Programas da Rádio Câmara

• Congresso derruba parte dos vetos à lei do licenciamento ambiental
• Câmara permite que Exército faça obras de infraestrutura sem licitação
• Plenário altera regras para prisão temporária e para prisão em flagrante

A Câmara aprovou projeto de lei que aumenta o prazo de prisão temporária e cria novas situações para prisão em flagrante. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4333/25) que altera as regras da prisão em flagrante e amplia o prazo da prisão temporária de cinco para 15 dias.

A proposta amplia as situações em que pode ocorrer prisão em flagrante. Passa a incluir casos em que o suspeito é identificado como autor de crime praticado por meio de violência ou grave ameaça. Basta que existam elementos suficientes de autoria e risco iminente de fuga.

Hoje, o Código Penal só permite prisão em flagrante se a pessoa for interceptada assim que cometer o crime, se fugir da polícia ou for encontrada logo após o crime com armas ou outro elemento que indique a autoria.

A proposta também muda o prazo para o delegado concluir o inquérito policial se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou preventivamente. O prazo passa de dez para 15 dias.

O projeto foi apresentado pelo deputado Yury do Paredão (MDB-CE) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), que fez alterações no texto original.

O aumento do prazo de prisão temporária de cinco para 15 dias, de acordo com o relator, vai permitir que a polícia tenha tempo hábil para realizar as diligências e reunir provas relativas à autoria do crime.

No Plenário, o aumento do prazo foi defendido pelo deputado Delegado da Cunha (PP-SP).

Delegado da Cunha: “Esse prazo vai ser dilatado para 15 dias, prorrogável por mais 15 dias. Isso quer dizer que a autoridade policial vai ter pelo menos 15 dias para analisar quebra de sigilo fiscal, para analisar quebra de sigilo bancário, para analisar autos de interceptação telefônica, para analisar conversas de WhatsApp, para poder ter uma convicção e uma investigação mais plena.”

O projeto também altera a Lei de Execução Penal para prever que o preso que cometer algum crime, depois de beneficiado com a progressão do cumprimento da pena para regime aberto ou semi-aberto, perca essa possibilidade e volte ao regime fechado.

De acordo com a proposta, o juiz terá 48 horas para decidir sobre a mudança de regime, depois de comunicado pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia.

O projeto também prevê que o depoimento do preso e dos policiais, bem como provas apresentadas durante a audiência de custódia, sejam anexados ao processo para serem aproveitados na investigação. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou a medida. Para ele, isso pode ser usado para incriminar o acusado antes de ele ter sido orientado por um advogado.

Tarcísio Motta: “A audiência de custódia existe para que se identifique se houve algum tipo de violação, de tortura, de violência que levou ao processo, inclusive de flagrante, que pode, inclusive, declarar nulidade do próprio processo. E agora ela se tornará num elemento a se tentar utilizar de produzir mais provas sobre, então, aquele que foi preso em flagrante. Nós estamos falando de proteção de todos os cidadãos contra estados autoritários.”

Além do projeto que altera dispositivos da legislação penal, o Plenário da Câmara aprovou proposta do governo (PL 2216/25) que permite a doação ao Paraguai e ao Uruguai de dois helicópteros usados atualmente pela Polícia Federal. Na discussão, os deputados argumentaram que as aeronaves podem ser usadas para policiamento na fronteira entre os dois países.

Os dois projetos foram enviados para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Danielle Lessa, Antonio Vital.

Justiça

Orlando Silva (PCdoB-SP) elogia decisão do STF que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares de alta patente por ataques à democracia. Ele explica que uma lei aprovada pelo Congresso em 2021 legitima punir a tentativa de golpe revelada nas investigações.

O deputado reitera que a simples tentativa é crime, ainda que não haja ruptura institucional. Orlando Silva ressalta a robustez das provas e enfatiza o respeito ao direito de defesa durante todo o processo. Para ele, o julgamento confirma que não existe ninguém acima da lei no Brasil.

Juliana Cardoso (PT-SP) celebra a responsabilização criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos militares envolvidos no que ela classifica como tentativa de restaurar um passado autoritário. Ela vê a punição como um marco histórico na democracia brasileira.

Para Juliana Cardoso, a prisão mostra que as instituições continuam firmes e a Constituição intacta. Na visão da parlamentar, as condenações trazem alívio, permitindo que o país siga em frente, mas com a postura de constante vigilância para defender a democracia.

Votação

Plenário aprova projeto que permite a execução de obras de infraestrutura, sem licitação, pelo Exército. O repórter Marcello Larcher nos conta como será implantada a mudança.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 453/17) que autoriza o Exército a executar, sem licitação, obras de engenharia abandonadas ou paralisadas há mais de um ano, bem como obras de empreendimentos estratégicos, como estradas, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos.

A proposta também permite a execução de empreendimentos de geração e transmissão de energia.

Além disso, o projeto autoriza o Exército a criar um batalhão para atuar na dragagem do rio São Francisco e seus afluentes, com o objetivo de manter a navegabilidade da hidrovia, ameaçada por assoreamento.

As obras serão feitas em parceria com órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

O projeto, apresentado pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), altera a lei que trata da organização das Forças Armadas (Lei Complementar 97/99) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Lula da Fonte (PP-PE).

O acréscimo da atribuição de realizar obras de engenharia ao Exército foi criticado pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG).

Mário Heringer: “Então nós temos que dar ao nosso Exército armas, munições, treinamento para que eles cumpram a função precípua do Exército, que é defender o Brasil, que é defender a nossa soberania. Num momento desses, juntar todo mundo para dar ao Exército uma obrigação a mais, uma dificuldade a mais, sem infraestrutura, é transformar o Exército brasileiro numa coisa de segunda linha. É botar nas mãos do Exército brasileiro uma responsabilidade que ele não deve ter.”

A autorização para a criação de um batalhão para garantir a navegabilidade do rio São Francisco fica condicionada à existência de recursos no orçamento. E a fiscalização quanto à navegabilidade ficará a cargo da Marinha.

Essa medida foi defendida no Plenário pelo deputado João Leão (PP-BA). Segundo ele, o trecho entre Pirapora, em Minas Gerais, e Petrolina, em Pernambuco, não está navegável.

João Leão: “Com a criação desse batalhão hidroviário, nós vamos poder ter navegabilidade no São Francisco. O rio São Francisco é o rio da unidade nacional e na navegabilidade ele está morto. Qual é a função desse projeto? É criar condições de você poder ter uma navegabilidade de um lado para o outro.”

O projeto que autoriza o Exército a executar, sem licitação, obras de engenharia abandonadas ou paralisadas, bem como obras de infraestrutura, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Economia

Gustavo Gayer (PL-GO) critica a gestão do governo federal, ao afirmar que indicadores sociais, econômicos e de segurança pública revelam piora das condições do país. O deputado também menciona o aumento da população em situação de rua, da inadimplência e da violência.

Gustavo Gayer afirma ainda que falhas na organização da COP-30 evidenciam problemas logísticos, altos custos e baixa adesão internacional ao evento. Para ele, além de respostas para as dificuldades enfrentadas pela população, o governo precisa explicar a formação de alianças com países considerados autoritários.

Desenvolvimento regional

Bibo Nunes (PL-RS) cobra do Senado Federal aprovação da proposta de emenda à Constituição que libera nove bilhões de reais para respostas imediatas a calamidades. O deputado lembra que atualmente o dinheiro para desastres demora até um ano para chegar às pessoas, tornando a ajuda ineficaz.

Bibo Nunes reforça que o texto foi aprovado por unanimidade na Câmara, demonstrando a importância da matéria. Ele pede responsabilidade dos senadores, afirmando que a demora prejudica cidades e estados atingidos por enchentes, secas e outros desastres naturais.

Valmir Assunção (PT-BA) defende a aprovação da proposta de emenda à Constituição que destina 1% da receita corrente líquida ao financiamento da assistência social. Em nome do fortalecimento do SUAS, ele pede que a matéria seja votada o quanto antes.

Valmir Assunção acrescenta que a aprovação da PEC atende às expectativas dos usuários da assistência social e conta com o apoio do governo federal. Ele considera que a medida representa um avanço estrutural para a política de assistência no país.

Meio ambiente

Em sessão conjunta nesta quinta-feira, o Congresso Nacional derrubou a maioria dos vetos presidenciais à lei que simplifica procedimentos relativos ao licenciamento ambiental. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Deputados e senadores derrubaram, em sessão do Congresso Nacional, a maior parte dos vetos do presidente Lula ao projeto (PL 2159/21) que deu origem à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O governo defendia a manutenção dos vetos.

O projeto foi aprovado pela Câmara em julho e sancionado pelo presidente Lula em agosto. Ele, porém, vetou mais de 60 itens da proposta. Cerca de 50 desses vetos foram derrubados e voltaram ao texto da lei.

Os demais dizem respeito a um novo tipo de licenciamento especial, com rito simplificado, para projetos considerados prioritários pelo governo. Esses trechos vetados pelo presidente deixaram de ser apreciados por conta de um acordo que inclui a análise de uma medida provisória (MP 1308/25) que prevê a entrada imediata em vigor desse novo tipo de licenciamento. O texto original previa a entrada em vigor apenas 180 dias após a publicação da lei.

A Licença Ambiental Especial prevê a dispensa de etapas e prazo máximo de análise de um ano.

Um dos vetos derrubados trata de uma modalidade de licença por adesão e compromisso. Neste caso, o licenciamento é concedido a partir de uma declaração escrita do empreendedor se comprometendo a seguir as exigências do órgão licenciador. Ela só não vai valer para empreendimentos de alto impacto poluidor, mas poderá ser usada, por exemplo, para mineração. O governo defendia a autodeclaração apenas para projetos de baixo impacto.

Outro veto derrubado, que também voltou ao texto da lei, transfere do governo federal para os estados a atribuição de licenciar uma obra ou empreendimento e definir seu potencial poluidor. Também voltou a valer o trecho que restringia a consulta aos órgãos responsáveis por unidades de conservação e proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas no caso de empreendimentos nesses territórios.

Voltou ao texto da lei ainda o trecho que previa condicionantes ambientais proporcionais à magnitude dos impactos ambientais da atividade ou do empreendimento.

Deputados da base do governo apontaram que a proposta também flexibiliza a supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica. Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a proposta estimula estados e municípios a disputarem quem oferece menos dificuldades para atrair empresas.

Fernanda Melchionna: “Vai ser apreciado um veto, que vai ser derrotado pelo centrão e pela extrema-direita, que simplesmente institui uma guerra ambiental entre estados brasileiros para ver quem tem mais condições de devastar e, assim, fazer um oba-oba, um leilão das nossas florestas, dos nossos biomas e da capacidade de articulação nacional de preservação ambiental. O Brasil acabou de sair da COP. O Brasil acabou de passar por catástrofes climáticas extremas.”

Os defensores da proposta argumentaram que os procedimentos de liberação de obras e empreendimentos são burocráticos e impedem o desenvolvimento do país. O relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), disse que o projeto mantém o rigor na análise do licenciamento ambiental e ao mesmo tempo dá garantia aos empreendedores.

Zé Vitor: “Nós estamos tratando pela primeira vez de análise de riscos ambientais. Obrigatoriamente, pela primeira vez, nós temos uma lei e uma lei que exige agora análise de riscos ambientais, o que hoje não é exigido no processo de licenciamento ambiental. Nós estamos garantindo que todos os estudos de impactos ambientais necessários sejam de fato realizados e que haja todas as medidas de controle ambiental para que nenhum empreendimento coloque em risco o ar, a água, o solo, a vegetação, a fauna.”

Depois de derrubados, os vetos presidenciais ao projeto que deu origem à Lei Geral do Licenciamento Ambiental foram promulgados pelo Congresso e passaram a valer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Propag

Deputados e senadores também derrubaram vetos presidenciais ao projeto que criou o Propag, programa de pagamento de dívidas dos estados com o governo federal. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

Na mesma sessão do Congresso Nacional em que foram derrubados vetos do presidente Lula ao projeto (PL 2159/21) que deu origem à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, deputados e senadores também derrubaram vetos presidenciais a trechos do projeto (PLP 121/24) que criou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, batizado de Propag.

O programa permite a renegociação das dívidas dos estados com o governo federal. Essas dívidas somam mais de R$ 700 bilhões de reais.

A lei que teve origem no projeto (Lei Complementar 212/25) permite desconto nos juros e permite pagamento em até 360 vezes. Também permite o pagamento com a transferência de bens, como imóveis.

Um dos trechos vetados, que voltou ao texto da lei, permite que os estados abatam da dívida despesas com obras que seriam de responsabilidade do governo federal. Outro veto derrubado, que também passa a valer, permite que os estados do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de Goiás, inscritos no Regime de Recuperação Fiscal, possam acumular os benefícios com os do Propag.

Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, segundo o governo, são responsáveis por 90% do total da dívida com o governo federal. A votação foi acompanhada no Plenário pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) defendeu a derrubada dos vetos com o argumento de que as dívidas dos estados são “impagáveis”.

Lafayette de Andrada: “Hoje, hoje, as cláusulas dos acordos desses estados com a União são inexequíveis. Apenas por ordem de grandeza, e não são números exatos, na década de 90 o Estado de Minas Gerais devia algo em torno de R$ 15 bilhões à União. Ao longo dos anos já pagou mais de R$ 100 bilhões e está devendo hoje mais de R$ 150 bilhões. Então é uma dívida impagável. Esse raciocínio se replica para o Rio Grande do Sul e para o Rio de Janeiro.”

O Congresso também decidiu a volta ao texto da lei do dispositivo que autoriza estados a usarem repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para pagar dívidas com o governo federal. O fundo foi criado pela reforma tributária para reduzir desigualdades regionais e sociais, com a distribuição de recursos federais para os estados.

Depois de derrubados, os vetos presidenciais ao projeto que criou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados foram promulgados pelo Congresso e passaram a valer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Crédito suplementar

E na sessão desta quinta-feira, o Congresso ainda aprovou crédito de mais de 42 bilhões de reais para pagamento de benefícios.

A repórter Silvia Mugnatto acompanhou a votação.

O Congresso Nacional aprovou projeto (PLN 14/25) que abre crédito suplementar de R$ 42,2 bilhões no Orçamento de 2025 para pagamento de benefícios previdenciários e do programa Bolsa Família. Este valor já estava no Orçamento, mas condicionado a uma autorização legislativa por estar em desacordo com a chamada “regra de ouro”.

Essa regra proíbe a realização de operações de crédito que superem o montante das despesas de investimentos. Ou seja, o endividamento não poderia ser utilizado para pagar despesas correntes, como é o caso dos benefícios previdenciários.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, sugeriu emenda para que os recursos que não forem utilizados para os pagamentos agora não possam ser usados em 2026 como previa o projeto original. A emenda foi acatada pelo relator e líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Randolfe Rodrigues: “Nós iremos acatar o destaque da oposição relativo a esse PLN, percebendo que não terá maior impacto e consequências a este projeto.”

Também foi aprovado projeto (PLN 31/25) que altera o quadro de criação de cargos do Orçamento de 2025 para atender demandas do Ministério da Educação. O ministério pediu o aumento dos cargos para técnicos administrativos e de professores do ensino superior de 21.204 para 29.804.

De acordo com o governo, a autorização não implicará em mais despesas este ano porque não há a previsão de preenchimento destas vagas ainda em 2025.

O relator, senador Izalci Lucas (PL-DF), reuniu no mesmo texto outros dois projetos (PLN 29/25 e PLN 30/25) que também tratam de cargos.

Um deles (PLN 30/25) altera o Orçamento de 2025 para elevar o total dos recursos para reajustes salariais e provimento de quase 2 mil cargos das forças de segurança do Distrito Federal.

Os reajustes vão variar entre 19,60% e 28,40%, aplicados em duas parcelas, em 2025 e 2026. Também beneficia polícias dos ex-territórios.

O outro projeto (PLN 29/25) faz ajustes nas despesas com pessoal do Superior Tribunal de Justiça (STJ), criando 330 funções comissionadas.

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) criticou o aumento de despesas com pessoal.

Luiz Lima: “Sugerimos posicionamento contrário, pois trata-se da criação e provimento de mais cargos públicos, aumentando o gasto obrigatório no momento em que o país necessita da redução de gastos, dado a atual situação fiscal do país com carga tributária e dívida pública elevadas.”

Os projetos que garantem recursos para pagamento de benefícios e ajustam o quadro de pessoal do Orçamento de 2025 foram enviados para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Trabalho

Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) registra os 50 anos da Clínica Lemos, do município de Rosário do Sul. Ele elogia médicos especialistas em doenças intestinais pelo reconhecimento que conquistaram no Brasil e no exterior.

Ronaldo Nogueira destaca o legado da instituição e afirma que a excelência profissional fortalece a ciência brasileira no cenário internacional.

Silvia Cristina (PP-RO) cobra a aprovação da proposta que inclui funcionários dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá no quadro de servidores da administração pública federal. Ela alega que a demora provoca a sensação de descaso com os servidores afetados.

Silvia Cristina reforça que a medida é prioridade para os estados três estados do Norte, que há anos aguardam a regularização. A deputada lembra que o texto já foi aprovado pelo Senado e visa estabelecer direitos historicamente negados.