Programas da Rádio Câmara

• Plenário retoma debates sobre o projeto que combate facções criminosas
• Parlamentares avaliam questões polêmicas da PEC da Segurança Pública
• Comissões aprovam proposta que cria Estatuto da Pessoa com Obesidade

Câmara aprova proposta que cria Estatuto da Pessoa com Obesidade. A repórter Paula Bittar tem as informações.

Sete em cada dez brasileiros têm sobrepeso e, desses, três em cada 10 têm obesidade. A informação é da Federação Mundial da Obesidade. Com dados de 2021, a federação afirma que cerca de 60 mil mortes prematuras no Brasil podem ser atribuídas a doenças relacionadas ao problema, como diabetes e o chamado derrame, ou acidente vascular cerebral.

A Câmara aprovou um projeto (PL 4328/16) que cria o Estatuto da Pessoa com Obesidade, para garantir direitos e condições de saúde física e mental, liberdade e dignidade a pessoas com acúmulo excessivo de gordura corporal associado a problemas de saúde.

Entre os pontos do texto, está a previsão de atenção integral pelo Sistema Único de Saúde e o fornecimento gratuito de medicamentos de uso contínuo, além de atendimento nutricional e endócrino, e unidades de referência com equipes multidisciplinares.

A proposta também proíbe planos de saúde de cobrarem de forma diferenciada e exige que o poder público forneça equipamentos de exame compatíveis com o peso e a massa corpórea dos pacientes, vedando o uso de equipamentos veterinários.

O projeto proíbe a discriminação para acesso ou manutenção de emprego por motivo de obesidade.

Também determina que as escolas públicas e privadas disponibilizem mobiliário adequado, sem custos adicionais, e que a obesidade seja tratada como tema transversal nos currículos, evitando culpar os alunos.

Nos transportes coletivos, o projeto garante que 10% dos assentos sejam adaptados e proíbe qualquer cobrança de taxa adicional.

Relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Erika Kokay (PT-DF) ressalta que o estatuto também busca combater o preconceito.

Erika Kokay: “No estatuto asseguramos que não é permitida qualquer postura de discriminação, ou seja, nós aqui estamos rompendo com os estigmas, que são estigmas que excluem e que discriminam. Nós estamos aqui assegurando, no estatuto, que as pessoas com obesidade tenham direito de viver sem qualquer tipo de opressão, sem qualquer tipo de discriminação.”

A proposta que cria o Estatuto da Pessoa com Obesidade vai ser analisada agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Direitos humanos

Luiz Couto (PT-PB) celebra o dia do conselheiro tutelar, comemorado em 18 de novembro. Ele defende o fortalecimento do trabalho dos profissionais, ressaltando a importância dos conselhos no sistema de garantia de direitos dos cidadãos.

Luiz Couto afirma que os Conselhos Tutelares precisam de estrutura adequada para enfrentar situações de violência. O parlamentar ainda informa sobre os recursos enviados com emendas de sua autoria para a compra de veículos e equipamentos em mais de 130 municípios paraibanos.

Leo Prates (PDT-BA) é autor de um projeto que cria a venda direta de alimentos essenciais a preços subsidiados pelo governo. O deputado explica que a proposta garante o direito à alimentação quando o mercado não consegue proteger as famílias mais vulneráveis.

Leo Prates destaca ainda que experiências anteriores, como a antiga Cesta do Povo na Bahia, mostram que políticas desse tipo têm impacto positivo. Na visão dele, o programa vai ajudar a reduzir a fome, conter preços abusivos e oferecer segurança alimentar à população de baixa renda.

Cultura

Otoni de Paula (MDB-RJ) apoia sanção presidencial a projeto que proíbe uso da linguagem neutra na administração pública. Para o deputado, a medida preserva a norma da língua portuguesa e corrige distorção que vinha sendo debatida pelo STF.

Otoni de Paula também afirma que a medida garante segurança jurídica aos agentes públicos federais, estaduais e municipais. O deputado acredita que a proibição da linguagem neutra nos órgãos da administração reforça o entendimento de os agentes públicos devem seguir padrões linguísticos consolidados.

Educação

Para Maria do Rosário (PT-RS), o maior desafio do novo Plano Nacional de Educação é assegurar financiamento adequado ao setor. Além disso, ela defende a manutenção da meta de 10% do PIB e a preservação da gestão democrática das escolas.

Maria do Rosário lembra que o novo PNE estabelece metas como atender 100% das crianças que necessitem de vaga em creche, ampliar a escola em tempo integral e incorporar educação ambiental e competências digitais na formação dos estudantes.

Saúde

Câmara aprova projeto que exige certificação regulada em lei para dispositivos médicos de risco alto. A repórter Silvia Mugnatto tem mais informações sobre o tema.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 2933/21) que torna obrigatória, em lei, a exigência de certificação de boas práticas de produção e de comercialização de dispositivos médicos de risco sanitário alto e máximo, conforme classificação da Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A exigência já consta nas regulamentações da Anvisa e é pré-requisito para fabricar e vender aparelhos, instrumentos e acessórios usados em medicina, odontologia e áreas relacionadas.

A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF) comentou a importância da regulação.

Bia Kicis: “A gente sabe que quando você lida com saúde, algum descuido que seja na parte de higiene, seja em algum protocolo de segurança, pode causar sérios riscos. E é por isso que a Anvisa é responsável por isso. Só que a Anvisa é uma agência. Ela pode obrigar aqueles que com ela seguem protocolos; mas, para gerar uma obrigação genérica para todas as pessoas, somente uma lei aprovada no Congresso Nacional.”

A proposta que inclui, em lei, a exigência de certificação para dispositivos médicos será analisada agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Desenvolvimento regional

Cobalchini (MDB-SC) celebra a instalação de comissão especial que vai discutir mudanças no FPM e a criação dos fundos constitucionais para o Sul e o Sudeste. Ele pontua que a missão central será promover o municipalismo para ampliar os recursos nas cidades.

Na avaliação de Cobalchini, o modelo atual concentra de forma excessiva o poder e o dinheiro em Brasília, acentuando as desigualdades regionais e fragilizando o pacto federativo. Ele informa que a comissão irá analisar três propostas que redistribuem a arrecadação nacional sem criar novos gastos.

Luciano Vieira (Republicanos-RJ) afirma que a morte de um adolescente em Itaguaí expõe falhas na estrutura de saúde do município. Ele acusa a prefeitura de não garantir atendimento adequado e de não aplicar de forma eficaz os recursos destinados ao setor.

Luciano Vieira critica a prefeitura local, que, segundo ele, não resolve os problemas da cidade. O deputado também reprova postagens de integrantes da gestão municipal nas redes sociais e pede que o TSE julgue a situação jurídica da chapa eleita.

Meio ambiente

Após participar da COP30, Chico Alencar (Psol-RJ) cobra urgência nas ações contra o aquecimento global. Na visão do deputado, é o momento de o Brasil aproveitar seu potencial em fontes renováveis para reduzir a dependência de combustíveis fósseis.

Chico Alencar também sugere que o Congresso crie um arcabouço legal para transformar a Petrobras em uma empresa de energia, não limitada ao petróleo. Segundo ele, o Brasil deve ser protagonista no processo de mudanças estruturais das matrizes energéticas.

Justiça

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) solicita investigação minuciosa e responsabilização dos envolvidos nas denúncias de esquema bilionário envolvendo os bancos Master e de Brasília e agentes políticos, além da caracterização do esquema como crime organizado.

Na leitura de Rodrigo Rollemberg, a tentativa de compra superfaturada do Banco Master só foi possível com o acobertamento de figuras proeminentes do governo distrital. Ele pede o afastamento da cúpula do Executivo local.

Erika Kokay (PT-DF) denuncia irregularidades envolvendo a tentativa de aproximação entre o Banco de Brasília e o Master, alvo de operação da Polícia Federal. Ela afirma que o BRB foi usado pelo governo do Distrito Federal para sustentar uma instituição privada já fragilizada no mercado.

Erika Kokay acrescenta que alertou repetidas vezes aos órgãos de controle sobre riscos da operação, que incluía indícios de fraude e possíveis clientes inexistentes. Ela conclui que, em nome da população do Distrito Federal, a proteção ao BRB deve prevalecer sobre interesses políticos.

Sargento Portugal (Podemos-RJ) cobra explicações imediatas do governo do Rio de Janeiro a respeito de investimentos de alto risco do Rioprevidência, fundo responsável pelo pagamento de aposentadorias dos servidores inativos, no Banco Master.

De acordo com Sargento Portugal, o Tribunal de Contas do Estado notificou o governo estadual sobre as omissões da direção do Rioprevidência e, mesmo assim, os recursos de mais de 235 mil aposentados e pensionistas foram expostos a riscos e prejuízos injustificados.

Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) defende a imediata votação de projeto que concede anistia aos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023. Ele explica que a proposta de sua autoria alcança as manifestações políticas ocorridas após 30 de outubro de 2022.

Marcelo Crivella argumenta que os responsáveis por escrever a Constituição de 1988 decidiram não proibir anistias para esse tipo de crime, o que, na avaliação dele, mostra que a matéria está de acordo com as regras constitucionais.

Zé Neto (PT-BA) celebra o dia do notário e registrador, afirmando que cartórios são essenciais para garantir segurança jurídica e proteger patrimônios. Ele lembra que os serviços cartorários preservam bens físicos e imateriais e organizam informações fundamentais do País.

Zé Neto reforça que propostas de substituir os cartórios por sistemas digitais ignoram os riscos à confidencialidade e à integridade dos registros. Para ele, notários e registradores seguem sendo pilares da democracia ao garantir confiança, autenticidade e proteção ao patrimônio dos brasileiros.

Segurança pública

Relator da PEC da Segurança defende atuação mais firme no combate à criminalidade. A repórter Noeli Nobre tem informações sobre o debate em torno da proposta.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE), indicou que buscará promover mudanças na proposição, que ele considera atualmente superficial, no sentido de mexer nas estruturas de segurança pública do país.

Em audiência pública na comissão especial que analisa a PEC, Mendonça Filho citou pontos polêmicos e defendeu uma atuação do Estado marcada pela firmeza e dureza.

Mendonça Filho: “No que depender de mim, progressão de pena para crime hediondo é zero.”

Mendonça Filho também diferenciou o tipo de ação policial, comparando operações de inteligência com o confronto em campo. Ao mencionar a Operação Carbono Oculto, que integrou diversas forças para desarticular esquemas de lavagem de dinheiro do crime organizado que utilizavam fintechs e distribuidoras de combustíveis, o relator ponderou que ela não pode ser comparada à realidade de territórios dominados pelo crime.

Mendonça Filho: “Não dá para comparar Carbono Oculto, entrando em escritórios e postos de combustíveis, com a Penha e o Morro do Alemão, no Rio de Janeiro. São coisas distintas. Território dominado no Rio de Janeiro, barricada, drone, armamento de exército. Vai entrar lá como? Soltando flores?”

Durante o debate, o deputado Alencar Santana (PT-SP), em nome da liderança do governo, defendeu uma polícia preparada que atue dentro da lei. Ele alertou que a polícia deve ser forte e firme, mas com ressalvas.

Alencar Santana: “Polícia não pode ser agente do arbítrio, de imposição da força. Se for isso, ela não representa o Estado.”

Já o presidente da comissão especial, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), elogiou a visão do relator, que considerou realista. Para Mendes, a PEC, que foi elaborada pelo governo federal, chegou à Câmara como uma carta de intenções, mas deve sair como uma resposta à sociedade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Patrus Ananias (PT-MG) avalia que a PEC da Segurança Pública reforça a coordenação no combate ao crime organizado. Ele afirma que a integração entre União, estados e municípios é indispensável para enfrentar facções que atuam para além do território nacional.

Patrus Ananias acrescenta que ações de inteligência são essenciais para atingir os financiadores de facções que se articulam inclusive com setores econômicos. Ele assinala ainda que políticas de segurança precisam dialogar com educação, cultura, emprego e proteção social.

O Amapá é o estado que mais investiu em segurança pública por habitante em 2024, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Lucas Abrahao (Rede-AP), avalia que a combinação de integração, inteligência e liberdade técnica para os profissionais gerou bons resultados no estado.

Lucas Abrahao também defende mais investimentos na segurança da região amazônica, que, segundo ele, é rota do tráfico e do crime organizado. Como contribuição, ele anuncia projeto que reconhece o uniforme operacional das polícias como equipamento de proteção individual.

Votação

O único item previsto na pauta do Plenário da Câmara para hoje é o projeto que estabelece o marco legal do combate ao crime organizado. A proposta cria a figura penal da facção criminosa, endurece penas e estabelece medidas para fortalecer a investigação e o combate a crimes.

Com intermediação do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), o texto final está sendo discutido entre relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), líderes partidários, governo e representantes das forças de segurança.

Merlong Solano (PT-PI) defende a aprovação da proposta do governo contra o crime organizado, e não da proposta relatada pela oposição. O deputado explica que o texto original, além de aumentar penas, acelera investigações e fortalece a integração entre União, estados e municípios.

Merlong Solano critica tentativas de alterar a matéria enviada pelo Executivo federal, de forma a reduzir a autonomia da Polícia Federal. Na opinião do parlamentar, tais mudanças enfraqueceriam as operações de enfrentamento às facções criminosas.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) considera que o projeto original do governo para enfrentar organizações criminosas é consistente e tecnicamente embasado. Ela diz que a proposta reúne instrumentos eficazes para fortalecer a investigação e endurecer penas.

Jandira Feghali avalia que as alterações feitas no relatório enfraquecem o combate ao crime ao modificar conceitos e reduzir o papel da Polícia Federal. Ela acredita que o novo relatório cria brechas jurídicas, além de penalizar comunidades vulneráveis.

Domingos Sávio (PL-MG) defende leis rígidas para enfrentar as facções criminosas que atuam com práticas de terror. O parlamentar critica propostas mais brandas e sugere penas que não possibilitem a progressão.

Domingos Sávio também acusa o governo federal e o Poder Judiciário brasileiro de serem coniventes com organizações criminosas. Na opinião do parlamentar, cabe ao Congresso corrigir essas incongruências legislativas.

De acordo com Gilvan da Federal (PL-ES), o Brasil precisa equiparar as facções criminosas ao terrorismo. Para ele, o sistema judicial é incoerente porque pune com rigor crimes menores enquanto ignora a brutalidade desses grupos.

Gilvan da Federal também acusa o ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, de interferir indevidamente nos outros poderes da República. O parlamentar considera que há uma concentração excessiva de poder no STF.

Luiz Lima (Novo-RJ) cita os mais de 1.800 policiais mortos em serviço no Rio de Janeiro ao longo de 10 anos e o fato de 70% do território da capital estar sob o domínio de milícias e facções, para defender a classificação das organizações criminosas como terroristas.

De acordo com Luiz Lima, as áreas dominadas pelo crime têm governos próprios, cobranças de impostos paralelos e toque de recolher. Ele alega que candidatos são impedidos de realizar campanhas eleitorais nessas regiões, o que caracterizaria uma outra forma de terrorismo.

Coronel Assis (União-MT) defende a aprovação do projeto antifacção, alegando ser uma resposta necessária ao avanço do crime organizado. O congressista rebate as críticas da oposição, dizendo que ela tenta proteger os criminosos, obstruindo a votação da matéria.

Coronel Assis cita casos de violência para justificar o endurecimento da lei e considera que criminosos com laudos psiquiátricos, que não têm recuperação, devem cumprir penas duras. Para o parlamentar, ao aprovar o projeto antifacção, o Congresso se posiciona firmemente ao lado da população.

General Girão (PL-RN) defende a aprovação de proposta alternativa ao texto do governo federal sobre o enfrentamento às facções criminosas. Na visão do congressista, a matéria dá uma resposta firme às organizações que atuam com alto grau de violência.

General Girão lamenta a exclusão da classificação das facções como grupos terroristas, posição que ele considera necessária para proteger a população. O deputado também afirma que é do Congresso o protagonismo na adoção de medidas mais duras contra o crime organizado.