Programas da Rádio Câmara

• Câmara analisa projeto que cria cadastro de invasores de propriedades
• Avança proposta que amplia direitos a crianças deficientes em escolas
• Deputados aprovam matéria que propõe mudança na lei do inquilinato
• Projeto autoriza a realização de propaganda partidária em duas línguas

A proposta que permite o uso de duas línguas em propaganda partidária já pode ser incluída na pauta do Plenário. A repórter Maria Neves explica porque a medida pode ser necessária.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) que permite a realização de propaganda partidária em duas línguas, desde que uma delas seja o português (PL 4581/23). Atualmente, o Código Eleitoral proíbe o uso de línguas estrangeiras nesse tipo de propaganda. Com a aprovação, a proposta pode ser votada pelo Plenário.

Na opinião da relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), a vedação ao uso de outras línguas que não o português na propaganda partidária não faz mais sentido. A parlamentar explica que, quando foi prevista na lei, a proibição visava preservar a soberania nacional da intromissão de interesses estrangeiros no processo eleitoral. Atualmente, no entanto, argumenta que essa situação acaba por excluir do processo político, eleitores que não dominam o português do processo político, como indígenas, moradores de fronteira ou filhos de migrantes.

Duda Salabert: “Isso é importante porque, primeiro, nós temos uma população indígena muito grande no Brasil, então essa população vai poder propagar as suas ideias também no idioma local. Nós temos emigrantes, São Paulo, por exemplo, é uma capital com uma comunidade gigante de emigrantes italianos, senegaleses, que querem participar do processo democrático. E isso não é um risco à soberania nacional, porque o idioma nacional, a língua portuguesa, se mantém como obrigatoriedade.”

Ao apresentar a proposta, Tabata Amaral também defendeu que a inclusão de outras línguas na propaganda política representa um avanço democrático que promove a inclusão e a participação de grupos diversos na vida política do Brasil. Para a parlamentar, isso contribui para uma democracia mais sólida e representativa, onde todas as vozes têm a oportunidade de serem ouvidas.

Tabata Amaral lembra que dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que mais de 100 mil indígenas no Brasil não falam o português, e por isso, ficam à margem do processo político.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Educação

Rafael Brito (MDB-AL), do MDB de Alagoas, celebra os resultados obtidos após um ano em vigência da lei que restringe o uso de celulares nas escolas. Ele destaca dados de pesquisa da frente parlamentar mista da educação que indicam melhora significativa na participação dos estudantes.

Rafael Brito: "83% dos estudantes respondem afirmando que prestam mais atenção em sala de aula após a proibição do uso de celulares na escola. Então, é, sem dúvida, uma lei importante. Numa vida em que a gente está vivendo, em que a atenção é um dos ativos mais importantes, a gente conseguir fazer com que a atenção do estudante que está em sala de aula esteja voltada para o professor, para o conteúdo, para o que está sendo passado em sala de aula, sem dúvida, é um ganho muito grande."

Rafael Brito assinala que esse tipo de política pública é fundamental para a transformação da educação e da vida dos jovens. Ele atribui o sucesso da nova lei ao trabalho conjunto e articulado dos membros da bancada da educação no Congresso Nacional.

Direitos humanos

Comissão aprova projeto que garante novos direitos a crianças deficientes em escolas. A repórter Isadora Marinho tem os detalhes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (2201/21), da ex-senadora Nilda Gondim, que concede prioridade para crianças e adolescentes com deficiência ou doenças raras na matrícula em escolas públicas.

As doenças raras correspondem a um conjunto diverso de condições médicas que afetam um número relativamente pequeno de pessoas em comparação com doenças mais comuns. O número exato de doenças raras não é conhecido. Estima-se que existam cerca de 8.000 tipos diferentes, cujas causas podem estar associadas a fatores genéticos, ambientais, infecciosos ou imunológicos.

A grande maioria das doenças raras afetam crianças, podendo causar deficiências e alterações no desenvolvimento.

A proposta pretende estabelecer a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e doenças raras nas creches, pré-escolas e instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou privadas, além de garantir materiais didáticos adaptados para esses alunos.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O projeto assegura, ainda, a oferta de material didático adaptado às necessidades dos estudantes.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) defendeu o projeto afirmando que a lei já considera o descaso com crianças deficientes em escolas crime:

Duarte Jr.: “Infelizmente, algumas escolas ainda insistem em burocratizar, negar o acesso às matrículas em razão da deficiência e isso constitui crime.”

Segundo o Hospital Pequeno Príncipe, que foi o primeiro hospital a ser habilitado como serviço de referência no país, divulgou dados que afirmam que, ao todo, as doenças raras acometem mais de 5% da população mundial e 75% desse grupo são crianças. No Brasil, a estimativa é que 13 milhões de pessoas possuam algum tipo de doença rara.

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ) aprovou o texto após ajustes e explicou o que os pais devem fazer para garantir esse direito aos seus filhos:

Chris Tonietto: “No momento da matrícula, basta apresentar a documentação médica que comprove a deficiência ou a doença rara. A escola, então, ela vai ser obrigada a dar essa prioridade. E se houver negativo, os pais, eles podem aí acionar a Secretaria da Educação ou até mesmo a justiça, porque a lei assegura esse direito.”

A proposta que concede prioridade para crianças e adolescentes com deficiência ou doenças raras na matrícula em escolas públicas será analisada pelo Plenário da Câmara. Se aprovada sem alterações será encaminhado para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

Trabalho

Projeto de Carla Dickson (União-RN), do União do Rio Grande do Norte, institui a política nacional para inserção de jovens e adultos atípicos no mercado de trabalho. Ela explica que o objetivo é definir diretrizes conjuntas entre os ministérios da Educação e do Trabalho.

Carla Dickson: “Quem é mãe sabe que quando pega a criança no colo, ela fica pensando assim: o que vai ser quando crescer? E quando o laudo chega à porta de neurodivergência, a mãe atípica tem duas preocupações: se eu morrer, como é que essa criança vai ficar? E segundo, será que vai ter algum futuro no mercado de trabalho pra ele? Então, esse projeto de lei vai aproximar empresas, poder público e sociedade civil, criando condições para que mais brasileiros atípicos possam realizar seus sonhos e construir suas carreiras.”

Carla Dickson também ressalta que intervenções adequadas podem ampliar a autonomia de crianças neurodivergentes ao longo da vida. A deputada acredita que a matéria deve trazer esperança e novas oportunidades para famílias atípicas.

Projeto de Domingos Sávio (PL-MG), do PL de Minas Gerais, cria o banco social do emprego, voltado para beneficiários de programas sociais. Ele explica que a proposta visa oferecer oportunidades de trabalho e qualificação para pessoas que dependem de programas governamentais.

Domingos Sávio: “Eu compreendo que um programa como Bolsa Família, um programa social, é importante porque nós temos que cuidar dos mais pobres, sim! Eu defendo isso, mas não pode ser alternativa de vida sem saída. O Programa Banco Social cria uma saída digna para isso, estabelece que cada pessoa que entra em um programa social, ela para isso terá que também autorizar que o seu nome esteja disponibilizado para o Banco Social do Emprego. Esses dados serão disponibilizados para as entidades do setor produtivo - comércio, serviço, agro - e também para as entidades dos trabalhadores que estão organizadas e podem ajudar.”

Pela proposta de Domingos Sávio, os beneficiários que negarem o emprego podem perder o benefício e as empresas que contratarem essas pessoas terão incentivos fiscais. O deputado acrescenta que o BPC segue garantido aos que são impossibilitados de trabalhar.

Habitação

Avança, na Câmara, projeto de lei que traz mudanças na lei do inquilinato. Uma das novidades é o aviso prévio ao locatário sobre reajuste no valor do aluguel. Mas o texto ainda segue em análise, como informa a repórter Silvia Mugnatto.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto (PL 871/22) que faz mudanças na Lei do Inquilinato. Uma delas determina que o locador informe o locatário, por qualquer meio, sobre o reajuste no valor do aluguel, com antecedência mínima de 30 dias, desde que não haja previsão contratual.

De acordo com o relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), a ideia geral é privilegiar o que foi acordado entre as partes.

Gilson Marques: “Ele privilegia o que foi combinado no contrato. Muitas vezes algo fica no limbo ou o Judiciário pode rever de qualquer forma, o que é muito ruim para quem precisa de segurança para investir, para construir, para locar.”

O texto também prevê acordos sobre pagamento antecipado, sobre sublocação por valor superior ao da locação, e sobre reajuste de aluguéis comerciais pela variação de moeda estrangeira.

O direito de preferência, que hoje garante ao inquilino a oportunidade de comprar o imóvel alugado nas mesmas condições oferecidas a terceiros, poderá ser afastado por disposição contratual e em casos específicos.

A proposta que faz mudanças na Lei do Inquilinato ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Segurança pública

Preocupado com a crise no sistema carcerário, General Pazuello (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, sugere a criação de um novo marco prisional. Ele propõe classificar presos em três níveis de periculosidade para evitar a expansão das facções dentro das unidades prisionais.

General Pazuello: “Os presos de alta periculosidade precisam cumprir pena em prisões federais, sujeitos a regimes de disciplina diferenciados, o RDD, sujeitos a toda a necessidade de guarda e cuidado de forma muito séria. Os presos de média periculosidade deverão cumprir pena nos presídios estaduais que já existem no Brasil como um todo, claro, com uma população carcerária bem diminuída, isso facilitando assim o trabalho de todo o sistema.”

O projeto determina que os presos de baixa periculosidade, que correspondem a 70% da população carcerária, cumpram pena em presídios focados em ressocialização, estudo e apoio psicossocial. Para General Pazuello, a medida vai fortalecer a segurança pública no país.

Depois do recesso parlamentar, a Câmara deve votar a proposta de emenda à Constituição que trata da segurança pública. Zeca Dirceu (PT-PR), do PT do Paraná, defende a aprovação do texto, por entender que a medida fortalece a coordenação do setor entre União, estados e municípios.

O deputado afirma que a PEC cria bases mais sólidas para políticas integradas e melhora as condições de trabalho das diferentes forças policiais do país.

Zeca Dirceu: “A PEC 18 de 2025, chamada PEC da Segurança Pública, é muito importante, porque ela estrutura melhor uma coordenação nacional, a unidade da federação, da União, dos estados, dos municípios, numa soma de esforços conjunta, bem organizada, para melhorar a segurança pública do país. A população tem sido muito clara nas pesquisas. O tema da segurança pública passou a ser - com a melhoria que nós tivemos na economia - o tema que mais preocupa a população é a segurança pública. E nós queremos também garantir condições mais equilibradas para todos os tipos de forças policiais.”

Zeca Dirceu acrescenta que o texto amplia a responsabilidade do governo federal ao exigir mais investimentos e parcerias na área. Ele reforça que a aprovação da PEC gera avanços concretos tanto para os profissionais da segurança pública quanto para a população brasileira.

Sargento Portugal (Podemos-RJ), do Podemos do Rio de Janeiro, defende que as Forças Armadas atuem no entorno de instalações militares, segundo decreto de 1941. Para o deputado, a medida reforça o combate ao crime organizado sem necessidade de operações diretas.

Sargento Portugal: “Muitos vão me perguntar: 1941? É. A obrigação das Forças Armadas em cuidar do entorno das instalações militares em até um raio de 1 quilômetro e 320 (metros). Já imaginou? As Forças Armadas saindo dos muros internos para o muro externo, acompanhando ali o ir e vir da população do bem, nos ajudando a combater o crime organizado. Não é fazendo operação, mas no entorno, e um quilômetro e 320, já ajuda nesse momento em que a gente precisa de reforço para combater o crime organizado.”

Sargento Portugal acrescenta que o decreto oferece base legal para ampliar a presença militar em áreas sensíveis. Ele considera que essa atuação pode aumentar a segurança pública nos estados em momentos de maior pressão das organizações criminosas.

Justiça

Projeto que institui cadastro de invasores de propriedades pode seguir para o Senado. A repórter Maria Neves tem os detalhes da proposta.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, projeto do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que institui o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades, pode seguir para análise do Senado (PL 4432/23). Pela proposta, devem entrar no banco de dados todos que invadirem propriedades privadas ou públicas.

De acordo com a relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), a Câmara já aprovou um projeto que proíbe invasores de propriedades de receber benefícios sociais e ocupar cargos públicos. Na opinião da parlamentar, o cadastro será importante para que o poder público saiba quem são essas pessoas e possa impedir efetivamente que elas entrem em projetos sociais ou ocupem cargos em órgãos públicos.

Bia Kicis: “Nós não podemos esquecer que o MST e outros grupos que invadem usando de violência já invadiram a Embrapa, já invadiram laboratórios de pesquisa destruindo pesquisas de mais de 15, 20 anos, trazendo um prejuízo incomensurável para o Brasil, fora todas as invasões nas propriedades privadas.”

Na votação, houve muita polêmica quanto ao mérito da proposta. Os parlamentares contrários, como a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmam que o real objetivo da medida é criminalizar movimentos sociais.

Erika Kokay: “Nós temos aqui movimentos que ocupam, muitas vezes ocupam territórios absolutamente abandonados e improdutivos, para fazer valer a voz daqueles que querem a democratização da Terra e a democratização da propriedade. O que se busca aqui é o que se tenta todas as vezes., se tentou com a CPI do MST, que em verdade não chegou a canto algum, porque não se pode criminalizar movimentos sociais.”

Pelo texto aprovado, o cadastro de invasores de terra deverá conter pelo menos o endereço do imóvel, a situação da propriedade nos registros de cartório e os nomes dos proprietários ou posseiros. No banco de dados também terá de constar o registro de ocorrência realizado pelas forças de segurança no momento da invasão.

A proposta ainda exige regulamentação posterior, que poderá determinar a coleta de outras informações. O regulamento também deverá estabelecer as regras e as credenciais de acesso para registro de informações e para consulta ao cadastro nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Previdência

Projeto de Alberto Fraga (PL-DF), do PL do Distrito Federal, define critérios de aposentadoria especial para categorias que exercem atividades em condições que prejudicam a saúde. O deputado argumenta que a última reforma da Previdência deixou muitos profissionais de fora, apesar dos perigos que enfrentam.

Alberto Fraga: "Na última reforma da Previdência, esqueceram algumas categorias. Entre elas, os vigilantes, os radiologistas. E eu entendo que essas pessoas, qualquer categoria que exerça a profissão com risco de vida tem que ter uma aposentadoria especial, com 25 anos de serviço. Então, esse projeto a qualquer momento deve ir para o plenário, para que a gente possa votar essa matéria tão importante para os vigilantes, para os radiologistas, para todos aqueles que exercem a profissão com o risco da própria vida."

Alberto Fraga espera que a proposta avance em regime de urgência, garantindo proteção previdenciária a trabalhadores que se expõem ao perigo diariamente. O parlamentar lembra que a matéria regulamenta artigo da Constituição como projeto de lei complementar.