Programas da Rádio Câmara

A deputada Julia Zanatta (PL-SC) ressaltou a importância do projeto que dá segurança jurídica a sentença definitiva em matéria tributária. A proposta permite que o contribuinte não seja surpreendido por cobranças automáticas fundamentadas em mudanças posteriores do STF. Segundo a parlamentar, o respeito às decisões judiciais assegura a establidade nas relações entre o Estado e o cidadão. 

Produção: Mércia Maciel