Programas da Rádio Câmara

• Plenário cria programa integrado para prevenir violência contra mulheres
• Deputados aprovam plebiscito para resolver disputa territorial entre cidades
• Câmara obriga a divulgar teor de cacau no rótulo de produtos de chocolate

Os deputados aprovaram projeto que define tipos de chocolate e obriga informação do teor de cacau nos rótulos. O repórter Marcello Larcher explica a questão.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto PL (1769/19) que fixa percentuais mínimos de cacau em diferentes tipos de chocolate e obriga a informação do teor total de cacau nos rótulos desses produtos.

O texto vale para produtos nacionais e importados vendidos em todo o Brasil. A proposta teve origem no Senado, por iniciativa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).

Entre outras definições, o projeto estabelece que o chocolate deve conter pelo menos 35% de cacau.

Da mesma forma, o chocolate ao leite tem que conter no mínimo 25% de cacau e 14% de leite. Já o chocolate branco tem que conter pelo menos 20% de manteiga de cacau. E achocolatado tem que conter pelo menos 15% de cacau.

O relator da proposta, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), disse que o chocolate é parte integrante do cotidiano dos brasileiros e a proposta protege os produtores e os consumidores.

Daniel Almeida: “Ao exigir que fabricantes e importadores indiquem de forma ostensiva o teor do cacau em seus produtos, o legislador busca equilibrar as relações de consumo, reduzir assimetrias de informação e assegurar que o consumidor exerça plenamente sua liberdade de escolha.”

De acordo com a proposta, os produtos que não se enquadrarem nas definições legais de chocolate não poderão usar nomes ou expressões que confundam o consumidor sobre a verdadeira natureza do produto. Quem descumprir a nova regra poderá sofrer as sanções já previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação sanitária, além de outras punições civis ou penais.

O projeto foi criticado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC). Para ele, as exigências retiram do consumidor a opção de comprar produtos mais baratos, mesmo que de qualidade inferior.

Gilson Marques: “É óbvio que é melhor um produto de qualidade, mas muito pior do que ter um produto de qualidade talvez não excepcional é não ter o produto. Imagine agora na Páscoa, muitos, mas muitos, a maioria dos brasileiros consome produtos com um percentual de cacau menor do que essa lei exige. E por isso compram esses produtos, porque eles são acessíveis.”

O Brasil é o sexto maior produtor de cacau do mundo. O Pará e a Bahia respondem por mais de 90% da produção brasileira.

Como foi modificado, o projeto que define os tipos de chocolate e obriga a informação do teor de cacau nos rótulos voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa e Antonio Vital, Marcello Larcher.

Agricultura

Heitor Schuch (PSB-RS), do PSB, manifestou solidariedade aos agricultores do Rio Grande do Sul pelo risco de falência do setor. O parlamentar destaca que as crises climáticas, o conflito no Irã e a alta nos custos de insumos e combustíveis estão estrangulando a produção rural gaúcha.

Heitor Schuch observa que, enquanto os custos de produção explodem devido à especulação e instabilidades internacionais, os preços pagos aos produtores de leite, arroz e soja continuam em queda. Ele cobra agilidade do Senado na votação da renegociação das dívidas dos agricultores do Rio Grande do Sul.

Está pronto para ser votado na Câmara projeto que atualiza as regras do Seguro Rural. Ao apoiar a medida, Dr. Fernando Máximo (União-RO), do União de Rondônia, salienta as dificuldades enfrentadas pelos produtores, como pragas, variações climáticas e flutuações de preços.

Dr. Fernando Máximo pede que o governo garanta orçamento para assegurar a estabilidade de quem produz o alimento que chega à mesa dos brasileiros. Para ele, o seguro é essencial para proteger trabalhadores honestos contra riscos constantes, especialmente na Região Amazônica.

Daniel Freitas (PL-SC), do PL de Santa Catarina, critica portaria do governo federal que estabelece novos padrões para a comercialização de morangos. Ele afirma que a medida pode levar ao desperdício por exigir critérios rígidos demais, como o descarte de frutas com pequenas deformidades.

Daniel Freitas apresentou projeto de decreto legislativo para sustar a norma, classificada por ele como intervenção indevida no campo. O congressista defende que os produtores tenham liberdade para manter seus métodos tradicionais de produção.

Fausto Jr. (União-AM), do União do Amazonas, denuncia que a exigência de cadastro digital pelo gov.br tem impedido mais de 120 mil famílias de receber o seguro-defeso, pago a pescadores impedidos de trabalhar durante o período de reprodução de peixes.

Fausto Jr. diz que muitos pescadores têm baixa escolaridade ou são analfabetos e vivem em áreas remotas, sem acesso à internet. Ele critica a exigência digital, sem alternativa para a população rural, e pede ao governo solução para o pagamento do benefício.

Átila Lins (PSD-AM), do PSD, destaca a mobilização da bancada do Amazonas para solucionar a falta de pagamento do seguro-defeso, que afeta milhares de pescadores artesanais. O deputado conta que medidas estão sendo discutidas para facilitar a regularização e garantir o acesso ao benefício.

Átila Lins também cobra ajustes em trechos da medida provisória que trata do limite orçamentário para os pagamentos do seguro-defeso. Ele defende mudanças que permitam ampliar os recursos e assegurar estabilidade aos pescadores no estado e no país.

Economia

João Daniel (PT-SE), do PT de Sergipe, acusa governos anteriores de terem adotado políticas que contribuíram para o aumento dos preços dos combustíveis no país. Além disso, na visão do deputado, há influência de interesses internacionais na gestão de recursos estratégicos como petróleo e minérios.

João Daniel também defende a reestatização de ativos do setor petroquímico, como a BR Distribuidora e refinarias. Por fim, o parlamentar cobra um debate mais amplo sobre o tema da soberania energética e do controle nacional desses recursos.

Alfredinho (PT-SP), do PT de São Paulo, atribui a alta dos combustíveis a fatores internacionais e a decisões de governos anteriores, como a venda da BR Distribuidora. Por isso, o deputado defende maior controle estatal para evitar aumentos considerados abusivos.

O parlamentar também propõe a criação de uma nova empresa pública de distribuição de combustíveis, como alternativa à reestatização. Segundo Alfredinho, a medida ajudaria a regular preços e proteger consumidores contra práticas irregulares no mercado.

Helder Salomão (PT-ES), do PT do Espírito Santo, destaca a atuação do governo federal no enfrentamento aos abusos cometidos pelas distribuidoras de combustíveis. Ele lamenta que, mesmo após a redução de impostos, consumidores continuem pagando mais caro devido a práticas irregulares no mercado.

Helder Salomão aponta a existência de cartéis de postos de combustíveis e cobra rigor na fiscalização por parte dos órgãos competentes. Ele também atribui a alta dos preços a decisões em gestões anteriores que resultaram na perda do controle estatal sobre o setor.

Transportes

Zé Trovão (PL-SC), do PL de Santa Catarina, alerta para a paralisação nacional de caminhoneiros motivada pelo descumprimento de direitos por empresas contratantes, como o piso mínimo do frete e o pagamento do vale-pedágio.

Zé Trovão também cobra do Congresso Nacional a aprovação de medidas para garantir a segurança jurídica no transporte de cargas. O parlamentar ainda critica exigências recentes impostas ao setor e se coloca à disposição para intermediar o diálogo com a categoria.

Leônidas Cristino (PDT-CE), do PDT do Ceará, aponta a falta de investimentos em infraestrutura como entrave ao desenvolvimento econômico. O parlamentar lamenta a situação das estradas do país e avalia que é preciso, também, diminuir a dependência em relação ao modal rodoviário.

Leônidas Cristino: "É de conhecimento comum que nosso crescimento passa pela expansão do setor ferroviário para o transporte de carga e de passageiros. Afinal, o Brasil precisa mudar a estrutura de sua matriz de transportes para aumentar a eficiência logística e reduzir o custo Brasil. Esperamos que os próximos anos sejam positivos para o setor ferroviário. O governo federal pretende realizar uma série de leilões de ferrovias conforme a Política Nacional de Outorgas Ferroviárias, anunciada no final do ano passado."

Leônidas Cristino sugere ainda a expansão das hidrovias como alternativa sustentável. Ele ressalta que a baixa participação do transporte aquaviário na matriz de cargas, com apenas 13 por cento do total, evidencia a subutilização de um meio mais eficiente e de menor custo logístico.

Sargento Gonçalves (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, defende a isenção de IPVA e a redução de encargos para motoristas de aplicativo e motoboys. O deputado argumenta que essas categorias têm sido diretamente impactadas pelo aumento dos combustíveis.

Sargento Gonçalves também cobra novas medidas de apoio para aliviar a situação desses trabalhadores. Ele afirma que decisões do governo federal elevaram custos e comprometeram a renda, e destaca a necessidade de garantir melhores condições para quem depende da atividade para sobreviver.

Desenvolvimento regional

O Plenário da Câmara aprovou projeto que prevê plebiscito para resolver disputas territoriais entre municípios. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 6/24) que regulamenta trecho da Constituição a respeito da solução de conflitos territoriais entre municípios. A proposta diz respeito principalmente a casos em que moradores de determinada área pretendem que a região passe a fazer parte do município vizinho.

O projeto, apresentado pelo deputado Rafael Simoes (União-MG), prevê consulta popular por meio de um plebiscito a ser feito aproveitando as eleições. A proposta, porém, só permite esse tipo de solução dentro do mesmo estado. Ou seja, não vale para conflitos entre municípios que ficam na fronteira entre dois estados.

O texto também proíbe que o desmembramento crie um novo município. E a solução por meio de um plebiscito precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa Estadual.

O relator do projeto no Plenário, deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), explicou que o projeto, ao propor procedimento simplificado para a solução desse tipo e conflito, cumpre o que determina a Constituição.

Thiago de Joaldo: “Ao votar a proposição, a Câmara vai finalmente cumprir parte do que determinou a nossa Constituição no que diz respeito à criação de um procedimento simplificado para resolver uma série de disputas territoriais e trazer tranquilidade e segurança jurídica. Em diversos estados do nosso país, inúmeros municípios travam infindáveis batalhas na Justiça pela definição correta dos seus limites, afetando a vida, o trabalho e a identidade de centenas de milhares de brasileiros.”

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que foi relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, disse que o projeto vai resolver diversos conflitos como este.

Hildo Rocha: “O projeto aprovado vai resolver problemas de centenas de municípios que têm territórios que são juntos e que não têm quem é o dono do território. Isso vai ter que ser feito plebiscito, a legislação pelas Assembleias Legislativas, o poder está nas Assembleias Legislativas. As Assembleias Legislativas que vão marcar a data do plebiscito. O plebiscito será organizado pelos tribunais regionais e ocorrerá nos dois municípios onde tem o problema do conflito territorial.”

O projeto que prevê plebiscito para a solução de conflitos territoriais entre municípios seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Homenagem

Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), do Republicanos do Rio de Janeiro, registra o dia nacional da imigração judaica, comemorado em 18 de março. Ele sublinha a importância da comunidade na formação do país e reforça que a homenagem serve de alerta contra o antissemitismo e a intolerância.

Marcelo Crivella ressalta que o Brasil abriga a maior comunidade judaica da América Latina e cumprimenta seus mais de 120 mil integrantes. Ele lembra a história de superação dos imigrantes e seu papel na cultura, na ciência, na economia e na política nacionais.

Saúde

Rafael Fera (PODE-RO), do Podemos de Rondônia, denuncia suposta negligência no atendimento a gestantes, resultando na morte de bebês, em Ariquemes. Segundo ele, as mulheres são enviadas para casa, mesmo em estado avançado de trabalho de parto e as cesárias são realizadas tardiamente.

Rafael Fera argumenta que nem sempre o parto normal é seguro e defende que as grávidas tenham autonomia de escolher o tipo de procedimento a partir da 39ª semana de gestação. Ele cobra respostas imediatas das autoridades locais e mudanças no atendimento público.

Previdência

Na visão de Carlos Jordy (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, as irregularidades no INSS e o caso do Banco Master são os maiores escândalos de corrupção do país. O parlamentar acusa familiares do presidente Lula e de ministros do STF de receberem benefícios indevidos nos dois casos.

Carlos Jordy também cita uma suposta relação ilegal entre o governo da Bahia e o Banco Master por meio de programas da gestão local. Ele defende a criação uma comissão parlamentar de inquérito para investigar a existência de tráfico de influência na instituição.

Lucas Redecker (PSDB-RS), do PSDB do Rio Grande do Sul, denuncia falta de transparência no caso do Banco Master e reclama do silêncio do Congresso frente à gravidade das informações já divulgadas. Ele cobra investigações minuciosas, independentemente do grau de importância dos envolvidos.

Lucas Redecker opõe-se à retirada de documentos sigilosos da CPMI do INSS e a seu envio ao STF, indicando uma possível interferência do Judiciário e uma tentativa de encobrir relações ilícitas de Daniel Vorcaro com personagens dos Três Poderes. Ele e cobra a responsabilização de todos os envolvidos.

Política

Ao citar laudo da Polícia Federal sobre o estado de saúde de Jair Bolsonaro, Osmar Terra (PL-RS), do PL do Rio Grande do Sul, solicita ao Supremo Tribunal Federal e ao ministro Alexandre de Moraes a transferência do ex-presidente para a prisão domiciliar.

Osmar Terra: “O presidente Jair Messias Bolsonaro, ele não é uma pessoa diferente das outras, mas que todas as pessoas que estão no sistema prisional e que tem esse tipo de problema, deveriam ter atendimento. Tanto é que é muito raro uma pessoa com mais de setenta anos estar presa.  Então eu queria apelar pro ministro Alexandre de Moraes não ficar responsável pelo que vai acontecer com o presidente, se ele continuar isolado numa prisão. O presidente Bolsonaro, como todo e qualquer cidadão, merece uma consideração especial. O presidente Bolsonaro está sofrendo por doenças e por gravidade de doenças que ele não precisaria sofrer, se ele tivesse um atendimento continuado em casa.”

Osmar Terra afirma que o relatório aponta risco de morte e falta de estrutura adequada para um acompanhamento médico continuado de Bolsonaro. Ele informa que a Comissão de Segurança solicitou que a Mesa da Câmara interceda pela prisão domiciliar imediata do ex-presidente.

Direitos humanos

Segundo Luisa Canziani (PSD-PR), do PSD do Paraná, a condução de políticas públicas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher deve ser feita por quem vivencia a realidade feminina desde o nascimento. Para ela, o fator biológico é indissociável das desigualdades sofridas pelas mulheres.

Na avaliação de Luisa Canziani, a legitimidade de uma liderança não se conquista por meio de ofensas ou ameaças de processos contra quem diverge. A deputada apela para que o foco do colegiado seja a defesa de todas as mulheres brasileiras, com união e o respeito ao contraditório.

Segurança pública

A Câmara aprovou projeto que cria programa integrado nacional voltado para a prevenção de casos de violência contra a mulher. O repórter Marcello Larcher elenca as medidas contidas na nova lei.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6674/25) que cria um programa com o objetivo de integrar políticas públicas voltadas para proteção de mulheres, como maneira de prevenir casos de violência e feminicídio, bem como dar assistência às vítimas.

A proposta, que já foi aprovada pelo Senado, cria o Programa Antes que Aconteça, uma referência ao seu caráter preventivo.

O programa envolve os três poderes, além do governo federal, estados e municípios, em ações integradas em quatro frentes: acolhimento, educação, prevenção e cooperação entre diversos órgãos.

Fazem parte das ações também programas de recuperação e reeducação de agressores, além de ações voltadas para a autonomia econômica das mulheres.

A relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA), disse que o projeto avança ao criar uma política pública contínua e articulada.

Amanda Gentil: “A violência doméstica e familiar e o feminicídio constituem violações graves de direitos humanos e demandam resposta estatal contínua, articulada e preventiva, e não apenas repressiva. O projeto avança ao tratar o tema como política pública estruturante, reforçando o dever do Estado de coibir a violência no âmbito das relações familiares e de promover a dignidade e a igualdade material com atenção a situações de vulnerabilidade agravada: mulheres negras, com deficiência e em situação de rua.”

O projeto também prevê outras medidas, como a instalação de Casas Abrigo, voltadas para receber mulheres ameaçadas, e as chamadas Salas Lilás, em órgãos públicos, para acolher mulheres que busquem informações sobre seus direitos ou queiram fazer denúncias. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a inauguração de uma Sala Lilás na Casa.

Hugo Motta: “Nós teremos mais uma Sala Lilás inaugurada, desta feita agora na Câmara dos Deputados, para que ela possa servir de apoio para todas as mulheres que frequentam a Câmara dos Deputados, para toda a sociedade que precisarem de apoio, terão aqui na Câmara um lugar pronto para fazer esse acolhimento.”

O projeto que cria um programa com o objetivo de integrar diversas políticas voltadas para a proteção de mulheres seguiu para sansão presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Projeto de Ana Pimentel (PT-MG), do PT de Minas Gerais, cria mecanismos de proteção às mulheres no ambiente digital. O objetivo é combater a normalização da violência que têm tomado, segundo a parlamentar, um mercado lucrativo.

De acordo com Ana Pimentel, as regras atuais são fracas para proteger vítimas e fortes para beneficiar agressores. Ela propõe também a educação digital e a implementação de políticas de prevenção à violência online e cobra do Congresso respostas ao crescimento dos casos de misoginia.

Ciência e tecnologia

Bohn Gass (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, destaca a sanção de lei que amplia a proteção de crianças e adolescentes na internet. Ele afirma que o ECA Digital impõe às plataformas digitais responsabilidades como a remoção rápida de conteúdos nocivos e a criação de canais de denúncia.

Bohn Gass ressalta que a norma também atribui aos pais o dever de acompanhar o uso da internet pelos filhos, com controle de acesso e orientação sobre riscos online. Ele considera a medida um avanço diante da falta de regulamentação mais ampla das redes sociais no país.