Programas da Rádio Câmara

• Plenário institui política de assistência jurídica para vítimas de violência
• Deputados aprovam projeto de lei que regulamenta a profissão de doula
• Câmara autoriza mulheres a usar spray de pimenta para defesa pessoal

O Plenário da Câmara aprovou projeto que autoriza mulheres a usar spray de pimenta para defesa pessoal. Saiba mais sobre a proposta na reportagem de Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 727/26) que autoriza mulheres a adquirirem, portarem e usarem spray de pimenta para fins de defesa pessoal.

A proposta permite que o produto contenha a substância OC, um extrato natural concentrado, derivado de pimentas secas e que pode causar queimaduras severas na pele, olhos e mucosas, além de dificuldade respiratória temporária.

Por ser uma substância de uso controlado, o texto aprovado exige que o fabricante respeite limites impostos pelo Comando do Exército. E a concentração e padrões de segurança serão definidos pela Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O objetivo é conter um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual da usuária. Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar recipientes com até 50 ml do produto. Mas adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão, desde que com autorização dos pais ou responsáveis.

O texto também prevê penalidades para uso indevido, como advertência, multa de até 20 salários mínimos e proibição de usar o produto por cinco anos. O uso será pessoal e intransferível.

A proposta foi apresenta da pela deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e o texto final foi apresentado pela relatora, deputada Gisela Simona (União-MT). Ela argumentou que o spray de pimenta é um mecanismo de proteção intermediário, sem a letalidade da arma de fogo, mas fundamental para a autodefesa das mulheres. Em 2024, cerca de 1.500 mulheres foram vítimas de feminicídio e outras 80 mil sofreram crimes sexuais.

No Plenário, o uso da substância OC foi criticada por parlamentares do PT por ser considerado perigoso. A relatora, Gisela Simona, manteve o produto como base do spray, com o argumento de que sem isso o spray seria inócuo.

Gisela Simona: “Vejam que, pela primeira vez nós estamos tendo a oportunidade de ter uma ação intermediária de autoproteção da mulher brasileira. Nós não estamos querendo aqui aprovar liberação de arma de fogo, mas nós também não queremos que a mulher brasileira não tenha nenhum mecanismo de autoproteção. E vejam que tirar o OC significa invalidar o projeto.”

A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a retirada do produto da composição do spray. Segundo ela, o OC pode causar cegueira e ser usada pelo agressor contra a mulher, sem contar outros riscos.

Erika Kokay: “A relatora diz, nós somos contra a arma de fogo, mas estamos dando uma possibilidade de autodefesa intermediária. Mas está introduzindo uma substância que pode matar e que pode estar na casa desta mulher e que pode ser utilizada de forma indevida por crianças. Nós não queremos aqui construir uma proposição que possa fragilizar a própria mulher.”

O projeto também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para mulheres. O programa deverá promover oficinas de defesa pessoal e de uso do aerossol, conteúdo sobre o ciclo da violência doméstica e canais de denúncia.

O projeto que autoriza a compra, a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres para defesa pessoal agora será analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital.

Coronel Assis (União-MT), do União de Mato Grosso, reconhece avanços no texto da PEC da Segurança Pública, após mudanças propostas pela Câmara, mas mantém sua opinião sobre a fragilidade da matéria e sobre sua ineficácia no combate às facções.

O parlamentar é defensor do endurecimento das penas para integrantes do crime organizado e aponta preocupações com a impunidade no país. Coronel Assis cobra atenção também às pautas de policiais e de profissionais da segurança pública.

Previdência

Rogério Correia (PT-MG), do PT de Minas Gerais, afirma que a CPMI do INSS identificou irregularidades no Banco Master, com prejuízo para 240 mil aposentados. Ele relaciona o banco ao governo anterior, que teria autorizado as operações da instituição, inclusive as de crédito consignado.

Rogério Correia denuncia possíveis tentativas de blindagem a parlamentares envolvidos com igrejas evangélicas e cita doações milionárias para campanhas de representantes da direita. Ele defende a ampliação das investigações, com convocação de políticos e a quebra de sigilos.

Tadeu Veneri (PT-PR), do PT do Paraná, ironiza o caso do Banco Master, ao dizer que deixou de ser escândalo para se tornar caso de polícia, diante das descobertas de supostas ameaças a testemunhas e jornalistas e a nova prisão de um dos principais investigados.

Tadeu Veneri cita suspeitas de corrupção envolvendo parlamentares; ligações entre religiosos e investigados; e a aplicação de recursos públicos no banco, com a conivência de governadores. Para ele, caso o dono do banco venha a fazer uma delação premiada, a extrema-direita terá que se explicar.

Justiça

Os deputados aprovaram projeto que cria uma política de assistência jurídica para vítimas de violência com a participação de advogados. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Depois de muito debate, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6415/25) que cria programa nacional que autoriza a contratação de advogados dativos, a partir de tabela de honorários e a ser fixada pela OAB, para a assistência jurídica de vítimas de violência em condição de vulnerabilidade.

Advogados dativos são profissionais nomeados por juízes para defender pessoas sem recursos quando não houver defensor público disponível no município. Os honorários são pagos pelo governo.

O projeto, apresentado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), prevê que os recursos para pagar os advogados virão do orçamento público, convênios com empresas e outras fontes, inclusive fundos de acesso à justiça e instrumentos de cooperação internacional.

A proposta provocou discussão em Plenário. Deputados de diversos partidos apontaram que o programa esvazia o papel da Defensoria Pública. Foi o que disse o deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB).

Wilson Santiago: “É uma verdadeira fragilidade e com isso acaba, portanto, ou fragiliza a defensoria pública, que é o único meio legal e correto em favor da justiça gratuita desse país e das pessoas. Para chamar a atenção de todo mundo a gravidade desse projeto de lei.”

O texto aprovado prevê que a assistência jurídica às vítimas de violência será prestada de maneira suplementar, dentro do programa, pela Defensoria e órgãos como Ministério Público, a OAB e núcleos de prática jurídica de universidades.

Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), o programa retira recursos que poderiam ser destinados ao fortalecimento da Defensoria Pública.

De acordo com a proposta, terão prioridade no atendimento mulheres vítimas de violência, familiares de vítimas de feminicídios, crianças e adolescentes, pessoas idosas vítimas de violência, abandono ou negligência e pessoas com deficiência.

Relatora da proposta, a deputada Greyce Elias (Avante-MG) afirmou que o sistema de justiça brasileiro garante ampla defesa ao acusado, mas muitas vezes deixa a vítima sem orientação técnica e sem apoio adequado. A autora do projeto, deputada Soraya Santos (PL-RJ), disse que existe uma lacuna na assistência jurídica dessas pessoas.

Soraya Santos: “Esse é um projeto que vem sanar um gargalo que tem no país. Muitas vezes, uma mulher vítima de violência chega no município de interior e só tem um defensor público e, pela lei, esse defensor público vai dar assistência jurídica ao agressor. E ela fica sem assistência. Esse projeto trata de organizar tudo isso. Porque, na ausência dele, a gente cria várias possibilidades.”

A Câmara aprovou ainda projeto (PL 6222/25) que institui oficialmente a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A mobilização vai ocorrer todos os anos entre os dias 20 de novembro e 10 de dezembro, com ações de conscientização, prevenção e enfrentamento da violência e responsabilização dos agressores.

Os dois projetos foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Direitos humanos

Rodrigo da Zaeli (PL-MT), do PL, torna público seu compromisso com a causa autista em Mato Grosso. Para tanto, o legislador se tornou parceiro de dois projetos. O primeiro deles visa levar informação atualizada sobre o transtorno às mães e educadores de pequenas cidades do interior do estado.

O segundo projeto apoiado pelo congressista é o Amar, que leva atendimento especializado para escolas da rede pública de ensino de Cuiabá. Com uso de recursos federais e apoio das prefeituras, Rodrigo da Zaeli espera que o modelo seja ampliado para 15 novos municípios.

Ciência e tecnologia

Paulo Marinho Jr (PL-MA), do PL, defende a expansão da infraestrutura de inteligência artificial para o interior do Maranhão, e cobra apoio à universidade e ao instituto federal do estado, com a criação de laboratórios para capacitação de alunos.

Segundo Paulo Marinho Jr, os investimentos em tecnologias estão concentrados no Sul e Sudeste. Em sua análise, o caminho mais eficaz para reduzir as desigualdades regionais é oferecer o mesmo padrão de inovação científica e tecnológica a todos, equilibrando a capacidade produtiva dos estados.

Trabalho

O Plenário da Câmara aprovou projeto que regulamenta a profissão de doula. A reportagem é de Daniele Lessa.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3946/21) que regulamenta a profissão de doula em todo o país. Doula é a profissional que oferece apoio físico, emocional e informativo à gestante para contribuir para o bem-estar da mulher.

A proposta define quem pode exercer a atividade e estabelece regras para a atuação durante a gestação, o parto e o pós-parto. A sessão contou com a presença de doulas de diversas partes do país.

De acordo com o projeto, poderão atuar como doulas as pessoas com ensino médio completo e formação específica na área. Diplomas obtidos no exterior também serão aceitos, desde que sejam revalidados no Brasil.

A proposta ainda garante o direito de continuar na profissão para as pessoas que já exerçam a atividade há pelo menos três anos na data de publicação da lei. A partir da entrada em vigor da nova legislação, os cursos de formação deverão ter carga horária mínima de 120 horas.

As doulas também poderão orientar os primeiros cuidados com o recém-nascido e apoiar o processo de amamentação.

O projeto determina que as doulas não podem interferir nas ações dos profissionais de saúde, realizar procedimentos médicos, de enfermagem ou fisioterapia, nem administrar medicamentos ou operar equipamentos médico-hospitalares.

O texto prevê ainda que as gestantes podem escolher livremente a presença da doula durante o trabalho de parto, e isso não substitui o direito de ter um acompanhante de sua escolha. Hospitais ou maternidades ficam proibidos de cobrar qualquer taxa adicional pela presença dessa profissional.

O projeto foi criticado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC). Ele disse ser favorável à atuação das doulas, mas questionou as exigências contidas na proposta.

Gilson Marques: “Essa regulamentação, ela vai fazer com que nós tenhamos menos doulas e não o contrário. Para quem gosta dessa profissão, quer incentivar essa profissão, o projeto é ruim. Porque ele faz uma reserva de mercado e limita o exercício da profissão. Um dos requisitos: 120 horas de curso. Talvez para vender curso seja bom, mas não para ter mais profissionais.”

O projeto veio do Senado e determinava que a doula iria integrar obrigatoriamente as equipes de saúde da atenção básica. A Câmara aprovou emenda estabelecendo que a doula poderá integrar essas equipes, e não mais que sua presença é obrigatória.

No Plenário, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, disse que a regulamentação é fundamental para que as doulas sejam reconhecidas como profissionais e tenham autorização para estar presentes na hora do parto.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) relatou sua experiência pessoal para defender a regulamentação da profissão.

Fernanda Melchionna: “E eu quero agradecer a Tássia, que foi a minha doula, que amparou, que esteve nos momentos de dor de uma mulher que teve 35 horas de trabalho de parto, 12 horas de uma dor difícil. E ver que essa profissão que ampara, que acolhe, que ajuda, não é regulamentada. Em muitos lugares não é permitido o exercício, esse apoio que eu queria no meu trabalho de parto.”

O projeto que regulamenta a profissão de doula seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

Política

Icaro de Valmir (PL-SE), de Sergipe, afirma que exerce o mandato com responsabilidade e rebate acusações de traição ao PL. O deputado relembra que apoiou as candidaturas do partido em 2018 e critica o que chamou de distorções e rótulos no debate político.

Icaro de Valmir acrescenta que tem posição independente no cenário nacional e que faz oposição ao atual governo federal. Ele reitera que seu mandato prioriza as questões de Sergipe, com foco em saúde, abastecimento de água e dignidade para a população.

Comissões

Erika Hilton defende total prioridade à proteção das mulheres do Brasil ao assumir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A repórter Sofia Pessanha acompanhou a eleição.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) foi eleita como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Ao substituir a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), a parlamentar defendeu a pluralidade de mulheres ao assumir a presidência da comissão.

Em seu discurso de posse, Erika Hilton afirmou que a Comissão da Mulher terá como prioridade a proteção a todas as mulheres do Brasil, independente de raça, cor e gênero.

Erika Hilton: “Aqui nós vamos discutir mulheres pobres, mulheres pretas, mulheres trans, mulheres cis, mulheres mães, mulheres que amamentam, todas as mulheres, sem exceção na sua dignidade e na sua pluralidade, esse é o nosso compromisso, esse é o nosso trabalho, esse é o papel que nós estamos assumindo agora a frente desta comissão.”

Durante a Comissão, a as parlamentares discutiram os últimos casos de feminicídio e estupro ocorridos no país na última semana. A presidente da Comissão, deputada Erika Hilton reafirmou que o papel da comissão é defender os direitos de todas as mulheres no país.

Erika Hilton: “Porque as mulheres do Brasil, aquelas que estão sendo violentadas, estupradas, espancadas, aquelas que estão tendo que viver de maneira compulsória, elas esperam desta comissão uma responsabilidade. Vamos aqui discutir projetos, vamos aqui discutir a vida das mulheres.”

Agora, além de eleger Erika Hilton como presidenta, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher também elegeu como vice-presidentas as deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e Socorro Neri (PP-AC).

Erika Hilton exerce seu primeiro mandato como deputada federal. É a primeira deputada federal trans a assumir a presidência da Comissão da Mulher. Antes foi vereadora na cidade de São Paulo e participou de um mandato coletivo na assembleia do estado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Economia

Para Any Ortiz (Cidadania-RS), do Cidadania do Rio Grande do Sul, a marca histórica de R$ 2,89 trilhões em arrecadação foi alcançada às custas da criação de impostos, aumento da alíquota de mais de 1.200 itens importados e redução do poder de compra do trabalhador.

Na visão de Any Ortiz, o cenário do país é de recordes de falência e de dependentes de benefícios do Estado. Ela lamenta também que mais de 40 milhões de pessoas tenham sido lançadas à informalidade. Para combater a situação, ela defende o incentivo ao emprego formal e ao empreendedorismo.

Desenvolvimento regional

Emidinho Madeira (PL-MG), do PL de Minas Gerais, cobra do Operador Nacional do Sistema Elétrico a revisão da política de geração que impacta o nível do Lago de Furnas. Ele afirma que, apesar das chuvas, o nível do reservatório continua abaixo do esperado, o que prejudica municípios turísticos da região.

Emidinho Madeira também pede providências imediatas do governo federal em relação à BR-146, no trecho entre Bom Jesus da Penha e Jacuí, e à BR-265, que apresenta registros frequentes de acidentes devido à falta de manutenção.

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios informa que 377 municípios foram afetados pelas chuvas nos dois primeiros meses do ano. Ao lamentar prejuízos ocorridos no sudoeste da Bahia, Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD, atribui os danos à falta de planos diretores e de planejamento de uso do solo:

Charles Fernandes: “É preciso que o poder público aja com mais rigidez na hora de liberar áreas para construção, de liberar novos loteamentos, para que realmente no futuro a população não passe o que está passando agora. A população está passando grandes dificuldades porque o poder público não foi rígido, não estabeleceu um plano diretor para saber onde pode liberar área para construção de residência, de comércio. E aí liberam de todas as maneiras, e aí quando vem um volume alto de chuvas acontece o que está acontecendo agora no ano de 2026, especialmente lá na minha região, a chuva trazendo muitos problemas, muitos prejuízos.”

Charles Fernandes observa que o curso natural das águas é inevitável e a ocupação de áreas de drenagem agrava os danos. Ele cobra um alinhamento das políticas municipais, estaduais e federal de ordenamento territorial, para tornar as cidades mais resilientes a eventos extremos.