Programas da Rádio Câmara

• Câmara participa do Setembro Vermelho para conscientização sobre doenças do coração
• Frente parlamentar reforça combate ao racismo entre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
• Especialistas querem melhor caracterização do "devedor contumaz" em projeto do governo

A Câmara analisa projeto do Executivo que trata do ‘devedor contumaz’, que é o contribuinte cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência reiterada de tributos.

Em audiência realizada na Câmara para discutir o tema, especialistas sugeriram uma melhor caracterização do "devedor contumaz". A repórter Silvia Mugnatto acompanhou debate sobre o tema.

Especialistas em legislação tributária sugeriram aos deputados da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara mudanças para que seja melhor caracterizado o chamado “devedor contumaz” no projeto de lei (PL 15/24) do Executivo em análise no colegiado. A preocupação é não prejudicar os devedores que estejam agindo de boa fé.

Segundo Isac Santos, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, o texto é claro ao se referir às empresas que foram autuadas em R$ 15 milhões ou mais e ignoraram a autuação por mais de um ano.

Mas o consultor da Federação das Indústrias do Paraná, Carlos Alexandre Tortato, disse que existem trechos no projeto que se referem apenas a empresas que estejam devendo mais que o seu patrimônio ou que estejam discutindo os seus débitos; o que, segundo o advogado, é uma situação comum.

O próprio Isac Santos, porém, afirma que o texto não dá conta da situação de algumas empresas que até buscam serem incluídas na dívida ativa para poderem fazer negociações com a Receita. Isso porque, durante a fase administrativa, isso não seria possível.

Valéria Lima, diretora do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, ressaltou a importância de atuar sobre os devedores contumazes de maneira efetiva:

Valéria Lima: Normalmente, eles cometem outras infrações. Adultera a qualidade do produto, não faz as misturas necessárias, adultera o volume da bomba... E por aí vai. Ao se tirar do mercado um agente por não pagamento de tributos, na verdade você está tirando agentes que fazem outros ilícitos e que prejudicam o consumidor brasileiro.

Valéria também afirmou que será necessário unificar as regras sobre devedores contumazes porque os estados também têm legislação sobre isso. O deputado Florentino Neto (PT-PI) concordou com a medida.

Florentino Neto: O cidadão não quer saber se o prejuízo está sendo para a Receita Federal, no âmbito da arrecadação federal, ou do estado. Importante é que todos os entes públicos tenham a condição de ter uma ferramenta como essa à disposição para que a gente possa evitar e combater as práticas dos devedores contumazes.

Para Vicente Braga, da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, é urgente reduzir as dívidas tributárias porque o estoque é muito alto. Segundo ele, o Acre é o estado que mais consegue recuperar essas dívidas e mesmo assim são apenas R$ 2,30 para cada R$ 100.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Economia

Dimas Fabiano (PP-MG) defende que advogados, especialmente aqueles em início de carreira, sejam equiparados a microempreendedores individuais. Ele apresentou projeto de lei sobre o tema, argumentando que a crise econômica e a precarização das relações de trabalho atingiram a categoria.

Segundo Dimas Fabiano, enquadrar prestadores de serviços advocatícios como MEI, formaliza a situação dos profissionais e garante mais recursos aos municípios e à Previdência Social. O parlamentar lembra que são quase dois milhões de profissionais registrados na OAB, aptos a contribuir com o fisco.

Desenvolvimento Regional

Greyce Elias (Avante-MG) quer incluir o município de Gouveia na área de atuação da Sudene, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste. Ela justifica que a cidade tem similaridades socioeconômicas com os municípios mineiros atualmente atendidos pelo órgão.

Greyce Elias afirma que a mudança corrigiria uma injustiça, já que Gouveia chegou a ser incluída na lista de cidades atendidas pela Sudene em projeto aprovado em 2007. Ela relata que o município foi excluído da relação, juntamente com outros 13 municípios mineiros, durante a votação da proposta no plenário da Câmara.

Transportes

A disciplina de educação no trânsito pode entrar na grade curricular da educação básica. É o que prevê projeto de Baleia Rossi (MDB-SP). O deputado acredita que a inserção do conteúdo na sala de aula é uma maneira de reverter a realidade atual no Brasil de 40 mil mortes por ano, causadas por acidentes.

Baleia Rossi entende que a medida, além de desenvolver uma cultura de boas práticas, contribui para que o brasileiro exercite a sua cidadania de forma mais ampla, com ênfase na valorização e promoção da vida. O parlamentar espera que a medida possa tornar o trânsito mais civilizado.

Castro Neto (PSD-PI) é autor de projeto que obriga o uso de sensores de movimento no interior de veículos escolares. O congressista explica que o dispositivo deve alertar o motorista sobre a presença de crianças dentro do carro, a fim de evitar situações de esquecimento ou negligência.

Castro Neto acrescenta que a instalação obrigatória de sensores de movimento, além de proteger vidas, demonstra um compromisso com a segurança infantil. Ele reitera que a tecnologia é ferramenta valiosa para complementar a atenção humana e prevenir incidentes.

Direitos Humanos

Frente parlamentar reforça o combate ao racismo entre os objetivos do desenvolvimento sustentável. O repórter José Carlos Oliveira tem mais detalhes da medida.

A coordenadora da Frente Parlamentar em Apoio aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), deputada Erika Kokay (PT-DF), anunciou participação nas articulações do governo federal e da sociedade civil em torno do chamado ODS 18, que reforça a promoção da igualdade étnico-racial na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Essa agenda foi criada em 2015 com 17 objetivos globais. No ano passado, o Brasil apresentou voluntariamente o ODS 18 a fim de ressaltar o combate ao racismo entre as ações para se chegar ao desenvolvimento sustentável até 2030. O novo ODS foi detalhado na ONU em julho. O tema acaba de chegar à Câmara dos Deputados, por meio de audiência na Comissão de Direitos Humanos (em 25/09), organizada por Kokay.

Erika Kokay: O Brasil viveu muito tempo com o mito da igualdade racial, em um processo extremamente profundo de perpetuação e de internalização das próprias desigualdades e violações de direitos. Então, penso que é muito importante que nós tenhamos o ODS 18 e o esforço para que ele se torne um ODS global.

Segundo a deputada, a Comissão de Direitos Humanos deve acompanhar a parceria do governo com órgãos da ONU (ACNUDH e PNUD) e da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) em torno do ODS 18. Também pretende debater o tema a partir da nova edição do Relatório Luz, previsto para 22 de outubro com a análise da sociedade civil sobre a implementação da Agenda 2030 no Brasil. Ligado à Secretaria Geral da Presidência da República, o coordenador de projetos da Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (CNODS), Lavito Bacarissa, também conta com o Parlamento na formulação de políticas públicas e no apoio às ações da Agenda 2030 na Lei Orçamentária Anual (LOA). Representante do Ministério da Igualdade Racial, Tatiana Dias, explicou a motivação do ODS 18.

Tatiana Dias: O Brasil é um país de maioria negra e com um número significativo de povos indígenas, mas isso não vinha sendo representado de uma forma condizente no âmbito da Agenda 2030. Foi a partir dessa constatação que veio a decisão presidencial de adotar voluntariamente o ODS 18. Dez metas estão propostas envolvendo as áreas de segurança pública, acesso à justiça, educação, saúde, representatividade de povos migrantes e patrimônio material e imaterial.

A proposta vem sendo construída com a participação da sociedade civil, principalmente representantes de negros e indígenas. Tiago Ranieri, do Ministério Público do Trabalho, aposta no novo objetivo para a superação do que chama de “subalternização de corpos” e “racismo estrutural histórico”. Ranieri citou dado presente em pesquisa do IBGE: 82,6% dos negros afirmam que a cor da pele influencia nas oportunidades de trabalho no Brasil.

Tiago Ranieri: A grande informalidade e a precariedade do país no que diz respeito ao mundo do trabalho estão integradas por trabalhadores e trabalhadoras negras e pretas. Nossos trabalhadores resgatados em trabalho infantil ou em trabalho análogo à escravidão também possuem cor e são pessoas pretas. Então, é meta prioritária nossa do MPT combater essa estrutura racista que atravessa o nosso país.

O professor da Faculdade Zumbi dos Palmares, Alberto Saraiva, classificou o ODS 18 de “resgate histórico”. Representante do Geledés – Instituto da Mulher Negra, Letícia Leobet ressaltou a relação direta do novo ODS com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10). André Baniwa, do Ministério dos Povos Indígenas, citou uma das reivindicações ouvidas das comunidades tradicionais.

André Baniwa: A gente tem reivindicado, no âmbito desse ODS, que tivesse indicadores específicos sobre povos indígenas, povos quilombolas, comunidades e povos tradicionais, para dar visibilidade ao trabalho que esse povo faz. No âmbito da mudança climática e da proteção da floresta, é esse conhecimento invisível que mantém a biodiversidade das nossas florestas.

Além da luta por demarcação de suas terras, os indígenas também querem a extinção de “termos de inferiorização” – como “selvagem”, “primitivo”, “preguiçoso”, “pagão” e “não civilizado” – que acabam perpetuando situações de violência. Defendem a promoção e o uso dos termos aceitos por eles, como “povo”, em vez de “tribo” ou “etnia”; “indígena”, em vez de “índio”; além de “civilizado” sim, de acordo com a organização social própria e dotados da “cultura do bem-viver” e com “conhecimentos ancestrais”.

Além do Brasil, outros países apresentaram objetivos voluntários de desenvolvimento sustentável na ONU: a Índia criou o ODS 18 sobre “empoderamento local e desenvolvimento rural”, enquanto a Costa Rica tratou de “felicidade e bem-estar das pessoas”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Ciência e tecnologia

Antônia Lúcia (Republicanos-AC) apresentou projeto que visa proteger usuários de redes sociais que tiverem suas contas invadidas. Segundo a deputada, a proposta amplia a responsabilidade das plataformas digitais no que se refere à segurança das contas e à rápida resposta em casos de invasão.

Antônia Lúcia acrescenta que as plataformas têm culpa quando a segurança dos dados é comprometida por falha ou omissão em suas políticas de proteção. A parlamentar entende que diante do aumento dos crimes digitais, é preciso que o Legislativo atue para proteger o direito dos consumidores.

Preocupada com os mais de 5% da população brasileira com algum nível de deficiência auditiva, Detinha (PL-MA) apresentou projeto que determina às emissoras de televisão, a divulgação de plataformas que facilitem o acesso a conteúdo em Libras, a Língua Brasileira de Sinais.

Detinha cita, como exemplo, o Vocabulário Brasileiro de Libras, o VLibras, um conjunto de ferramentas computacionais que traduz conteúdos em português para Libras, facilitando a comunicação, o acesso à informação e, consequentemente, ampliando a igualdade de condições e de oportunidades aos deficientes auditivos.

Justiça

General Pazuello (PL-RJ)  propõe alteração da Lei de Execução Penal, para determinar que 30% da remuneração do trabalho de condenados sejam destinados para cobrir os danos causados pelos crimes cometidos, dando transparência à reparação à vítima e sua família.

General Pazuello acredita que a medida traz a vítima para o centro das políticas públicas penais. Em sua opinião, determinar que o preso destine 30% de sua remuneração para recompor o dano causado amplia o sentimento de justiça em relação aos crimes cometidos e promove uma cultura de responsabilidade em relação ao outro.

Previdência

Gutemberg Reis (MDB-RJ) é autor de proposta que isenta do pagamento de imposto de renda pessoas aposentadas ou militares reformados que tenham sido diagnosticados com Alzheimer ou demência, doenças tecnicamente classificadas como transtorno neurocognitivo maior.

Gutemberg Reis argumenta que pessoas acometidas por outros tipos de transtorno neurocognitivo maior, como cardiopatia grave e esclerose múltipla, já são isentas do pagamento de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria ou reforma, mesmo que a doença tenha sido contraída após a inatividade.

Saúde

Câmara participa do Setembro Vermelho para conscientização sobre doenças do coração. O repórter Luiz Claudio Canuto acompanhou solenidade de apoio à campanha.

A cada 90 segundos uma pessoa morre por problemas cardiovasculares no Brasil. Doenças do coração são a principal causa de morte no mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde. Esse tipo de doença representa quase 4 entre 10 doenças crônicas não transmissíveis que provocam mortes prematuras.

No Brasil, são quase 400 mil mortes por ano. Além do Setembro Amarelo, que lembra a prevenção e tratamento de doenças mentais, o Setembro Vermelho ocupa espaço no mês para lembrar a necessidade de prevenir doenças cardíacas, algo que pode ser feito por medidas simples na rotina de vida.

A Câmara promoveu uma ação de conscientização para o Setembro Vermelho e uma sessão solene para lembrar a importância da prevenção. O cardiologista Maurício Prudente fez uma comparação com a mortalidade da covid-19 durante a pandemia para chamar atenção para o problema.

Maurício Prudente: Nos dois anos de auge da pandemia da covid-19, somamos aproximadamente 600 mil mortes. A doença cardiovascular mata 400 mil pessoas por ano, ou seja, muito mais do que a covid-19, e nem por isso causa tanta comoção e continua matando.

Além do elevado número de mortes, o médico lembra que há também os impactos das doenças cardiovasculares, que deixam pessoas inválidas, com sequelas, problemas que envolvem toda a família. Ele defende a implantação de políticas públicas para que o país consiga dar conta da quantidade de pessoas que entrarão no sistema de saúde precisando de cuidados. Daqui a 30 anos o Brasil vai ter a mesma população idosa do Japão atualmente.

Maurício Prudente: O que nós precisamos fazer agora são as políticas de acesso da população a esses cuidados. Há o diagnóstico precoce e há o tratamento mais precoce. Quanto mais precoce o tratamento, maior a efetividade e menor o custo. Então eu acho que a discussão do momento é como garantir esse acesso da população a consulta com o cardiologista e aos exames complementares, porque também não adianta consultar o médico e não dar sequência nisso.

O Setembro Vermelho é uma campanha global. Além de conscientizar para a importância de cuidar do coração e prevenir doenças cardiovasculares, tem como objetivo divulgar a importância de adotar hábitos saudáveis e fazer check-ups cardiológicos periodicamente.

Algumas dicas para manter a saúde cardíaca em dia são alimentação saudável, evitar alimentos ultraprocessados e optar por frutas, verduras, legumes, carnes magras, óleos naturais e sementes, controlar o estresse, e evitar o fumo. Andrea Bento, do Colabore com o Futuro, participou da ação na Câmara e fez uma enquete com quem estava passando sobre o que faria para se prevenir.

Andrea Bento: E ouvimos muito hoje: eu deixaria de comer açúcar, eu deixaria de fumar, eu deixaria de beber, eu faria mais exercícios, então tudo isso é importante para você cuidar do seu coração. Então a gente aproveitou esse mês de setembro e a gente vai continuar com essa campanha até o final de setembro.

A escolha do mês de setembro se deve ao fato de que 29 de setembro é o Dia Mundial do Coração. Chamar atenção para o problema é importante porque as políticas nacionais de controle de doenças crônicas têm metas que costumam tratar da redução da obesidade, do tabagismo, do uso de álcool e da prática de atividade física e alimentação saudável para prevenir, mas a alta taxa de colesterol, detectada em exame de sangue, é o principal risco para doenças arteroscerlótica.

Para quem já tem doenças cardiovasculares ou tem alto risco por presença de fatores de risco como hipertensão ou diabetes, é fundamental o diagnóstico e tratamento precoce. O deputado Zacharias Calil (União-GO), que propôs a sessão solene, lembra que prevenir é o melhor caminho, e isso precisa ser feito desde a infância.

Zacharias Calil: A partir do momento em que você começa a prevenir, indo ao médico regularmente, fazer seus exames regularmente, melhorar sua alimentação, o esporte é muito importante. Tudo dentro de um contexto. E onde temos que começar? Na base. Onde é a base? Na primeira infância, principalmente nas escolas, você ter uma alimentação saudável, evitar açúcares, alimentos processados, ultraprocessados, e ter uma alimentação balanceada e a primeira infância é o local disso.

O número de mortes por doenças crônicas não transmissíveis, como as cardiovasculares, está aumentando devido ao crescimento da população e ao envelhecimento. Apenas 2% da população vive um estilo de vida que pode ser considerado de baixo risco cardiovascular.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto