Programas da Rádio Câmara

• Bancada feminina aponta desrespeito às cotas nas eleições em 700 municípios
• Parlamento alerta sobre tratamento para a perda no controle de movimentos
• Plenário pode votar acesso a dados de tornozeleiras para agentes de segurança

Câmara pode votar projeto que permite às polícias e Ministério Público acesso a dados de tornozeleiras eletrônicas sem autorização judicial.

O repórter Antonio Vital explica como está o andamento da proposta.

Pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 989/22) que permite à polícia acessar dados de tornozeleiras eletrônicas de acusados ou condenados sem a necessidade de autorização judicial.

O projeto, apresentado pelo deputado Sargento Fahur (PSD-PR) (PSD-PR), ganhou regime de urgência, o que faz com que possa ser votado em Plenário sem passar pelas comissões permanentes da Casa.

A proposta dá acesso aos dados das tornozeleiras às polícias federal e estadual, bem como ao Ministério Público.

O projeto foi apresentado com a justificativa de que o monitoramento eletrônico abastece um banco de dados importante de localização em tempo real e trajetos realizados pela pessoa que usa a tornozeleira, o que pode ajudar na prevenção e solução de crimes.

O regime de urgência foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) (PT-MG), o acesso aos dados da tornozeleira eletrônica aumenta a eficiência da segurança pública.

Reginaldo Lopes: “Pela segurança pública com melhor qualidade, acesso aos dados da tornozeleira, pela segurança pública eficiente.”

De acordo com o projeto, a identidade de quem acessar os dados das tornozeleiras ficará registrada nos sistemas da polícia e do Ministério Público.

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que permite à polícia e ao Ministério Público acessarem dados de tornozeleiras eletrônicas de acusados ou condenados sem a necessidade de autorização judicial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Justiça

Projeto aprovado na Câmara autoriza o juiz a decretar, por iniciativa própria, a prisão preventiva em casos de violência contra a mulher previstos na Lei Maria da Penha. Autor da proposta, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), do PP da Paraíba, destaca que o objetivo é agilizar a aplicação de medidas protetivas às vítimas.

Aguinaldo Ribeiro explica que, em crimes de violência doméstica e familiar, o juiz poderá decretar a prisão preventiva em qualquer etapa da investigação ou do processo penal, ou converter a prisão em flagrante nessa modalidade. A ideia, segundo o deputado, é tornar o combate à violência contra a mulher mais eficiente.

Segurança pública

Alexandre Leite (União-SP), do União de São Paulo, é favorável ao projeto que muda a designação de vigilantes para agentes de segurança privada. O deputado foi relator da matéria na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Alexandre Leite acredita que a mudança vai proporcionar segurança jurídica e valorização aos profissionais de segurança privada. O deputado ressalta que os efeitos positivos do projeto também devem beneficiar toda a população que utiliza os serviços de segurança.

Transportes

Adolfo Viana (PSDB-BA), do PSDB da Bahia, apresentou projeto que visa modificar o Código Brasileiro de Trânsito, aumentando as penas para os crimes de omissão de socorro e fuga do local do acidente. A proposta acrescenta também um agravamento em casos nos quais a omissão resulte em piora das lesões ou morte da vítima.

Adolfo Viana argumenta que a mudança é essencial, uma vez que estatísticas mostram que a taxa de mortalidade em acidentes de trânsito triplica quando o condutor não presta socorro imediato. Segundo o parlamentar, o projeto busca coibir a evasão de condutores e promover a responsabilidade no trânsito, preservando vidas.

Saúde

Antonio Andrade (Republicanos-TO), do Republicanos do Tocantins, comemora a aprovação, pela Comissão de Saúde, de seu relatório sobre projeto que permite a doação de créditos de energia a entidades de assistência social, de saúde e de educação. Famílias beneficiárias do Bolsa Família também poderão receber os créditos.

Antonio Andrade ressalta que em muitas localidades, o terceiro setor é responsável pela maior parte da atenção à saúde e, em seu entendimento, aumentar os recursos destinados às santas casas e hospitais filantrópicos gera um impacto significativo à saúde de toda a população.

Carlos Sampaio (PSD-SP), do PSD de São Paulo, defende a redução do tempo máximo para a realização de cirurgias oncológicas na rede privada de saúde. Autor de projeto sobre o tema, ele argumenta que o prazo atual, de 21 dias, compromete as chances de cura dos pacientes.

Carlos Sampaio sugere o período máximo de sete dias de espera. Ele afirma que os procedimentos cirúrgicos são fundamentais no tratamento de até 95% dos casos de câncer em estágio inicial e avalia que o prazo de uma semana é razoável para as operadoras de planos de saúde.

Assistência social

Carmen Zanotto (Cidadania-SC), do Cidadania de Santa Catarina, propõe que mulheres cuidadoras informais não remuneradas sejam incluídas como dependentes de segurados idosos, ou com deficiência, no Regime Geral de Previdência Social.

Carmen Zanotto explica que o projeto exige, como critério para o reconhecimento de dependência, um mínimo de dois anos de prestação de serviços, a serem comprovados mediante a apresentação de início de prova material do vínculo.

Ataxia

A Câmara promove a conscientização de ataxia, a perda de controle de movimentos que podem indicar doença mais grave.

Vamos saber mais com o repórter Luiz Claudio Canuto.

A ataxia é a perda de coordenação dos movimentos voluntários. Esse sintoma faz parte do quadro de diversas desordens neurológicas. Um exemplo é o transtorno degenerativo do sistema nervoso central, uma condição de origem hereditária. Mas, em alguns casos, a ataxia pode ser revertida, se a doença que a provoca for tratada. Ainda assim, há casos em que os danos são progressivos e a fisioterapia apenas controla os sintomas para melhorar a vida do paciente.

A Câmara lembrou a ataxia se iluminando de azul por alguns dias em setembro. O deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS) (PP-MS), que é médico e faz parte da Comissão de Saúde, e explica que o cerebelo, uma parte do cérebro, tem papel fundamental na coordenação e no equilíbrio. Quando uma pessoa tem ataxia, é importante buscar a causa.

Dr. Luiz Ovando: “Então todas as vezes que uma pessoa tiver uma incoordenação, é sempre importante fazer o diagnóstico diferencial para que o tratamento seja preciso. Então ataxia é incoordenação e a incoordenação motora tem muitas causas que, hoje, o que se faz necessário é ter o diagnóstico preciso”.

O diagnóstico das causas da ataxia se baseia na avaliação clínica, física e neurológica do paciente, no levantamento da história pessoal e familiar da doença e na idade do início dos sintomas. Esse diagnóstico preciso é importante para o tratamento, como explica o deputado Luís Ovando.

Dr. Luiz Ovando: “Tratamento geralmente passa obrigatoriamente pela fisioterapia e naturalmente o tratamento adequado da causa-base, etiológica, se é processo isquêmico, falta de sangue no cérebro, se é tumor, se é degeneração, enfim, o médico tem obrigação e chegar a essa precisão diagnóstica e tratar adequadamente o paciente, submetendo-o ao tratamento fisioterápico que ajuda a recompor os movimentos.”

A equipe de tratamento da ataxia inclui neurologista, oftalmologista, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicólogo e nutricionista. Ainda não há cura definitiva para a enfermidade.

O Dia Internacional de Conscientização da Ataxia foi o dia 25 de setembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Epilepsia

Augusto Puppio (MDB-AP), do MDB do Amapá, apresentou um projeto para criar a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Epilepsia. O deputado cita dados do Ministério da Saúde, segundo os quais dois milhões de brasileiros têm epilepsia, condição neurológica que provoca descargas elétricas anormais no cérebro, podendo causar convulsões.

De acordo com Augusto Puppio, o projeto visa facilitar o atendimento de emergência; criar um banco de dados para apoiar as políticas públicas e pesquisas científicas relacionadas à epilepsia; e conscientizar a sociedade sobre a doença, reforçando a campanha global do Purple Day, comemorado em 26 de março.

Esportes

AJ Albuquerque (PP-CE), do PP do Ceará, apresentou projeto que prevê a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física para despesas com serviços de profissionais de educação física e academias de ginástica. Segundo o deputado, a proposta busca incentivar a prática de atividades físicas e esportivas como forma de promover a saúde e o bem-estar.

Na visão de AJ Albuquerque, esses gastos estão diretamente relacionados à saúde, uma vez que refletem positivamente na prevenção, no tratamento e na recuperação de diversas doenças. O objetivo, conta o deputado, é contribuir para melhorar a qualidade de vida da população.

Apostas

Arlindo Chinaglia (PT-SP), do PT de São Paulo, antecipando-se às discussões sobre os gastos de pessoas em situação de vulnerabilidade financeira com apostas de quotas fixas, conhecidas por bets, apresentou projeto que visa aumentar a regulamentação sobre a publicidade dos jogos.

No entendimento de Arlindo Chinaglia, ainda que a arrecadação de tributos advindos das apostas seja benéfica, a legislação precisa proteger os mais vulneráveis e prever os danos sociais provocados por elas. Para tanto, ele sugere o controle de mensagens enganosas sobre ganhos fantasiosos e a proibição do uso da imagem de celebridades que influenciem os jovens.

Trabalho

Projeto de Aliel Machado (PV-PR), do PV do Paraná, propõe criar um banco de dados com informações sobre ações trabalhistas. A ideia, segundo o deputado, tem como objetivo registrar informações de condenações e acordos trabalhistas para identificar empregadores e empregados que apresentem condutas de desrespeito à legislação.

De acordo com o texto de Aliel Machado, a Justiça do Trabalho será responsável por coletar e cruzar os dados, gerando relatórios periódicos a serem direcionados ao Ministério Público do Trabalho. Na visão do parlamentar, as ferramentas tecnológicas são fundamentais para dar eficiência à proteção de direitos.

Eleições

Análise da Secretaria da Mulher e da Comissão de Defesa dos Diretos da Mulher da Câmara dos Deputados aponta que 700 municípios desrespeitaram cotas para mulheres nas eleições municipais.

A repórter Maria Neves detalha as informações reveladas pelo estudo.

Levantamento realizado pelo Observatório Nacional da Mulher na Política da Câmara dos Deputados mostra que, nas eleições municipais deste ano, mais de 700 cidades não cumpriam a cota mínima de candidaturas femininas. Pela Lei das Eleições, as legendas são obrigadas a ter pelo menos 30% de mulheres concorrendo nas eleições para a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras de vereadores.

O estudo mostra que houve melhora no cumprimento da cota em relação a 2020. Naquele ano, a reserva de candidaturas para mulheres foi desrespeitada em 1.304 municípios.

Criadas em 2009, as cotas nunca foram efetivamente cumpridas pelos partidos. O Brasil permanece como um dos países do mundo com menor representação feminina na política. Na Câmara, apenas 18% das cadeiras são ocupadas por deputadas. No Senado, a presença feminina é ainda menor – elas ocupam 12% das vagas, foram eleitas somente quatro senadoras.

Na opinião da deputada Flávia Morais (PDT-GO), do PDT de Goiás, essa sub-representação traz prejuízos para as políticas públicas do país.

Flávia Morais: “Principalmente nos parlamentos, a presença da mulher é muito importante, porque são colegiados, colegiados em que a maioria que decide, e quando nós não temos a representação da maioria da população, que são as mulheres, com certeza as mulheres ficam sub-representadas. Então nos parlamentos a gente tem aí, a falta de políticas públicas, a falta de força política para aprovar projetos de grande relevância, e na gestão, também as mulheres têm um perfil mais humano, mais sensível, e com certeza isso acrescenta muito para qualquer governo.”

Nas eleições deste ano, de acordo com o levantamento do Observatório da Mulher na Política, no total, as mulheres responderam por quase 36% das candidaturas. O estudo identificou que o estado com menor participação de mulheres foi o Rio de Janeiro, com 34,3%. Já o Mato Grosso do Sul teve a maior proporção, com 36,5%. Os demais estados permaneceram com uma variação de 34 a 36% de participação feminina nas candidaturas às câmaras municipais.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, além de destinar 30% das vagas nas eleições proporcionais para mulheres, os partidos também devem aplicar esse mesmo porcentual do Fundo Eleitoral no financiamento de candidaturas femininas. No mesmo ano, o Tribunal Superior Eleitoral ainda passou a obrigar as legendas a reservar 30% do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV para as candidatas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Habitação

Altineu Côrtes (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, é autor de projeto que cria o programa Cartão Casa, destinado a famílias atingidas por desastres naturais. O objetivo, segundo a proposta, é oferecer auxílio financeiro de até 10 mil reais para a compra de móveis e eletrodomésticos essenciais.

Altineu Côrtes acrescenta que o benefício será financiado pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas e restrito a áreas em situação de emergência reconhecida pela Defesa Civil. O deputado afirma que o projeto surge em resposta à ocorrência crescente de eventos climáticos extremos no Brasil, como as recentes inundações no Rio Grande do Sul.

Turismo

André Figueiredo (PDT-CE), do PDT do Ceará, apresentou projeto que inclui, na Política Nacional de Turismo, medidas de apoio a municípios e regiões turísticas impactadas por desastres naturais. A ideia do deputado é garantir que áreas atingidas por calamidades, como enchentes e incêndios, recebam suporte para recuperação e manutenção de suas atividades.

Segundo dados citados por André Figueiredo, 27% dos brasileiros deixaram de viajar devido a mudanças climáticas intensas, e o setor de turismo representa 7,7% da economia nacional. Para o deputado, a aprovação do projeto vai minimizar os impactos econômicos causados pelos eventos climáticos e ajudar na preservação dos destinos.

Ciência e tecnologia

Carlos Henrique Gaguim (União-TO), do União do Tocantins, é autor de projeto que institui o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento e Inovação da Indústria de Inteligência Artificial. Segundo ele, o estímulo à expansão da IA pode contribuir para a redução das desigualdades sociais no Brasil.

Carlos Henrique Gaguim também aponta que a estrutura de governança vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, prevista na proposta, dará mais transparência à gestão dos recursos do Fundo.

Celso Russomanno (Republicanos-SP), do Republicanos de São Paulo, é autor de projeto que exige a contratação de seguro por parte de empresas que vendem produtos ou serviços com entrega futura. Ele explica que a finalidade é evitar maiores prejuízos aos cidadãos lesados.

Celso Russomanno afirma que o seguro vai garantir que o valor pago seja ressarcido, fornecendo uma proteção extra aos consumidores brasileiros. Ele também vê na proposta um estímulo a práticas mais responsáveis no mercado de vendas na internet.

Com o objetivo de combater o aumento de chamadas de telemarketing e de cobranças, que atingiram quatro bilhões por semana em julho de 2022, Beto Richa (PSDB-PR), do PSDB do Paraná, apresentou projeto para obrigar operadoras de telefonia móvel e fabricantes de celulares a identificarem as ligações.

De acordo com a proposta de Beto Richa, empresas que descumprirem as regras de controle sobre os telefonemas indesejados estarão sujeitas a sanções e multas. O projeto do parlamentar foi incorporado a outra matéria, pronta para discussão e votação no Plenário da Câmara.