Programas da Rádio Câmara

• Projetos reforçam proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade
• Comissão da Câmara cria selo para incentivar educação do trabalhador
• Deputados sugerem alterar a legislação do mercado de energia elétrica

Já está no Senado projeto de Baleia Rossi (MDB-SP), do MDB de São Paulo, que confere participação ativa a municípios, Distrito Federal e consórcios intermunicipais nas licitações de distribuição de energia elétrica. O deputado lembra que foram registrados graves problemas na prestação dos serviços executados em razão de concessões e permissões.

O parlamentar explica que o projeto busca o melhor interesse público local, ao permitir que os municípios e o Distrito Federal se manifestem na fase das licitações e durante o curso dos contratos. Além disso, Baleia Rossi considera que a descentralização das atividades de fiscalização e controle favorece a eficiência dos serviços.

Falhas no fornecimento de energia podem colocar vida em risco. Com isso em mente, a deputada Ely Santos (Republicanos-SP), do Republicanos de São Paulo, propôs um projeto que obriga concessionárias de energia a oferecerem atendimento 24 horas, com envio de equipes em até quatro horas para resolver danos causados por tempestades e quedas de árvores.

Ely Santos reforça que hospitais e instituições essenciais tenham prioridade no atendimento. O projeto de lei se aplica a outras concessionárias de serviços essenciais, como o fornecimento de água, prevendo multas àquelas que não cumprirem as exigências, bem como a compensação tarifária a consumidores afetados.

Projeto de Eduardo da Fonte (PP-PE), do PP de Pernambuco, pretende limitar a atuação das agências reguladoras, proibindo suas diretorias de adotarem interpretações ou estabelecerem atos regulatórios contrários a leis aprovadas no Congresso. Segundo o legislador, a restrição ai proteger os consumidores e o interesse público.

Para justificar seu posicionamento, Eduardo da Fonte cita o exemplo de interpretação feita pela Aneel sobre o Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída de energia, dificultando e distorcendo o acesso à energia solar por pequenos consumidores.  Para ele, o descumprimento da lei deve ser considerado improbidade administrativa.

Desenvolvimento regional

Proposta de Antonio Brito (PSD-BA), do PSD da Bahia, altera a Política Nacional de Segurança de Barragens para ampliar a responsabilização das empresas por desastres causados por barragens. O texto determina que o empreendedor culpado deva realizar a reparação integral dos danos, incluindo perdas materiais e de renda, além de prejuízos ao meio ambiente.

Antonio Brito explica que o projeto se apoia em tragédias, como os de Mariana e Brumadinho, para ressaltar que falhas na responsabilização das empresas agravam os impactos nas comunidades afetadas. Ele acredita que a aprovação do projeto é uma forma de resguardar as populações que vivem perto de barragens.

Meio ambiente

Célio Silveira (MDB-GO), do MDB de Goiás, apresentou projeto que proíbe totalmente a importação de resíduos sólidos no Brasil. O deputado explica que a aquisição desses materiais sobrecarrega os sistemas de destinação e disposição final no País, o que contribui para a poluição do solo e da água.

O projeto sustenta ainda que o comércio internacional de resíduos é visto como uma prática injusta, em que países ricos transferem seus problemas ambientais para nações mais pobres. Célio Silveira considera que o incentivo à reciclagem e à economia circular interna é uma maneira de promover uma gestão mais sustentável dos resíduos.

Trabalho

Diego Coronel (PSD-BA), do PSD da Bahia, é um dos autores do requerimento para criar a frente parlamentar em defesa dos trabalhadores da economia informal. O deputado afirma que o objetivo é promover o diálogo e desenvolver políticas públicas que assegurem os direitos e a dignidade dessa categoria.

O parlamentar explica que a proposta também busca fortalecer a luta contra a criminalização dos trabalhadores informais. Para Diego Coronel, a frente é essencial para reconhecer a importância desses profissionais, que, segundo ele, geram empregos, movimentando a economia do País.

Está em tramitação o projeto de lei de Dimas Fabiano (PP-MG), do PP de Minas Gerais, que propõe a inclusão dos advogados no regime do microempreendedor individual. O deputado destaca que a medida beneficia especialmente os jovens profissionais, permitindo que recolham impostos em valores fixos mensais, independentemente da receita obtida.

O parlamentar argumenta que a equiparação dos advogados aos demais beneficiários do MEI é necessária para garantir um tratamento isonômico à categoria. Dimas Fabiano também acredita que o projeto facilita a regularização fiscal e proporciona melhores condições para o exercício da advocacia.

Educação do trabalhador

Comissão aprova criação do selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador. O repórter Luiz Claudio Canuto tem mais detalhes.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou (16/10/24) projeto (PL 6496/16) que institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador. A comissão seguiu o voto do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), do União de Alagoas, que acolheu a nova versão do texto feita pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e a emenda da comissão de Educação.

O selo proposto no projeto do deputado Damião Feliciano (União-PB) (União-PB) é para as empresas que desenvolvam programa de incentivo à conclusão do ensino fundamental, médio, técnico ou superior por seus empregados. O texto aprovado estabelece que o cadastro seja implementado por um órgão do Poder Executivo.

Pela proposta, as empresas interessadas em se cadastrar devem apresentar metas e diagnósticos da situação educacional dos empregados e detalhar o programa de incentivo à conclusão das diversas etapas de ensino pelos empregados. Para manter o selo, elas precisam comprovar, a cada dois anos, que o programa ainda está funcionando.

Em 2021 o texto foi aprovado na Comissão do Trabalho. Na ocasião, o relator, André Figueiredo (PDT-CE) (PDT-CE), ressaltou que a qualificação é muito importante para a cidadania e as falhas do sistema educacional pedem a criação de canais de educação para os trabalhadores. Ele acredita que empresas com responsabilidade social têm um diferencial competitivo que pode resultar em uma publicidade certificada e melhoria no ambiente de trabalho

André Figueiredo: “É apenas algo que vai cada vez mais demonstrar um diferencial entre empresas que investem em educação e qualificação profissional. Lembro bem que vários programas já foram feitos. Projeto Chão de Fábrica, Projovem Trabalhador, vários outros projetos que faziam com que empresas aderissem e sem necessidade de custos adicionais.”

Segundo dados da Pnad, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do IBGE, no ano passado, de um total de 100,7 milhões de trabalhadores ocupados, 23,2 milhões tinham ensino superior completo. Trata-se do maior percentual da série histórica iniciada em 2012, um aumento de 0,9 ponto percentual em relação ao ano anterior. Em 2023, 42,8% da população ocupada tinham ensino médio completo e superior incompleto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Transportes

Projeto propõe a instituição de um período mínimo de 15 minutos de permanência gratuita nos estacionamentos de aeroportos. A ideia, de Diego Andrade (PSD-MG), do PSD de Minas Gerais, considera que a receita obtida com os estacionamentos é acessória e não prejudica a atividade principal das concessionárias, que é a administração dos aeroportos.

O deputado acrescenta que o objetivo da iniciativa é padronizar a tolerância mínima nos aeroportos, evitando cobranças abusivas. Diego Andrade explica que, atualmente, há diferenças na política de cobrança entre aeroportos e que, com a implementação desse projeto, é possível e garantir condições mais justas para todos.

Votação

Câmara pode votar projeto que muda regras de parcerias público-privadas, com procedimentos mais simples e garantias aos investidores. O repórter Antonio Vital tem mais detalhes da proposta.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 7063/17) que altera regras de licitação e contratos de parcerias público-privadas, como concessões para a iniciativa privada de obras de infra-estrutura, saneamento, transporte público, estradas e aeroportos.

A proposta, que é discutida no Congresso desde 2017, faz diversas mudanças no marco legal das parcerias. Uma delas é concessão simplificada para projetos com valor inferior a R$ 50 milhões de reais.

Nesses casos, exigências legais para diversas fases do processo serão flexibilizadas, como os estudos prévios, as consultas públicas ou cálculo de tarifa mínima a ser cobrada pelo parceiro privado.

O texto, já aprovado por uma comissão especial da Câmara, também permite que a mesma licitação seja usada para a contratação de diversos serviços relacionados ao objeto principal. Além disso, facilita o reajuste do contrato, a partir de explicação justificada das empresas, e dá mais garantias para os investidores privados.

Uma das garantias aos financiadores é a possibilidade de assinarem como partes do contrato, assim como o poder público e a empresa concessionária, o que dá mais poder a quem desejar investir na concessão. O texto também prevê que os riscos serão compartilhados.

O projeto ganhou regime de urgência e pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da casa. Apesar de aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, governo e oposição disseram que pretendem propor mudanças no texto.

Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) (Novo-SP), se a proposta for muito detalhada pode afastar a iniciativa privada.

Adriana Ventura: “Parcerias público-privadas são super-saudáveis e necessárias. Então, a gente se posiciona a favor da urgência, também com uma ressalva aqui. A gente acha que tem que facilitar a participação da iniciativa privada, mas a gente também quer discutir o mérito. Nós também temos preocupações, uma vez que, se for detalhado demais, específico demais, pode, na verdade, atrapalhar a participação.”

A deputada Jack Rocha (PT-ES) (PT-ES), falando pela liderança do governo, também defendeu ajustes.

Jack Rocha: “Nós vimos que, nos últimos anos, várias concessões feitas a municípios, a estados e até mesmo nas parcerias públicas e privadas, foram abandonadas. Portanto, esse texto é um texto que precisa de ajuste, que o governo é favorável, porém, com melhorias ao texto que precisam ser feitas nesse momento, porque parceria público-privada e lei de concessões precisa significar desenvolvimento sustentável.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que altera regras de licitação e contratos de parcerias público-privadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Saúde

Projeto de Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), do PSDB de Mato Grosso do Sul, permite que trabalhadores se afastem do emprego por até 30 dias, a cada 12 meses, para cuidar de filhos menores de 12 anos em caso de doença. A medida prevê que o afastamento seja autorizado somente mediante laudo médico que comprove a necessidade da presença dos pais.

Dagoberto Nogueira acrescenta que o projeto, ao reduzir o estresse dos funcionários, gera benefícios para as empresas e para as famílias. Ele alega que a proposta também equipara os direitos dos empregados celetistas aos dos servidores públicos, que já possuem essa garantia.

Justiça

Proposta para garantir atendimento psicológico prioritário na rede pública para crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça. A redatora da matéria, deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), do MDB da Bahia, é favorável à inclusão da medida no Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com o projeto em análise, os traumas físicos e emocionais comprometem a saúde e o desenvolvimento pessoal e social das vítimas, justificando a urgência do atendimento psicológico a estas crianças e adolescentes. Aprovado o relatório da deputada Elcione Barbalho na CCJ, o texto seguirá para o Senado.

A fim de reforçar a proteção de pessoas com deficiência em situações de vulnerabilidade, Castro Neto (PSD-PI), do PSD do Piauí, apresentou projeto que determina prazos para a interdição provisória e prevê a suspensão imediata de curadores em casos de violência ou maus tratos. O texto autoriza a justiça a nomear um curador provisório por até seis meses.

Na justificativa do projeto, Castro Neto afirma que foi motivado por um caso no Rio de Janeiro, em que uma idosa denunciou abusos físicos e psicológicos cometidos por seu companheiro, que também era seu curador provisório. A intenção, segundo o deputado, é proteger os vulneráveis e evitar que curadores suspeitos se mantenham no cargo.

Salário-maternidade

Comissão aprova projeto que facilita compensação do salário-maternidade para micro e pequenas empresas. A repórter Maria Neves nos conta o que pode mudar.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que permite às microempresas e às empresas de pequeno porte descontar o salário-maternidade pago a suas funcionárias de qualquer tributo federal. A única condição imposta pelo projeto é que essas empresas recolham as contribuições e impostos por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, conhecido como eSocial.

Como esclarece a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) (PSD-RJ), o texto original, do Senado, que é de 2011, prevê que o salário-maternidade seja pago diretamente pela Previdência Social. Na Câmara, a proposta foi alterada para prever que o benefício continue sendo pago pelas empresas, mas com a permissão para que os empregadores possam abater o valor do benefício de seus débitos tributários.

Laura Carneiro explica ainda que as empresas já podem abater o salário-maternidade de tributos previdenciários. No entanto, no caso de micro e pequenas empresas, a deputada argumenta que essa compensação pode levar meses, em razão do pequeno número de empregados que elas podem ter.

Laura Carneiro: “A motivação do PL é, sem prejudicar o direito da seguradas ao salário de maternidade, atender também às necessidades das micro e pequenas empresas que as empregam. As microempresas e empresas de pequeno porte, em função de terem número de empregados e de receita reduzidos, muitas vezes pagam salário-maternidade a suas empregadas em valor superior ao de suas contribuições previdenciárias, e, nesse caso, esperam um longo período para realizar a compensação ou o reembolso das diferenças.”

Pela legislação em vigor no Brasil, são consideradas microempresas estabelecimentos com receita bruta anual de até R$ 360 mil reais. Para ser considerada de pequeno porte, a empresa deve ter renda bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 4 milhões e 800 mil reais.

O projeto agora está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, poderá seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Eleições

Projeto estabelece que os debates eleitorais sejam transmitidos por emissoras de rádio e televisão, em horário nobre, para cargos majoritários e proporcionais. Autora da proposta, Carla Zambelli (PL-SP), do PL de São Paulo, explica que a medida equilibra a disputa eleitoral, independentemente da condição econômica do candidato.

De acordo com o texto, o objetivo é dar mais transparência ao processo eleitoral, ao garantir que todos os candidatos divulguem suas ideias em horário acessível à população. Carla Zambelli acredita que o projeto responde a uma crescente demanda por ética e transparência no cenário político.

Eriberto Medeiros (PSB-PE), do PSB de Pernambuco, é um dos autores do projeto que visa alterar a legislação eleitoral, estipulando o prazo mínimo de um ano de domicílio eleitoral e de filiação partidária para candidatos a eleições. O objetivo da proposta é garantir maior consistência programática e mais engajamento dos candidatos com os partidos.

Ao subscrever a proposta, Eriberto Medeiros concorda com a avaliação de que o prazo atual de seis meses facilita a migração partidária, gerando instabilidade nas legendas e enfraquecendo a participação cívica dos que pretendem representar os anseios dos eleitores.

Direitos humanos

Nova lei reforça a segurança no processo de adoção de crianças e adolescentes. O repórter José Carlos Oliveira conta quais as mudanças.

Já está valendo a nova lei (14.979/24) que garante mais segurança ao procedimento de adoção de crianças e adolescentes. O texto obriga os juízes envolvidos nesses processos a fazer consulta prévia aos cadastros nacional e estaduais de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.

A regra foi inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que já previa a existência desses cadastros, mas não obrigava os juízes a consultá-los. Dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento mostram que o Brasil tem cerca de 5 mil crianças e adolescentes à espera de adoção, a maior parte na faixa de 14 a 16 anos de idade. Autora da proposta (PL 5547/13) que deu origem à nova lei, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) (PDT-GO) avalia que, além da segurança jurídica, a medida também facilita o processo de adoção.

Flávia Morais: “Abre oportunidades, porque interage e integra o cadastro nacional, estadual, municipal com o Poder Judiciário e traz mais opções para as famílias interessadas em adotar e também para as crianças que precisam ser adotadas. É um encontro que realmente vai fazer muita diferença no processo de adoção no Brasil”.

De acordo com a nova lei, a consulta dos juízes aos cadastros nacional e estaduais só não será obrigatória para adoção de crianças e adolescentes indígenas e quilombolas, porque, nesses casos, a prioridade é mantê-los em famílias da mesma comunidade ou etnia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Educação

A criação de um programa para incorporar a musicoterapia em tratamentos de saúde e bem-estar está na proposta apresentada por Detinha (PL-MA), do PL do Maranhão. Segundo a deputada, a técnica se mostra eficaz na redução de sintomas como dor e ansiedade, sendo especialmente benéfica para pacientes com depressão, câncer e Parkinson.

Detinha reforça a necessidade de se utilizar alternativas terapêuticas que contribuam com a cognição, a memória e o bem-estar emocional dos pacientes. A ideia, explica a deputada, é colocar em prática tudo o que já foi estudado sobre a musicoterapia e assim melhorar a qualidade de vida das pessoas.