Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova habilitação mais barata para motorista de baixa renda
• Deputados discordam sobre futuro de projetos que sustam aumento do IOF
• Câmara obriga poder público a difundir direitos de pessoas com deficiência

O Plenário da Câmara aprovou proposta que obriga os poderes constituídos a divulgarem os direitos de pessoas com deficiência. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 4396/23) que obriga o governo federal, os governos estaduais e as prefeituras a difundirem os direitos das pessoas com deficiência previstos na legislação. A proposta inclui expressamente as pessoas com deficiência nas ações de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos promovidas pelos órgãos públicos.

O projeto foi apresentado pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) com a justificativa de que é preciso assegurar a inclusão das pessoas com deficiência nas políticas públicas de promoção dos direitos humanos, compromisso assumido pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A convenção prevê a conscientização da sociedade como maneira de promover o respeito às capacidades e contribuições das pessoas com deficiência.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O texto obriga todos os poderes a difundirem os direitos fundamentais e os direitos humanos previstos na legislação, como a Constituição, o Estatuto da Criança e do Deficiente, a Lei Brasileira de Inclusão e outros.

Estes direitos deverão ser informados nos contracheques dos servidores públicos federais, no que diz respeito não só às pessoas com deficiência, mas também às mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

Da mesma forma, as emissoras públicas de rádio e de televisão deverão incluir em suas programações produtos com o mesmo teor. O mesmo deve ser feito na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

O autor da proposta, Márcio Jerry, disse que a proposta preenche uma lacuna na legislação.

Márcio Jerry: “Esse é um projeto de lei que adequa de maneira muito importante o texto de uma outra lei que nós próprio aprovamos aqui e que pecou por uma omissão, que foi exatamente essa que se corrige agora de inclusão das pessoas com deficiência na política nacional de comunicação de direitos humanos. É um avanço legal, importante, que aprimora a nossa legislação.”

O projeto que obriga o governo federal, os governos estaduais e as prefeituras a difundirem os direitos das pessoas com deficiência previstos na legislação seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Previdência

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) reitera a urgente necessidade de criar uma CPI para investigar as irregularidades no INSS. De acordo com o parlamentar, a Câmara deve agir após as denúncias da Polícia Federal e do Ministério Público.

Por outro lado, Erika Kokay (PT-DF) rechaça a tentativa de criar uma CPI do INSS porque, segundo ela, as investigações já estão em curso. A deputada denuncia que aliados do governo anterior foram beneficiados por gestores ligados à fraude.

Gisela Simona (União-MT) apresentou projeto que visa coibir descontos indevidos e empréstimos consignados não autorizados de aposentados e pensionistas. A deputada cita os desvios bilionários no INSS como motivo para a deliberação urgente da matéria.

A proposta de Gisela Simona determina que autorizações de descontos tenham assinatura física ou autenticação digital com múltiplas verificações. O texto também define empréstimo consignado sem consentimento como amostra grátis, com prejuízo arcado integralmente pelas instituições financeiras.

Justiça

Helder Salomão (PT-ES) considera grave o teor do depoimento do ex-comandante da Aeronáutica Carlos Baptista Júnior, sobre a existência de uma minuta de golpe de Estado. Para o deputado, a fala reforça a elaboração de um plano para manter Jair Bolsonaro no poder.

Helder Salomão afirma que o ex-comandante revelou a trama de assassinato contra Lula, Alckmin e Alexandre de Moraes. Segundo o parlamentar, é preciso punir com rigor a organização criminosa que atuou contra a democracia brasileira.

Para Tadeu Veneri (PT-PR) o depoimento do ex-comandante da Aeronáutica Carlos Baptista Júnior confirma a existência de uma articulação golpista em 2022. O deputado menciona que os próprios militares alertaram Jair Bolsonaro sobre os riscos jurídicos do plano.

Tadeu Veneri avalia que os novos elementos reforçam a gravidade da chamada minuta do golpe, tornando evidente a responsabilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele ressalta que até integrantes das Forças Armadas reconhecem a tentativa de ruptura institucional.

Carlos Jordy (PL-RJ) critica o ministro Alexandre de Moraes, afirmando que a decisão da Procuradoria-Geral da República de investigar o deputado Eduardo Bolsonaro é autoritária e tem por objetivo intimidar quem denuncia abusos de autoridades brasileiras no exterior.

Carlos Jordy classifica o processo no STF como um jogo de cartas marcadas. De acordo com o congressista, a medida representa um ataque à soberania e à liberdade de expressão no Parlamento.

Luiz Lima (Novo-RJ) critica o Poder Judiciário, a quem chama de autoritário e arbitrário. Ele denuncia uma suposta “desordem institucional” instalada no País e protesta contra a atuação do STF, por, segundo ele, perseguir aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Luiz Lima critica os bloqueios a redes sociais de deputados oposicionistas, chamando a medida de cerceamento da liberdade de expressão. Ele também repudia o inquérito contra Eduardo Bolsonaro, acusado de obstruir investigações e de atentar contra o Estado Democrático de Direito.

Política

Mauricio Marcon (Podemos-RS) reclama da atuação da presidência da Câmara, especialmente por não cumprir acordos com a oposição, como incluir o projeto da anistia na pauta de votações e criar uma CPI para investigar fraudes contra aposentados no INSS.

Na opinião de Mauricio Marcon, as decisões da Câmara têm sido ignoradas por outros Poderes e o Congresso perdeu relevância. Ele se queixa de tentativas de censura e de perseguição política e afirma que o maior prejudicado pela hesitação da Mesa da Câmara, é o povo brasileiro.

Educação

O Tribunal de Justiça do Paraná declarou inconstitucionais trechos da Lei Geral das Universidades. Lenir de Assis (PT-PR) comemora a decisão porque, segundo ela, a LGU ameaçava a autonomia das instituições e permitia o fechamento de cursos, sem debate.

Orgulhosa de sua formação pela Universidade Estadual de Londrina, Lenir de Assis cumprimenta todos os que se mobilizaram pela causa desde 2021. A deputada declara que a vitória representa um marco na defesa da educação pública acessível e de qualidade.

Homenagem

Ao celebrar os 35 anos da Agência Brasil, Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) exalta o papel do veículo na promoção da cidadania. O parlamentar comenta que o site teve um crescimento expressivo em 2024, com mais de 90 milhões de visualizações.

Julio Cesar Ribeiro também elogia a modernização da agência e a produção diária de mais de 100 matérias. Ele acrescenta que a tradução do site para outros idiomas é prova do compromisso com a informação plural e acessível.

Desenvolvimento regional

Depois da realização da Marcha dos Prefeitos a Brasília, na semana passada, Charles Fernandes (PSD-BA), afirma que a expectativa dos gestores municipais era o anúncio de um apoio financeiro maior às prefeituras, especialmente para as cidades menores.

Charles Fernandes defende a liberação de mais recursos do Fundo de Participação dos Municípios. O deputado argumenta que a verba vai levar alívio financeiro para as prefeituras e permitir o investimento em obras essenciais.

Neto Carletto (Avante-BA) manifesta apoio à proposta que permite a renegociação de dívidas previdenciárias dos municípios. Na opinião do parlamentar, a medida garante sustentabilidade financeira às prefeituras e a manutenção dos serviços essenciais.

Neto Carletto ainda denuncia a situação de abandono da BR-101, no trecho que passa por Itapebi, no extremo-sul da Bahia. Ele assinala que a precariedade de pontes e de desvios gera desemprego e desabastecimento em algumas cidades da região.

Transportes

Os deputados aprovaram projeto que torna a carteira de habilitação mais barata para motorista de baixa renda e permite a transferência de veículos sem a participação de cartórios. A reportagem é de Antonio Vital.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3965/21) que torna mais barata a carteira de motorista para pessoas de baixa renda. A proposta direciona para isso parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito. O texto também permite a transferência de propriedade de veículos por meio eletrônico, sem a participação de cartórios, e obriga exame toxicológico para a primeira habilitação.

Para ter direito à certeira de motorista a baixo custo, a pessoa interessada terá que estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico.

O projeto tinha sido aprovado pela Câmara em 2023 e depois disso foi alterado pelo Senado. Entre as alterações feitas pelos senadores está a possibilidade de transferência de veículos integralmente por meio eletrônico, com assinatura digital, válida em todo o país.

A alteração foi rejeitada pelo relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), mas um destaque apresentado por diversos partidos manteve o texto do Senado. Isso gerou debate em Plenário. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) disse que autorizar transferência de veículos por meio de uma simples assinatura eletrônica pode permitir fraudes.

Lafayette de Andrada: “Todos nós sabemos, e não podemos fechar os olhos para isso, que o comércio de veículos usados no Brasil é algo meio nebuloso. Acontece muito de carro roubado ser vendido, chassi adulterado. E esse projeto aqui está autorizando que a compra e venda seja feita eletronicamente com assinatura avançada, que é algo simplérrimo de fraudar.”

Deputados da oposição defenderam a simplificação dos procedimentos para transferência de veículos, o que segundo eles torna a operação mais barata para o cidadão. Disseram ainda que o texto do Senado dá ao Conselho Nacional de Trânsito, o Contran, o poder de regulamentar a medida de modo a evitar fraudes. Foi o que disse o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

Carlos Jordy: “O Contran vai estabelecer novos critérios, ele vai estabelecer diretrizes, ele vai deixar tudo amarrado para que não haja esse tipo de fraude, falsificação. O que nós não podemos permitir é que nós estejamos à mercê de cartórios, da máfia dos cartórios, e fazendo com que a população arque com custos altos.”

O projeto, apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), teve como relator o deputado Alencar Santana. Ele acrescentou o financiamento da Carteira Nacional de Habilitação para os motoristas de baixa renda à lista de destinação dos recursos das multas já prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).

Essa lista já tem outras ações a serem custeadas pelas multas, como a sinalização, policiamento, fiscalização, renovação da frota e educação de trânsito.

Para Alencar Santana, destinar parte da receita das multas para custear o processo de habilitação, que engloba as taxas e demais despesas relativas à CNH, vai ampliar o mercado de trabalho para pessoas de baixa renda.

Alencar Santana: “Permite que parte dos recursos das multas de trânsito possam ser utilizados pelos governos municipal e estadual para custear a retirada da carteira de habilitação para pessoas de baixa renda. Lembrando que isso é importante para garantir que a pessoa possa ter a garantia desse direito e ter outras oportunidades na sua vida, eventualmente de trabalho ou para fazer coisas de âmbito pessoal.”

O projeto que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para que pessoas de baixa renda tirem sua carteira de motorista seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Meio ambiente

Joseildo Ramos (PT-BA) elogia o lançamento do programa Solo Vivo, voltado à recuperação de solos degradados em áreas de desertificação nas regiões Norte e Nordeste. Ele afirma que a iniciativa vai beneficiar a agricultura familiar, com novas tecnologias e assistência técnica.

Joseildo Ramos destaca que o governo federal vai investir mais de um bilhão de reais no programa, ainda no primeiro trimestre. Ele explica que a medida, além de ajudar a preservar a produção de alimentos, garante renda para milhares de famílias que dependem da terra para sobreviver.

Economia

Benedita da Silva (PT-RJ) cumprimenta o governo federal pela assinatura da medida provisória que prevê a reforma do setor elétrico. Ela explica que a iniciativa vai ampliar a tarifa social de energia, beneficiando até 100 milhões de brasileiros.

A legisladora reforça que a MP garante luz grátis para quem consome até 80 kilowatts-hora, e descontos para idosos, deficientes, quilombolas e indígenas. Benedita da Silva apela aos deputados para que votem rapidamente a medida e garantam os benefícios à população.

Coronel Assis (União-MT) está preocupado com a política econômica do País, principalmente, após o governo rever o aumento do IOF. De acordo com o deputado, a gestão federal gasta mais do que arrecada, o que compromete a estabilidade fiscal.

Coronel Assis também critica a intenção do governo de enviar ao Congresso Nacional, um projeto para regular as redes sociais. O parlamentar vê a medida como uma tentativa de censura e controle da liberdade de expressão.

IOF

Deputados discordam sobre futuro de projetos que sustam o aumento do IOF. Entenda na reportagem de Luiz Cláudio Canuto.

Parlamentares de diferentes partidos, principalmente de oposição, querem derrubar o aumento de alíquotas do IOF anunciado pelo governo. IOF é o imposto sobre operações financeiras. As mudanças nas alíquotas foram feitas por decreto presidencial (Decreto 12.466/25) e não precisam do aval do Legislativo. Deputados e senadores podem, no entanto, apresentar projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos das medidas.

O governo anunciou o aumento das alíquotas de IOF juntamente com o congelamento de despesas de 31,3 bilhões de reais no Orçamento, com o objetivo de reforçar o caixa e cumprir metas fiscais. As mudanças devem arrecadar, segundo o Ministério da Fazenda, de 18 a 20 bilhões de reais a mais neste ano e outros 41 bilhões em 2026.

A alíquota do IOF para compra de moeda estrangeira em espécie passou de 1,1% para 3,5%. O imposto sobre compras no cartão de crédito no exterior passou de 3,38% para 3,5%. Há uma alíquota de 5% do IOF para planos de VGBL ou de previdência privada com aportes mensais acima de 50 mil reais. E aumentou de 1,88% para 3,95% ao ano a alíquota sobre crédito para empresas, igualando com o cobrado de pessoas físicas.

O deputado Ricardo Salles (Novo-SP) é um dos autores de um projeto para sustar as mudanças no IOF (PDL 220/2025). O deputado afirmou que o IOF tem a função de corrigir desequilíbrios pontuais, mas o governo está usando o imposto como medida arrecadatória, com caráter permanente. Segundo ele, o governo gasta demais e é ineficiente e, em vez de diminuir seu peso na sociedade, piora o ambiente de negócios.

Ricardo Salles: “Ele recai sobre diversos segmentos. Essa história de que ele recai só pra quem vai passar férias na Disney, isso é uma mentira deslavada. Vários segmentos da economia brasileira vão ter o peso do IOF, consequentemente isso vai gerar maior ônus, maior custo para toda a sociedade, isso é claramente uma medida atabalhoada, sem planejamento, tanto que o próprio governo retrocedeu. Ele anuncia e logo em seguida retrocede. A sociedade não aceita esse tipo de procedimento mais, em razão pela qual nós queremos derrubar o decreto.”

O governo recuou na criação do IOF para aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, em que a cobrança seria, na maior parte, de 3,5%.

O vice-líder do governo no Congresso, deputado Bohn Gass (PT-RS), afirmou que a maior parte da população não é afetada pelo aumento do IOF.

Bohn Gass: “Quem mais movimenta? Quem vai fazer compras no exterior, quem nas suas viagens internacionais compra com cartão. Quem paga o plano privado de previdência, faz altas contribuições para um plano de previdência, quem faz financiamentos empresarialmente, não individualmente, a pessoa jurídica. Então quem faz essa movimentação vai pagar. Criou-se um novo imposto? Não.”

Ricardo Salles afirma que o ajuste fiscal do governo poderia ser feito apenas com corte de gastos. Sobre notícias publicadas na imprensa de que a derrubada das mudanças no IOF travariam 12 bilhões de reais em emendas parlamentares, o deputado avaliou que há algumas que podem ser cortadas, mas as fundamentais, de Saúde e Educação, por exemplo, teriam que ser compensadas no Orçamento de qualquer maneira.

Já o deputado Bohn Gass afirma que renúncias fiscais aprovadas pelos parlamentares, como a continuidade de medidas de desoneração da folha de pagamento de alguns setores da economia, exigiram do governo a compensação por perdas de arrecadação.

Doze frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo – como a da agropecuária, a do empreendedorismo e a de comércio e serviços - apresentaram um manifesto em apoio a um dos projetos de decreto legislativo (PDL 214/25) que susta os efeitos do decreto do governo (Decreto 12.466/25).

Propostas de decreto legislativo precisam ser votadas pela Câmara e o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Nesta quinta-feira, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que cabe ao governo apresentar uma solução em até dez dias para substituir o aumento do IOF.

Após o prazo acertado entre a equipe econômica e os presidentes da Câmara e do Senado, o projeto de decreto legislativo deve ser pautado e apreciado por deputados e senadores.