Programas da Rádio Câmara

• Deputados autorizam professores a acumularem função com outro cargo
• Câmara cria política para reduzir resíduos e incentivar reuso de materiais
• Plenário aprova regras no setor elétrico para ampliar escolha dos clientes

Câmara aprova medida provisória do setor elétrico, com regras para que no futuro o consumidor possa escolher de onde comprar a energia. Vamos saber mais com Antonio Vital

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1304/25) que estabelece novas regras para o setor elétrico. As medidas previstas dizem respeito a encargos de pequenos geradores de energia solar, incentivos para armazenadores de energia, parâmetros para contratação de termelétricas para o sistema nacional e a possibilidade de o consumidor comprar energia livremente no mercado.

A possibilidade de abertura do mercado deverá ser precedida de campanha de esclarecimentos pelo governo. E o prazo para que o consumidor escolha livremente a empresa fornecedora de energia vai variar de dois a três anos, dependendo do porte e do consumo.

Uma das justificativas do governo para editar a medida provisória foi garantir novos recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético, a CDE, uma espécie de fundo do setor elétrico abastecido com um percentual das contas pagas por grandes consumidores, com a finalidade de custear tarifas mais baratas para consumidores de baixa renda. O fundo deve chegar a R$ 50 bilhões de reais em 2025.

Entre as fontes previstas para a CDE estão o valor das outorgas de concessão de hidrelétricas pelos próximos sete anos.

Alguns trechos da MP foram criticados no Plenário, como a previsão de contratação de termelétricas movidas a carvão e gás natural para o sistema nacional. O deputado Danilo Forte (União-CE) (União-CE) considerou a medida um retrocesso.

Danilo Forte: “Porque o Brasil está avançando, inclusive, agora na atração de novos investimentos para essa demanda de energia. E está aí batendo na nossa porta as instalações dos data centers no Nordeste, está aí batendo na nossa porta a possibilidade de avançar na pauta do hidrogênio verde. E nós estamos retrocedendo, andando para trás na viabilidade dessa geração, quando se prioriza térmicas e, o que é pior ainda, ampliando os espaços da térmica a carvão, que estava para 2030, para 2040.”

Também houve críticas em relação à inclusão de uma taxa relativa à distribuição de energia elétrica a ser cobrada dos microgeradores que instalam sistema eólico ou solar e vendem o excedente da geração para a companhia. Para o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) (Republicanos-MG), a taxa compromete as futuras instalações.

Lafayette de Andrada: “Foi dito que não se mexeria na geração distribuída e agora eles enfiaram aqui uma cobrança de 20 reais por kWh para quem quer gerar a sua própria energia. Pelo amor de Deus, querem cobrar de quem está gerando a sua própria energia e não é isso que foi o combinado, o combinado era não mexer na lei 14.300. Está mexendo porque está mexendo na geração distribuída.”

O relator da medida no Plenário, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE) (União-PE), esclareceu que o acordo era para que os atuais geradores ficassem de fora da cobrança, o que foi mantido no texto.

Fernando Coelho Filho: “Nós estamos preservando todos os direitos adquiridos pelos geradores, autogeradores, na Lei 14.300, aprovada por esse Congresso, estipulando apenas o encargo fixo daqui para frente para os novos entrantes, novos entrantes.”

O Plenário, porém, acabou aprovando a retirada da cobrança dos futuros geradores de energia solar do texto.

A medida provisória prevê ainda isenção fiscal para sistemas de armazenamento de energia a bateria.

Depois de aprovada pela Câmara, a MP que trata do setor elétrico foi aprovada também pelo Senado e seguiu para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Previdência

Proposta acaba gradualmente com a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público. Um dos autores, Cleber Verde (MDB-MA), do MDB do Maranhão, afirma que a medida faz justiça a quem já contribuiu durante toda a vida e hoje enfrenta dificuldades financeiras.

Cleber Verde: “Ela começa a partir de 66 anos o homem e 63 anos a mulher, com 10% ao ano de contribuição a menos, portanto, até chegar aos 76 anos de idade. Nós entendemos que ela é muito relevante porque ela vai garantir que o aposentado tenha um pouco mais de recurso para que ele possa garantir o seu sustento e da sua família no momento em que ele mais precisa”.

Cleber Verde acrescenta que a proposta também fortalece a economia, ao ampliar o poder de compra dos aposentados, gerando emprego e arrecadação. Na visão do deputado, a matéria une justiça social e fortalecimento do consumo interno.

Adriana Ventura (Novo-SP), do Novo de São Paulo, critica decisões do STF que liberam testemunhas de depor na CPMI do INSS. Na avaliação da parlamentar, as medidas demonstram um interesse de blindar alguns envolvidos.

Adriana Ventura: “A CPMI do NSS está mostrando que é um esquema de poderosos. Muitas testemunhas que vêm, primeiro que são blindadas por nada mais, nada menos que o Supremo Tribunal Federal. Pessoas que tinham muito a falar, muito a explicar, que são milhões, milhões e milhões e centenas de milhões de reais roubados de pessoas vulneráveis. E quando a gente vê, por exemplo, que pessoas chaves do esquema, que as contas bancárias recheadas, milionárias, tudo, o Supremo Tribunal fala que não precisa vir, que não precisa falar, é um absurdo.”

Adriana Ventura também cobra mais transparência nas investigações e maior cobertura da imprensa sobre o caso. Ela destaca que o Congresso deve dar publicidade aos resultados da comissão e garantir punição exemplar aos responsáveis.

Saúde

Antonio Andrade (Republicanos-TO), do Republicanos do Tocantins, afirma que os profissionais de odontologia têm papel essencial na saúde e na vida de todos os brasileiros. Ele expressa orgulho e admiração pela categoria, destacando sua importância para o bem-estar da população.

Antonio Andrade: “A gente sabe da importância que é o odontólogo para cada cidadão, para cada cidadã brasileira. Eu tenho um orgulho e uma admiração muito grande por essa categoria, porque a gente sabe que essa categoria é uma categoria que faz parte da vida. Quem é que nunca precisou de um dentista, de um odontólogo, de um cirurgião-dentista?”

Antonio Andrade parabeniza os odontólogos por suas reivindicações e garante apoio às demandas da classe. Segundo o deputado, o diálogo e a parceria com o poder público são fundamentais para o reconhecimento e o fortalecimento da profissão.

Trabalho

Projeto de Aliel Machado (PV-PR), do PV do Paraná, quer estender o piso nacional do magistério a professores da rede privada. O parlamentar argumenta que os profissionais têm ensino superior, trabalham 40 horas semanais e, em alguns casos, recebem menos de 2.500 reais mensais.

Para Aliel Machado, a qualidade do ensino passa por mais de respeito aos professores, resistência à privatização, à militarização e aos cortes de verbas. Ele incita o Congresso a priorizar pautas sociais, como a educação, em vez de interesses econômicos distantes da população.

Educação

Câmara aprova alteração na Constituição para permitir que professores acumulem a função com outro cargo público. O repórter Marcello Larcher nos conta por que a medida foi aprovada.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 169/19) que permite a professores de escolas ou universidades públicas terem um segundo cargo público, desde que não haja choques de horários.

Atualmente, a Constituição permite o acúmulo apenas para dois cargos de professor ou um de professor e outro em atividade técnica ou científica. As únicas categorias que podem ter dois cargos públicos são militares e médicos.

O texto, apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) (PL-AM), foi aprovado por uma comissão especial da Câmara em 2024, depois de muita discussão. Na ocasião, o Ministério da Educação e entidades como a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação se posicionaram contra a medida, com o argumento de que a brecha para um segundo emprego vai precarizar a atividade de professor.

Em audiências públicas para debater o assunto, representantes do MEC defenderam a dedicação exclusiva e uma remuneração atrelada à titulação do professor no lugar de um segundo emprego.

Na votação, porém, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) (PT-RJ), líder da federação formada pelo PT, PV e PCdoB , disse que o governo apoiava a proposta, depois da concordância do ministro da Educação, Camilo Santana.

A relatora da proposta na comissão especial, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) (Republicanos-SP), argumentou que a permissão para acumulação de outro cargo técnico ou científico pode gerar insegurança jurídica devido à falta de definição precisa dessas funções. Para ela, a proposta garante liberdade de escolha para o professor.

No Plenário, a proposta foi defendida pelo deputado Allan Garcês (PP-MA) (PP-MA).

Allan Garcês: “Essa PEC, que confere o acúmulo de cargos para os professores, vem trazer uma reivindicação antiga, uma necessidade, um reconhecimento por essa categoria. Eu sou professor da Universidade Federal do Maranhão, sou médico. Por eu ser professor e ser médico, eu já acumulo dois cargos. Mas os professores que não são médicos, e eles estão pleiteando isso há anos, a gente hoje faz justiça.”

Depois de aprovada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, a proposta de emenda à Constituição que permite a professores de escolas ou universidades públicas terem um segundo cargo público seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Ciência e tecnologia

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), do PSB do Distrito Federal, aponta que a 22ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, encerrada na semana passada, desperta o interesse da sociedade pela pesquisa e pelo conhecimento científico.

Rodrigo Rollemberg acredita que o Brasil só será livre e soberano se investir em ciência e tecnologia. Ele critica o negacionismo e celebra instituições como a Petrobras, a Embrapa e a Embraer como frutos do desenvolvimento científico nacional.

Agricultura

Projeto de Luiz Couto (PT-PB), do PT da Paraíba, propõe o aproveitamento social e ambiental de terrenos ociosos da União. O projeto transforma áreas abandonadas ou degradadas em espaços produtivos, gerando alimentação saudável e livre de agrotóxicos.

Luiz Couto: “Será uma lei que vai ser uma iniciativa que transforma áreas abandonadas, degradadas, muitas vezes tomadas por lixo ou por focos de dengue em espaço produtivo, ou seja, verdes e comunitários. Então nesse sentido é aproveitar, são espaços do poder que estão aí.”

Luiz Couto ressalta que o projeto tem baixo custo para o Estado e alto retorno social, podendo ser implementado em parceria com municípios, universidades e institutos de pesquisa. Ele enfatiza que planos de cultivo sem agrotóxicos promovem segurança alimentar e qualidade de vida.

Direitos humanos

Alencar Santana (PT-SP), do PT de São Paulo, defende a taxação dos super-ricos para alimentar o Brasil, pauta do Movimento Brasil Popular. Para o congressista, ainda que o país tenha saído do mapa da fome, promover a justiça tributária é fundamental para manter avanços nas políticas sociais.

Alencar Santana parabeniza a ação das Cozinhas Solidárias, que distribuem refeições por todo o País. Ele critica ainda a escolha da oposição em proteger as grandes fortunas e as BETs que, em seu entendimento, oferecem poucas contribuições à economia nacional.

Economia

Câmara aprova projeto que cria política nacional para evitar desperdício e incentivar reuso de materiais na economia. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3899/12) que cria a Política Nacional de Economia Circular, uma maneira de reduzir resíduos e proteger o meio ambiente, sem prejudicar a economia.

Economia circular é um sistema econômico que prevê redução de resíduos, circulação de produtos e materiais, de modo a reduzir os impactos no meio ambiente. O objetivo é colaborar na transição do atual modelo econômico para um modelo econômico sustentável.

De acordo com a proposta, estados e municípios deverão elaborar planos com metas quantitativas e qualitativas de redução, reaproveitamento e reciclagem de resíduos. Terão ainda que definir medidas técnicas e operacionais de eliminação de rejeitos e promover o  reuso de materiais ao longo do ciclo produtivo.

Esses mesmos objetivos deverão ser observados por governo federal, estados e municípios na hora de fazer compras públicas, uma forma de privilegiar empresas que adotem métodos de redução de desperdício.

O projeto original foi apresentado em 2012 pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e o texto final foi elaborado pelo relator, deputado Luciano Vieira (Republicanos-RJ), a partir da análise de mais de vinte projetos parecidos.

O texto final contém incentivos para o crescimento do mercado de materiais reciclados e a previsão de incentivos tributários para empresas sustentáveis e aquelas que adotarem planos de logística reversa, ou seja, recolherem embalagens de vidro e metais descartadas pelo consumidor.

O projeto também trata de medidas de proteção de investidores no mercado de valores mobiliários, que opera compra e venda de papéis como debêntures e fundos imobiliários, o que permite que empresas e governo captem recursos diretamente dos investidores, e não dos bancos.

O projeto foi criticado por deputados da oposição, que apontaram aumento de regras e de burocracia para os empresários. Foi o que disse o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

Rodrigo da Zaeli: “Essas regrinhas, essas obrigações disfarçadas em sustentabilidade, isso só traz, para quem quer produzir, para quem quer empreender, mais dificuldades e burocracias. Nós somos contrários a toda dificuldade e burocracia que pode ter. É até um discurso bonito lá para fora, para o exterior, para onde as pessoas gostam de falar em meio ambiente, sustentabilidade, tudo isso aí. Mas é burocracia para o nosso sistema produtivo e vai chegar na conta dos produtos lá na ponta.”

A deputada Jandira Feghali, autora do projeto original, defendeu os incentivos a uma economia circular, com menos desperdício e medidas voltadas para a sustentabilidade das empresas.

Jandira Feghali: “A economia circular é um conceito moderno na história. É um conceito que é diferente, inclusive, do meu projeto de 2012, que encabeça aqui essa votação, porque ali era chamado consumo sustentável. Depois, essa discussão evolui o conceito para a economia circular, que é uma economia que garante a reciclagem de materiais, reaproveitamento e que contamina menos o meio ambiente, garante a transição energética e a sustentabilidade.”

O projeto que cria uma política nacional para reduzir resíduos e incentivar o reuso de produtos e materiais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

De acordo com Cabo Gilberto Silva (PL-PB), do PL da Paraíba, o presidente Lula não tem moral para atacar o Congresso Nacional. Segundo o deputado, o chefe do Executivo utiliza recursos públicos para difundir mentiras contra parlamentares.

Cabo Gilberto Silva afirma que o governo carrega vários indicadores negativos, como aumento da dívida pública, alta nos impostos e prejuízos em estatais. O parlamentar exige respeito ao Congresso.

Paulão (PT-AL), do PT de Alagoas, ironiza reação da oposição, frente ao comentário do chefe do Executivo que afirmou ser este Congresso o pior da história brasileira. Para ele, a aprovação da PEC dos Privilégios confirma a percepção e demonstra que a Câmara vai na contramão da história.

Paulão cumprimenta o Senado por barrar a matéria que ele descreve como tentativa de legislar em causa própria e em desrespeito aos princípios democráticos e ao povo. Ele censura os legisladores que retiraram 20 bilhões de reais das políticas públicas e cobra autocrítica da extrema direita.

Delegado Marcelo Freitas (União-MG), do União de Minas Gerais, critica as declarações do Presidente da República que, em evento público, afirmou que o Congresso nunca teve tão baixo nível como agora. Ele considera o episódio desrespeitoso.

Delegado Marcelo Freitas defende a independência do Poder Legislativo, condenando tentativas de desmoralização. Ele reforça a necessidade de fortalecer o Congresso e de eleger representantes comprometidos com os valores da direita e com o crescimento do País.

Na visão de Chico Alencar (Psol-RJ), do Psol do Rio de Janeiro, o Congresso precisa recuperar sua credibilidade por meio de pautas de interesse público. Segundo ele, as criticas de membros do Executivo ao Legislativo devem servir de estímulo para a melhoria do trabalho parlamentar.

Chico Alencar cobra sensibilidade do Parlamento diante das injustiças sociais. O deputado defende uma atuação mais ética, mais participação popular e uma reforma política democrática.

Segurança pública

General Girão (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, é autor de projeto que aumenta as penas para roubos e furtos de celulares. Ele argumenta que a impunidade de menores infratores aumenta a sensação de insegurança da população.

General Girão: “Nós estamos vivenciando esse momento em Brasília mais uma cena de um crime horrível, todos os crimes são horríveis, mas esse vitimou um garoto, um aluno do Colégio Militar de Brasília, de 16 anos. Ele foi assaltado por outros sete marginais e um deles, inclusive, tinha sido preso na semana anterior exatamente por tráfico de drogas. E o bandido que fez isso, que foi preso logo após a ação, com certeza absoluta não vai ficar preso. Quando muito ele vai responder, daqui a dois, três anos, quando completar os 18 anos, ele está solto.”

Para General Girão, a impunidade é um problema estrutural no Brasil que exige políticas mais rigorosas contra o crime. Ele também acredita que a valorização de comunidades terapêuticas é um instrumento eficaz contra o uso de drogas.

Votação

Na sessão iniciada agora há pouco no Plenário da Câmara, os deputados podem votar projetos ligados à área de segurança. Entre as matérias, está a proposta que aumenta o percentual da arrecadação das apostas esportivas destinado ao financiamento da segurança pública.

Também podem ser analisados o projeto que define o uso e compensação financeira de bens apreendidos em crimes de drogas, a proposta que dá mais rapidez aos processos penais de prisão em flagrante; e a que condiciona benefícios penais, como progressão de regime e livramento condicional, à coleta de material genético do preso.