Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova estímulo à permanência do jovem agricultor na zona rural
• Parlamentares criam política de proteção para o sistema costeiro-marinho
• Plenário aumenta pena para crime contra profissional de saúde e educação
• Deputados reforçam medidas de proteção legal às crianças e adolescentes

Lucas Redecker (PSDB-RS), do PSDB do Rio Grande do Sul, defende a aprovação de projeto de sua autoria, já aprovado no Senado, que proíbe de forma permanente a atuação, em escolas e instituições infantis, de profissionais condenados por crimes contra crianças e adolescentes.

Lucas Redecker ressalta que a matéria também prevê a exigência de certidão negativa criminal e a criação de um cadastro nacional de abusadores sexuais, com acesso permitido a escolas, hospitais e entidades religiosas. Ele pede urgência na deliberação do projeto.

Osmar Terra (MDB-RS), do MDB do Rio Grande do Sul, lembra que é autor da lei que classificou como hediondos os crimes de bullying, cyberbullying e violência sexual contra crianças. Ele destaca o Maio Laranja como uma oportunidade para reforçar o combate a essas práticas.

Osmar Terra explica que, com a nova lei, esses crimes passam a ter punições mais severas: os agressores não poderão mais pagar fiança nem ter progressão de pena. Além disso, escolas serão obrigadas a verificar os antecedentes criminais de profissionais que atuam com crianças.

Saulo Pedroso (PSD-SP), do PSD de São Paulo, é autor de uma proposta que prevê controle parental obrigatório nas redes sociais de crianças e adolescentes. Ele também solicita apoio para a criação de uma frente parlamentar dedicada a combater a violência digital infantojuvenil.

O deputado alerta para o aumento de crimes digitais contra esse público e defende medidas urgentes para protegê-los. Saulo Pedroso também defende a identificação de quem acessa conteúdos na internet, com uso de tecnologias como reconhecimento facial e validação de documentos.

Segurança pública

Câmara aprova projeto que aumenta penas para crimes cometidos contra profissionais de saúde e educação em serviço. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6749/16) que aumenta as penas para os crimes de lesão corporal, calúnia, injúria, difamação, ameaça, desacato e homicídio, quando cometidos contra médicos ou demais profissionais da saúde no exercício da profissão.

Alguns desses crimes, como lesão corporal, calúnia, difamação, ameaça e desacato, também terão penas aumentadas se a vítima for profissional da educação.

O projeto, apresentado pelo ex-deputado Goulart, recebeu parecer favorável do relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG), que promoveu alterações na proposta para tornar ainda mais rigorosas as punições. O texto apresentado por ele considera hediondo homicídio contra esses profissionais, o que aumenta a pena máxima de 20 para 30 anos.

O projeto foi aprovado por ampla maioria do Plenário. Para a deputada Enfermeira Ana Paula (Podemos-CE), aumentar penas pode coibir crimes que muitas vezes são cometidos contra mulheres.

Enfermeira Ana Paula: “A categoria da enfermagem é uma categoria majoritariamente feminina. Então, dos 70% desses profissionais de enfermagem que sofrem ou já sofreram algum tipo de violência, a grande maioria são mulheres, donas de casa que trazem o sustento para a sua família e que, na maioria das vezes, estão ali nos espaços de trabalho para sustentar a sua família e acabam sofrendo uma violência.”

O deputado Mário Heringer (PDT-MG), que é médico, também defendeu o aumento de penas. Segundo ele, médicos e enfermeiros não têm culpa por falhas no sistema de atendimento à população.

Mário Heringer: “O que tem acontecido nos hospitais, nos postos de saúde, com relação à violência contra médicos, contra outros profissionais de saúde, tem sido patológico no Brasil. Não dá mais para a gente assistir médico, enfermeiro, sendo tratados como qualquer um que estivesse ali para prejudicar as pessoas.”

O projeto que aumenta penas para crimes cometidos contra profissionais de saúde e educação em serviço seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Delegado Palumbo (MDB-SP), do MDB de São Paulo, questiona a ideia de oferecer aulas de jiu-jitsu a presos, no âmbito do programa governamental Pena Justa, que visa combater a superlotação dos presídios e fortalecer a reintegração social.

O congressista afirma que a prioridade deveria ser o endurecimento de penas e o apoio às vítimas. Delegado Palumbo avalia o treinamento de criminosos como absurdo enquanto a população vive insegura, e sugere levar o jiu-jitsu às escolas e periferias.

Justiça

Luiz Lima (Novo-RJ), do Rio de Janeiro, informa que o Novo cobrou do Ministério das Relações Exteriores explicações sobre suposto pedido para que a diplomacia brasileira acompanhe as ações do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos.

Luiz Lima classifica como ataque à liberdade de expressão o inquérito aberto contra o deputado e acusa o Judiciário de abuso de autoridade. Ao defender o direito de crítica na política, ele acusa o governo de perseguir opositores enquanto acolhe condenados estrangeiros.

Reinhold Stephanes (PSD-PR), do PSD do Paraná, questiona a Procuradoria-Geral da República e o STF por investigarem Eduardo Bolsonaro, enquanto que bilhões de reais foram desviados no INSS. O parlamentar acusa a justiça brasileira de perseguição política.

Na visão de Reinhold Stephanes, os ministros do Supremo temem sanções dos Estados Unidos por violação dos direitos humanos. Ele afirma que o STF tem extrapolado suas funções e precisa ser enquadrado pela Constituição.

Política

Dimas Gadelha (PT-RJ), do PT do Rio de Janeiro, alerta para o uso das redes sociais como instrumento de desinformação que esvazia debates importantes no Parlamento. O deputado cita como exemplo o depoimento de influenciadores na CPI das apostas eletrônicas, na semana passada.

Dimas Gadelha também condena o tratamento dado à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, em uma comissão do Senado. Ele associa o episódio ao ambiente de intolerância e ataques alimentado pelas redes sociais. O parlamentar pede mais responsabilidade em relação ao debate.

Vicentinho (PT-SP), do PT de São Paulo, manifesta solidariedade à ministra Marina Silva e à primeira-dama Janja, alvos de ataques que, segundo o deputado, revelam resistência à presença de mulheres em espaços de poder.

Vicentinho considera inadmissível que o Parlamento tolere agressões verbais contra mulheres públicas, reconhecidas pela defesa do meio ambiente, da justiça social e da sustentabilidade. Ele critica o avanço da intolerância e reafirma o compromisso com a dignidade humana e a democracia.

Na visão de Marcos Pollon (PL-MS), do PL de Mato Grosso do Sul, o PT, além de estruturar a corrupção no País, destrói valores fundamentais da sociedade. Ele alerta para o avanço da censura e alega que o Partido dos Trabalhadores mantém característica de regimes ditatoriais.

Marcos Pollon rejeita a ideia do governo de propor o desarmamento dos cidadãos como resposta à criminalidade. De acordo com o deputado, o objetivo real do Executivo é criminalizar a posse legal de armas e ameaçar as liberdades individuais.

Para Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), do PL de São Paulo, a decisão do governo de não reconhecer facções criminosas como grupos terroristas pode prejudicar a política externa. O parlamentar acusa o Ministério das Relações Exteriores de negar a realidade violenta do País.

Segundo Luiz Philippe de Orleans e Bragança, a omissão compromete a imagem do Brasil no cenário global e pode gerar sanções unilaterais. O deputado acredita que a credibilidade internacional do País só vai se restaurar com o advento de um novo governo.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou a criação da Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural para incentivar a permanência de jovens agricultores no campo. O repórter Marcello Larcher explica a proposta.

Deputados e deputadas aprovaram, sem votos contrários, projeto (PL 9263/17) que cria uma política nacional para estimular os jovens de 15 a 29 anos das zonas rurais a permanecerem no campo em vez de irem para as cidades em busca de educação e melhores condições de vida.

A proposta, apresentada pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG), cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural. Faz parte da política promover a sucessão rural, ou seja, criar condições para que os filhos dos agricultores familiares permaneçam como produtores.

Entre os objetivos da proposta estão garantir o acesso dos jovens agricultores à terra, por meio de programas de regularização fundiária, e ampliar as oportunidades de emprego, por meio de mecanismos como acesso ao crédito rural, assistência técnica e apoio a criação de cooperativas.

O relator da proposta, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), disse que é importante para o país garantir condições para que os jovens permaneçam no campo, depois do êxodo para as cidades ocorrido nos últimos 50 anos.

Zé Silva: “Garante que o campo brasileiro que hoje vive uma população já envelhecida, o êxodo rural fez com que da década de 70 até os dias de hoje a pirâmide da população no campo se inverteu. Na década de 70, 15% da população vivia na cidade e 85% no campo. E hoje, menos de 15% da população vive no campo.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, com apoio inclusive de partidos da oposição. Para a deputada Soraya Santos (PL-RJ), o programa, se bem administrado, pode representar uma revolução no campo.

Soraya Santos: “Nós temos que lutar para que esse jovem possa continuar na área rural, qualificado, produtivo. Então, trata-se de uma política e um programa nacional que nas mãos de um bom gestor faz uma tremenda revolução.”

O projeto que cria uma política nacional para estimular os jovens das zonas rurais a permanecerem no campo seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Agricultura

Marcon (PT-RS), do PT, afirma que o governo federal tem adotado medidas em apoio à agricultura no Rio Grande do Sul, mencionando a prorrogação de dívidas de custeio e investimentos. Segundo ele, essa atuação é fruto de diálogo e compromisso com os produtores rurais.

O parlamentar compara o cenário atual com gestões anteriores, alegando falta de ações efetivas no passado. Na avaliação de Marcon, agora há respeito, escuta e respostas reais às necessidades do agronegócio gaúcho.

Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD da Bahia, defende a adoção definitiva do seguro rural para resguardar o setor agrícola frente aos prejuízos causados pelas mudanças climáticas. Ele alerta que eventos extremos, como secas e enchentes, se tornaram recorrentes e exigem preparo.

Charles Fernandes acredita que todas as regiões do País, em algum momento, devem enfrentar as consequências das alterações climáticas. Ele ressalta que o avanço da produção agrícola brasileira se deve ao esforço dos produtores e às políticas públicas de financiamento e apoio ao campo.

Economia

Segundo Adilson Barroso (PL-SP), do PL de São Paulo, os anos de poder do Partido dos Trabalhadores resultaram em altos impostos e baixos salários. O parlamentar alega que o Brasil vive uma realidade de escravidão legalizada por causa do populismo do PT.

Em contrapartida, Adilson Barroso elogia a política de reajuste do piso estadual do salário mínimo do governo de São Paulo, que, segundo ele, já aumentou 40% desde 2022. O parlamentar acredita que as gestões que defendem o trabalhador reduzem impostos e geram emprego.

Meio ambiente

Depois de mais de dez anos de debate na Câmara, os deputados aprovaram o projeto que cria a Lei do Mar, uma política nacional de proteção para o sistema costeiro-marinho, composto pelo mar territorial e áreas costeiras. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6969/13) que cria uma política nacional para a gestão, conservação e uso sustentável do chamado sistema costeiro-marinho brasileiro, que compreende o mar territorial e as áreas costeiras que interagem com o oceano a partir de rios, lagos e mangues.

Entre outras medidas, a política obriga os municípios costeiros a incluírem diretrizes para a conservação e o uso sustentável dos recursos do sistema costeiro-marinho nos planos diretores. Os prefeitos terão prazo de quatro anos para fazer isso.

Entre as diretrizes previstas na proposta está o respeito aos direitos assegurados aos povos e comunidades tradicionais e aos territórios tradicionais pesqueiros. Outras diretrizes são a prevenção e reparação de poluição de todos os tipos, especialmente provocada por resíduos plásticos e esgotos.

A proposta também prevê a criação de áreas costeiras e marinhas protegidas e ações para combater a pesca ilegal.

Deputados do Novo e do PL disseram que a proposta dificulta a exploração econômica do mar e da área costeira. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o projeto restringe atividades econômicas.

Adriana Ventura: “A gente acha que esse projeto vai provocar muito impacto e restrições em muitas atividades econômicas de uma forma muito exagerada, vai ampliar a gestão estatal, vai ampliar a intervenção estatal, pode criar muitos potenciais conflitos de direito de propriedade. Pra gente é muito problemático um projeto que traz desequilíbrio de critério e tem um viés ideológico forte.”

O relator da proposta, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), fez alterações no texto para viabilizar o apoio da maioria dos partidos. Ele retirou, por exemplo, trechos que tratavam da criação de um fundo, com royalties de exploração do petróleo, para viabilizar a política. Túlio Gadêlha comemorou a aprovação da proposta, em análise na Câmara desde 2013.

Túlio Gadêlha: “Vamos promover a gestão integrada dos oceanos. Vamos avançar com a conscientização contra a poluição dos oceanos. Nós vamos também respeitar todos os compromissos internacionais que o nosso país estabeleceu com a proteção dos mares. E a partir daqui, vamos ter segurança jurídica das atividades econômicas, atividades da pesca, atividades do turismo, da energia e da navegação. O planejamento espacial marinho é um instrumento fundamental para que o país possa se desenvolver respeitando a biodiversidade nos oceanos e no mar.”

O projeto também prevê punições para quem infringir o previsto na proposta. Além da obrigação de reparar os danos causados, o infrator está sujeito a penas como a proibição de contratar com o poder público, suspensão de atividades, multas e prestação de serviços à comunidade.

O projeto que cria uma política nacional para a gestão, conservação e uso sustentável do chamado sistema costeiro-marinho brasileiro foi enviado para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Saúde

Gilson Daniel (Podemos-ES), do Podemos, anuncia 320 milhões de reais para a saúde pública de 11 municípios do Espírito Santo, com recursos do acordo de reparação da tragédia de Mariana, que também afetou cidades capixabas. O deputado afirma que participou das gestões pelo repasse de recursos.

Gilson Daniel destaca que os valores serão repassados em três parcelas e orienta os prefeitos a enviarem os planos de trabalho até 26 de junho para garantir o repasse.  Ele acrescenta que os recursos também serão aplicados em saneamento, infraestrutura e compensações às áreas atingidas.

Stefano Aguiar (PSD-MG), do PSD de Minas Gerais, protocolou um projeto que prevê o banimento progressivo de corantes artificiais e aditivos alimentares considerados nocivos à saúde. Ele alerta que muitos desses ingredientes, proibidos em outros países, ainda são amplamente utilizados no Brasil.

Stefano Aguiar: “Produtos como balas, sucos, cereais, iogurtes, que aqui no Brasil ainda têm corantes sintéticos perigosíssimos, e têm versões completamente diferentes na Europa. Na Europa, já são usados corantes naturais como carotenos, cúrcuma, beterraba, urucum e espirulina. E alguns corantes artificiais estão associados à hiperatividade, distúrbios de comportamento, alergias, potenciais efeitos carcinogênicos, ou seja, estamos falando de câncer.”

Stefano Aguiar acrescenta que as crianças estão mais expostas aos riscos dos aditivos químicos por consumirem mais alimentos ultraprocessados e não terem autonomia sobre suas escolhas. Para ele, cabe ao Estado garantir um ambiente alimentar seguro para todos.

Maria Rosas (Republicanos-SP), do Republicanos de São Paulo, celebra o avanço de matérias de sua autoria em comissões da Câmara. Ela cita proposta que garante diagnóstico e tratamento da trombofilia pelo SUS e projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede pública.

Maria Rosas também destaca que 28 de maio é o dia internacional de luta pela saúde da mulher. Ela alerta para os desafios na prevenção de doenças como o câncer do colo do útero, lembrando que mais de 36 milhões de mulheres deixaram de fazer o exame de papanicolau nos últimos três anos.

Previdência

Pompeo de Mattos (PDT-RS), do PDT do Rio Grande do Sul, apresenta dois projetos voltados à valorização e à proteção dos aposentados. O primeiro visa garantir seis meses de pensão à família após a morte do segurado e o segundo propõe recalcular a aposentadoria de quem continua contribuindo.

Com os textos, Pompeo de Mattos objetiva o amparo, a dignidade e os direitos, como auxílio-doença e pensões mais justas aos beneficiários. Ele vê como desrespeito aos aposentados a obrigatoriedade da contribuição, sem retorno ou contrapartida.

Motivado pelas denúncias de irregularidades no INSS, Nitinho (PSD-SE), do PSD de Sergipe, apresentou dois projetos para proteger os aposentados e pensionistas de descontos indevidos e da falta de transparência em seus contracheques.

Segundo Nitinho, um projeto prevê o envio de contracheques impresso e o outro exige aviso prévio sobre descontos como empréstimos e seguros. Ele também prevê a anulação de contratos não notificados com antecedência e exige dos bancos a emissão anualmente certidões de quitação.

Últimas notícias

Os deputados iniciaram as votações do dia com a análise da lei que institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, para incentivar o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais e demais serviços ou aplicativos conectados à internet.

O objetivo é realizar campanhas, sempre no mês de abril, junto às escolas, rede de saúde, de comunicação e de proteção à criança e ao adolescente, divulgando informações sobre o uso moderado da tecnologia digital e os riscos potenciais do seu uso excessivo na saúde mental, física e emocional.

A pauta prevista para hoje incluiu ainda projetos relacionados à defesa dos aposentados, agropecuária, indústria química, energia elétrica, combate à violência, direitos das pessoas com deficiência, habilitação para pessoas de baixa renda e outros.

A edição de amanhã vai detalhar as votações de hoje em Plenário.