Programas da Rádio Câmara

• Frentes se mobilizam para debater mudanças no licenciamento ambiental
• Plenário aprova documentos do governo com dados sobre defesa nacional
• Câmara ratifica acordos internacionais nas áreas de transporte e educação

Os deputados aprovaram dois acordos internacionais: um sobre segurança do transporte marítimo e outro sobre parceria com a Croácia na área de educação. Os detalhes com Marcello Larcher.

O Plenário da Câmara aprovou os textos de dois acordos internacionais assinados pelo Brasil. Um dos acordos trata de padronização de regras e procedimentos para aumentar a segurança do transporte marítimo. O outro é uma parceria com a Croácia na educação, com previsão inclusive de intercâmbio entre os dois países.

O texto sobre navegação marítima é uma atualização da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, adotada há 50 anos pela Organização Marítima Internacional. O Brasil é um dos 167 países que assinou o documento.

O tratado define padrões para a construção e a operação de navios, o que envolve equipamentos de segurança, procedimentos de emergência, inspeções e emissão de certificados. Fazem parte do texto ainda padronização de sistemas de radiocomunicação; dispositivos de reboque de emergência; combate a incêndios; equipamentos de salvamento; e regulamentações para o transporte de mercadorias perigosas.

O texto foi aprovado pela maioria do Plenário, mas a votação sofreu obstrução de partidos da oposição, o PL e o Novo. Apesar de não se posicionarem contra o mérito do acordo, esses partidos se declararam em obstrução até que a Câmara vote projeto que anistia os acusados de envolvimento em tentativa de golpe de Estado processados pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que disse o deputado Sargento Fahur (PSD-PR).

Sargento Fahur: “Nós somos a favor do mérito, como já foi citado, mas orientamos sim pelo adiamento da votação, porque trabalhamos pela anistia, para que a anistia seja pautada. Trabalhamos pela independência dos poderes”.

O projeto foi defendido por deputados aliados ao governo como importante para a navegação brasileira em mares internacionais, como disse o deputado Airton Faleiro (PT-PA).

Airton Faleiro: “Mesmo entendendo o papel e o trabalho aqui da oposição, da obstrução, mas esse projeto tem uma relevância muito grande para o Brasil e, portanto, nós aprovarmos hoje também é produção desse Congresso. Nós estarmos aqui dando as respostas que a navegação brasileira precisa.”

Já o acordo com a Croácia trata de parceria na área de educação. O texto prevê cooperação entre os dois países por meio de intercâmbio de informações sobre os dois sistemas educacionais. Também permitirá a participação de estudantes, professores e pesquisadores em programas, inclusive bolsas de estudo.

A aprovação também ocorreu apesar da obstrução da oposição. Mas a maioria do Plenário defendeu a importância do acordo. Foi o caso da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Laura Carneiro: “Na verdade, trata-se de um acordo com a Croácia para que estudantes brasileiros possam receber bolsa naquele país. Não faz nenhum sentido não aprovarmos isso. Estaremos prejudicando estudantes brasileiros”.

Os textos dos dois acordos, o que trata de transporte marítimo e o que trata de cooperação na área educacional com a Croácia, foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Educação

Chico Alencar (Psol-RJ) elogia a decisão do governo de proibir o ensino à distância para os cursos de medicina, odontologia, psicologia, enfermagem e direito. Para ele, a interação pessoal entre alunos e professores garante a qualidade dos futuros profissionais.

Por outro lado, Chico Alencar critica o corte de verbas nas universidades e nos institutos federais, apontando para um colapso financeiro. O congressista cobra ação urgente do governo para reverter o quadro das instituições.

Alice Portugal (PCdoB-BA) apela ao Ministério da Educação para que ouça os argumentos dos vários conselhos profissionais e estenda a proibição do ensino à distância para todos os cursos da área da saúde.

Alice Portugal entende que a formação de profissionais qualificados, em áreas como farmácia e veterinária, exige o acompanhamento pessoal de professores, para o desenvolvimento de habilidades práticas e de destreza, bem como do traquejo para lidar com pacientes.

Saúde

Durante viagem oficial à Polônia, Welter (PT-PR) conheceu novas tecnologias voltadas ao cultivo de plantas medicinais. O deputado acredita que o Brasil tem grande potencial na área e sugere parcerias para mecanizar e fortalecer a produção no País.

Welter propôs a criação de uma política nacional de plantas medicinais destinadas ao SUS, à merenda escolar e ao Programa de Aquisição de Alimentos. Ele avalia que a medida pode gerar renda para agricultores familiares e melhorar a saúde da população.

Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) sugere uma intervenção federal na saúde do Distrito Federal, diante do que classifica como colapso do sistema público. Ele denuncia a falta de médicos, a demora em cirurgias eletivas e o desabastecimento de insumos básicos, como reagentes em laboratórios.

Prof. Reginaldo Veras acusa o Governo do Distrito Federal de incompetência na gestão da saúde, apesar do alto orçamento disponível. O parlamentar também afirma que a ausência de planejamento tem causado muitas mortes por falta de atendimento.

Direitos humanos

Em seu discurso de despedida do cargo de coordenadora da bancada feminina, Benedita da Silva (PT-RJ) fez um balanço de sua gestão, destacando os avanços em igualdade de gênero e raça. Primeira mulher negra no cargo, ela liderou a aprovação de 61 leis no período.

Entre elas, Benedita da Silva ressalta a Lei da Igualdade Salarial, o Protocolo Não é Não e ações por mais mulheres no poder. A deputada reitera a necessidade de defender a ampliação do debate de gênero como eixo de justiça social.

Juliana Cardoso (PT-SP) acusa o governo de São Paulo de promover uma abordagem higienista e repressiva na Cracolândia. Na opinião da deputada, essa estratégia apenas espalha os dependentes químicos e pessoas vulneráveis para outras regiões da cidade.

Juliana Cardoso defende a articulação de políticas públicas baseadas no cuidado, com foco em saúde mental, moradia, trabalho e assistência social. Ela enfatiza que a Cracolândia é um sintoma do modelo de sociedade excludente que precisa ser tratado de forma mais complexa.

Meio ambiente

Frentes parlamentares se mobilizam a favor e contra mudanças no licenciamento ambiental. O repórter José Carlos Oliveira tem mais informações sobre a proposta já aprovada no senado.

Várias frentes parlamentares já se mobilizam para a conclusão da votação sobre o projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 3729/04 na CD, PL 2159/21 no Senado), tema analisado pelo Congresso Nacional desde 2004. O texto foi aprovado pela Câmara em 2021, acaba de ser alterado no Senado (em 21/05) e vai passar por análise final dos deputados. Ambientalistas o apelidaram de “projeto da devastação”, enquanto setores produtivos o consideram essencial para destravar o desenvolvimento do país. O coordenador da frente parlamentar da agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR) participou diretamente das articulações para aprovação no Senado e agora quer urgência na votação final da Câmara.

Pedro Lupion: “Inclusive com participação de boa parte da base de apoio do governo, porque não é um projeto de uma categoria, não é um projeto de um setor: é um projeto para destravar o Brasil, para a gente conseguir ter as obras estruturantes, a infraestrutura necessária, fazer com que a gente consiga modernizar todo o nosso modal logístico, principalmente. Então, tem o nosso apoio total à tramitação mais célere possível e que a gente consiga, com um bom relator, correr bastante com esse projeto aqui na Câmara dos Deputados”.

Com as alterações no Senado, a proposta de Lei Geral do Licenciamento Ambiental uniformiza e simplifica os procedimentos para os empreendimentos de menor impacto nos recursos naturais. Entre os pontos polêmicos estão a inclusão da mineração de grande porte no texto; a criação da LAE, Licença Ambiental Especial, com dispensa de etapas e prioridade de análise para projetos prioritários do poder Executivo; e a LAC, Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, baseada em autodeclaração do empreendedor.

Coordenador das frentes parlamentares da economia verde e do cooperativismo, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cita o amplo movimento favorável à nova lei.

Arnaldo Jardim: “Catorze frentes parlamentares se somaram junto com 89 entidades pedindo celeridade. Ninguém está propondo abrandar exigências ambientais, ninguém está propondo retirar, mas é sistematizar, organizar e ter prazo. Isso (o atual modelo) está significando um grande impacto, represando investimentos, dificultando geração de empregos no nosso país”.

Já o coordenador da frente parlamentar ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), manifestou indignação diante da perspectiva de mudanças na atual legislação sobre licenciamento ambiental.

Nilto Tatto: “É a lei mãe na área ambiental. É a lei mais importante que nós temos como proteção para um meio ambiente adequado e com qualidade de vida para a nossa geração e para as futuras gerações. Então, eu queria expressar a nossa indignação aqui e eu espero que esta Casa rejeite e não aceite colocar os mandatos dos deputados subordinados aos interesses desses setores capitalistas que querem lucro acima de qualquer coisa, acima da vida”.

Integrante das frentes parlamentares em defesa dos povos indígenas e em apoio aos objetivos do desenvolvimento sustentável, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) discursou no Plenário da Câmara contra o que chama de “projeto de destruição”.

Ivan Valente: “Simplesmente se acabou com o licenciamento ambiental: só em mega obras haverá licenciamento efetivo. Ou seja, liberou geral. Isso às vésperas da COP30. E a pressão é de quem? Do grande empresariado e do agronegócio. Eles acham que não vão precisar de água daqui a pouco. O documento não tem uma palavra sobre a crise climática ou sobre o aquecimento global”.

Em caso de aprovação na Câmara, o projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental será enviado para a sanção do presidente da República.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Agricultura

Afonso Hamm (PP-RS) denuncia a situação enfrentada pelos agricultores do Rio Grande do Sul, afetados por sucessivas estiagens, enchentes e desastres naturais. Ele pede socorro ao setor, lembrando que mais de 200 municípios estão em situação de emergência.

Afonso Hamm defende a securitização imediata das dívidas e exige do governo ações estruturantes. Ele reforça a importância de garantir apoio para que os produtores sigam na atividade e cobra urgência na tramitação de projetos voltados ao agro gaúcho.

Heitor Schuch (PSB-RS) se solidariza com os produtores rurais do Rio Grande do Sul, afetados pela gripe aviária. De acordo com o congressista, o setor movimentou mais de um bilhão de dólares em 2022 e segue sendo vital para a economia do estado.

Heitor Schuch elogia a atuação do Ministério da Agricultura no controle da situação e reafirma o compromisso dos produtores com a segurança alimentar. Por fim, ele pede união para que novos focos da doença não se confirmem.

Transportes

Waldenor Pereira (PT-BA) ressalta a importância do projeto de concessão das BRs 116 e 324, que prevê mais de 15 bilhões de reais em investimentos. O deputado afirma que a iniciativa é estratégica para o desenvolvimento da Bahia.

Waldenor Pereira defende ainda o início das obras por Vitória da Conquista e cobra intervenções emergenciais durante a fase provisória de responsabilidade do Dnit. Entre as prioridades, ele cita um viaduto e uma rotatória para garantir mobilidade e segurança na região.

Desenvolvimento regional

Lenir de Assis (PT-PR) reforça o compromisso do governo federal com a pauta municipalista. Segundo a deputada, as gestões do PT sempre atenderam as demandas locais, independentemente de partidos ou posições ideológicas.

Lenir de Assis assinala que programas como o Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família e escolas em tempo integral são exemplos de ações federais que beneficiam os municípios. Ela também observa que o PAC Seleções destinou 67 bilhões de reais a cidades de diferentes legendas.

Gilvan Maximo (Republicanos-DF) destaca investimentos em obras, mobilidade, saúde e educação nas regiões administrativas do Guará e do Sol Nascente, no Distrito Federal. Para ele, esses locais deixaram de ser símbolo de abandono e se tornaram referência em desenvolvimento urbano.

Gilvan Maximo defende a continuidade dos investimentos para garantir dignidade e qualidade de vida à população. Ele lembra que emendas parlamentares custearam programas de energia solar, atendimento móvel em saúde e cirurgias eletivas no Distrito Federal.

Relações exteriores

O Plenário da Câmara aprovou documentos do governo com informações e estratégias relativas à defesa nacional. A reportagem é de Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno projeto (PDL 1127/21), da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, que contém os textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional.

A legislação obriga que o governo encaminhe estes textos ao Congresso Nacional a cada quatro anos. Eles têm que ser aprovados em dois turnos pela Câmara e pelo Senado. Os textos contêm o planejamento das ações de defesa do país em relação a ameaças externas, as medidas estratégicas a serem implantadas com este objetivo e informações destinadas a dar transparência às medidas.

A Política Nacional de Defesa sugere a ampliação das parcerias do Brasil nessa área. Já a Estratégia Nacional de Defesa elenca prioridades como a conclusão da estrutura do Sistema Militar de Defesa Cibernética. E Livro Branco contém informações destinadas a dar transparência ao setor.

Entre as estratégias prioritárias recomendadas nos textos estão parcerias do Brasil com países integrantes da Otan, a Organização do Tratado do Atlântico Norte, com Israel, com os países árabes, com a Índia, a China, países membros do Mercosul e os que fazem parte do Brics, como a Rússia.

O projeto com recomendação de aprovação para os três documentos foi aprovado por 397 votos contra cinco, apesar de obstrução anunciada pelo Novo e requerimentos de adiamento da votação apresentados pelo PL. Os dois partidos da oposição defendem projeto que anistia os acusados de participação em tentativa de golpe de Estado processados pelo Supremo Tribunal Federal.

Apesar do protesto, o PL acabou votando a favor do projeto, como disse o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Cabo Gilberto Silva: “Então, essa obstrução que estamos fazendo é em respeito ao Estado de Direito. Não adianta votarmos pautas de interesse da nação brasileira, onde a Suprema Corte é que está legislando. Isso não é democrático, a Constituição não permite esse tipo de acontecimento. Então, o PL tem compromisso com a democracia, sobretudo a Constituição que foi aprovada por esse Congresso em 1988. PL é sim.”

De acordo com o parecer da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, a apresentação desses documentos ao Congresso é uma prática tradicional em regimes democráticos. Os textos expõem a visão dos governos à sociedade e permitem acesso à informação sobre o setor de defesa.

A bancada do governo defendeu a aprovação do parecer e criticou os procedimentos de obstrução da oposição. Foi o que disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Erika Kokay: “Tentaram fazer o Brasil mergulhar de novo numa ditadura. É por isso que são contra o Livro Branco ou uma Estratégia Nacional de Defesa, ou um Plano Nacional de Defesa, que democratiza esse processo, que deixa claro que nós temos que ter a relação da defesa com as relações internacionais, que nós temos que ter a integração para construir a paz, a integração com a América do Sul, com a costa africana, com os países banhados pelo Atlântico. E eles querem anistiar golpistas.”

O parecer com os textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional seguiu para análise do Senado e, se aprovado, será promulgado pelo Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Segurança pública

Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) parabeniza o governo do Rio de Janeiro pelos investimentos em segurança pública. O deputado exalta a equipe que administra o setor, principalmente, a atuação dos gestores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.

Além da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Roberto Monteiro Pai elogia também os comandos da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil.

Já Carlos Jordy (PL-RJ) afirma que existe um poder paralelo do tráfico no estado do Rio de Janeiro. Ele cita mensagens apreendidas pela Polícia Federal, nas quais integrantes de facções afirmam ter suspendido crimes durante o G20 a pedido de uma autoridade não identificada.

Carlos Jordy liga o episódio à fragilidade da segurança pública e às decisões do governo do Rio de Janeiro, que, segundo ele, beneficiam o crime organizado. Ele homenageia policiais mortos em serviço, e cobra ações mais firmes do poder público local contra o narcotráfico.

Pedro Aihara (PRD-MG) lamenta a morte de um policial que foi baleado na cabeça durante investigação sobre venda de gelo com água contaminada no Rio de Janeiro. Ele critica a naturalização da violência contra agentes de segurança e pede ações concretas do Estado.

Pedro Aihara declara apoio à proposta que garante percentuais obrigatórios de recursos à segurança pública. No entendimento do parlamentar, o combate à violência passa pela valorização e reconhecimento desses profissionais.

Coronel Ulysses (União-AC) questiona a paralisação das obras de reforço do presídio federal de segurança máxima de Porto Velho, capital de Rondônia. O deputado ressalta que a unidade é estratégica no combate ao narcotráfico por abrigar criminosos de alta periculosidade.

Coronel Ulysses protocolou requerimento junto ao Ministério da Justiça pedindo explicações sobre a interrupção das melhorias. O parlamentar argumenta que a continuidade das obras é fundamental para a segurança da população da Região Norte.

Justiça

Hildo Rocha (MDB-MA) cita reportagens de jornais que acusam o ministro do STF, Flávio Dino, de envolvimento em articulações políticas. A matéria relata que Dino teria sugerido publicamente uma chapa para o governo estadual nas próximas eleições.

Hildo Rocha ressalta que manifestações políticas públicas, mesmo em tom de brincadeira, violam o estatuto da magistratura. Para ele, a fala revela um comportamento inadequado que pode ser enquadrado como crime de responsabilidade.

De acordo com as palavras de Ivan Valente (Psol-SP), 70% dos réus no processo da tentativa de golpe de Estado são militares de alta patente. Na avaliação do deputado, a cultura de impunidade que envolve as Forças Armadas permitiu a articulação de ataques à democracia.