Programas da Rádio Câmara

• Plenário analisa autorização prévia para processo contra parlamentares
• Avança projeto que proíbe divulgação de imagens de vítimas de crime
• Câmara finaliza votação da política nacional para recuperar a Caatinga
• Deputados ainda debatem julgamento pelos ataques de janeiro de 2023

Luiz Couto (PT-PB) rechaça qualquer tentativa de pautar a anistia ampla aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro. O deputado argumenta que pesquisas recentes mostram que a maioria da população rejeita o perdão.

Segundo Luiz Couto, a Constituição veda qualquer benefício de anistia a condenados que cometeram crimes contra a ordem democrática. De acordo com o parlamentar, conceder anistia seria premiar o golpismo.

Jorge Solla (PT-BA) afirma que o julgamento dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro marca um momento inédito da história brasileira. Ele ressalta que, pela primeira vez, militares que atentaram contra o Estado de Direito estão sendo responsabilizados pela Justiça.

Jorge Solla também critica a chamada PEC das Prerrogativas, que, em sua visão, visa proteger parlamentares de investigações criminais. Ele assinala que o Congresso deve atuar como garantidor da democracia, priorizando políticas públicas voltadas à população.

Sanderson (PL-RS) afirma que o processo contra Jair Bolsonaro e outros réus foi uma farsa, marcado por ilegalidades, parcialidade e ausência de provas concretas. Ele denuncia a conduta dos ministros do STF, classificando o julgamento como uma afronta à Justiça.

O deputado sustenta que cabe ao Parlamento corrigir injustiças e anuncia o compromisso de aprovar a anistia ampla, geral e irrestrita. A ideia, segundo Sanderson, é responder ao que chamou de arbitrariedades cometidas pelo Supremo Tribunal Federal.

João Daniel (PT-SE) afirma que o processo contra Bolsonaro, generais e seus aliados é histórico, com amplo direito de defesa e provas robustas. O deputado defende punição exemplar para proteger a democracia e a soberania nacional.

João Daniel rejeita ainda a proposta de anistia, que, para ele, significa um retrocesso. O deputado pede que o Congresso se dedique a outros projetos, como a isenção do imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais e outras medidas em favor da justiça social.

Dimas Gadelha (PT-RJ) propõe instituir o dia nacional da soberania e democracia brasileira em 11 de setembro. Ele acredita que a data deve simbolizar resistência, fortalecer a democracia e deixar um legado às futuras gerações.

Dimas Gadelha lembra acontecimentos como a tentativa de explosão de bomba em Brasília, os ataques de 8 de janeiro e o descrédito ao sistema eleitoral. O deputado frisa que o projeto busca eternizar o 11 de setembro como símbolo de que ninguém está acima da democracia.

Waldenor Pereira (PT-BA) destaca a repercussão internacional sobre a condenação de Jair Bolsonaro no processo de golpe de Estado. Segundo ele, os jornais estrangeiros definiram o julgamento como um marco histórico que deve ser exemplo para outros países.

Waldenor Pereira também parabeniza o Supremo Tribunal Federal pela garantia do rigor legal, ampla defesa e transparência na condução do processo. Segundo ele, o resultado é um avanço contra a impunidade e em defesa da democracia.

Na opinião de Otoni de Paula (MDB-RJ), o evangelho de Cristo deve está acima de qualquer ideologia política. Ele sustenta que a mensagem religiosa não deve ser usada para agradar partidos, mas para revelar a vontade de Deus.

Otoni de Paula salienta que a missão da igreja é pregar Cristo, cuidar do próximo e orar pelas autoridades, independentemente de quem esteja no poder. Para o parlamentar, vincular a religião a partidos políticos distorce o verdadeiro sentido do evangelho.

Segurança pública

Alberto Fraga (PL-DF) critica a PEC da segurança, em discussão no Congresso, afirmando que a medida não oferece medidas eficazes contra o crime organizado. O deputado defende a atualização da Lei de Execuções Penais e do Código de Processo Penal.

Segundo relatório de inteligência da Secretaria Nacional de Políticas Penais, existem 88 facções criminosas atuantes no País. Alberto Fraga incentiva o Judiciário e o Congresso a agirem com coragem e não só a reagirem quando crimes violentos e de grande repercussão vêm a público.

Delegado Palumbo (MDB-SP) afirma que partidos de esquerda se recusam a apoiar o endurecimento das penas para crimes hediondos. Ele também cita o Judiciário, mencionando casos de criminosos reincidentes que foram soltos, contribuindo para o aumento da violência.

Delegado Palumbo fala sobre a necessidade de proteger autoridades que combatem o crime organizado. Ele cita o assassinato de delegados de polícia e acusa o Estado de negligência ao negar escolta para promotores, juízes e parlamentares ameaçados.

Rafael Fera (Podemos-RO) considera absurda operação da Polícia Federal em Humaitá, no Amazonas, que teria destruído 95 balsas de garimpo. Ele acusa o governo federal de tratar os garimpeiros como criminosos e de não regularizar a atividade.

Segundo o deputado, a repressão ao garimpo se repete em seu estado. Rafael Fera defende a regularização e a desburocratização da atividade e acusa a mídia de tratar os garimpeiros como bandidos. Ele reafirma a defesa destes trabalhadores e do povo da região Norte.

Átila Lins (PSD-AM) protesta contra operação da Polícia Federal realizada em 15 de setembro nos municípios de Manicoré e Humaitá. De acordo com o parlamentar, a ação ocorreu de forma abrupta, durante evento religioso tradicional na cidade.

Átila Lins afirma que a ação feriu a dignidade de trabalhadores que dependem do garimpo artesanal para sobreviver. Ele defende a regularização da atividade no Amazonas, a exemplo do que já ocorre em Rondônia, e pede que as forças de segurança atuem com equilíbrio, respeito e diálogo.

Comissões

Comissão aprova proposta que proíbe divulgação de imagem de vítima de crime ou acidente. A repórter Paula Moraes acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que proíbe a divulgação de imagem de vítima de crime ou acidente por qualquer pessoa ou meio de comunicação, inclusive na internet (PL 9600/18). A exceção é para a divulgação de fatos e informações de interesse público pelos veículos de imprensa.

O texto aprovado estabelece pena de reclusão de 1 a 3 anos para quem divulgar, sem consentimento da vítima ou do responsável legal, imagem que identifica a vítima de crime ou de acidente, esteja morta ou viva.

Autora da proposta, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) afirma que a ideia é preservar a dignidade das pessoas.

Laura Carneiro: “Trata da proteção da imagem das vítimas de crime ou das vítimas de acidente. Não faz nenhum sentido que essas imagens sejam expostas, porque a gente vai estar agredindo de alguma maneira a vítima e se utilizando da sua fragilidade. O projeto apenas preserva a honra e a dignidade do ser humano.”

O projeto que proíbe a divulgação de imagem de vítima de crime ou acidente por qualquer pessoa ou meio de comunicação segue para a análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Justiça

Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) se reuniu com representantes do Conselho Nacional de Justiça para pedir a criação de um Tribunal Regional do Trabalho em Roraima. De acordo com o parlamentar, a ausência dessa estrutura no estado dificulta o acesso da população à justiça.

Defensor Stélio Dener argumenta que a demanda é reforçada pelo crescimento acelerado de Roraima, impulsionado pela imigração venezuelana. Ele acrescenta que trabalhadores e empresas do estado precisam se deslocar até Manaus para demandas da justiça do trabalho.

Relações exteriores

Clodoaldo Magalhães (PV-PE) repele os mais de 2,7 trilhões de dólares gastos em armamentos em 2024. Em sua avaliação, bastaria 10% desse valor para erradicar a pobreza extrema no mundo, enquanto apenas 4% seriam necessários para eliminar a fome do planeta.

Clodoaldo Magalhães opina que a verdadeira segurança está no respeito à dignidade da pessoa e não em guerras. Para ele, cabe ao Brasil, pela defesa ambiental e no combate à fome, liderar debates mundiais para que os trilhões gastos em armas sejam usados no desenvolvimento humano.

Dr. Zacharias Calil (União-GO) manifesta repúdio à postura de um médico que celebrou nas redes sociais o assassinato do ativista conservador dos Estados Unidos, Charles Kirk. Ele avalia que a atitude afronta princípios éticos da medicina e compromete a confiança da sociedade na classe médica.

No entendimento de Dr. Zacharias Calil, a liberdade de expressão não pode ser usada como escudo para incitar ódio e violência. O deputado sugere a abertura de uma sindicância pelo Conselho Regional de Medicina contra o profissional.

Meio ambiente

Projeto aprovado na Câmara visa a recuperação da Caatinga, com previsão de um fundo para financiamento de iniciativas de preservação do bioma. A reportagem é de Silvia Mugnatto.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 1990/24) que institui a Política Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga, com o objetivo de promover ações coordenadas de restauração ecológica no bioma.

A proposta já tinha sido aprovada no Senado, mas terá de voltar para avaliação dos senadores por ter sido aprovada com emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara.

A emenda, do relator naquela comissão e na de Constituição e Justiça, deputado Pedro Campos (PSB-PE), autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo da Caatinga. À semelhança do Fundo Amazônia, o Fundo da Caatinga poderia atrair recursos internacionais.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara, Pedro Campos disse que a Caatinga é vista como um bioma sem vida devido às secas frequentes:

Pedro Campos: “Mas a gente tem visto avançar estudos e pesquisas que mostram o contrário disso. Já existem catalogadas dentro da Caatinga quase 5 mil espécies de animais, mais de mil espécies de plantas, uma biodiversidade impressionante. Algumas dessas espécies acontecem apenas no Brasil e apenas nesse bioma da Caatinga. Isso nos dá um potencial, do ponto de vista de recursos genéticos, muito importante. Além disso, tem também a questão da captura do carbono. Um estudo da Unesp apontou que, em 2022, 48% da captura de carbono realizada por biomas do Brasil foi feita pela Caatinga.”

A política para recuperação da Caatinga estabelece quatro eixos principais: incentivar a recuperação de áreas degradadas; ampliar a produção sustentável de alimentos; fortalecer a segurança hídrica no bioma; e impulsionar a bioeconomia na região.

A Caatinga se estende por oito estados do Nordeste e parte de Minas Gerais, representando aproximadamente 10% do território nacional, segundo o IBGE.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Pedro Campos (PSB-PE) destaca iniciativas do seu mandato voltadas ao saneamento básico e à preservação ambiental. Além do projeto que cria o Fundo da Caatinga, o deputado foi relator de PEC, atualmente na CCJ, que inclui na Constituição o direito à água potável.

Pedro Campos: “Também tive a alegria de ser o relator da tarifa social de água, que hoje já é uma lei, já garante esse direito a milhões de brasileiros, inclusive a quinhentas mil famílias no estado de Pernambuco, que passaram a ter uma tarifa social de água, com mais de 50% de desconto, a partir da aprovação dessa lei, que eu tive a alegria de ser relator, aqui nessa Casa.”

Pedro Campos ainda manifesta preocupação com o modelo atual de concessão dos serviços de água, porque para ele muitos leilões priorizam a arrecadação, em vez do atendimento ao cidadão. Para o deputado, o foco do saneamento deve ser levar água à população, e não gerar receitas.

No Dia Mundial da Camada de Ozônio, Bacelar (PV-BA) destaca a importância desse escudo natural para a proteção da vida. Ele aponta que a eliminação de gases do efeito estufa, iniciada com o Tratado de Montreal na década de 1980, representou um marco histórico da civilização.

Bacelar avalia que a recuperação da camada de ozônio demonstra a capacidade humana de corrigir erros ambientais. Ele espera que o Brasil mantenha o protagonismo nas ações climáticas, reforçando o compromisso com o meio ambiente por meio da realização da COP 30, no Pará.

Agricultura

Cobalchini (MDB-SC) alerta para a crise no setor leiteiro de Santa Catarina. Ele denuncia que os produtores recebem menos de dois reais pelo litro de leite e, mesmo assim, o estado é o quarto produtor nacional, com mais de 700 milhões de litros industrializados no primeiro trimestre do ano.

De acordo com a Embrapa, a produção nacional de leite alcançou 25 bilhões de litros em 2024. Para proteger os produtores, Cobalchini propõe a regulação da importação, o estabelecimento de um preço mínimo nacional e o fortalecimento do cooperativismo.

Desenvolvimento regional

Charles Fernandes (PSD-BA) menciona agenda realizada em Guanambi, na Bahia, com a entrega de 25 tratores, uma motoniveladora e uma retroescavadeira para 14 municípios da região. O deputado ressalta que os equipamentos visam fortalecer a agricultura familiar.

Charles Fernandes informa que também visitou associações em cidades como Sebastião Laranjeiras, Matina, Tanque Novo, Pindaí e Urandi. O deputado reforça seu compromisso com os produtores rurais do sudoeste baiano.

Silvia Cristina (PP-RO) cobra a votação de PEC que trata da transposição de servidores dos ex-territórios federais de Rondônia, Roraima e Amapá para os quadros da União. Ela lembra que a proposta foi aprovada no Senado há dois anos, mas segue parada na Câmara sem data para ir a Plenário.

Silvia Cristina considera a demora inaceitável e afirma que milhares de servidores aguardam o reconhecimento de um direito já assegurado. Ela pede que a presidência da Casa cumpra o compromisso assumido com as bancadas do Norte, colocando a pauta acima de disputas ideológicas.

Flávio Nogueira (PT-PI) volta a celebrar a recente saída do Brasil do Mapa da Fome da ONU. O deputado atribui a conquista ao trabalho realizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

De acordo com Flávio Nogueira, o feito não representa o fim da pobreza, mas é um passo importante contra a miséria extrema que atingia milhões de brasileiros. Para ele, a conquista brasileira é consequência do crescimento econômico do país.

Esporte

Proposta aprovada na Comissão da Mulher busca mais recursos para o futebol feminino. A repórter Silvia Mugnatto tem os detalhes.

A Comissão da Mulher aprovou projeto (PL 3968/24) que cria o Marco Legal do Futebol Feminino e o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Futebol Feminino. O marco tem o objetivo de garantir o exercício pleno do direito ao esporte, promover uma cultura competitiva saudável e respeitosa, e fomentar a integração social das mulheres.

A relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), destacou a criação do fundo.

Talíria Petrone: “Uma questão de grande relevância é a da instituição de um Fundo Nacional de Desenvolvimento do Futebol Feminino. A iniciativa pode ser crucial para garantir a sustentação financeira a projetos e ações voltadas para o esporte.”

O texto propõe que o fundo receba recursos da União, doações e verbas oriundas de patrocínios e parcerias. Os valores deverão ser utilizados para apoiar a realização de competições de futebol feminino; além de desenvolver programas de formação de atletas e treinadores e promover campanhas educativas e de combate à violência e discriminação de gênero no futebol. Os recursos também poderão servir para a construção e modernização de infraestrutura esportiva destinada ao esporte.

A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino, disse que é essencial contar com mais recursos para o esporte.

Daiana Santos: “Investindo nas categorias de base, olhando para cada uma dessas etapas, o que a gente não pode se tornar? Uma grande potência ainda maior do futebol feminino, referência e expressão a nível mundial.”

A Câmara deve analisar ainda projeto do governo que busca desenvolver uma política para o desenvolvimento do futebol feminino. A ideia é ter resultados desta política já em 2027, quando será realizada no Brasil a Copa do Mundo feminina.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Previdência

Paulo Folletto (PSB-ES) critica a condução do governo no caso das fraudes no INSS. Para o deputado, a gestão federal erra ao ressarcir as vítimas com recursos da União, sem responsabilizar criminalmente e financeiramente os envolvidos.

Segundo Paulo Folletto, enquanto os segurados são indenizados com recursos públicos, os criminosos continuam impunes e desfrutando do dinheiro desviado. Ele alega que ações firmes, como prisões e bloqueio de bens, são essenciais para recuperar a confiança da população.

Votação

Os deputados iniciaram agora há pouco a discussão sobre a chamada PEC das Prerrogativas, proposta de emenda à Constituição que determina autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de processo contra parlamentares.

Além disso, a partir da expedição do diploma, os deputados e senadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia autorização de suas respectivas Casas.

Passarão a ter foro privilegiado, segundo o relatório da proposta, os presidentes dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, e com isso só poderão ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns.