Programas da Rádio Câmara

• Conheça as funções de prefeitos e vereadores; eleições acontecem em outubro
• Câmara avalia ampliar punição para crime conhecido como "golpe do amor"
• Debatedores defendem maior divulgação do programa Família Acolhedora

Participantes de audiência na Câmara defendem família acolhedora e pedem mais divulgação do programa. A repórter Noéli Nobre acompanhou o debate.

Participantes de uma audiência na Câmara dos Deputados defenderam mais divulgação do programa Família Acolhedora como forma de receber temporariamente, com mais afeto, crianças e adolescentes em situação de risco ou violação de direitos e que não podem permanecer em sua família de origem.

O debate trouxe práticas de sucesso desse tipo de acolhimento por famílias previamente cadastradas e capacitadas e foi feito pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF).

Erika Kokay: É uma função temporária, mas os vínculos são fundamentais para dar a possiblidade de desenvolvimento. Temos várias formas de inteligência e de expressão que precisam ser potencializadas. Nada como ter uma família que acolha e possibilite a individualidade, a condição de as crianças se sentirem sujeito de direitos.

No Brasil, dos mais de 30 mil crianças e adolescentes acolhidos, 93% estão em abrigos institucionais e apenas 7% com famílias acolhedoras. Das 2.148 crianças recebidas por famílias, 75% estão no Sul e no Sudeste do país.

Participante do programa, José Carlos Carapina relatou sua experiência com um bebê de poucos meses com deficiência.

José Carlos Carapina: Esse amor é incondicional. É um amor muito lindo, maravilhoso. Essa criança não vai deixar dor. Ela vai deixar saudade. Quem entra nesse programa não sai mais nunca.

No serviço de acolhimento em família, a criança ou o adolescente pode participar de uma nova rotina. A família que acolhe recebe uma bolsa auxílio e conta com acompanhamento de uma equipe técnica do serviço, até que a criança possa retornar a sua família de origem ou ser encaminhada para adoção.

As vantagens desse tipo de acolhimento são inúmeras segundo a coordenadora do serviço em Sapopema, no Paraná, Helida Santin.

Helida Santin: O acolhimento familiar tem um custo menor do que o acolhimento institucional. O atendimento da criança e do adolescente em um ambiente familiar, uma atenção individualizada, mais afeto, mais carinho para essa criança.

A conselheira Débora Vigevani, do Conanda, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, reconheceu que a divulgação do serviço faz o número de famílias acolhedoras saltarem. A mobilização pode ser feita, por exemplo, a partir do anúncio em traseiras de ônibus, em jornais distribuídos em transportes coletivos ou em mensagens difundidas via aplicativos de celular.

O Família Acolhedora é um serviço do SUAS, o Sistema Único de Assistência Social, e pode ser executado diretamente pelos governos, especialmente as prefeituras, ou em parceria com organizações da sociedade civil.

O site familiaacolhedora.org.br reúne informações, materiais e publicações sobre o programa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

Direitos Humanos

Tramita na Câmara, proposta de emenda à Constituição que altera o marco legal do início da vida na legislação brasileira. Ao defender o texto, Alex Santana (Republicanos-BA) explica que a medida inclui um novo inciso na Carta Magna, definindo o início da vida a partir da concepção e não do nascimento, como é atualmente.

Alex Santana argumenta que muita gente de má fé usa esse dispositivo para apoiar ou realizar procedimentos abortivos de forma insensata e imprudente. Ele lembra que o Brasil é signatário do pacto de San José da Costa Rica, que assegura expressamente o direito à vida desde a concepção.

Saúde

André Janones (Avante-MG) defende a aprovação de projeto que cria programa de saúde mental voltado à população idosa de baixa renda. Autor da proposta, o parlamentar afirma que, apesar do aumento da expectativa de vida, os brasileiros não estão vivendo bem.

André Janones alerta que a população idosa de baixa renda é a mais afetada pelo sofrimento psíquico decorrente das mudanças fisiológicas típicas da velhice, devido à situação de vulnerabilidade social. Ele acredita que a inclusão do programa na Política Nacional de Saúde Mental vai fortalecer o sistema público nacional de saúde.

Damião Feliciano (União-PB) propôs um projeto de lei que inclui dois medicamentos voltados ao tratamento da obesidade no Sistema Único de Saúde. De acordo com o deputado, os altos custos da liraglutida e da semaglutida impedem que a população de baixa renda tenha acesso a esses tratamentos.

Damião Feliciano destaca que a liraglutida é eficaz no controle de peso crônico, especialmente quando combinada com uma dieta de poucas calorias e aumento da atividade física. Já a semaglutida, segundo o deputado, representa uma alternativa no tratamento do diabetes mellitus tipo 2.

Projeto de Andreia Siqueira (MDB-PA) obriga o SUS a oferecer terapia assistida por animais a pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A parlamentar observa que, segundo estudos científicos, esse tipo de tratamento promove melhorias na socialização, na coordenação motora e na redução do estresse do paciente.

Andreia Siqueira enfatiza que, além de apoiar o desenvolvimento emocional e físico da pessoa atendida, a terapia também traz impactos positivos para a qualidade de vida dos familiares. A matéria está na pauta de votação da Comissão de Saúde.

Eleições

No primeiro domingo de outubro, mais de 150 milhões eleitores vão às urnas para escolher prefeitos e vereadores. Saiba as funções de cada um na reportagem de Luiz Cláudio Canuto.

Você sabe quais são as funções do prefeito e do vereador?

Em 6 de outubro, mais de 150 milhões eleitores de 5.569 municípios poderão votar para prefeitos e vereadores. Os eleitos têm mandatos de quatro anos e são os políticos mais próximos do cidadão. São os responsáveis diretos por atender as necessidades mais básicas da população.

O prefeito é o chefe do Poder Executivo municipal. A atuação dele influencia diretamente a rotina e a qualidade de vida do cidadão, pois se refere à calçada de rua, ao atendimento no posto de saúde municipal, à limpeza da cidade, à iluminação pública, à escola dos filhos, inclusive transporte escolar. A qualidade do transporte público em geral também é responsabilidade do prefeito. Assim como a fluidez no trânsito das ruas, a preservação de espaços públicos, a limpeza e o saneamento básico. Os prefeitos também dialogam politicamente com outras esferas do poder. Tudo isso é financiado por meio da arrecadação e aplicação de impostos municipais, além do fundo de participação previsto na Constituição.

Os prefeitos estabelecem as prioridades de investimento no município, planejam e executam obras públicas com recursos da arrecadação de impostos e taxas. A finalidade é o bem-estar dos habitantes.

O cientista político Leonardo Barreto ressalta a importância das eleições municipais.

Leonardo Barreto: A eleição municipal é aquela que está mais próxima do cidadão. É aquela onde ele tem condições de discutir os temas concretos da sua cidade, como qualidade dos serviços públicos, a construção ou não de uma benfeitoria, a prestação de serviços, enfim.

O cientista político afirma que o candidato escolhido precisa saber com clareza os problemas que deseja enfrentar e ter experiência que o credencie a ser portador de soluções para as questões da cidade. Para realizar algumas medidas, como obras, a prefeitura precisa da aprovação da câmara de vereadores; por isso, apresenta projetos de lei. E também sanciona ou veta projetos aprovados na câmara municipal, reivindicados por eleitores e que são de autoria de vereadores.

O vereador é a ligação entre o povo e o governo municipal. Ele faz parte do Poder Legislativo do município e, assim como o prefeito, é representante da sociedade. É a pessoa que elabora projetos de lei, que depois são votados na câmara municipal. Também é responsabilidade do vereador fiscalizar programas e ações da prefeitura, principalmente o cumprimento da lei e a boa gestão do dinheiro público. Em conjunto com os prefeitos, vereadores trabalham pelos interesses e o bem-estar da população ao propor, analisar, discutir e votar leis municipais. Os debates em uma câmara municipal e a posição política de cada vereador envolvem interesses locais ou regionais e influenciam a posição favorável ou desfavorável de um vereador a uma proposta, como explica o cientista político Leonardo Barreto.

Leonardo Barreto: A existência de uma oposição ativa também é importante para que a gente tenha a garantia de que a fiscalização, as condições de transparência sejam importantes, sejam boas, nas cidades.

Entre os projetos mais importantes discutidos nas câmaras municipais, está a lei orçamentária anual, que é proposta pelo prefeito, mas pode ser alterada pela câmara municipal e define como serão aplicados os recursos pela prefeitura no exercício financeiro do ano seguinte.

Todas as cidades do país, com exceção do Distrito Federal, vão às urnas no próximo dia 06 de outubro para escolher prefeitos e vereadores.

A escolha para prefeito segue a mesma lógica da eleição para governador e presidente da República: ganha quem tem mais votos. Nos 103 municípios brasileiros que têm mais de 200 mil eleitores, a eleição pode ser concluída em um segundo turno, se um dos candidatos não tiver mais da metade dos votos válidos. Um eventual segundo turno está marcado para 27 de outubro.

Já a eleição para vereador não é majoritária. Ela é proporcional. Isso quer dizer que, muitas vezes, um candidato bem votado não consegue ser eleito para a câmara municipal, pois o Código Eleitoral prevê a aplicação dos quocientes eleitoral e partidário para essa votação, que é calculado de acordo com o número de votos que cada partido ou federação partidária recebeu. Cada cidade tem um número específico de vereadores. A menor quantidade de vereadores é de 9, em municípios de até 15 mil habitantes. São Paulo, o maior município do Brasil, tem 55 vereadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Habitação

Beto Preto (PSD-PR) apresentou projeto que permite ao locatário escolher a garantia oferecida ao locador no contrato de locação. O deputado acredita que a medida vai aumentar o número de potenciais clientes para a ocupação de imóveis, beneficiando tanto locadores quanto imobiliárias, sem elevar o risco de inadimplência.

Beto Preto avalia que a exigência de fiador, prevista na legislação atual, é rígida e limita as opções dos inquilinos, especialmente para aqueles que, ao mudarem de cidade, não dispõem de vínculos no novo endereço. Ele reforça que a proposta visa ampliar as opções de garantia, proporcionando maior flexibilidade e acesso ao mercado.

Justiça

A Câmara avalia ampliar a punição para o crime conhecido como "golpe do amor". O repórter João Gabriel Freitas explica o texto que está sendo discutido pelos deputados.

A Câmara dos Deputados analisa o aumento da pena para o estelionato afetivo, conhecido como “golpe do amor”. Esse crime acontece quando uma pessoa finge envolvimento amoroso, entra em um relacionamento e se aproveita da confiança do parceiro para aplicar golpes — os mais comuns são os financeiros.

O projeto (PL 5197/23) avaliado pela comissão de Constituição e Justiça altera o código penal, que hoje prevê reclusão de um a cinco anos para quem comete estelionato. Pelo texto, caso o criminoso tenha se beneficiado de uma relação afetiva com a vítima, a pena pode aumentar de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), podendo chegar a mais de oito anos.

O Ministério Público do Distrito Federal fez um estudo para descrever as características mais recorrentes do “golpe do amor”. A pesquisa, feita entre 2018 e 2022, mostra que a maior parte das vítimas são mulheres adultas.

O crime mais frequente ocorre quando o golpista induz a outra pessoa a entregar a administração de bens, como imóveis e carros. Outros golpes comuns são o pedido de dinheiro para falsas emergências e a apresentação de falsas oportunidades de negócios.

O autor da proposta, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defende que as ferramentas tecnológicas e o aumento das relações sentimentais via internet favorecem o estelionato afetivo.

Nesse sentido, o parlamentar argumenta que, além de agravar a punição, o objetivo do projeto é ampliar o conceito do estelionato, para incluir o vínculo estabelecido, mesmo que ele seja não estável, como é o caso dos relacionamentos pela internet. Ricardo Ayres exemplifica as novas formas de golpe com o avanço dos aplicativos de relacionamento e o uso de inteligência artificial para gerar falas e imagens humanas.

Ricardo Ayres: A legislação penal precisa avançar conforme a sociedade avança. O desenvolvimento dessas tecnologias, a condição fugaz dos relacionamentos e o ardil que essas pessoas utilizam para obter vantagem precisam ser censuradas, do ponto de vista penal com muita contundência e essa é minha proposta.

Caso aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o projeto que aumenta a pena para estelionato afetivo em até 2/3 (dois terços) pode ir diretamente ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

Economia

Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) apresentou um projeto de lei que atualiza o valor limite para veículos adquiridos por pessoas com deficiência que se beneficiam de isenção de impostos. O valor máximo passaria de duzentos para trezentos mil reais.

Dagoberto Nogueira argumenta que o limite atual é inadequado, principalmente porque a maioria dos modelos disponíveis para pessoas com deficiência possui um custo elevado. Além disso, ele ressalta que essas pessoas frequentemente precisam realizar adaptações nos veículos, o que aumenta ainda mais os custos.

Antonio Brito (PSD-BA) defende a aprovação da PEC que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. O objetivo do texto é instituir um mecanismo concreto de financiamento para a inclusão social da população negra brasileira.

Antonio Brito ressalta que, entre as fontes de financiamento do Fundo Nacional, está o pagamento de indenizações de empresas que, reconhecidamente, lucraram com a escravidão da população negra no Brasil.

Meio Ambiente

Carla Zambelli (PL-SP) é autora de um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de repasse imediato de alertas de desastres para ampla divulgação à população por meio dos veículos de radiodifusão. A medida visa assegurar que a população seja protegida utilizando todas as ferramentas disponíveis.

Carla Zambelli destaca que há um aumento significativo na frequência e na intensidade dos fenômenos climáticos extremos, ampliando a gravidade dos desastres em diversas regiões do País. A deputada cita como exemplo as enchentes que afetaram o sul do Brasil no primeiro semestre deste ano.

Monitoramento de desastres

Os deputados aprovaram projeto de lei que cria um sistema para monitorar desastres e a matéria será analisada, agora, pelo Senado Federal. A reportagem é de Paula Moraes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (8/5) uma proposta (PL 1450/15) que cria o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres, com o objetivo de emitir alertas antecipados de desastres no País.

O texto aprovado estabelece que o sistema deverá conter, entre outros, dados de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico do território nacional; informações do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos e municípios em estado de calamidade e em situação de emergência.

Os dados do sistema deverão ser produzidos em densidade compatível com a emissão de alertas antecipados e deverão contribuir para a oferta de informações atualizadas para prevenção e resposta em situações de desastre em todo o território nacional; identificação de regiões e áreas vulneráveis a desastres; diagnósticos dos fatores determinantes da frequência e distribuição de desastres, e elaboração dos planos de contingência municipais.

A rede de coleta de dados meteorológicos, hidrológicos e geológicos deve abranger a infraestrutura de radares e estações hidrometeorológicas que garanta a cobertura de todo o território nacional.

O funcionamento do sistema deverá ter como princípios a coordenação unificada; a descentralização no provimento de dados; a atualização permanente dos dados; e a disponibilização dos dados a todo cidadão, em qualquer circunstância e tempo.

Na discussão da matéria, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que a CCJ não poderia apenas “lamentar” a situação no Rio Grande do Sul.

Chico Alencar: Elencar esses projetos é muito importante para que eles depois desçam do papel para a vida. A prevenção é fundamental. Há regiões do Brasil em que só tem um radar meteorológico. Também é comum, nesse País, a falta de comunicação entre os entes vinculados a essas questões, à prevenção dos desastres.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) também defendeu a proposta.

Helder Salomão: Esta é uma proposta que, efetivamente, cria as condições para que nós tenhamos um diagnóstico dos impactos sociais, econômicos e ambientais. E que também se possa estabelecer, a partir desse diagnóstico, quais devem ser as ações prioritárias para a prevenção de desastres, para que sejam elaborados os planos de contingência nos Estados e nos Municípios e para que se tenha mais assertividade nos casos de calamidade e nos casos de emergência que as cidades têm vivido no Brasil e no mundo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.