Programas da Rádio Câmara

• Câmara pode ampliar isenção da conta de luz para famílias de baixa renda
• Deputados aumentam pena para maus tratos contra pessoas com deficiência
• Plenário destina verba do fundo penitenciário para capacitar policial penal

Os deputados aprovaram projeto que autoriza o uso do fundo penitenciário para formação e capacitação dos policiais penais. O repórter Marcello Larcher tem mais detalhes sobre a medida.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 128/22) que permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional, o Funpen, para formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.

A proposta acrescenta a capacitação continuada entre os usos previstos na lei que criou o fundo (Lei Complementar 79/94). A lei já autoriza que o fundo penitenciário seja empregado na construção, reforma, ampliação e melhorias dos estabelecimentos penais, bem como na manutenção dos serviços e realização de investimentos em informação e segurança.

O projeto obriga o uso dos recursos na capacitação e formação dos policiais penais, mas não define o percentual, que será fixado na lei orçamentária. O texto estabelece ainda que a capacitação e especialização ficarão a cargo, preferencialmente, de instituições públicas, mas admite convênios, parcerias ou acordos de cooperação com instituições de ensino.

O projeto, apresentado pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), recebeu parecer favorável do relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). A proposta foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários, com apoio de deputados de todos os partidos.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a capacitação dos servidores é fundamental.

Chico Alencar: “Quem poderia ser contra? O nosso sistema penitenciário é, sabemos há muitas décadas, um desastre, uma população carcerária enorme e um sistema penitenciário que pouco ressocializa, inclusive porque os seus servidores abnegados, dedicados, numa situação também até de risco, não têm a formação, as oportunidades de capacitação necessárias.”

O deputado Eli Borges (PL-TO) defendeu a valorização dos servidores.

Eli Borges: “Então esse projeto, mediante esse fundo e mediante a questão econômica mais fortalecida, pode dar a esses agentes, a esses funcionários, às pessoas que lidam nas penitenciárias de todo o Brasil, uma condição melhor de trabalho e uma profissionalização maior, ou seja, em outras palavras também, uma valorização maior daquilo que fazem muitas vezes diante de muito risco.”

O projeto que permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Justiça

Waldenor Pereira (PT-BA) classifica o início do julgamento dos réus pela tentativa de golpe de Estado como um dia histórico para a defesa da democracia. O deputado afirma que o processo conduzido pelo Supremo Tribunal Federal é exemplo de respeito ao devido processo legal.

Benedita da Silva (PT-RJ) acredita que há provas documentais e registros visuais que incriminam todos os militares envolvidos na tentativa de golpe. A parlamentar sustenta que o processo contra as ações golpistas não é vingança, mas uma resposta da justiça.

Nilto Tatto (PT-SP) entende que a condenação dos réus por tentativa de golpe é triste, mas necessária para proteger a democracia. Ele acusa o grupo político ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro de atuar contra o Brasil ao apoiar as tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos nacionais.

Chico Alencar (Psol-RJ) avalia que as provas documentais e testemunhais evidenciam uma trama golpista liderada por integrantes do governo anterior. Na opinião do deputado, o 8 de janeiro foi o ápice de uma conspiração que tinha ações organizadas contra os três poderes da República.

Helder Salomão (PT-ES) reitera que o julgamento dos acusados por tentativa de golpe é um momento histórico. Na avalição do congressista, o processo no STF envia ao mundo a mensagem de que as instituições brasileiras funcionam e que a ditadura nunca mais será tolerada.

Por outro lado, Eli Borges (PL-TO), acredita que o futuro vai transformar o 8 de janeiro numa referência a presos políticos no Brasil. Ele questiona o tratamento desigual dado pela Justiça a ex-presidentes e acusa o Supremo de agir de forma opressiva contra adversários políticos.

Consumidor

Projeto de Juarez Costa (MDB-MT) proíbe ligações telefônicas para oferecer produtos ou serviços sem autorização do consumidor. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor e busca proteger a privacidade dos brasileiros.

Juarez Costa argumenta que o objetivo da proposta é acabar com ligações insistentes e indesejadas que incomodam e violam o direito à tranquilidade. O projeto prevê multa para empresas que desrespeitarem a nova regra.

Relações externas

Acordos internacionais sobre vários temas foram aprovados pela Câmara e agora precisam passar pelo exame do Senado. O repórter Antonio Vital traz os detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou três acordos do Brasil com outros países. Os textos tratam de informações sigilosas, Previdência e cooperação militar.

Um dos acordos (PDL 342/24) foi assinado com a Itália em 2023 e diz respeito a regras para proteção de informações classificadas em vários níveis de sigilo. O texto se refere a informações trocadas entre os dois países, seja por organizações públicas ou privadas. Prevê, entre outros pontos, que Brasil e Itália deem a mesma classificação aos documentos e adotem as mesmas medidas de proteção e regras de acesso e divulgação. Trata também das medidas a serem adotadas em caso de violação de segurança.

O segundo acordo (PDL 318/24), assinado com a Áustria, permite que os trabalhadores migrantes possam aproveitar o tempo de contribuição nos dois países para aposentadoria e demais benefícios previdenciários.

O Brasil já assinou acordos parecidos com outros países, como Alemanha, Canadá e Chile. O texto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) defendeu a proposta.

Chico Alencar: “É importante falar do conteúdo desse acordo, que é de justiça contributiva, justiça previdenciária, justiça para somar quem contribuiu nos dois sistemas, dos dois países, a fim de atingir o tempo mínimo necessário para aposentadoria e demais benefícios previdenciários.”

O terceiro acordo (PDL 270/24) foi assinado com o Benin e trata de cooperação militar entre os dois países. Prevê parceria em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, bem como apoio logístico e proteção de informações sigilosas.

Os três acordos foram enviados para o Senado. Acordos internacionais passam a valer, e são incorporados à legislação, depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Segurança pública

Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) afirma que a Polícia Civil do Rio de Janeiro atua com coragem e compromisso na proteção da sociedade. O parlamentar destaca a atuação dos policiais da Delegacia de Resende na prisão dos responsáveis por assalto e sequestro.

Roberto Monteiro Pai ressalta que a operação da 89ª DP não apenas solucionou um crime, mas também fortaleceu a confiança da população na Polícia Civil. Ele celebra o feito como histórico, enfatizando o rigor técnico, a bravura e a dedicação dos profissionais envolvidos.

José Nelto (União-GO) alerta para a expansão territorial e econômica do crime organizado. Para ele, a infiltração de facções em segmentos como fintechs, imobiliárias, transporte pública e distribuidoras de combustíveis representa uma ameaça direta à soberania nacional.

José Nelto defende a equiparação do narcotráfico ao terrorismo e pede a criação de penitenciárias de segurança máxima específicas para líderes de facções. Ele também reivindica que os governos estaduais tenham acesso aos dados do Coaf, para acelerar o rastreamento de operações financeiras suspeitas.

Robinson Faria (PP-RN) propõe a criação de delegacias especializadas ou núcleos específicos para atender pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares. Ele explica que a medida visa prevenir e combater a violência contra esse público, garantindo atendimento preparado e sensível.

Robinson Faria ressalta a importância da capacitação de agentes de segurança e da adoção de protocolos de acolhimento humanizado e prioritário. Ele pede apoio do Congresso para a aprovação da proposta, afirmando que é preciso transformar a invisibilidade em proteção.

Maus tratos

A Câmara aprovou projeto de lei que aumenta penas para maus tratos contra pessoas com deficiência. O texto segue para análise do Senado, como informa o repórter Marcello Larcher.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1978/25) que aumenta em um terço a pena para o crime de maus-tratos quando a vítima for pessoa com deficiência.

Hoje, o Código Penal prevê pena de dois a cinco anos de prisão para quem coloca em risco a vida ou a saúde de pessoa sob sua responsabilidade. A pena pode chegar a sete anos se resulta em lesão corporal grave, e até 14 anos se resulta em morte.

De acordo com a proposta aprovada, a pena máxima em caso de maus tratos que resulte em morte pode chegar a quase 19 anos de prisão.

A lei atual já prevê o aumento de um terço da pena para maus-tratos praticados contra menor de 14 anos de idade.

De acordo com o Atlas da Violência de 2024, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o IPEA, aproximadamente 9% da população brasileira possui alguma forma de deficiência. Essa população está mais sujeita a diversas formas de abuso e violência, como retenção de medicamentos, excesso de medicação, negligência das necessidades básicas diárias e violência sexual.

O projeto que aumenta a punição foi apresentado pelo deputado Ribamar Silva (PSD-SP) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR). Para o relator, pessoas com deficiência pertencem a um grupo socialmente minoritário e possuem vulnerabilidade mais acentuada.

Zé Haroldo Cathedral: “As pessoas com deficiência enfrentam um alto risco de sofrer várias formas de abuso e violência ao longo de suas vidas, incluindo tipos específicos relacionados à deficiência e ao gênero, como retenção de medicamentos, o excesso de medicação e a negligência das necessidades básicas diárias, como higiene pessoal e cuidados médicos e violência sexual.”

O projeto que aumenta em um terço a pena para o crime de maus-tratos quando a vítima for pessoa com deficiência seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Saúde

A Comissão de Saúde analisa projeto de Alex Manente (Cidadania-SP), do Cidadania de São Paulo, que cria a Política Nacional de Atenção e Apoio aos Brasileiros Deportados e Retornados. A proposta prevê acolhimento humanizado, apoio psicossocial e reintegração desses cidadãos à sociedade.

O programa inclui centros de acolhimento em aeroportos e fronteiras, atendimento de saúde pelo SUS e vagas em escolas para crianças e adolescentes. Alex Manente destaca que a iniciativa busca garantir dignidade e assistência a brasileiros em situação de vulnerabilidade.

Turismo

Adriano do Baldy (PP-GO) propõe reconhecer Jesúpolis, em Goiás, como a Capital Nacional da Pamonha. A cidade é famosa pela maior pamonhada do mundo, evento que já produziu mais de 35 mil pamonhas em um único dia, e atrai milhares de visitantes.

Adriano do Baldy observa que, além de valorizar a culinária regional, a iniciativa fortalece o turismo, a agricultura e a cultura local, gerando emprego e renda.

Economia

Marangoni (União-SP) apresentou projeto de lei com o objetivo de atualizar o limite de receita das estatais de pequeno porte. A proposta do parlamentar amplia o limite de 90 milhões para 163 milhões de reais, corrigindo a defasagem e protegendo a autonomia das empresas.

No entendimento de Marangoni, a mudança vai evitar que pequenas estatais, essenciais em áreas como saneamento e coleta de lixo, sigam limitadas por regras criadas para gigantes como a Petrobras. O texto determina ainda o reajusta automático anual, garantindo a transparência e a governança.

Votação

O projeto de anistia deve continuar mobilizando debates no Plenário da Câmara nesta semana. Mas, por enquanto, não há definição sobre a inclusão do tema na pauta. O repórter Cid Queiroz fala sobre as perspectivas de votação dos próximos dias.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, convocou sessões deliberativas semipresenciais para a semana de 8 a 12 de setembro. A pauta será definida em reunião de líderes, que deve ocorrer na terça-feira (9).

Na reta final do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo por atentado ao Estado Democrático de Direito, os debates dividem o plenário sobre a votação de um projeto (PL 2858/22) de anistia aos condenados nesse processo.

O presidente Hugo Motta disse que ainda não há definição sobre a questão e que continua ouvindo os líderes partidários a respeito.

Hugo Motta: “Estamos muito tranquilos em relação a essa pauta. Estamos sempre ouvindo os líderes que têm interesse e os que são contrários.”

Segundo o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), já há maioria para aprovar a proposta.

Sóstenes Cavalcante: Nós temos convicção de que aqui na Casa já há maioria absoluta para votar a anistia e isentar o Presidente Bolsonaro e todos os inocentes do 8 de Janeiro, para que eles passem pela anistia justa e humanitária. Eu quero aqui, presidente Hugo Motta, agradecer a V.Exa. Hoje, no Colégio de Líderes, V.Exa. fez questão de comunicar a todos os Líderes que a maioria está sendo construída.

Para o deputado mineiro Rogério Correia (PT-MG), essa proposta é inconstitucional.

Rogério Correia: Existe uma cláusula pétrea na Constituição brasileira que protege a democracia e o Estado de Direito como fundamentos intocáveis. Uma anistia a crimes contra a democracia, ou seja, golpe de Estado e abolição violenta da ordem democrática — e é por esses crimes que Bolsonaro será condenado —, atingiria o núcleo da Constituição, algo que nem mesmo uma emenda constitucional poderia abolir.

Nesta semana, os deputados podem votar medida provisória (MP 1300/25) que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica para isentar famílias de baixa renda da conta de luz em casos de pouco consumo. A deputada fluminense Benedita da Silva (PT-RJ) explica o alcança de medida, que vence no próximo dia 17.

Benedita da Silva: Prevê a gratuidade da conta de energia no consumo de até 80 quilowatts por mês. Isso é importante para as famílias que estão no CadÚnico. A nova Tarifa Social de Energia Elétrica vai beneficiar pessoas com deficiência e idosos que recebam o Benefício de Prestação Continuada — BPC, além de famílias indígenas, famílias quilombolas cadastradas no CadÚnico e aquelas que vivem em regiões atendidas por sistemas isolados, com geração de energia fora da rede elétrica convencional.

Também podem entrar na pauta o projeto (PL 3899/12) que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis; o projeto (PLP 128/25) que obriga governo a reduzir benefícios tributários em 10% até fim de 2026; e a proposta (PL 321/25) que cria a Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou, por meio de suas redes sociais, nesta segunda-feira, que a Casa tem o compromisso de votar o projeto que concede isenção de imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais por mês.

Depois de conversar com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffman, Hugo Motta reiterou que há entendimento da Câmara de que ampliar a isenção é uma prioridade para o Brasil e os brasileiros.