Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova mudanças nas regras do BPC e do reajuste do salário mínimo
• Lira espera melhor cenário econômico com aprovação do pacote de ajuste fiscal
• Programa de incentivo a projetos de transição energética segue para sanção

O Plenário da Câmara aprovou projeto que cria o Paten, Programa de Aceleração da Transição Energética. O texto segue para sanção presidencial, como informa o repórter Marcello Larcher.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 327/21) que cria um programa de financiamento para projetos de desenvolvimento sustentável que utilizem fontes de energia renováveis. A proposta cria o Programa de Aceleração da Transição Energética, chamado de Paten.

O programa será financiado por bancos privados, com a garantia de um fundo formado por créditos de empresas com o governo federal.

Este fundo, chamado Fundo Verde, será administrado pelo BNDES. Os recursos virão de créditos de empresas já decididos pela justiça. É o caso, por exemplo, de precatórios, ou seja, dívidas judiciais sem possibilidade de recurso. Isso significa que o fundo garantidor desses financiamentos será coberto por recursos que o governo já deve a empresas privadas.

Além dos precatórios, esse fundo será composto também por créditos relativos a impostos e tributos como o IPI, o PIS, a Cofins e PIS/Cofins-Importação.

A proposta vai beneficiar projetos de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção de energia sustentável e pesquisa tecnológica que proporcionem benefícios socioambientais.

Na área de tecnologia e produção de combustíveis renováveis terão prioridade aqueles relacionados ao etanol, ao bioquerosene de aviação, ao biodiesel, ao biometano, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono, à energia baseada na captura e armazenamento de carbono, e à obtida por meio de resíduos sólidos.

Também poderão receber financiamentos do Paten projetos de expansão da produção de energia solar, eólica, de biomassa, de biogás, de gás natural e de pequenas centrais hidrelétricas. O benefício ao uso de gás natural e o incentivo à energia obtida pela incineração de lixo foram criticados em Plenário pela deputada Duda Salabert (PDT-MG).

Duda Salabert: O texto que vai ser votado considera o gás natural importante para o desenvolvimento sustentável. Isso é um paradoxo. De um lado é gás natural, do outro lado é desenvolvimento sustentável. Não tem como juntar os dois. Isso é algo absurdo.

O projeto havia sido aprovado em março pela Câmara, mas depois foi alterado pelo Senado. A relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), acatou algumas das mudanças feitas pelos senadores. Uma delas propõe medidas para transição energética das regiões produtoras de carvão mineral. Outra permite que empresas de transporte rodoviário com veículos movidos a biometano, biogás, etanol e gás natural também sejam beneficiadas pelo Paten.

O autor da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) disse que os incentivos não comprometem os cofres públicos.

Arnaldo Jardim: O que é o Paten? É um instrumento formidável de financiamento da transição energética. E sabe quanto ele tem de subsídios? Zero. Sabe quanto ele tem de incentivos? Zero. Sabe quanto ele impacta o equilíbrio fiscal? Zero.

Depois de aprovado, o projeto que cria um programa de financiamento para projetos de desenvolvimento sustentável que utilizem fontes de energia renováveis seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

Votação

O repórter Marcello Larcher também traz informações sobre a aprovação das mudanças nas regras do BPC e do reajuste do salário mínimo, na sessão desta quinta-feira.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4614/24) que torna mais rígidas as regras do Benefício de Prestação Continuada, o BPC. A proposta também limita o aumento real, acima da inflação, do salário mínimo, que passará a ser reajustado pelos índices previstos no arcabouço fiscal.

O BPC é um benefício mensal de um salário mínimo concedido a pessoas com deficiência ou a idosos sem recursos.

O projeto, do governo, faz parte do pacote de medidas destinadas a controlar os gastos públicos e foi aprovado depois de mudanças feitas pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

O texto final obriga o cadastro biométrico para a concessão de benefícios sociais, uma medida destinada a evitar fraudes, de acordo com o relator. Se não houver como fazer isso na localidade em que o beneficiário reside, será dado prazo de até um ano para registrar a biometria.

O texto, porém, provocou discussão e dividiu a base do governo ao prever que a concessão do BPC ficará sujeita à avaliação do grau de deficiência e será garantida apenas às pessoas com deficiência moderada ou grave. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), aprovado em 2015, prevê que essa avaliação seja feita por equipe multidisciplinar, procedimento chamado avaliação biopsicossocial.

O projeto aprovado determina que, enquanto essa avaliação não for regulamentada, será preciso que a deficiência seja acompanhada pelo CID, o Código de Classificação Internacional de Doenças.

A exigência foi criticada pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

Sâmia Bomfim: Coloca como critério para recebimento aquelas com deficiências médias ou graves, ou seja, aquelas que são consideradas leves ficariam excluídas da possibilidade de recebimento do BPC. Autistas, suporte nível 1, por exemplo. Muitas mães atípicas dependem desses recursos do BPC para terapias, para cuidadoras. Além disso, há síndromes e questões de saúde mental que não são enquadradas em CID, como, por exemplo, pessoas com síndrome de Down.

A exigência também foi criticada por outros deputados da base do governo, como Duarte Jr. (PSB-MA).

Duarte Jr.: Vir me falar que essa proposta está boa. Boa para quem? Para os interesses de quem? Essa proposta está destruindo direitos. Essa proposta está excluindo pessoas com T21. Essa proposta está excluindo autistas. Essa proposta está destruindo o direito de pessoas com deficiência.

A polêmica acabou sendo levada para a votação no Senado, e um acordo feito com o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), garantiu que a medida será vetada, para garantir que pessoas com síndrome de down, por exemplo, recebam o BPC.

A mudança no reajuste do salário mínimo acima da inflação também foi criticada. Hoje, o reajuste é calculado pela inflação dos doze meses anteriores, mais o crescimento do Produto Interno Bruto. O texto condiciona o reajuste acima da inflação ao cumprimento da meta fiscal e das receitas, e estabelece como limite 2,5%.

O deputado Alencar Santana (PT-SP) disse que a regra mantém o reajuste do salário mínimo acima da inflação.

Alencar Santana: Nenhum benefício social está sendo cortado, nem mesmo também a política de valorização do salário mínimo. Há alterações, é verdade, mas nenhuma, nenhuma das medidas corta qualquer benefício, corta qualquer direito. E, mais uma vez, repito: o salário mínimo continuará tendo a sua valorização acima da inflação.

O relator, deputado Isnaldo Bulhões, defendeu as mudanças feitas na proposta. Segundo ele, regras mais rigorosas para o BPC garantem a existência do programa e combatem fraudes.

Isnaldo Bulhões: O programa será preservado com responsabilidade e justiça social. Sem essas modificações, esse programa irá colapsar devido ao crescimento não orgânico dos últimos tempos. A maior preocupação hoje são essas fraudes. Eu aviso que iremos combatê-las e retirar quem não está apto a participar do Benefício de Prestação Continuada.

O projeto que torna mais rígidas as regras do BPC e muda o cálculo do reajuste do salário mínimo foi aprovado na Câmara e no Senado e já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

Repercussão

Deputados de oposição criticaram as medidas do ajuste fiscal, alegando que as propostas prejudicam os mais pobres e não resolvem o problema do controle de gastos.

Zé Trovão (PL-SC) afirma que as propostas de ajuste fiscal apresentadas pelo Executivo não vão alterar o cenário de crise econômica. Para ele, a combinação de dívida pública crescente, inflação alta e políticas questionáveis vão continuar comprometendo investimentos e colocando em xeque a credibilidade do governo.

Alfredo Gaspar (União-AL) condena a gestão econômica do governo, mencionando o aumento da dívida pública, a inflação acima da meta, o dólar em alta e cortes orçamentários em setores estratégicos. O deputado acredita que todo esse cenário compromete a estabilidade do País e a qualidade de vida dos brasileiros.

No entendimento de General Girão (PL-RN), a gestão federal é incompetente e incapaz de apresentar soluções para resolver problemas econômicos, como inflação, alta do dólar e redução do poder de compra. Para ele, o governo tenta repetir ações adotadas no passado, sem considerar as mudanças nos contextos nacional e internacional. O deputado acrescenta que o País descrito pelos governistas é um país fictício, que não existe.

Por sua vez, Dra. Mayra Pinheiro (PL-CE) afirma que votou contra as mudanças nas regras de concessão do BPC. A deputada observa que a medida foi apresentada para cobrir o rombo no orçamento público, causado pela incapacidade do governo de gerir as próprias contas. Ela acusa a gestão federal de desperdiçar dinheiro público, enquanto os brasileiros pagam os juros mais altos do mundo.

Gilson Daniel (Podemos-ES) também lamenta a mudança de regras para a concessão do BPC. Ele argumenta que ao exigir avaliação que ateste o grau moderado ou grave, o texto exclui pessoas com deficiência leve. Ele afirma que a medida viola o princípio da proibição do retrocesso e contraria a Lei Brasileira da Inclusão, que reconhece a deficiência com base em barreiras sociais, e não apenas médicas.

Para Osmar Terra (MDB-RS), a criação de regras para encolher o Benefício de Prestação Continuada, retirando direitos da população pobre, deve ser considerada uma tragédia. Ele desafia o governo federal a cortar despesas próprias, sugerindo o fim de gastos supérfluos e a diminuição no número de ministérios.

Ao criticar o atual governo, Giovani Cherini (PL-RS) afirma que a crise que o País enfrenta, hoje, é de confiança. O deputado acusa a gestão federal de manipular dados, incluindo números sobre o pleno emprego e o Bolsa Família, para esconder o alto índice de desemprego. Para ele, a crise que afeta o câmbio do dólar reflete a falta de confiança na gestão petista.

Pedro Paulo (PSD-RJ) reconhece o esforço para ajustar as finanças públicas, mas, ele afirma que as medidas propostas são insuficientes para corrigir a espiral de aumento das despesas públicas, que passou de 17% para 19% do PIB. Para alcançar um crescimento sustentável e reduzir as desigualdades, o deputado defende um pacto que envolva todos os setores, incluindo a redução de supersalários e de emendas parlamentares.

Por outro lado, deputados governistas defenderam as medidas de ajuste fiscal, mas criticaram as reações do mercado financeiro.

Para Merlong Solano (PT-PI), a economia brasileira vive um cenário contraditório: enquanto a economia real cresce, reduz o desemprego e melhora a renda das famílias, o setor financeiro alimenta o pessimismo, elevando a taxa de juros e especulando com o dólar, o que prejudica o País e, especialmente, os mais pobres.

Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) ressalta que, apesar de dificuldades enfrentadas em 2024, o Brasil celebra avanços importantes, como a redução da fome, o menor índice de desemprego desde 2014, e o aumento do PIB. O parlamentar lamenta, no entanto, que o mercado financeiro tente sabotar as iniciativas do governo que visam promover o ajuste de contas, cobrando dos mais ricos e isentando quem ganha menos.

Rogério Correia (PT-MG), do PT de Minas Gerais, também critica o mercado financeiro por continuar promovendo uma narrativa de instabilidade econômica. O deputado compara a inflação do Brasil, que está em 4,4%, com a de outros países, como a Argentina que atingiu 57%; a Alemanha com 7%; e a Itália com 6,8%. Para ele, a especulação financeira faz parte de um ataque à política econômica do governo federal.

Márcio Jerry (PCdoB-MA) afirma que o governo promove avanços no fortalecimento da democracia, das instituições e da economia. O deputado salienta que o desempenho macroeconômico superou as expectativas e beneficiou os mais vulneráveis. Mas ele avalia a pressão exercida pelo mercado financeiro como uma tentativa de sabotar o governo e o progresso do Brasil.

Por sua vez, Erika Kokay (PT-DF) ressalta que o Brasil real de hoje reduziu os índices de desemprego e da fome, deu aumento real ao salário mínimo e conquistou avanços na educação. Mas a congressista lamenta que, apesar de números positivos no cenário nacional, a divulgação de fake news fortaleça o ataque especulativo contra a economia, prejudicando o País.

Na opinião de Bohn Gass (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, a oposição repete mentiras sobre a situação econômica do País e ignora avanços sociais para incentivar a especulação sobre o câmbio do dólar. Ele cita melhorias como a redução da fome, aumento do salário mínimo, fortalecimento do SUS e retomada do crescimento industrial, comercial e agrícola.

Daniel Almeida (PCdoB-BA) elogia a gestão federal pelos avanços na economia, destacando a queda no desemprego, o controle inflacionário e a retirada de mais de oito milhões de brasileiros da linha da fome. Ele elogia o retorno do País ao cenário internacional e prevê um Brasil mais próspero em 2025, com políticas para reduzir as desigualdades e para fortalecer a indústria.

Presidência

Como resultado da aprovação do pacote de ajuste fiscal, o presidente Arthur Lira espera que o Brasil possa contar com um cenário econômico mais positivo. A reportagem é de Maria Neves.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sustentou, em entrevista para a Rádio Câmara, acreditar que as reformas aprovadas enquanto esteve na presidência

vão contribuir para melhorar a economia e a vida do povo brasileiro. Arthur Lira ressaltou que, desde 2021, quando assumiu a condução da Câmara, foram aprovadas reformas econômicas e sociais, todas muito significativas, mas destacou a importância crucial da reforma tributária.

Arthur Lira: Cada um tem sua importância no setor que representa, mas a reforma tributária, para acabar com o manicômio tributário, facilitar a situação da segurança jurídica, previsibilidade, simplificar o traço das coisas no Brasil com relação a pagamento de impostos, acolhimento, competitividade, produtividade, ela é uma lei esplendorosa, eu tenho certeza que em 4, 5 anos, 6 anos, quando ela entra na sua efetividade, nós vamos fazer uma entrega para esse Brasil realmente ser o que sempre quis, ser o atrativo de investimentos externos, ser o porto seguro para que países que já estão estagnados na sua economia possam vir acreditar, no país forte, pujante, de futuro, para as novas gerações.

O presidente da Câmara sustentou ainda que muitas vezes, para fazer as mudanças que se fazem necessárias, os parlamentares têm de tomar decisões difíceis. Segundo disse, foi o caso da aprovação de novos critérios para o Benefício de Prestação Continuada, o BPC. Lira defende ser importante adotar regras mais rígidas para a concessão do benefício de modo a evitar abusos e garantir a continuidade do programa.

Arthur Lira: Essa nossa preocupação que muitas vezes é incompreendida, tem que ser feita muitas vezes cortando na carne, doendo, em sessões dolorosas como essa, que a gente tem um programa como o BPC, que tem uma função social imensurável, correndo riscos de ser extinto por falta de um critério, de um filtro mais justo, de pessoas que não têm necessidade, que usam, indevidamente, num crescimento de quase 20% ao ano, o que pode interferir na viabilidade, na manutenção, e na obtenção de bons resultados para aquelas pessoas que realmente precisam.

O plenário da Câmara aprovou proposta do governo que prevê a exigência de avaliação médica que ateste deficiência de grau moderado ou grave para a concessão do BPC. Têm direito ao benefício pessoas com deficiência e idosos que comprovem não ter condição de garantir a própria subsistência. O corte de renda é de um quarto do salário mínimo por integrante da família, o que hoje equivale a 353 reais.

De acordo com o governo federal, atualmente mais de 6 milhões de pessoas recebem o benefício.

A mudança nas regras do BPC faz parte do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo para adequar os gastos públicos. Os deputados aprovaram também projeto que limita o ganho real do salário mínimo, assim como medida que trava o crescimento de despesas com pessoal e com a concessão de incentivos tributários. A Câmara ainda acolheu Proposta de Emenda à Constituição que restringe o acesso ao abono salarial.

Para conseguir aprovar propostas nem sempre consensuais entre os deputados, o presidente Arthur Lira ressaltou a importância do diálogo. Segundo afirmou, nesses quatro anos em que conduziu a Câmara, sempre buscou ouvir quem pensa diferente, escutando todas as bancadas e os líderes partidários, assim como representantes da sociedade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Depois da Câmara, o Senado aprovou todas as propostas de ajuste fiscal do governo. O Congresso Nacional concluiu a votação do pacote de corte de gastos, com a promulgação, nesta sexta-feira, da Emenda Constitucional 135, que reduz as despesas obrigatórias do Poder Executivo. Com a promulgação, o texto já está em vigor.

O projeto que impõe limite de gastos em caso de déficit nas contas públicas e a proposta que altera regras do aumento do salário mínimo e de acesso ao BPC seguiram para sanção presidencial.