Programas da Rádio Câmara

• Câmara restringe gastos com abono salarial e aumenta investimentos em ensino integral
• Plenário também limita gastos do governo em caso de déficit nas contas públicas
• Comissão aprova projeto de lei que aumenta a pena para invasão de domicílio

Depois de aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto que aumenta a pena para invasão de domicílio já pode ser incluído na pauta de votações do Plenário da Câmara. Confira os detalhes da proposta com a repórter Paula Moraes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, por 38 votos a 13, proposta que aumenta a pena para o crime de invasão de domicílio (PL 1342/19).

De acordo com o texto aprovado, o crime de entrar ou permanecer, clandestinamente e contra a vontade de quem de direito, em casa alheia, passa a ser punido com reclusão, de um a dois anos, e multa. Atualmente, a pena é de detenção, de um a três meses, ou multa.

A pena será de reclusão de um a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência, se o crime for cometido durante a noite ou em lugar ermo; com o emprego de violência ou arma; ou por duas ou mais pessoas.

Hoje, a pena nesses casos é de detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

O texto aprovado também transforma a invasão de domicílio em qualificadora para uma série de crimes. Assim, nessas condições, o homicídio cometido passa a ser punido com reclusão de doze a trinta anos; o furto será punido com reclusão de dois a oito anos; o roubo terá a pena aumentada em 2/3; e a punição para extorsão será aumentada de 1/3 até metade.

E a proposta também transforma em crime hediondo o roubo, a extorsão e o furto circunstanciados pela violação ao domicílio da vítima.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) questionou a eficácia da proposta.

Chico Alencar: A simples punibilidade, aumentar as penas, tornar homicídio qualificado, mudando o Código Penal, o cometido com violação de domicílio ou nas dependências deste, inclusive com pena de 12 a 30 anos, não é um grande antídoto contra a violência, que todos abominamos. Ora, é a velha ótica da questão social como um caso de polícia ou apenas de cadeia.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP), por outro lado, considerou o aumento da pena ainda tímido.

Kim Kataguiri: Hoje temos a pena de 1 a 3 meses para invasão de domicílio. De fato, é uma pena muito baixa, que se está aumentando para 1 a 2 anos. Considerando as nossas leis e a atual jurisprudência, para a maior parte dos crimes com pena de 4 anos ou menos, a pena acaba sendo transformada em medidas restritivas de direito e nem sequer termina em cadeia. Eu acho que o aumento de pena é até muito tímido, considerando a gravidade do crime de invasão de domicílio de outra pessoa. Ainda assim, este projeto avança.

A proposta que aumenta a pena para o crime de invasão de domicílio ainda precisa ser analisada pelo Plenário, antes de ir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Justiça

A eleição para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão terminou empatada. Aluisio Mendes (Republicanos-MA) lamenta a judicialização do processo, já que o regimento determina que o vencedor é o de maior idade. O deputado critica o excesso de recursos à Justiça, por entender que as ações trazem instabilidade ao estado. Por isso, ele sugere que as disputas internas sejam resolvidas com diálogo, para não impedir o desenvolvimento do Maranhão.

A Polícia Federal fez novas buscas em endereços ligados a assessores de Carlos Jordy (PL-RJ). Para o deputado, trata-se de mais um episódio de perseguição política. Ele nega irregularidades no uso de verbas parlamentares e acusa a imprensa de promover um julgamento antecipado. O congressista reafirma sua disposição de resistir às adversidades e de defender seus eleitores, mesmo quando, segundo ele, ações policiais são usadas para intimidar sua atuação política.

Direitos Humanos

O Conanda, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, deve votar na próxima segunda-feira, uma resolução com orientações para o aborto legal em crianças e adolescentes.

Ao criticar o Conanda, Zé Trovão (PL-SC) repudia o que chama de iniciativa absurda e estúpida, que pretende permitir que menores de idade abortem sem o consentimento dos pais.

Dr. Luiz Ovando (PP-MS), também se manifesta contra a resolução do Conanda. O parlamentar observa que, se for aprovada, a iniciativa vai facilitar o aborto, ameaçando a vida de indefesos.

Saúde

Ana Paula Lima (PT-SC) registra os avanços alcançados pelo governo federal na área da saúde. Ela destaca a entrega de ambulâncias, o fortalecimento do SUS, a melhoria de serviços médicos e os novos protocolos para tratamento de câncer de mama. A congressista afirma que, só este ano, foram entregues 258 ambulâncias para 179 municípios, além de investimentos na construção de unidades básicas de saúde e policlínicas.

Desenvolvimento Regional

Os ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente divulgaram manifestação conjunta favorável à exploração de petróleo em Roraima. Gabriel Mota (Republicanos-RR) afirma que a iniciativa vai trazer investimentos, geração de emprego e renda, além de consolidar uma nova matriz econômica para Roraima. Ele vê a exploração de petróleo como a solução para o desenvolvimento do estado.

Geraldo Resende (PSDB-MS) celebra os 89 anos de emancipação política de Dourados, em Mato Grosso do Sul. O deputado observa que a cidade teve conquistas recentes, como a revitalização da Universidade Federal da Grande Dourados e a ampliação do Hospital da Mulher e da Criança. Ele garante que vai continuar trabalhando para atrair mais recursos e implementar ações que melhorem a qualidade de vida no município.

Paulo Folletto (PSB-ES) registra que o acordo firmado sobre o desastre de Mariana, que também prejudicou o Espírito Santo, vai permitir novos investimentos federais nas BRs-101 e 262. Ele ainda comemora o anúncio do governo capixaba de dar continuidade à recuperação de estradas vicinais e vias estaduais. O deputado também espera avanços no setor ferroviário, com a expansão da ferrovia de Vitória até Anchieta e a possível ligação até o Porto de Açu.

Trabalho

A Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou projeto da prefeitura que retira do professor o direito de escolher o turno para lecionar. Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), do Psol, acusa a prefeitura de ter enviado a proposta sem dialogar com sindicatos e trabalhadores. A deputada argumenta que a matéria enfraquece direitos dos professores, especialmente daqueles que estão em readaptação por motivos de saúde.

Dr. Fernando Máximo (União-RO) apresentou projeto que obriga o preso a trabalhar para custear sua manutenção no sistema penitenciário. De acordo com os cálculos apresentados pelo parlamentar, o Estado gasta mais com detentos do que com estudantes ou com pessoas extremamente vulneráveis que são atendidas pelo Benefício de Prestação Continuada.

Projeto de Wilson Santiago (Republicanos-PB) propõe que o beneficiário do Bolsa Família possa ter vínculo empregatício. Segundo o deputado, as condições atuais do programa dificultam a contratação, uma vez que muitos trabalhadores não se formalizam para manter o benefício. Ele acredita que a atualização pode aumentar a renda e melhorar a qualidade de vida das famílias pobres do País.

Votação

A Câmara aprovou projeto que limita gastos do governo em caso de déficit nas contas públicas. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto (PLP 210/24) que impõe limites de gastos do governo em caso de déficit, ou seja, de resultado negativo nas contas públicas. A proposta proíbe a ampliação de benefícios fiscais, limita o aumento de gastos com pessoal e permite que o governo use recursos de fundos públicos para abater a dívida.

Para que o texto fosse aprovado sem alterações, o governo fez um acordo com a oposição, que incluiu o fim do seguro DPVAT, batizado de SPVAT por uma lei aprovada este ano pelo Congresso.

Também faz parte do acordo uma exceção para o bloqueio ou contingenciamento de recursos de emendas parlamentares, medidas previstas no texto original em caso de déficit. O texto final exclui as emendas impositivas da possibilidade de os recursos serem bloqueados pelo governo.

As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a atender. Estas emendas são as individuais, apresentadas por deputados e senadores, e as de bancadas estaduais. As emendas não impositivas, que são as apresentadas pelas comissões da Câmara e do Senado, poderão ter seus recursos bloqueados em até 15%, na mesma proporção das demais despesas do governo.

O projeto, entre outros pontos, cria travas para o crescimento de despesas com funcionários públicos. Essas despesas não poderão subir mais que 0,6% quando os gastos públicos superarem a arrecadação.

A proposta também proíbe a aprovação de novos incentivos fiscais para setores da economia sempre que as contas estiverem no vermelho. Essas medidas são destinadas a permitir o cumprimento da meta fiscal a partir do ano que vem. De acordo com o governo, a proposta vai permitir uma economia superior a R$ 370 bilhões de reais até 2030.

Mas a proposta foi criticada pela bancada do Psol. Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), o projeto vai prejudicar as pessoas mais pobres, que dependem de benefícios sociais do governo.

Ivan Valente: O que está acontecendo no nosso país é terrorismo de mercado financeiro, é especulação. A economia vai bem, o desemprego caiu ao mínimo, a inflação não explodiu, o PIB está crescendo a 3,5%. Por que a gente tem que fazer superávit de R$ 70 bilhões em dois anos? Taxação das grandes fortunas daria R$ 70 bilhões em apenas um ano.”

O projeto foi defendido pelo governo, como explicou o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

Lindbergh Farias: Esse é um projeto muito importante para o país. Nós temos em benefícios tributários R$ 540 bilhões. A partir desse projeto, se houver déficit primário, fica impedido de renovarmos benefícios tributários de desonerações. E o governo pode, a partir dessa situação, cortar vários desses benefícios.

O relator, deputado Átila Lira (PP-PI), comemorou o acordo que permitiu a aprovação da proposta.

Átila Lira: Nós procuramos encontrar um texto de consenso e, ao mesmo tempo, mostrar que o Parlamento faz o seu papel inicial em relação à responsabilidade fiscal e o corte de gastos do nosso país. Isso era uma demanda da nossa economia, do nosso mercado e, principalmente, da sociedade. E a gente faz justiça social para o país, tirando o custo do DPVAT da nossa sociedade. A gente está cortando gastos, mas nós estamos também fazendo um gesto para melhorar a vida das pessoas.

O projeto que impõe limites de gastos do governo em caso de déficit, ou seja, de resultado negativo nas contas públicas, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Abono salarial

O repórter Antonio Vital também acompanhou a aprovação de mais uma proposta que faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal. Entre as medidas aprovadas, está a restrição do acesso ao abono salarial.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 45/24), apresentada pelo governo, que restringe o acesso ao abono salarial e torna mais rígida a regra para os chamados penduricalhos nos salários de servidores públicos.

A proposta também destina parte dos recursos do Fundeb, o fundo do governo federal destinado a complementar os gastos dos municípios mais pobres com educação básica, para ser aplicado em ensino integral. A proposta faz parte do pacote fiscal do governo e tem o objetivo de impor limites aos gastos públicos como maneira de cumprir as metas do arcabouço fiscal para os próximos anos.

Depois de muita negociação, o relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), alterou vários pontos do texto original do governo. A proposta original permitia as chamadas parcelas indenizatórias, nome técnico das verbas extras nos salários dos funcionários públicos, apenas se fossem criadas por lei complementar. O texto final autoriza que essas parcelas extras sejam criadas por lei ordinária, com quórum menor para ser aprovada.

A proposta também reduz de dois salários mínimos para um e meio salário mínimo a remuneração mensal dos trabalhadores que terão direito ao abono salarial anual. O projeto foi criticado pela oposição. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a PEC não tem impacto nas contas públicas, prejudica quem mais precisa e não impede os supersalários do funcionalismo público.

Adriana Ventura: Não ajusta nada e não tem intenção de ajustar nada. O grande problema dessa PEC, para mostrar que ela é de faz de conta, é que ela ataca o mais pobre, ataca o mais vulnerável, vai mexer no abono de quem ganha até dois salários, mas os supersalários não ataca. Por quê? Porque não tem intenção, não tem coragem, não tem coragem de colocar o dedo na ferida.

A proposta também dividiu a base do governo. A bancada do PSOL criticou a alteração no Fundeb. Segundo o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), destinar recursos do fundo para investimentos em ensino integral prejudica os municípios mais pobres, para os quais o Fundeb foi criado.

Tarcísio Motta: Quando o governo apresenta que vai retirar 10% deste valor, que está estimado no ano que vem para R$ 55 bilhões, portanto R$ 5,5 bilhões, vai retirar e colocar esse dinheiro no financiamento da educação integral, qual é o efeito que isso causa? Dinheiro que deveria estar chegando nos municípios mais pobres desse país estará financiando educação integral em quaisquer municípios.

O relator, deputado Moses Rodrigues, defendeu a mudança, acordada com parlamentares da bancada da educação na Câmara. Ele disse que a alteração aumenta os investimentos no ensino integral.

Moses Rodrigues: Esse texto garante, já em 2025, uma ampliação de quase 40% no número de vagas para o tempo integral. Lembrando: em 2024, o investimento em novas matrículas foi de R$ 4 bi. Nós estamos colocando no nosso texto e garantindo 10% da complementação do Fundeb. Portanto, nós teremos R$ 5,5 bi para investimento em novas matrículas do ensino integral.

A proposta de emenda à Constituição também limita a criação de despesas obrigatórias, como transferências do governo, em valores acima dos permitidos pelo arcabouço fiscal.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), negou que a proposta prejudique os mais pobres. Ele disse que as mudanças são necessárias para a economia.

José Guimarães: Todo o diálogo que fizemos é em função do interesse do país. O país precisa desse ajuste. É um ajuste que não penaliza os mais pobres. É um ajuste que preserva direito. Mas é um ajuste necessário em função desse momento que o país está vivendo.

A Proposta de emenda à Constituição que restringe o acesso ao abono salarial, torna mais rígida a regra para os chamados penduricalhos nos salários de servidores públicos e aumenta os recursos destinados a escolas de educação integral seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

A política econômica do governo federal divide a opinião dos deputados.

Dr. Zacharias Calil (União-GO) critica diversas medidas propostas pelo governo no pacote de ajuste fiscal. Entre essas iniciativas, o deputado menciona a limitação do reajuste do salário mínimo; a criação de barreiras burocráticas para a renovação do Cadastro Único e o acesso mais difícil ao Benefício de Prestação Continuada.

Sargento Gonçalves (PL-RN) observa como a alta do dólar afeta o custo de vida dos brasileiros. O deputado cita, por exemplo, o aumento dos produtos da cesta básica e a fuga de investidores do País. E se o objetivo é cortar gastos, o deputado desafia o governo a reduzir o número de ministérios em vez de propor a diminuição de benefícios sociais.

Por outro lado, Carlos Zarattini (PT-SP) acredita que o pacote de corte de gastos e a reforma tributária são medidas que vão ajudar a promover a justiça social no Brasil. Na visão do congressista, o sistema de cashback de impostos básicos mostra o compromisso do governo federal com a população mais pobre do País.

Por sua vez, Talíria Petrone (Psol-RJ), do Psol do Rio de Janeiro, acusa as elites de impedirem a inclusão dos pobres no orçamento. A parlamentar acredita que o País tem potencial para se tornar referência global em ecologia, paz e justiça, mas ela afirma que o Brasil só vai se consolidar como potência mundial por meio da justiça social, do crescimento econômico e da sustentabilidade.

Já Luiz Lima (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, critica a política econômica do governo federal. Ele avalia que o déficit de 150 bilhões de reais desde 2023, contrasta com o superávit de 50 bilhões deixado pela gestão anterior. De acordo com o deputado, o impacto da má administração gera aumento nos preços de alimentos, combustíveis e gás de cozinha, além de consumir o poder de compra do salário mínimo.

Helder Salomão (PT-ES), do PT do Espírito Santo, refuta críticas sobre a economia brasileira, alegando que o PIB cresceu acima da média mundial, o desemprego caiu, a renda dos trabalhadores aumentou e a inflação está controlada. Segundo ele, o Brasil apresenta indicadores melhores que os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, incluindo reservas robustas de dólar e menor déficit público.

E os deputados começaram a analisar, na sessão desta quinta-feira, o último projeto do pacote de ajuste fiscal do governo federal. A proposta altera regras para a concessão de benefícios sociais. Acompanhe os detalhes sobre essa votação no programa de amanhã.