Programas da Rádio Câmara

• Câmara pode votar projeto sobre o autismo e a volta do seguro DPVAT
• Avança nas comissões proposta que cria política de convivência com a seca
• Projeto altera parcela municipal do ICMS sobre produtos agropecuários

Projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara muda parcela municipal do ICMS em produtos agropecuários. A repórter Silvia Mugnatto tem os detalhes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei complementar (PLP 158/22) que estabelece novas regras para a parcela do ICMS estadual que vai para os municípios, no caso da produção agropecuária.

A mudança é no valor adicionado para o cálculo, ou na diferença entre as saídas e entradas de mercadorias em cada estabelecimento. Quanto maior a movimentação comercial das empresas de um município, maior é o valor adicionado e, consequentemente, o montante a receber de ICMS.

A proposta aprovada estabelece que o valor adicionado dos produtores rurais será calculado somente sobre o valor final de saída da produção, sem descontar o valor das entradas de insumos.

A mudança evitaria que os insumos entregues pela indústria para produtores parceiros que atuam em regime de produção integrada sejam debitados como entradas no cálculo do valor adicionado, reduzindo a tributação dos municípios que fornecem estes insumos. Os insumos podem ser, por exemplo, animais vivos.

O relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), disse que a medida corrige uma distorção:

“Vai deixar para tributar, gerar ICMS, quando o produto estiver acabado e não quando o produto estiver cru, ainda no campo. Isso ajuda muito porque incentiva a produção, diminui a bitributação, e ajuda o produtor.”

Mas o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) justificou o voto contrário do seu partido:

“Pode haver um consequente aumento do custo de produção para os pequenos produtores, para aqueles que prestam serviços em parceria com grandes produtores. E isso acaba sendo repassado para o consumidor final.”

A proposta estabelece ainda que as empresas que apurarem valor adicionado negativo, o que pode acontecer durante a formação de estoques, poderão compensar isso em anos de vendas maiores. O objetivo, novamente, é não reduzir a parcela municipal do ICMS. A proposta que muda o cálculo da parcela municipal do ICMS estadual será analisada agora pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Economia

De acordo com Bia Kicis (PL-DF) do PL do Distrito Federal, a equipe econômica do Ministério da Fazenda planeja regulamentar a reforma tributária com foco no aumento da arrecadação.  A deputada alega que a lógica fiscal do PT é transformar o Brasil em um Estado obeso, ineficiente e intervencionista.

Bia Kicis analisa que a política tributária do governo produz discrepâncias econômicas, como a redução dos preços dos produtos agrícolas e o aumento nos valores dos alimentos para os consumidores finais. Ela teme que a reforma tributária acabe onerando ainda mais os serviços e prejudicando a economia.

Ana Paula Lima (PT-SC) do PT de Santa Catarina, comemora a criação de mais de 300 mil novos empregos de carteira assinada em fevereiro. De acordo com a parlamentar, este é só mais um dado positivo que se soma aos tantos outros criados com o retorno das políticas públicas e dos investimentos em todos os estados patrocinadas pelo governo federal.

Com relação à igualdade salarial, Ana Paula Lima destaca que, apesar da lei estar em vigor, as mulheres recebem 19% a menos que os homens, chegando a 29% em Santa Catarina.  A congressista pede aos empresários o compromisso de estabelecer dignidade e equidade salarial às trabalhadoras.

Energia

Ao destacar um debate realizado na Federação das Indústrias do Piauí sobre a transição energética, Jadyel Alencar (PV-PI) do PV, ressalta que o estado sempre foi protagonista no tema. O parlamentar destaca o lançamento do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia e o potencial do Piauí como um grande produtor de hidrogênio verde.

Jadyel Alencar também defende a aprovação do projeto que estabelece o marco legal de produção e uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono. Para ele, é o momento de o poder público se empenhar nesse processo e evolução.

Desenvolvimento regional

Discussão sobre a política de convivência com a seca no Nordeste avança na Câmara. O repórter Luiz Cláudio Canuto tem as informações.

A Comissão de Integração Nacional avalia projeto que cria a Política de Convivência com a Seca Nordestina (PL 2525/2023). O texto já foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia (27/3).

A proposta foi apresentada pela deputada Iza Arruda (MDB-PE), com base no trabalho final de uma comissão externa da Câmara que, em 2015, avaliou as condições sociais e econômicas do semiárido nordestino.

A política parte da constatação de que a seca é um fenômeno natural e previsível do semiárido que precisa ter atenção especial, permanente e continuada do poder público e da população. O desenvolvimento sustentável da região deve incluir medidas de adaptação à seca, ações de prevenção, preparação e resposta e exige a coordenação de órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

A Política de Convivência com a Seca tem objetivo de fomentar o desenvolvimento sustentável do semiárido; garantir a segurança hídrica e alimentar da população local; vencer desigualdades da região; promover a geração de renda; e garantir a previsibilidade climática sazonal; além de preparar órgãos públicos e comunidades para o enfrentamento da seca, com estímulo à regeneração e uso sustentável da caatinga.

O projeto estabelece programas de segurança hídrica, uso sustentável da caatinga e de produção de energia com fonte solar. O relator da proposta na Comissão de Minas e Energia, deputado Benes Leocádio (União-RN), apresentou mudanças ao projeto que tornam explícitas que a energia excedente seria comprada pelas distribuidoras de energia elétrica, caso o sistema de geração de energia elétrica fotovoltaico esteja conectado à rede de distribuição.

“Passando a ser uma fonte de renda naquilo que for excedente e, aí, as concessionárias de energia poderiam estar comprando o excedente dessa produção de cada microagricultor, pequeno agricultor e fortalecendo essa cadeia de quem vive lá no campo. Porque gerar renda não campo não é fácil, diferente dos centros urbanos, com todas as condições, com toda a infraestrutura, com logística, mas a atividade rural só sabe quem convive. E eu falo isso com propriedade.”

A proposta prevê ações como implantação do monitoramento hidrometeorológico e de sistema de previsão e emissão de alerta de seca, zoneamento ecológico-econômico da região, instituição de centro de pesquisa sobre desastres naturais no semiárido com foco na seca, implantação de centros de desenvolvimento tecnológico, estímulo a novas cadeias produtivas e a atividades de baixo impacto ambiental.

Prevê também o fortalecimento do sistema de extensão rural e a garantia de assistência técnica aos pequenos produtores; a definição de meta para sanar o déficit educacional da região, o treinamento e a qualificação profissional e a valorização da diversidade cultural.

Segundo o texto, cabem aos estados e municípios elaborar um plano de mitigação dos efeitos da seca, reduzir as vulnerabilidades e minimizar os impactos socioeconômicos e ambientais.

Após análise pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, a proposta vai passar pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Política

Parlamentares têm debatido, em Plenário, questões relativas à vida política nacional, o que inclui o inquérito sobre os atos do dia 8 de janeiro, o avanço das investigações sobre a morte da vereadora Marielle Franco, os índices econômicos e sociais do governo e as acusações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Reimont (PT-RJ) do PT do Rio de Janeiro, destaca a importância de relembrar os 60 anos do golpe militar no Brasil. O parlamentar expressa seu repúdio à ditadura, descrevendo suas consequências, como mortes, torturas e perseguições políticas.

Reimont sugere que Jair Bolsonaro teria buscado abrigo na embaixada da Hungria após ter seu passaporte apreendido pela Polícia Federal. O parlamentar acredita que o ex-presidente estaria fugindo das autoridades brasileiras e violando a legislação ao buscar refúgio em solo estrangeiro.

Paulão (PT-AL) do PT de Alagoas, destaca que o programa Minha Casa Minha Vida, desde a sua criação em 2009, já entregou cerca de sete milhões de novas unidades habitacionais. O deputado também lembra que tramita no Congresso um projeto que facilita a regularização das prestações atrasadas de compradores de imóveis pelo programa.

De acordo com Paulão, é importante manter viva a memória do período da ditadura militar, uma vez que, segundo ele, se trata da passagem mais sombria da história brasileira. Dessa forma, o parlamentar reafirma o seu compromisso com a defesa da democracia, da liberdade e dos direitos humanos.

De acordo com Gilvan da Federal (PL-ES) do PL do Espírito Santo, durante seis anos, Jair Bolsonaro foi acusado por políticos da esquerda de estar envolvido no assassinato da vereadora Marielle Franco. O deputado comemora o fato de que agora finalmente ficou comprovado que o ex-presidente não participou do crime.

Além disso, Gilvan da Federal se diz convicto de que Lula não é honesto, uma vez que a justiça apenas anulou os processos contra ele. O deputado afirma que não mudará sua opinião a menos que o presidente seja considerado inocente pelas autoridades.

Luciano Vieira (Republicanos-RJ) do PL do Rio de Janeiro, acusa membros da Prefeitura de São João de Meriti de manipular notícias e de divulgar informações falsas sobre ele e sua família. Na opinião do parlamentar, esse método de trabalho revela o desespero da atual gestão.

Luciano Vieira afirma que as fake news não vão impedir seu papel de fiscalizar o uso dos recursos públicos na cidade, como os 340 milhões de reais do leilão da Cedae e a venda de um terreno por 40 milhões na área da Venda Velha. Ele reforça que não vai permitir que a campanha eleitoral seja manchada por mentiras e difamações.

Ao deixar o mandato, Silvio Antonio (PL-MA) do PL, agradeceu a oportunidade de representar o povo do Maranhão. Durante o período em que esteve na Câmara, o deputado reconheceu a importância da oposição na defesa dos valores conservadores e da democracia.

Silvio Antonio lamenta que o Maranhão, apesar de ter figuras políticas relevantes, se mantenha como um dos estados mais pobres do País. O parlamentar garante que vai continuar lutando por mudanças e pelo desenvolvimento do estado.

Justiça

Câmara aprova flexibilização de imposto sobre herança, permitindo por exemplo que os herdeiros paguem o tributo após a divisão de bens e o repasse da herança.

O repórter João Gabriel Freitas explica o que mais pode mudar.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto (PL 95/23) que flexibiliza o imposto obrigatório pago por quem receber heranças.

Para ter acesso aos bens de um parente falecido, é necessário fazer o procedimento de inventário. A partir disso, é possível identificar todo o patrimônio deixado e estabelecer a divisão conforme manda a lei.

Ao construir o inventário, os herdeiros devem pagar, antes de receber o patrimônio, um tributo sobre o valor total dos bens — chamado de imposto de transmissão.

Cada estado define o percentual exigido. Por exemplo, São Paulo cobra 5%, já o Ceará recolhe de 2% a 4% a depender do tamanho da herança.

Pela proposta do deputado Fernando Marangoni (União-SP), essa taxa poderá ser paga após a divisão de bens e o repasse da herança.

A lei (Lei 11.441/07) indica que os familiares têm 60 dias a partir da morte do ente para iniciar o processo.

O relator na comissão de Constituição e Justiça, José Medeiros (PL-MT), defende que a medida é importante para “dar respiro” financeiro às famílias.

Ele argumenta que a obrigação do pagamento prévio da taxa faz com que as pessoas percam o prazo para dar entrada no inventário porque não conseguem arcar com a dívida.

“Muitas famílias não conseguem cumprir o prazo para começar esse inventário porque o Estado tá lá cobrando, tipo assim, recolha antes o imposto sobre a herança, né? E aí a família não tem. E agora, com a aprovação desse projeto, as pessoas podem entrar e depois ver essa questão do imposto.”

Na ausência do inventário, familiares não podem vender ou realizar qualquer tipo de negócio que envolva os bens da pessoa falecida.

Agora, o projeto que flexibiliza o imposto obrigatório pago sobre o valor da herança será avaliado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

Homenagem

Para Meire Serafim (União-AC) do União do Acre, o mês março serviu para celebrar as conquistas das mulheres e também destacar os desafios em busca da igualdade de gênero, abordando questões como desigualdades salariais, violência doméstica e obstáculos na participação política.

Meire Serafim também presta homenagem às mulheres do Acre, reconhecendo sua força e coragem na superação diária das adversidades. A deputada também enfatiza a necessidade de se criar um mundo onde todas as mulheres possam viver com dignidade e oportunidades iguais.

Votação

A Câmara retoma as votações nesta semana. Temas como a conscientização sobre o autismo e a volta do seguro para acidentes de trânsito são destaque, como você confere na reportagem de Santiago Dellape.

A Câmara dos Deputados retoma nesta semana as votações em Plenário depois da pausa de dos últimos dias para que os parlamentares pudessem acompanhar nos municípios o prazo final da janela partidária, período de 30 dias aberto em anos eleitorais para troca de partido sem perda de mandato. Neste ano, como as eleições são municipais, a troca era permitida aos vereadores.

No retorno às atividades, o Plenário pode analisar o projeto que possibilita à Embratur ser contratada sem licitação (PL 545/24). Outra proposta que pode ser votada é a que regulamenta programas de estágio para pessoas com transtorno do espectro autista (PL 5813/23). Este mês de abril é também o Mês de Conscientização sobre Autismo, como lembrou o deputado David Soares (União-SP), do União de São Paulo.

"Nós estamos começando o mês de abril, e é muito importante nós termos em mente que o mês de abril é o mês azul, o Mês de Conscientização sobre Autismo. Esse transtorno afeta milhões de brasileiros. Famílias estão dilaceradas por não terem uma oportunidade de tratamento. A nossa rede de saúde hoje ainda não está preparada para recebê-los. Temos que entender que há milhões de brasileiros que precisam do nosso cuidado, precisam do nosso respeito e precisam ser incluídos na nossa sociedade de verdade."

Também é possível que o Plenário continue a avaliar o projeto que recria o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o DPVAT, com administração pela Caixa Econômica Federal (PLP 233/23). A proposta foi retirada de pauta a pedido de líderes e do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), do PT de São Paulo, para que houvesse mais tempo de análise das tentativas de mudança no texto. O deputado Alencar Santana (PT-SP), de São Paulo, vice-líder do PT na Câmara, explicou.

"Diante da importância do projeto, do quórum qualificado exigido de 257 votos, apesar de termos ali 259, contrário à retirada de pauta — tenho certeza que, dos 106, alguns iam votar favoravelmente —, pedimos que V. Exa. reflita, retire de pauta este projeto e, na primeira semana de abril, quando voltarem os trabalhos nesta Casa, possamos analisá-lo com mais calma, possamos dar tempo ao Relator para, também, analisar as emendas e preparar o relatório definitivo."

O Plenário deve decidir também sobre a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (S.PART.-RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Mas a análise ainda precisa ser concluída na Comissão de Constituição e Justiça, como explicou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

"Não há de se fazer nenhum tipo de batalha por isso, porque de novo repito: enquanto a CCJ não liberar pro Plenário, o desfavor corre contra o parlamentar que está preso. Então o rito é esse, sem nenhum outro tipo de especulação, todos os parlamentares e líderes hoje foram informados e receberão todas as informações, além de disponíveis vão ser pela Presidência, inclusive com mais de 500 páginas de inquérito para que as bancadas possam se posicionar com clareza depois na finalização do processo na CCJ, ok?"

Essas e outras votações você acompanha no portal da Câmara, na rádio e na TV Câmara, no nosso canal no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Santiago Dellape.