Programas da Rádio Câmara

• Câmara estuda projeto que incentiva a criação de Reservas Particulares de Patrimônio Natural
• Proposta dá à Caixa a atribuição de pagar o seguro habitacional em caso de falência das seguradoras
• Deputados divergem sobre tratamento dado pelo governo federal ao agronegócio

Para Afonso Hamm (PP-RS), o governo Lula deve mudar sua postura em relação ao agronegócio. Ele afirma que a gestão federal, de forma equivocada, rotula o agro como atividade que destrói o meio ambiente, ignorando uma série de benefícios que o setor apresenta para a população e para economia do País.

Afonso Hamm: Hoje, o agro, o produtor, tem consciência que não pode desmatar. O produtor consciente usa o sistema de plantio direto, ambientalmente equilibrado. Nós temos também que valorizar quem produz alimentos. O Brasil alimenta mais de um bilhão de pessoas no mundo, além dos nossos brasileiros, que têm que ter mais acesso à alimentação, à nutrição. Então, o agro é importante da agricultura familiar, do pequeno, ao agricultor empresarial que gera emprego; do dono do negócio, ao trabalhador. Todos são fundamentais e o governo precisa entender isto e valorizar como atividade econômica, como geradora de empregos e, fundamentalmente, segurança alimentar.

Afonso Hamm também destaca a segurança no campo. O parlamentar elogia a atual legislação, que permite a posse de arma em toda a extensão das propriedades rurais. Para o congressista, a medida, em vigor desde 2019, contribui para a proteção da vida e do patrimônio daqueles que vivem na zona rural.

Já Marcon (PT-RS) avalia que o setor agrícola foi muito beneficiado pelo governo federal em 2023. Segundo o deputado, além de injetar 464 bilhões de reais no Plano Safra, o Executivo priorizou ações que beneficiaram a agricultura familiar, como a taxação do leite importado e a renegociação das dívidas dos pequenos produtores.

Para 2024, Marcon espera que o governo Lula inclua o setor rural no Programa de Aceleração do Crescimento. O parlamentar argumenta que é preciso melhorar a infraestrutura rural, principalmente nos assentamentos da reforma agrária.

Marcon: Nós precisamos investir na questão das estradas, na questão da educação, no reforço de energia elétrica, internet, moradia popular, nós precisamos fazer com que a nossa agricultura familiar possa produzir alimentos saudáveis, com acompanhamento técnico e reduzir ainda mais os juros pra quem produz comida, seja da agricultura familiar, quilombola, indígena, pescador e o povo da reforma agrária. É esse o desafio que nós temos pro meio rural pra 2024.

Habitação

Alberto Mourão (MDB-SP) alerta que se o Estado brasileiro construir 750 mil casas populares por ano, o déficit habitacional no País só ficará zerado em 2036. Como o recurso é escasso, ele avalia que a construção das moradias deve seguir regras que priorizem as pessoas residentes em áreas de risco.

Alberto Mourão: Você faz um cadastro nacional de demanda que obriga todas as cidades a entrar no sistema e escrever todas as pessoas que estão procurando e priorizar também por áreas de risco. Qual é a emergência? Emergência é quem está em cima de um de um mangue, é pra quem está em cima de casas de palafita, é pra quem está ao lado e em cima de um morro que pode desabar. Então você enxergando isso, consegue dar prioridade nos programas nacionais. Quer dizer, ‘ah eu vou construir dois milhões de casas no meu governo’. Bom, mas eu vou destinar 80% a 70% pra quem está em área de risco, pra que a gente consiga pelo menos diminuir as incidências de calamidades públicas com morte de pessoas.

Alberto Mourão também é autor de um projeto que cria o cadastro nacional de habitação de interesse social. O deputado explica que o objetivo é mapear e acompanhar a demanda habitacional do País, permitindo uma melhor gestão das políticas públicas voltadas para o setor.

Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) defende a aprovação de projeto que determina a realização periódica de inspeções em construções com mais de 30 anos de existência, e cria o Lite, Laudo de Inspeção Técnica de Edificação.

Autor da matéria, Marcelo Crivella alerta que, desde que o projeto foi apresentado, em 2013, dezenas de prédios já desabaram em todo o País. O congressista explica como se dará a fiscalização das edificações, caso o projeto seja aprovado.

Marcelo Crivella: Os fiscais da prefeitura, nos 5 mil e 700 municípios do Brasil, ou 5 mil 570, para ser mais preciso, vão pedir aos moradores, aos síndicos dessas edificações com mais de 30 anos, que contratem um engenheiro para ir lá e fazer uma inspeção, do último andar ao primeiro, verificar a estrutura, colunas, vigas, lajes, fundação, verificar se encontram fissuras, trincas, rachaduras, e tomar as providências que se devem ser tomadas. A partir do momento que existe o laudo de inspeção técnica, os moradores ficam tranquilos porque aquele prédio não corre risco de desabamento.

Seguro de Imóveis

O Plenário da Câmara pode votar urgência para projeto que dá à Caixa Econômica a atribuição de pagar o seguro habitacional em caso de falência das seguradoras. O repórter Antonio Vital tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 5464/23) que busca resolver problema que afeta milhares de pessoas que compraram imóveis do Sistema Financeiro da Habitação, administrado pela Caixa Econômica Federal, e acabaram ficando sem receber o valor do seguro habitacional, em casos de desabamento ou interdição, em que a seguradora não honrou o compromisso.

O projeto altera as normas do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação para permitir que a Caixa pague o valor do seguro nos casos em que a seguradora estiver em situação de falência. Isso vai valer para contratos de financiamento assinados até 1998 e, em alguns casos, até 2009.

O objetivo da proposta, apresentada pelo deputado Carlos Chiodini (MDB-SC) é garantir o pagamento aos mutuários e encerrar milhares de ações judiciais.

O projeto estabelece como parâmetro para os pagamentos um percentual da média estabelecida pelos tribunais nos casos de indenização. Essa quantia é chamada de Valor Estimado de Condenação. Dessa forma, quem adquiriu imóveis em condomínios horizontais vai receber 65% deste valor. E quem comprou imóveis em condomínios verticais vai receber o equivalente ao valor total.

O autor da proposta usou como justificativa casos ocorridos em Pernambuco, como o desmoronamento do Edifício Leme, na cidade de Olinda, que causou a morte de cinco pessoas; e o desabamento de um bloco de um conjunto habitacional no município de Paulista. Os dois no ano passado. Segundo Chiodini, só em Recife quase 300 prédios de apartamentos estão interditados por falhas na construção.

Um requerimento de urgência para a proposta está na pauta do Plenário da Câmara e deixou de ser votado no final do ano passado por divergências entre os partidos. O governo alegou que a Caixa não pode arcar com o prejuízo. Parlamentares da oposição também criticaram a medida, como a deputada Bia Kicis (PL-DF).

Bia Kicis: Nós entendemos que este projeto pode acabar acarretando oneração para o mutuário e a gente entende que as seguradoras é que deveriam se precaver, até fazer um seguro, por que não? A seguradora fazer um seguro caso ela tenha uma fatalidade, uma falência. A Caixa não vai ficar com este ônus, este ônus será repassado aos mutuários e à população brasileira.

A proposta dividiu a oposição. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que repassar a dívida para a Caixa não é a solução ideal, mas é preciso resolver a situação dos mutuários.

Gilson Marques: Vou dizer o porquê de um projeto ruim que é este, mas é menos ruim do que ele não existir. O projeto transfere para a Caixa Econômica arcar com este prejuízo, pagando o seguro das pessoas que deveriam receber o seguro. Aí a deputada Bia diz: não, mas isso é ruim. É claro que é ruim. Mas qual a solução menos pior? Já que fez tudo isso, administrou mal, vai fazer o quê? Deixar as pessoas que compraram os imóveis, que pagaram o seguro de forma obrigatória na mão?

Apesar da discordância do governo, a base aliada também ficou dividida. O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) propôs a retirada de pauta do requerimento de urgência para evitar que ele fosse rejeitado. O parlamentar defendeu a melhoria do projeto. E justificou com casos ocorridos em Olinda.

Renildo Calheiros: Eu fui prefeito da cidade de Olinda. São centenas de prédios nessa situação. Esses prédios foram condenados. As famílias foram retiradas. São prédios que foram financiados pela Caixa, que tinham seguro. E essas famílias até hoje não conseguiram receber o seguro. O que eu queria sugerir é exatamente que este requerimento não fosse derrotado. O que a gente pode fazer é tirá-lo de pauta e voltarmos com uma outra solução.

Ainda não há data para votação do requerimento de urgência para o projeto que dá à Caixa a atribuição de pagar o valor dos seguros habitacionais para mutuários prejudicados pelas seguradoras.

Se o requerimento for aprovado, o projeto pode ser votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Economia

Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) apresentou projeto de lei que isenta os mototaxistas e motoboys do Imposto Sobre Produtos Industrializados na compra de motocicletas de fabricação nacional, usadas como veículos de trabalho.

Pastor Sargento Isidório: Se são profissionais trabalhadores, e são, claro que o governo precisa tirar esses impostos! Não tirou de outros? Eles isentam tanta gente que nem precisa. Você não vê ninguém pagando imposto de helicóptero, de lancha, de jet sky, um bocado de coisa aí. E o trabalhador do mototáxi é que vai estar pagando imposto sem necessidade? Eles são trabalhadores, é uma ferramenta de trabalho e precisam ser respeitados por todo mundo, pelas autoridades, respeitados pela fiscalização: não estar maltratando, batendo, quebrando, prendendo moto sem necessidade.

Além das motocicletas, o projeto de Pastor Sargento Isidório sugere a isenção de impostos sobre os equipamentos considerados necessários para os profissionais, oferecendo como contrapartida o aumento de 15% para 25%, da alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras.

Saúde

Paulo Folletto (PSB-ES) destaca a criação da Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, depois que seu projeto foi transformado em lei no ano passado. A data será lembrada na semana de 10 de outubro, Dia Mundial da Saúde Mental.

Paulo Folletto, que é médico, cita dados da Organização Mundial da Saúde que apontam a depressão como o mal do século. Por isso, o deputado afirma que é preciso incluir a doença na lista das que merecem atenção básica no SUS.

Paulo Folletto: Essa saúde básica deve conter essa atenção na pediatria, nos adolescentes e nos adultos, porque esse mal começa com ansiedade e avança para a depressão, está muito frequente nas famílias brasileiras. E nós temos que aparelhar o sistema público para poder dar atenção. A saúde pública tem um custo alto, para atender essa massa de brasileiros que gira em torno de 170 milhões que usam o SUS. Então nós precisamos equipar para que a gente possa dar atenção, e lá embaixo, na atenção básica, para que a gente não tenha uma piora nesses níveis de depressão e que leve, por exemplo, ao grau maior de insatisfação que um ser humano pode ter, que é essa questão do suicídio.

Meio Ambiente

Luiz Gastão (PSD-CE) defende a indicação da Chapada do Araripe, localizada entre os estados do Piauí, Pernambuco e Ceará, ao título de Patrimônio da Humanidade. O deputado argumenta que a denominação pode dar reconhecimento internacional à região e atrair novos investimentos.

Luiz Gastão: É um projeto que nasce do dia a dia da população, com as suas próprias riquezas, com a sua cultura natural e com as suas ações. Então, esse projeto pode inovar e nós sabemos que o turismo, quando ele junta principalmente esse tripé: turismo, cultura e meio ambiente, ele tem um potencial de empregabilidade, de sustentabilidade social e acima de tudo de preservação das nossas culturas e dos nossos hábitos. Então, a Chapada do Araripe sendo transformada em bem patrimonial da Unesco será uma grande conquista pra todo o Nordeste brasileiro, em especial pro Ceará.

Luiz Gastão entende que por ter grande valor paisagístico, ambiental e arqueológico, o local merece ser preservado e reconhecido internacionalmente. Quem determina quais lugares vão entrar para a lista é a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - a Unesco.

Na opinião de Chico Alencar (Psol-RJ), o empenho de cada ser humano para proteger a Terra é fundamental para não haver um colapso dos recursos naturais. O deputado argumenta que o planeta vem dando sinais claros de que há um desequilíbrio climático em curso.

Chico Alencar: Nunca antes na nossa história a gente viu seca na Amazônia, também é inédita a sequência de cheias no Sul do Brasil, queimadas no Centro-oeste. Então há um desequilíbrio evidente e é claro que isso não caiu do céu, não foi uma decisão dos deuses, foi algo produzido pela ação humana. O Brasil tem uma das maiores biodiversidades do planeta, nós temos biomas fantásticos, mas todos eles estão acossados, maltratados e mal cuidados.

Chico Alencar acrescenta que o desequilíbrio entre a produção e a distribuição de alimentos tem levado um terço da população mundial à insegurança alimentar. Ele ainda recorda que o Papa Francisco lançou, pela primeira vez na história da Igreja Católica, uma encíclica dedicada à questão climática, ao meio ambiente e à pobreza.

Dia Nacional das RPPNs

No Dia Nacional das RPPNs, 31 de janeiro, conheça uma proposta de incentivo à criação de reservas e histórias de quem optou por transformar sua propriedade em um refúgio da natureza. A reportagem é de Cid Queiroz.

O Brasil conta hoje com mais de 530 mil hectares de áreas ambientais protegidas em Reservas Particulares de Patrimônio Natural. Mas a extensão poderia ser maior e chegar a 5 milhões de hectares conservados em propriedades privadas se houvesse mais incentivo.

Uma proposta (PL 784/19) em discussão na Câmara pretende corrigir lacunas na legislação e estimular as reservas, também conhecidas pela sigla RPPN.

A deputada federal Camila Jara (PT-MS) é relatora do projeto na Comissão de Finanças e Tributação.

Camila Jara: Para incentivar pra que mais proprietários convertam parte de suas propriedades em RPPN. Ele corrige também e corrigindo essa natureza jurídica a gente consegue captar novos recursos. Por exemplo, hoje em dia um proprietário de RPPN, por não ser uma unidade de preservação e conservação, não consegue captar recursos de venda de crédito de carbono. Agora, corrigindo isso a gente vai conseguir trazer esse incentivo fiscal.

A RPPN está prevista na Lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. As reservas são reconhecidas pelo Poder Público, mas criadas a partir da iniciativa de proprietários que destinam, em caráter perpétuo, suas propriedades para a preservação da natureza. Foi o que fez Fábio Padula, que criou a RPPN Bacupari em Cavalcante, Goiás.

Fábio Padula: A RPPN, por ser uma iniciativa privada, ela tem uma gestão própria, embora ela obedeça a várias regulamentações oficiais. Mas ela tem uma gestão própria, o que deixa isso muito fácil, muito leve a título de unidade de conservação. E gera ciência, gera conhecimento, gera a economia do turismo também.

André Aquino também decidiu destinar sua propriedade à criação de uma reserva, a RPPN Entre Veadeiros, localizada no entorno do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, a 350 km de Brasília.

André Aquino: Eu acredito que a RPPN pode demonstrar que a preservação atrai recursos – turismo, serviços ecossistêmicos, que isso significa renda. O embate é entre a utilização de terras para fins que hoje geram lucro, como agricultura comercial ou pecuária, ou para fins outros que não geram lucros diretamente, mas que têm um valor muito maior para sociedade, que são os serviços ecossistêmicos – a água, a biodiversidade.

Com quase 2 mil hectares, uma outra RPPN em São João d’Aliança fica a 50 km do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, integrando uma grande rede de proteção para espécies ameaçadas. Por meio desse monitoramento, o Ministério do Meio Ambiente consegue acompanhar a saúde dos biomas brasileiros, como conta Ronaldo Morato.

Ronaldo Morato: Áreas onde a gente faz monitoramento dessa diversidade, de mamíferos, por exemplo, da fauna – de mamíferos, aves, répteis – a gente faz esse monitoramento. E a gente usa esse monitoramento pra gerar uma informação de que a gente consegue entender quais são as pressões que estão ocorrendo sobre a fauna, sobre a nossa biodiversidade, e nos preparar ou agir imediatamente pra conter essas ameaças.

É que as reservas privadas formam importantes corredores de conexão com grandes unidades de conservação públicas, como parques, garantindo refúgio para a fauna e a sobrevivência de todo um ecossistema.

A proposta que pretende incentivar a criação de mais Reservas Particulares de Patrimônio Natural ainda depende da avaliação das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. O texto não precisa passar pelo Plenário e, se aprovado nas comissões, poderá seguir diretamente para a avaliação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz