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A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) afirmou que a entrada em vigor, em 17 de março, do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025) inaugura um “marco zero” de proteção no ambiente digital. Rogéria Santos coordenou um grupo de trabalho na Câmara em 2025 sobre proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital e a proposta do ECA Digital foi um dos temas debatidos pelo colegiado.

Aprovado pela Câmara e pelo Senado, o ECA Digital foi sancionado pelo presidente da República em 17 de setembro. Mas uma medida provisória editada na sequência (MP 1319/2025/ Lei 15.211/2025) deu um prazo de 180 dias para entrada em vigor das novas regras, para que governo, empresas e famílias pudessem se preparar.

Em entrevista ao Painel Eletrônico nesta terça (17), dia do início da vigência do ECA Digital, a deputada Rogéria Santos explicou que a lei define regras, meios de fiscalização e responsabilidades para governo, plataformas e famílias. Na avaliação da deputada, o letramento digital ainda é um desafio para pais e responsáveis. Por outro lado, as empresas também precisam oferecer ferramentas claras de proteção e monitoramento.

“Nós não estamos aqui para punir Big Techs, nós não estamos aqui para crucificar famílias. Nós estamos aqui para garantir totalmente proteção e direitos de crianças e adolescentes,” defendeu a parlamentar.

Rogéria Santos relembrou que o grupo de trabalho ouviu especialistas e visitou as plataformas digitais.

“Todo mundo via e tinha ciência de tudo que acontecia porque já não era mais somente na deep web, era uma realidade que você via em todas as plataformas e o ECA veio com a força da legislação, da regulamentação do ambiente digital; portanto, esse é um marco histórico em proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes no nosso país,” disse.

Rogéria Santos avaliou que a aplicação do ECA Digital será um grande teste e o Estado vai precisar monitorar a aplicação da norma.

Entre outros pontos, o ECA Digital prevê a verificação de idade e regras de acesso para plataformas; a proibição de exploração comercial de conteúdos que retratem crianças de forma erotizada ou com linguagem adulta; e o combate a conteúdos que violem o direito de crianças. A nova lei também determina que, até 16 anos, o acesso a redes sociais só pode ocorrer com conta vinculada a um responsável, e que as plataformas devem oferecer ferramentas claras para monitorar tempo de uso, contatos e conteúdos acessados. A Agência Nacional de Proteção de Dados será o órgão responsável pela fiscalização do ECA Digital.

Apresentação: Ana Raquel Macedo