fiscalização rigorosa dos governos estaduais e federal para identificar cartéis ou abusos por parte dos revendedores. Ele adverte que o cenário atual ameaça o trabalho dos caminhoneiros e o abastecimento do País.

Ana Paula Lima (PT-SC), do PT de Santa Catarina, acredita que o atual cenário dos combustíveis está ligado a mudanças realizadas no setor em gestões passadas, especialmente no modelo de distribuição. Para ela, é necessário ampliar a atuação do Estado para garantir estabilidade de preços e proteger os consumidores.

Nesse sentido, a parlamentar enaltece ações do governo federal, como a redução de tributos sobre o diesel, incluindo PIS/Cofins, e a articulação para diminuir o ICMS. Segundo Ana Paula Lima, as medidas buscam conter a alta dos preços dos derivados de petróleo no país.

Trabalho

Josenildo (PDT-AP), do PDT do Amapá, celebra o avanço da proposta que trata da inclusão de servidores dos ex-territórios nos quadros da União. O deputado afirma que a tramitação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça representa um passo importante para a pauta.

Josenildo também ressalta a articulação das bancadas do Amapá, Roraima e Rondônia em defesa da proposta. O parlamentar conclui que a medida é uma forma de garantir reconhecimento, segurança e justiça a servidores que aguardam regularização há anos.

Presidência

Presidente da Câmara quer votar fim da escala de trabalho 6x1 em maio no Plenário. O repórter Luiz Gustavo Xavier tem mais detalhes.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende levar ao Plenário em maio a votação da PEC que prevê a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. Segundo ele, a admissibilidade da proposta deve ser votada no início do próximo mês na Comissão de Constituição e Justiça e a PEC deve seguir para uma comissão especial.

Hugo Motta concedeu entrevista nesta quarta-feira (25) em viagem ao estado da Paraíba. O presidente defendeu que o trabalhador tenha mais tempo de lazer, mais tempo para cuidar da saúde, e mais tempo para a família, sem perder a produtividade do País.

Hugo Motta: “Precisamos ter sabedoria para ouvir o setor produtivo e quem emprega para ter uma proposta que não represente um retrocesso para o País.”

Hugo Motta também afirmou que deve entrar em votação em breve a proposta que regulamenta a exploração das chamadas terras raras. O presidente afirmou que o relator da texto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) (Cidadania-SP), tem buscado dialogar com o governo e o setor produtivo para a  criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O projeto (PL 2780/24) cria uma política para fomentar a pesquisa, lavra e transformação de minerais críticos e estratégicos de maneira sustentável. Hugo Motta defendeu uma legislação moderna na área, que garanta emprego e renda no País.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Patrus Ananias (PT-MG), do PT de Minas Gerais, defende o projeto que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais em um modelo de cinco dias de serviço. Ele argumenta que a atual carga horária impede o convívio familiar, o aperfeiçoamento pessoal e a vida comunitária dos trabalhadores.

Na opinião de Patrus Ananias, o discurso de que a garantia de direitos gera desemprego é uma herança da escravidão. De acordo com o parlamentar, o Congresso deve priorizar a dignidade do trabalho para construir uma sociedade mais justa e equilibrada.

Luiz Carlos Motta (PL-SP), do PL de São Paulo, presta homenagem ao dia internacional da mulher e destaca a importância das trabalhadoras, em especial as comerciárias, reafirmando o compromisso com a defesa do emprego, do salário justo e dos direitos para as mulheres.

O parlamentar também menciona um evento realizado em Avaré, que reuniu milhares de trabalhadoras e aprovou propostas como o fim da escala 6x1. Luiz Carlos Motta conta que as demandas vão ser levadas ao Congresso para fortalecer a luta por melhores condições de trabalho.

Transportes

Câmara aprova projeto que inclui casos de carros não devolvidos a locadoras na lista de restrições que impedem transferência. O repórter Antonio Vital tem mais informações.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2736/19) que inclui os crimes de estelionato e apropriação indébita entre as restrições que podem impedir a transferência do veículo ou permitir que ele seja apreendido em uma blitz pela polícia.

Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro só impede que o veículo passe para o nome de outra pessoa se houver um registro de furto ou roubo. Só nesses casos também ele pode ser apreendido ou procurado pela polícia.

Isso impede que carros alugados, e não devolvidos às locadoras, tenham esse tipo de restrição.

O projeto, apresentado pelo deputado Juninho do Pneu (União-RJ), pretende evitar que veículos subtraídos de locadoras passem despercebidos pela fiscalização.

A proposta obriga os Detrans a lançarem a restrição do veículo nos sistemas estaduais e nacional de trânsito depois do registro do boletim de ocorrência.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a medida pode prevenir casos muito comuns de crimes.

Adriana Ventura: “Esse projeto enfrenta um problema concreto, um problema recorrente, que é fraude contra a locadora. E a gente considera positivo porque aumenta a transparência, aumenta a segurança em transação de veículo e melhora a capacidade de identificação e recuperação de veículo irregular. Existe um outro ponto também, que o custo de implementação é muito, muito baixo. Sendo assim, aproveita a estrutura já existente.”

O projeto que inclui os crimes de estelionato e apropriação indébita entre as restrições que podem impedir a transferência do veículo seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Desenvolvimento regional

Ricardo Maia (MDB-BA), do MDB, comemora investimentos em infraestrutura viária no sertão da Bahia. O deputado cita melhorias em rodovias estratégicas, como as BR 110, 116, 235 e 410, com a construção de viadutos; duplicação de rodovias; acostamentos e terceiras faixas.

Ricardo Maia ressalta os mais de 600 milhões de reais investidos e o retorno em desenvolvimento regional e dignidade para a população local. Ele reforça sua atuação na articulação de recursos e na execução das obras e credita os avanços à atuação conjunta dos governos federal e estadual.

Paulão (PT-AL), do PT de Alagoas, quer trazer para a Câmara o debate sobre a precarização dos serviços de água e saneamento em Alagoas após a privatição. Ele quer ouvir explicações das empresas para o aumento de tarifas e as falhas no abastecimento, com prejuízo aos consumidores.

Segundo Paulão, cidades do agreste e do sertão, como Palmeira dos Índios e Santana do Ipanema, também têm sofrido após as privatizações, algumas com falhas no abastecimento de água há mais de 3 meses. Ele quer que as empresas BRK, Conasa e Águas do Sertão expliquem as razões na Comissão de Defesa do Consumidor.

Habitação

Leonardo Monteiro (PT-MG), do PT de Minas Gerais, reflete sobre o direito à moradia digna, tema da Campanha da Fraternidade deste ano. O deputado destaca o papel do Estado na garantia deste direito, reforçando que a questão habitacional é também um compromisso social e político.

Leonardo Monteiro avalia que a casa própria reduz a insegurança e a vulnerabilidade social, além de promover estabilidade e crescimento econômico local. Ele reflete, no entanto, que moradia digna envolve também acesso a serviços básicos, como água, saneamento, luz, saúde e educação.

Política

Tadeu Veneri (PT-PR), do PT do Paraná, critica o senador Sérgio Moro por pedir vista em um projeto que prevê a perda de cargo para magistrados e promotores envolvidos em fraudes. O deputado classifica a manobra como uma tentativa de proteger privilégios da magistratura.

Tadeu Veneri também aponta a incoerência de Sérgio Moro ao buscar filiação ao PL, depois de ter acusado o partido de praticar corrupção. Segundo o deputado, a estratégia demonstra falta de ética e oportunismo político.

General Girão (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, denunciou ao Parlamento Europeu um suposto ataque aos direitos humanos na prisão de Jair Bolsonaro. Ele alega que a manutenção de um ex-presidente doente na prisão revela o ativismo político no Judiciário.

General Girão também defende a derrubada do veto presidencial ao projeto de anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O deputado sustenta que a falta de armas e de liderança política na manifestação derruba a narrativa de tentativa de golpe.

Banco Master

Deputados comentaram em Plenário os desdobramentos do caso envolvendo o Banco Master.

Bibo Nunes (PL-RS), do PL do Rio Grande do Sul, é contrário ao uso da delação premiada em investigações, citando a possibilidade de aplicação do instrumento no caso do Banco Master. Ele questiona a validade de acusações sem provas concretas e coloca em dúvida a eficácia do mecanismo.

Ainda assim, Bibo Nunes espera que uma eventual delação de Daniel Vorcaro traga novas informações, com denúncias que possam alcançar diferentes setores. Segundo o deputado, é fundamental que possíveis irregularidades sejam devidamente apuradas e os responsáveis, punidos.

Marcon (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, avalia que o caso do Banco Master surge como mais um escândalo financeiro envolvendo políticos de direita. Ele cita indícios de financiamento de campanhas eleitorais e o uso de bens do banco, como aeronaves, por congressistas, para exemplificar ilicitudes.

Marcon menciona que a Polícia Federal tem realizado investigações sobre ramificações do escândalo em nível estadual, citando o próprio estado. Ele defende apurações minuciosas dos fatos, sem seletividade ou proteção a políticos, e com punições rigorosas, incluindo a cassação de mandatos.

Reinhold Stephanes (PSD-PR), do PSD do Paraná, lembra a recorrência de casos de corrupção envolvendo políticos e diz que, frente à impunidade, quem arca com o prejuízo é a população. Para ele, o caso do Banco Master parece caminhar na mesma direção, com a blindagem de autoridades.

Reinhold Stephanes cita agentes políticos e do governo federal, e os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, como supostamente protegidos. Ele defende a instalação de uma CPMI para investigar o caso e afirma que mudanças políticas são a única saída para enfrentar a situação.

Justiça

Câmara aprova projeto que cria oito novas varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul. O repórter Marcello Larcher explica qual a justificativa.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6359/25) que cria oito novas varas federais nos estados do Amazonas e do Mato Grosso do Sul.

No Amazonas, as novas varas ficarão nos municípios de Tefé e Humaitá. No Mato grosso do Sul, estarão sediadas em Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados.

A proposta foi enviada ao Congresso pelo Superior Tribunal de Justiça, o STJ, com a justificativa de que é preciso ampliar o acesso à justiça federal em uma região marcada por conflitos fundiários, ocupação de áreas protegidas, violação de direitos de comunidades tradicionais, crimes ambientais e crime organizado.

O projeto também prevê a criação de 172 cargos de servidores efetivos, 114 funções comissionadas e doze de juízes federais, despesas que ficarão a cargo do orçamento do STJ. As novas varas serão implantadas à medida que houver recursos previstos.

A criação das novas varas federais foi criticada em Plenário por deputados dos partidos Missão e Novo. Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) (Novo-RJ), a proposta aumenta gastos públicos em um momento de crise econômica e pouco investimento em outras áreas.

Luiz Lima: “A gente vive um momento de contenção de gastos no país. Lembrando, quem paga essa conta aqui é o jardineiro, é o pedreiro, é o policial, é o médico. E hoje nós temos serviços públicos na sua escassez. A gente não tem mais investimentos em estradas, a gente não tem no básico da saúde, nas grandes capitais, nos municípios pequenininhos, menos ainda. Então, isso aqui não é prioridade para o nosso país.”

O relator, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) (PSDB-MS), defendeu a criação das novas varas com o argumento de que a região enfrenta ações do crime organizado, principalmente no Mato Grosso do Sul, que tem fronteira de 1.500 quilômetros com o Paraguai e a Bolívia, por onde passam armas e drogas.

Dagoberto Nogueira: “É de interesse, sim, das pessoas que pagam imposto. Esse projeto de lei é um tiro, é um tiro no crime organizado. Porque o que nós estamos implantando, tanto no Amazonas como no Mato Grosso do Sul, essas varas federais, é para dar celeridade e para ter os processos contra o crime organizado. O Mato Grosso do Sul faz divisa com a Bolívia e com o Paraguai. É onde entra a arma, munição, a maconha, é onde entra tudo isso.”

O projeto que cria oito novas varas federais nos estados do Amazonas e do Mato Grosso do Sul seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Segurança pública

Silvio Antonio (PL-MA), do PL do Maranhão, apoia a classificação de facções criminosas como grupos terroristas. O parlamentar critica a resistência do governo federal em adotar essa nomenclatura sob o argumento da defesa da soberania nacional.

Silvio Antonio ressalta que países vizinhos, como Bolívia e Paraguai, já demonstram preocupação com a expansão internacional dessas organizações. Ele acredita que enquadrar esses grupos como terroristas vai fortalecer o combate ao crime organizado.

Direitos humanos

Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), do Missão de São Paulo, critica decisão do Senado de equiparar misoginia ao racismo. Para ele, o racismo tem peso histórico e constitucional específico e não pode ser igualado a outros crimes, com o risco de gerar subjetividade jurídica e punições desproporcionais.

Para Kim Kataguiri, a medida está associada ao que ele chama de extrema esquerda identitária e tem feições ideológicas. Ele critica parlamentares de direita que apoiam a proposta, incluindo o senador Flávio Bolsonaro, apontando incoerência política.