Programas da Rádio Câmara

• Câmara prevê uso de dados de celular para localizar aeronave desaparecida
• Avança projeto de lei que garante moradia para pessoas em situação de rua
• Proposta inclui no Código Penal uso de drones para atividades criminosas

Projeto torna crime o uso de drones por organizações criminosas. O repórter Luiz Cláudio Canuto tem mais informações sobre a proposta, que já está pronta para ser votada no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PL 3835/24) que tipifica como crime o uso de drone por organização criminosa. De acordo com o texto, ter uma aeronave pilotada remotamente para planejar e cometer crimes será punido com reclusão de dois a seis anos e multa. Já o disparo de arma de fogo ou de explosivo por meio do drone acarretará prisão de 5 a 12 anos e multa. O autor do projeto é o deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).

Sargento Portugal: “Hoje o crime usa drone para monitorar operações, transportar droga e até lançar explosivos e a polícia não tinha uma lei clara para reagir. Esses projetos fecham essa brecha e deixam regras duras contra quem usa drone. Então esse projeto traz uma forma de você reagir a um movimento novo. Então como é que você trabalha em cima disso? É com projeto, apresentando e mostrando. E foi um projeto que tramitou tão rápido aqui porque a necessidade, hoje, é de combater o crime organizado. Eu espero que um dia a gente possa alterar e tenhamos penas cada vez mais duras para isso.”

O relator na Comissão de Constituição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), recomendou a aprovação do texto, que atualiza o Código Penal, de 1940 (Decreto-Lei 2.848/1940) e também o Estatuto do Desarmamento, de 2003 (Lei 10.826/03). O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A proposta agora vai a votação no plenário, antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Segurança pública

Bebeto (PP-RJ) destaca a inauguração de uma nova base do programa Segurança Presente no município de São João de Meriti. O deputado informa que a unidade recebeu novos agentes, viaturas, motocicletas e um centro de monitoramento para reforço policial.

Bebeto ressalta que a ampliação do programa estadual responde a pedidos por mais segurança na cidade. Ele também afirma que o governo removeu barricadas instaladas pelo crime organizado, ampliando o direito de ir e vir da população e fortalecendo a proteção nos bairros mais afetados.

Jorge Solla (PT-BA) critica as mudanças feitas no projeto antifacção, aprovado na Câmara. O parlamentar afirma que o novo texto enfraquece a Polícia Federal, ao restringir fiscalizações sem autorização de governadores.

Além disso, Jorge Solla observa que o projeto limita o uso de recursos apreendidos e cria barreiras ao combate a crimes financeiros. Ele entende que a aprovação da matéria indica haver uma tentativa de impedir investigações capazes de comprovar o envolvimento de figuras políticas com crimes financeiros.

Justiça

Ricardo Galvão (Rede-SP) defende a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal. O congressista afirma que o atual advogado-geral da União apresenta características de gestor técnico qualificado, conciliador, inovador e comprometido com a democracia.

Ricardo Galvão ressalta o dinamismo de Jorge Messias no aprimoramento da gestão de instituições públicas e na criação da Equipe Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, e da Procuradoria Nacional da União para a Defesa do Clima, dando apoio às políticas climáticas.

Alice Portugal (PCdoB-BA) critica a articulação para conceder anistia a pessoas já condenadas na Justiça. Ela alega que a medida ameaça a integridade do Parlamento. Para a deputada, a Câmara não pode legitimar práticas que fragilizam decisões judiciais.

Alice Portugal afirma que acordos políticos não podem esvaziar decisões tomadas pela Justiça. A parlamentar acrescenta que cassações amparadas em crimes comprovados não representam perseguição, e sim proteção ao Estado Democrático de Direito.

Habitação

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou projeto que garante moradia para pessoas em situação de rua. A repórter Sofia Pessanha tem os detalhes da proposta.

Segundo o relatório do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua da Universidade Federal de Minas Gerais, o Brasil tem atualmente mais de 350 mil pessoas em morando nas ruas. Esse valor representa um aumento de 8,5% em relação ao total registrado em 2024.

A pessoa em situação de rua é definida, segundo a Política Nacional para a População em Situação de Rua, como quem vive em pobreza extrema, sem vínculos familiares e sem moradia regular, usando espaços públicos ou abrigos temporários para viver. Com o objetivo de assegurar o direito à moradia previsto pela Constituição, a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o projeto (PL 2842/15) que garante um provimento habitacional para as pessoas em situação de rua.

A proposta altera as regras dos programas habitacionais federais para incluir as pessoas em situação de rua como público prioritário desses programas. Os programas que sofrerão alterações na lei são: Minha Casa, Minha Vida, o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

O projeto originalmente previa que pelo menos 3% das unidades habitacionais destinadas por programas sociais fossem reservadas para pessoas em situação de rua. Porém, a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou a proposta sem essa porcentagem. Ou seja, a lei deixaria a critério do governo definir quantas moradias serão destinadas à população de rua, sem garantia de percentual fixo.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do projeto, afirmou a importância do direito à moradia no ato de garantir cidadania e políticas públicas para as pessoas que se encontram em situação de rua.

Erika Kokay: “O Brasil teve um crescimento durante a pandemia das pessoas em situação de rua. E é preciso que nós tenhamos políticas concretas. E políticas concretas para a pessoa em situação de rua passa inegavelmente pelo direito à habitação. Obviamente que não é só o direito à habitação. Mas o direito à habitação é um direito estruturante para que nós possamos assegurar os direitos das pessoas que estão em situação de rua pra que deixem de estar em situação de rua e a partir daí possam ter acesso organizado a uma série de políticas públicas.”

O projeto que garante o provimento habitacional para as pessoas em situação de rua seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

Trabalho

Giacobo (PL-PR) defende a aprovação de proposta que institui o piso salarial para policiais civis e militares e bombeiros. O deputado observa que a medida garante remuneração mínima digna aos agentes de segurança, como já foi feito com categorias da saúde e da educação.

Giacobo aponta a relevância da valorização salarial para o fortalecimento do serviço prestado à população e para a melhoria das condições de trabalho.

Roberta Roma (PL-BA) defende a aprovação de projeto que cria um programa de qualificação para mulheres no setor de turismo e eventos. A proposta prioriza a inclusão produtiva de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica.

Autora da matéria, Roberta Roma informa que o programa oferecerá cursos gratuitos, auxílio financeiro, apoio com creches e encaminhamento para o mercado de trabalho. Ela afirma que a iniciativa, se aprovada, vai ampliar as oportunidades no setor turístico, contribuindo para a redução das desigualdades de gênero.

Júlio Cesar (PSD-PI) apoia proposta de emenda à Constituição que autoriza a criação de uma lei sobre planos de carreira e pisos salariais dos profissionais do SUS. Ele acredita que a aprovação da matéria vai garantir a valorização permanente de médicos, enfermeiros e demais categorias da saúde pública.

Julio Cesar ressalta que a União deverá complementar os recursos de estados e municípios para viabilizar os pisos. O congressista argumenta que a medida, além de melhorar o atendimento à população, corrige a ausência de uma política nacional de recursos humanos no SUS.

Consumidor

Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) propõe ampliar para dez anos o prazo máximo dos planos de pagamento destinados a consumidores superendividados. O deputado apresentou projeto que busca garantir mais tempo para a quitação das dívidas, sem comprometer o mínimo existencial.

Dagoberto Nogueira avalia que o prazo atual de cinco anos é insuficiente diante da realidade de milhares de famílias brasileiras endividadas. Ele avalia que a ampliação dá mais viabilidade aos acordos judiciais e aumenta a chance de recuperação financeira dos devedores.

Economia

Comissão aprova redução de incentivos fiscais. A repórter Sílvia Mugnatto detalha os pontos da proposta.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto (PLP 182/25) que reduz os benefícios tributários em 10%, gerando um aumento de receitas de quase R$ 20 bilhões para 2026.

O projeto do Orçamento do ano que vem (PLN 15/25) conta com estes recursos para algumas despesas e é possível, segundo o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) que ele seja votado diretamente no Plenário da Câmara nos próximos dias. Na tramitação normal, o projeto seria enviado para a Comissão de Constituição e Justiça.

O deputado lembrou que outro projeto sobre o mesmo tema (PLP 128/25), de sua autoria, já está no Plenário e poderia ser feito um texto único.

Para o deputado Mauro Benevides, existe um consenso sobre a necessidade de reduzir incentivos fiscais, que hoje são de quase 5% do Produto Interno Bruto quando uma emenda constitucional (EC 109/21) preconiza 2%:

Mauro Benevides Filho: “E a ideia é a seguinte: é diminuir, não é cortar. Porque muito empresário fica preocupado com a palavra cortar, como se fosse cortar o seu benefício. Vamos supor uma empresa que tem um incentivo fiscal do Imposto de Renda de 10%. 10% de 10 é 1. Então, a empresa continuará tendo o benefício fiscal, só que em vez de ter 10%, terá 9% de incentivo fiscal”

O deputado Daniel Agrobom (PL-GO) votou contra a proposta na comissão e espera reverter alguns pontos no Plenário.

Daniel Agrobom: “Porque o prejuízo para o agronegócio é muito grande. Os produtores rurais, principalmente do leite, vão sofrer muito com isso. Eu sei que tem muita coisa pela frente, nós vamos trabalhar isso lá dentro do Plenário.”

O deputado Mauro Benevides disse que há a possibilidade de modificar o texto em relação a empresas que apuram Imposto de Renda com base em um lucro presumido como acontece com produtores rurais.

O projeto aprovado também estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Saúde

Carlos Jordy (PL-RJ) critica resolução do Conselho Nacional de Justiça que levou ao fechamento de hospitais de custódia usados para tratar pessoas com transtornos mentais graves. Ele diz que, sem essas unidades, pacientes são enviados a instituições que não conseguem manter o tratamento.

Carlos Jordy pede que o Congresso avance em propostas que reorganizam esses hospitais. O deputado também defende a suspensão da resolução do CNJ por meio de decreto legislativo, ressaltando a necessidade de mudanças para evitar novas situações semelhantes.

Meio ambiente

Dal Barreto (União-BA) é a favor da criação do Dia Nacional para a Ação Climática, a ser celebrado anualmente em 27 de abril. A proposta, que aguarda votação no Senado, estabelece atividades educativas e preventivas nas escolas do País.

Dal Barreto acredita que a iniciativa fortalece a cultura de prevenção de desastres e promove a educação ambiental desde a infância. Ele considera essencial envolver as comunidades escolares na construção de estratégias diante da emergência climática.

Eleições

Albuquerque (Republicanos-RR) apoia a adoção do semipresidencialismo e do voto distrital misto no Brasil. Coautor de proposta sobre o assunto, o deputado defende a divisão de funções entre presidente e primeiro-ministro como solução para garantir maior estabilidade institucional.

Albuquerque também defende a mudança do sistema eleitoral para aproximar eleitores e representantes. Ele avalia que o modelo atual concentra poder demais no Executivo e que o novo regime fortaleceria a democracia brasileira.

Desenvolvimento regional

Padre João (PT-MG) destaca a realização da quarta assembleia do projeto “Juntos para Servir”, ocorrida entre os dias 28 e 30 de novembro. Durante o encontro, foram debatidas políticas públicas, desafios regionais e ações para 2026, com foco em justiça social e atendimento aos mais necessitados.

Segundo Padre João, o evento, realizado em Sarzedo, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, contou com mais de 400 lideranças e representantes de 187 municípios. Ele reforça que os debates buscam garantir ações do Estado em favor da qualidade de vida e do meio ambiente.

Transportes

Câmara aprova projeto que prevê uso de dados de celular para localizar aeronave desaparecida. A repórter Paula Bittar acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que permite interceptar dados dos celulares de passageiros e da tripulação de aeronaves envolvidas em acidentes aéreos (PL 2252/24). O objetivo é utilizar as informações para facilitar as operações de busca da aeronave.

Pelo texto aprovado, as informações obtidas serão compartilhadas com a autoridade aeronáutica para serem usadas nas atividades de busca e salvamento e na investigação de acidentes aeronáuticos.

A relatora na comissão, deputada Bia Kicis (PL-DF), considerou a proposta “conveniente e oportuna”.

Bia Kicis: “Nos últimos anos houve grande expansão da aviação civil, inclusive alcançando rotas remotas e regiões de difícil acesso. A proposição demonstra clara aptidão para salvaguardar o direito fundamental à vida, sem sacrificar o direito à intimidade. A proteção da vida humana, em risco iminente, constitui valor supremo no ordenamento, legitimando a adoção de meios excepcionais, porém proporcionais, para garantir o resgate de vítimas em acidentes aéreos.”

Bia Kicis também destacou que pequenas aeronaves não têm, muitas vezes, equipamentos localizadores obrigatórios, o que pode dificultar operações de busca. E relatou caso de 2023 em que helicóptero desaparecido no litoral de São Paulo só foi encontrado depois de 12 dias, quando uma quebra de sigilo telefônico dos ocupantes obtida judicialmente permitiu delimitar um raio de busca mais preciso.

O projeto que permite interceptar dados dos celulares de passageiros e da tripulação de aeronaves envolvidas em acidentes aéreos já pode seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Airton Faleiro (PT-PA) cobra do governo federal ações imediatas de recuperação e asfaltamento da Transamazônica e da BR-163, especialmente entre as cidades de Arataú, Brasil Novo, Ladeira Velha, Medicilândia, Rurópolis e Santarém.

Airton Faleiro reconhece as obras já realizadas pelo atual governo, mas enfatiza o temor dos moradores por mais um inverno de atoleiros. O deputado também anuncia a vinda de movimentos sociais a Brasília essa semana para pressionar por orçamento e obras em trechos críticos das rodovias.

Sidney Leite (PSD-AM) comenta a derrubada dos vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Ele afirma que a decisão permite avançar em obras importantes, como a pavimentação da BR-319, reduzindo o isolamento da região amazônica em relação ao restante do país.

Sidney Leite explica que votou pela derrubada dos vetos porque considera necessário conciliar proteção ambiental com melhorias na vida das comunidades locais. Para ele, a pobreza ameaça mais o bioma amazônico do que obras já existentes.