Programas da Rádio Câmara

• Avança projeto que cria política nacional de gestão para terras indígenas
• Comissão aprova cartão virtual para evitar fraude no comércio eletrônico
• Deputados querem elevar limite de faturamento de microempreendedores

Heitor Schuch (PSB-RS), do PSB gaúcho, apoia o projeto que atualiza o limite de faturamento das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais. Ele assinala que o teto atual de 81 mil reais por ano não acompanha o aumento do salário mínimo, a inflação e a taxa Selic.

Heitor Schuch argumenta que elevar o limite de faturamento para 150 mil reais anuais vai permitir que os microempreendedores ampliem as atividades e gerem mais empregos. Ele lembra que a maior parte dos postos de trabalho do país vem das micro e pequenas empresas.

Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), do MDB catarinense, reforça a urgência na atualização dos limites de faturamento dos microempreendedores individuais. O deputado alerta que os valores estão congelados desde 2018 e defasados graças à inflação.

Luiz Fernando Vampiro: “Isso é importante porque os relatos advindos dos empreendedores, que querem efetivamente nada mais que uma correção da tabela, que não é feita desde 2018. Todos os insumos, todos os serviços tiveram correção inflacionária e menos a tabela. Isso tem uma exclusão. E efetivamente, essa política econômica muito forte, que é o Simples, que é a espinha dorsal tributária do País, ela está sendo muito complexa para aqueles empreendedores que não conseguem avançar e obviamente, ficar dentro do limite legal. Por isso que a correção é medida que se impõe. E tenhamos a expectativa que seja pautada esse projeto superimportante para o Brasil para os brasileiros e principalmente aqueles que empreendem e produz no País.”

O deputado rebate os argumentos de que a correção na tabela do MEI causaria perda de arrecadação e alega que, ao contrário, a falta de retificação inviabiliza a legalidade de pequenos negócios. Luiz Fernando Vampiro sustenta que revisar os limites é uma questão de justiça tributária.

Economia

Comissão aprova regulação de cartão virtual para evitar fraude no comércio eletrônico. A repórter Clara Lisboa explica a medida.

Estudo elaborado pela ClearSale, empresa especialista em prevenção de fraudes, avalia o cenário de golpes no comércio online e mostra que, em 2024, o país registrou quase três milhões de tentativas de fraude. Itens como eletrodomésticos, celulares e outros acessórios eletrônicos foram os mais visados pelos golpistas.

Buscando diminuir esse cenário, a comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto que regula a emissão virtual de cartão de crédito adicional exclusivo para transações no comércio eletrônico.

O relator da proposta, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), também determinou que o cartão adicional deve ter numeração e código de verificação temporários. O texto inicial também previa validade definida pelo consumidor, mas o relator explicou a mudança.

Celso Russomanno: “Eu tirei para colocar o seguinte, justamente por um acordo com as operadoras de cartão de crédito: podendo o consumidor escolher a validade do cartão virtual entre as opções estabelecidas pelas instituições emissoras de cartão de crédito.”

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) discordou da pena de quatro a dez anos de prisão prevista para quem cometer fraude no comércio eletrônico, comparando com a pena imposta para crimes mais graves.

Gilson Marques: “A pena de estupro, Russomanno, começa em seis. Estupro. Estuprar uma criança começa em oito anos. Oito anos. Então existe uma desproporcionalidade enorme.”

O relator acatou a sugestão e concordou em diminuir a pena para três a seis anos de reclusão.

A proposta que regula a emissão virtual de cartão de crédito adicional exclusivo para transações no comércio eletrônico para evitar fraudes ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

Desenvolvimento regional

Gabriel Nunes (PSD-BA), do PSD, elogia o governo da Bahia pelos investimentos anunciados em Fátima. Entre as principais obras, ele destaca a construção de uma estrada de 12 quilômetros que vai ligar a cidade a Heliópolis, e a autorização para erguer um novo colégio no distrito de Capindouro.

Gabriel Nunes cita ainda a ampliação e a reforma da maternidade local, a inauguração de uma quadra coberta e melhorias no abastecimento de água da região. Ele avalia que a gestão estadual transformou a cidade, com destaque para educação, infraestrutura e recursos hídricos.

Ivoneide Caetano (PT-BA), do PT da Bahia, comemora a inauguração da fábrica de carros elétricos da BYD na cidade de Camaçari. A deputada avalia que o investimento de cinco bilhões de reais vai gerar 20 mil empregos na região.

Segundo Ivoneide Caetano, a nova fábrica representa uma oportunidade de qualificação profissional e fortalecimento da economia regional. A parlamentar espera que a iniciativa transforme Camaçari em um polo estratégico de inovação e produção de veículos elétricos.

Pauderney Avelino (União-AM), do União do Amazonas, registra que a Honda vai investir um bilhão e 600 milhões de reais em sua fábrica de motocicletas no Polo Industrial de Manaus. Com o novo aporte, o deputado acredita que a empresa vai gerar 300 novos empregos diretos.

Pauderney Avelino lembra que a Honda instalada no Amazonas é a maior fabricante de motocicletas do mundo fora do Japão. Para ele, a empresa ajuda a fortalecer o Polo Industrial de Manaus e a impulsionar a economia do estado.

Daniel Almeida (PCdoB-BA), do PCdoB, anuncia novos investimentos da Petrobras na Bahia. Entre as ações, ele destaca a construção de seis navios do estaleiro da Enseada, em Maragogipe, com valores que giram em torno de 3 bilhões de reais, e a reabertura da fábrica de fertilizantes Fafen.

Daniel Almeida acrescenta que o governo federal viabilizou a implantação da primeira montadora de automóveis elétricos do país em Camaçari. Ele afirma que as medidas fortalecem a economia baiana e consolidam o compromisso com o desenvolvimento industrial sustentável.

Paulo Magalhães (PSD-BA), do PSD, destaca a ida de membros do governo federal à Bahia para viabilizar a retomada das obras do Estaleiro de Maragogipe e a inauguração da primeira fábrica de carros elétricos do estado. Para ele, os investimentos reforçam a pujança da economia baiana.

Paulo Magalhães também celebra a conversa entre os presidentes do Brasil e dos Estados Unidos. Na avaliação do parlamentar, a aproximação norte-americana demonstra que o Brasil está no caminho certo.

Transportes

José Medeiros (PL-MT), do PL de Mato Grosso, comemora a assinatura da obra do novo trevo em Rondonópolis, que ligará as BRs 163 e 364. O deputado observa que a iniciativa, além de melhorar o trânsito, vai impulsionar o escoamento da produção e o desenvolvimento regional.

José Medeiros também cobra a retomada da Ferrogrão, ferrovia planejada para transportar a produção do Centro-Oeste para portos do Norte. Ele pretende apresentar uma proposta de emenda à Constituição para impedir que decisões judiciais travem obras de interesse nacional.

Bebeto (PP-RJ), do PP do Rio de Janeiro, comemora a assinatura do contrato de concessão da BR-040. O parlamentar considera que as obras de duplicação e construção de viadutos em Petrópolis são fundamentais para revitalizar o trânsito e melhorar a infraestrutura do estado.

Bebeto também enfatiza a importância da revitalização da ferrovia da Baixada e da rodovia Presidente Dutra. Ele acredita que a construção de passarelas e ciclovias vai contribuir para a mobilidade urbana e reduzir engarrafamentos em municípios como São João de Meriti e Nova Iguaçu.

Consumidor

Comissão da Câmara aprova projeto que busca liberar venda de álcool líquido 70%. A repórter Silvia Mugnatto tem as informações.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto (PL 1744/24) que libera a comercialização, na forma líquida, de álcool etílico 70%. Em 2024, depois da pandemia de Covid-19, o produto voltou a ser proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), recomendou a aprovação do texto porque o álcool 70% é um produto mais barato para a higienização dos ambientes.

Aureo Ribeiro: “É claro que existem riscos que podem causar acidentes domésticos e queimaduras graves, especialmente se for mal utilizado. Por isso, o projeto é responsável. Reconhece estes riscos, mas entende que podem ser reduzidos com informação e não a proibição.”

A Anvisa proíbe a venda de álcool etílico 70% na forma líquida, desde 2002, em razão do risco de acidentes com queimaduras graves e extensas. O produto segue permitido no mercado em outras formas, como gel, lenço impregnado e aerossol.

O projeto que libera a venda de álcool 70% na forma líquida ainda será analisado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Saúde

Projeto de Dr. Luiz Ovando (PP-MS), do PP de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre o credenciamento de médicos particulares para o atendimento no SUS. Ele explica que o texto visa diminuir a espera por diagnósticos e tratamentos, reduzir custos e resgatar a relação médico-paciente.

Dr. Luiz Ovando: “Esse projeto visa exatamente facilitar o acesso e, além de facilitar o acesso, o paciente se dirigir ao médico que ele confia, que está credenciado pelo SUS. Então, eu quero crer que, com isso, nós vamos encurtar a espera e facilitar o diagnóstico, economizando tempo, dinheiro e restituindo o paciente à sociedade de forma mais pronta e efetiva em termos de diagnóstico e tratamento”.

Dr. Luiz Ovando menciona ainda a dificuldade enfrentada pela população para conseguir atendimento com médicos clínicos, o que, segundo ele, acaba sobrecarregando as UPAs, destinadas a socorrer casos de emergência.

Previdência

Maria do Rosário (PT-RS), do PT gaúcho, destaca a importância da lei que garante pensão especial a órfãos de vítimas de feminicídio em famílias de baixa renda. Ela afirma que a medida, fruto de projeto de sua autoria, assegura que crianças fiquem sob os cuidados da família ampliada, evitando a institucionalização em abrigos.

Maria do Rosário: “Eu me dei conta, ao longo desse trabalho, que as mulheres que são mortas, elas, como mães, talvez o último pensamento que tiveram foi sobre seus filhos, mas e agora? Quem é que vai cuidar deles? E aí me dei conta que o Estado brasileiro tem responsabilidade.”

Maria do Rosário assinala que a lei, em vigor desde 2023, apoia avós e tias que assumem os cuidados após o feminicídio. Ela ressalta que o objetivo principal é prevenir a violência contra as mulheres, garantindo que, diante das perdas já ocorridas, o Estado ofereça amparo para que nenhuma criança fique desassistida.

Zé Neto (PT-BA), do PT da Bahia, comemora a aprovação do projeto que concede aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Ele considera que a proposta é um reconhecimento à importância desses profissionais para o Sistema Único de Saúde.

De acordo com Zé Neto, a valorização da categoria fortalece a atenção básica e preventiva, essencial para reduzir a sobrecarga dos hospitais. Ele elogia a união dos parlamentares para garantir a aprovação do projeto.

Benedita da Silva (PT-RJ), do PT do Rio de Janeiro, celebra a aprovação do texto que valoriza a carreira dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A deputada entende que a medida reconhece a atuação dos profissionais no atendimento direto à população.

Benedita da Silva lembra que os agentes contribuem para a prevenção de doenças, vacinação e promoção da higiene e da alimentação saudável. Para ela, a medida representa justiça e reconhecimento aos trabalhadores que são o elo entre a população e o SUS.

Segurança pública

Projeto de Delegado Palumbo (MDB-SP), do MDB de São Paulo, pretende acabar com a progressão de regime para crimes hediondos, incluindo latrocínio, feminicídio e outros delitos graves. O parlamentar reitera que a necessidade de endurecer a legislação penal é urgente.

Delegado Palumbo critica a ausência de apoio de deputados da esquerda à sua proposta. Na visão do congressista, essa resistência demonstra descaso com a justiça e com a proteção da população diante de criminosos.

Sargento Portugal (Podemos-RJ), do Podemos, cobra ação imediata do governo do Rio de Janeiro para executar o plano de retomada do Corredor do Itanhangá, contra o controle do local por facções criminosas. Ele afirma que a omissão do estado pode colocar a região no domínio do tráfico.

Sargento Portugal reclama de demora das autoridades na realização de ações em comunidades como Rio das Pedras, Muzema e Gardênia Azul. Ele informa que um plano foi aprovado pela cúpula de segurança pública do Rio de Janeiro, e será encaminhado ao STF para homologação.

Justiça

Tadeu Veneri (PT-PR), do PT do Paraná, acredita que o então juiz Sérgio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol abusaram de seus poderes durante a Operação Lava Jato. Ele considera que as ações resultaram em condenações questionáveis, prejudicaram a economia e afetaram milhares de brasileiros.

Tadeu Veneri defende que Sérgio Moro seja julgado como qualquer cidadão. Além disso, ele acredita que episódios de injustiça contra o presidente Lula evidenciam que o mito da chamada República de Curitiba já não se sustenta.

Relações exteriores

Luciano Vieira (Republicanos-RJ), do Republicanos do Rio de Janeiro, manifesta solidariedade a familiares de ministros do Supremo Tribunal Federal atingidos por sanções impostas pelos Estados Unidos. O deputado considera inaceitável a interferência de outro país em decisões internas do Brasil.

Luciano Vieira elogia o governo brasileiro por buscar o diálogo diplomático diante da situação. Ele afirma que, embora tenha sido eleito por outro campo político, torce para que o Executivo federal tenha êxito em ações que beneficiem o país.

Padre João (PT-MG), do PT de Minas Gerais, destaca a retomada do diálogo entre o governo do Brasil e o governo dos Estados Unidos. Ele se diz esperançoso em relação ao fim do chamado tarifaço, após o anúncio de conversa entre os presidentes dos dois países.

Padre João avalia que a reaproximação de Brasil e Estados Unidos reafirma a soberania nacional e fortalece as relações comerciais entre os dois países. Ele também elogia o empenho do Itamaraty na libertação de brasileiros que estavam em uma flotilha que levava ajuda humanitária a Gaza.

Comissões

Comissão aprova política nacional de gestão para terras indígenas. O repórter José Carlos Oliveira nos conta como foi a votação.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários da Câmara dos Deputados aprovou (em 17/06) a proposta (PL 4347/21) que transforma em lei a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas. A chamada PNGATI foi criada por decreto da ex-presidente Dilma Rousseff em 2012. O projeto de lei surgiu de prévia consulta a lideranças indígenas e foi apresentado, em 2021, pela ex-deputada Joenia Wapichana, atual presidente da FUNAI, com a intenção de tornar a PNGATI uma política de Estado, permanente. A relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), apresenta os objetivos do texto.

Célia Xakriabá: “A PNGATI busca efetivar os direitos territoriais, valorizando os saberes ancestrais e dá garantia jurídica às comunidades, aprimorando os instrumentos de gestão ambiental também nos povos indígenas. Portanto, representa um avanço significativo não só para os povos indígenas, mas também na proteção ambiental, na promoção da sustentabilidade e na conservação dos recursos naturais.”

O PL se manifestou contra a proposta. O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) chegou a apresentar voto em separado, pedindo a rejeição integral do texto sob argumentos de que inviabilizaria o progresso de algumas comunidades indígenas.

A deputada Célia Xakriabá rebateu as críticas e citou algumas das mudanças que fez no texto original.

Célia Xakriabá: “As inovações realizadas no texto trazem a incorporação do conceito do bem viver, alinhada à cosmologia dos povos indígenas. Também o esforço do protagonismo indígena em suas técnicas tradicionais de gestão ambiental e territorial, com ênfase nas práticas agroecológicas, incluindo também um novo eixo destinado ao reconhecimento e às contribuições dos povos indígenas no enfrentamento à emergência climática e pela promoção de justiça ambiental.”

Xakriabá lembrou que a ONU já reconhece que, apesar de serem menos de 5% da população mundial, os indígenas são responsáveis pela preservação de mais de 80% da biodiversidade do planeta. A proposta de Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas também já havia sido aprovada na Comissão de Meio Ambiente. Na Câmara, o texto ainda passará pela análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Educação

Geraldo Resende (PSDB-MS), do PSDB de Mato Grosso do Sul, celebra a inauguração do prédio da reitoria da Universidade Federal da Grande Dourados. Para o deputado, a obra representa a consolidação de décadas de luta pela educação superior no estado.

Ele também exalta a segunda etapa da obra da unidade materno infantil do hospital universitário da UFGD. Geraldo Resende enfatiza o investimento de mais de 28 milhões do PAC, destinados a ampliar os leitos e melhorar o atendimento à saúde da mulher e da criança na região.