Programas da Rádio Câmara

• Congresso Nacional aprova orçamento para 2024
• Plenário conclui votação de projeto que regulamenta jogos on-line e bets
• Projeto sobre mercado de carbono é votado na Câmara

O Plenário da Câmara aprovou o projeto que regulamenta o mercado de carbono, com o objetivo de estimular a preservação ambiental. Os detalhes com Ana Raquel Macedo.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2148/15) que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. A proposta cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.

A ideia é criar um limite de emissões de gases do efeito estufa para as empresas. Aquelas que mais poluem deverão compensar suas emissões com a compra de títulos. Já as que não atingiram o limite ganharão cotas a serem vendidas no mercado.

O que o projeto aprovado faz é estabelecer como será calculado o preço, como se dará a comercialização desses créditos, que entidades ficarão responsáveis por atestar o volume de emissões e que atividades estarão sujeitas a essa precificação.

O projeto aprovado deixa de fora dessas metas de redução setores do agronegócio, a exemplo da produção de insumos como fertilizantes. Isso foi feito a pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária.

O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), explicou que atendeu ao pedido do agronegócio porque ainda não existem mecanismos confiáveis para medir o impacto do setor na emissão de gases do efeito estufa.

O projeto foi aprovado por 299 votos contra 103, depois de obstrução feita pela oposição. Mas parte da bancada do governo também criticou a proposta. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o mercado de carbono permite que países desenvolvidos terceirizem suas metas de redução adquirindo créditos de países como o Brasil.

Chico Alencar: Esse mercado de carbono é, em boa parte dos casos, a manutenção, inclusive dos efeitos poluidores e da destruição, do desmatamento, apenas com uma transferência das áreas onde isso se dá, uma compensação que em geral, no plano mundial, sobra para o hemisfério sul. Tem um viés, na verdade, até de neocolonialismo.

Já a oposição disse que a criação do mercado regulado de carbono no Brasil vai encarecer os custos dos setores econômicos. Foi o que disse a deputada Julia Zanatta (PL-SC).

Julia Zanatta: Os países grandes, mais desenvolvidos que o Brasil, não cumprem com o Acordo de Paris e contam com o Brasil para cobrir os seus prejuízos relacionados às emissões. Na prática, o Brasil está se oferecendo para criar este mercado, prejudicando a economia nacional, que já se encontra fragilizada pelas políticas arrecadatórias, ou seja, que metem a mão no bolso do povo trabalhador, produtor.

O governo orientou sua bancada a votar a favor do projeto, como explicou o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Rubens Pereira Júnior: Há um consenso de que nós temos que coibir minimamente a emissão de carbono no nosso país e só não concorda com isso quem acha que a Terra é plana. Aí para eles, de fato, nada importa, nada precisa, pode ficar para depois.

O Brasil assumiu um compromisso de redução de 50% nas suas emissões de gases de efeito estufa em relação ao que era emitido em 2005 como parte do Acordo de Paris. O relator, Aliel Machado, disse que o objetivo do projeto não é o de arrecadar impostos nem punir produtores, e sim estimular a preservação ambiental dentro da lógica de proteção, também, à propriedade privada.

Aliel Machado: O projeto vem sendo discutido há muito tempo e foi através desse trabalho, com muito diálogo, que nós chegamos num texto que aprimora as propostas aqui apresentadas, para que o Brasil seja referência, para que o Brasil defenda as comunidades indígenas, defenda os extrativistas, os assentados. Defenda o direito à propriedade privada, porque aqui estamos tratando de mercado de carbono gerado como usufruto dentro de uma propriedade.

Depois de aprovado pela Câmara, o projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel Macedo.

Votação

O Plenário concluiu a aprovação do projeto que regulamenta jogos on-line e bets. O texto seguiu para a sanção presidencial. Mais detalhes na reportagem de Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PL 3626/23) que regulamenta as apostas conhecidas como “bets”, modalidade classificada como de quota fixa, em que o apostador sabe quanto vai ganhar no momento em que faz o jogo. O projeto também regulamenta os jogos on-line.

Os jogos de cota fixa geralmente têm como base um evento esportivo real, como partidas de futebol, por exemplo.

O projeto tinha sido aprovado pela Câmara em setembro e depois disso foi alterado pelo Senado, que promoveu 42 mudanças no texto. Uma delas foi excluir da regulamentação os jogos on-line, não baseados em eventos esportivos reais, modalidade que foi restabelecida pela Câmara.

O texto tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina como será feita a repartição da arrecadação.

O texto apresentado pelo relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incorporou parcialmente o conteúdo de uma medida provisória editada em julho pelo governo (MP 1182/23). A proposta estabelece os critérios para as empresas que quiserem explorar os jogos, como a exigência de pagamento de outorga de R$ 30 milhões de reais.

Além disso, dá ao Ministério da Fazenda a atribuição de autorizar a atividade das empresas. O projeto estabelece que as empresas ficarão com 88% do total bruto arrecadado. Os demais 12% serão divididos entre educação, segurança pública, esporte e outras áreas.

Ao voltar para análise da Câmara, a proposta foi criticada pelos partidos de oposição e por deputados da Frente Parlamentar Evangélica, como Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

Sóstenes Cavalcante: O que está em jogo a partir de agora é o pão na mesa do pobre, da viúva, dos pensionistas e dos aposentados, que não podem ficar viciados nessa desgraça chamada jogo de azar. Isso é uma desgraça. Isso não faz bem ao Brasil. O que está em jogo é um presente de grego de Natal aos brasileiros. Será que é essa desgraça que queremos para os brasileiros? Não!

A regulamentação das bets e dos jogos on-line foi defendida pela base do governo. Para o deputado Alencar Santana (PT-SP), a regulamentação é fundamental.

Alencar Santana: Concordemos ou não, o jogo virtual é uma realidade no nosso país, é uma realidade no mundo. Várias pessoas participam, jogam e não dá para deixar algo sem regulamentação. O que está sendo feito aqui com a aprovação é justamente regulamentar o funcionamento dessas operadoras de apostas que lidam com jogo no nosso país.

Já o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) disse que o objetivo do governo era apenas o de arrecadar mais impostos. Ele criticou as alterações feitas no texto.

Marcel van Hattem: Claramente o mérito dele destoa da sua intenção original, além do aumento de carga tributária. E aí nós sabemos por que o PT está tão a favor desse projeto e a base do governo toda. Porque querem, mais uma vez, achar dinheiro, achacar o pagador de impostos brasileiros para pagar a conta da dívida que estão fazendo. E da pior forma possível.

A proposta prevê cobrança de 15% de Imposto de Renda sobre o valor dos prêmios obtidos. Ficarão isentos da cobrança os apostadores que ganharem até R$ 2.122 reais, que é a faixa de isenção do imposto.

O projeto obriga as empresas a adotarem práticas de combate à lavagem de dinheiro e prevenção de fraudes e manipulação de apostas. E ficam impedidos de jogar menores de 18 anos, pessoas viciadas em jogos e quem tiver alguma influência sobre disputas esportivas, como juízes, técnicos e atletas.

O relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), acatou emenda do PL que deixa claro no texto que não poderão funcionar máquinas caça-níqueis em estabelecimentos comerciais ou qualquer outra modalidade de jogos físicos. Ele defendeu a regulamentação como maneira de permitir a fiscalização da atividade.

Adolfo Viana: Nós estamos tratando exclusivamente de jogos online. Jogos online existem em todo o território nacional. Nós não estamos aqui discutindo se queremos ter ou não ter jogos online em todo o território nacional. Essa é uma realidade, só que esses sites que operam ainda não se submeteram às nossas regras, às nossas leis. Eles estão hospedados em outros países.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), questionado a respeito da votação pela bancada evangélica, também defendeu a necessidade de regulamentação.

Arthur Lira: Se nós simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar? As bets deixam de funcionar, de patrocinar times de futebol, programas de televisão, torneios e eventos? Não. Elas existem no mundo real e nós aqui não estamos aumentando nem diminuindo. Nós estamos tentando regulamentar, dar seriedade, evitar, como eu posso dizer, lavagem de dinheiro, dinheiro escuso. Tudo tem que acontecer dentro da lei.

Depois de aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto que regulamenta as chamadas bets e jogos on-line foi para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

Joseildo Ramos (PT-BA) destaca o bom diálogo entre o Poder Executivo e o Legislativo como fator determinante para a aprovação de propostas que interessam ao povo brasileiro, como a PEC da transição e o arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos.

Joseildo Ramos afirma que a economia brasileira não teria atingido a previsão de crescimento de 3%, acima de todas as expectativas, se não tivesse aprovado mudanças tão significativas no orçamento.

Sargento Gonçalves (PL-RN) acusa o Supremo Tribunal Federal de usurpar competências do Poder Legislativo para se alinhar ao governo federal. O deputado considera imoral a relação do STF com o presidente Lula.

Além disso, Sargento Gonçalves critica o chamado projeto das Fake News, que tramita no Senado. Ele avalia que o objetivo da proposta é, na verdade, censurar o povo brasileiro.

Na última sessão do ano da Câmara dos Deputados, líderes da bancada governista e da oposição fizeram balanço do ano legislativo. Mais detalhes com a repórter Lara Haje.

Líder da federação PT-PCdoB-PV, o deputado Zeca Dirceu (PT-PR), considerou histórica a aprovação da reforma tributária. A avaliação dele do ano legislativo foi positiva.

Zeca Dirceu: Desde o ano passado, com a aprovação da PEC da Transição, que está garantindo a retomada do crescimento da economia, o Brasil volta a ser uma das maiores economias do mundo. Desde a PEC da Transição, que destruiu o famigerado teto de gastos e que hoje permite o Brasil ampliar investimentos na educação, na saúde, no social, o país está, de novo, batendo recordes — recordes de emprego, recordes de retomada do reajuste do salário, recorde da valorização das nossas empresas na Bolsa de Valores, recorde de redução de inflação, como muito bem citou o Presidente Lula.

Vice-líder do PT, o deputado Alencar Santana (PT-SP) elencou alguns projetos aprovados que, na visão dele, representam a reconstrução de políticas públicas revogadas no governo anterior, como a proposta do Programa Minha Casa Minha Vida. Além disso, citou a retomada do Mais Médicos e a reorganização do Bolsa Família. E ainda a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos; o programa Desenrola, de incentivo às pessoas a regularizarem seus débitos; e a reorganização dos Ministérios.

Alencar Santana: O Governo voltou a ter Ministérios importantes que tinham sido extintos no Governo anterior, como o Ministério da Cultura, o das Mulheres e o da Igualdade Racial, entre outros. O PAC, um programa importante, que gera emprego, crescimento, política pública, investimento na mobilidade urbana, na área da saúde, entre outras. O Governo está recuperando o programa, cujos efeitos concretos veremos adiante.

Já o líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), lamentou os ânimos acirrados e a falta de equilíbrio durante o ano legislativo. Segundo ele, no próximo ano, é preciso buscar mais equilíbrio.

Altineu Côrtes: Na política, a gente precisa - e eu espero que no próximo ano a gente tenha aqui - ânimos mais calmos. Todos têm o direito de exercer o mandato, de ter opiniões divergentes, mas até um determinado limite. É isso que faz a política ser bonita. Porque a gente tem divergência de ideias, mas que a gente respeite esse limite. É isso que o PL vai tentar fazer.

Vice-líder do PL e primeira mulher presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a deputada Bia Kicis (PL-DF) ressaltou a produtividade da comissão.

Bia Kicis: Quero agradecer aos meus colegas de Comissão pelo excelente ambiente de trabalho que nós construímos neste ano e por termos tido uma das Comissões de Fiscalização das mais produtivas dos últimos anos. Ouvimos mais de 12 Ministros, inquirimos, questionamos, cobramos explicações, cobramos dados, trabalhamos junto ao Tribunal de Contas da União.

Bia Kicis lamentou, porém, a atitude agressiva de alguns deputados quando se dirigem às deputadas que presidem comissões. Para ela, a agressividade é maior do que quando os presidentes são homens.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Orçamento

O Congresso aprovou o Orçamento de 2024. Após a votação, as duas Casas do Legislativo entraram em recesso. Mais detalhes sobre a votação com a repórter Silvia Mugnatto.

O Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária (LOA) de 2024 (PLN 29/23) que prevê despesas de R$ 5,5 trilhões. A maior parte deste valor se refere ao refinanciamento da dívida pública. As despesas primárias, limitadas pelo novo regime fiscal aprovado este ano, atingem R$ 2 trilhões.

Foi rejeitado um destaque do partido Novo que buscava reduzir o Fundo Eleitoral de R$ 4,9 bilhões para R$ 900 milhões.

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propôs que fosse aprovado o destaque do Novo com um adendo para que o fundo contasse com R$ 2,7 bilhões em 2024. Este seria o valor do fundo na campanha municipal de 2020 corrigido pela inflação.

Pacheco ainda sugeriu que o restante dos recursos fosse repassado para as emendas de bancadas estaduais. Isso porque, para compor os R$ 4,9 bilhões, as emendas de bancadas estaduais impositivas foram reduzidas de R$ 12,5 bilhões para R$ 8,5 bilhões.

O senador disse que é preciso limitar os recursos para as eleições porque, do contrário, em 2026, a campanha custará R$ 12 bilhões.

Rodrigo Pacheco: Porque o valor de 5 bilhões, não há dúvida, se for vontade da maioria, nós respeitaremos; mas o valor de 5 bilhões, primeiro, a prevalecer, é o início do fim do financiamento público. Ano que vem, nós estaremos a discutir o retorno do financiamento de pessoas jurídicas em campanhas eleitorais. Eu não tenho dúvida disso.

Já o líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ),disse que a eleição de 2020 foi atípica.

Altineu Côrtes: Nós precisamos discutir a unificação das eleições, mas não dá para fazer uma comparação com a eleição passada, quando nós tivemos uma pandemia. Aquela foi uma eleição completamente atípica.

A meta fiscal do Orçamento de 2024 é a de zerar o déficit público, ou seja, equilibrar receitas de impostos e despesas de custeio e investimentos. Mas a LOA ainda indica um pequeno superávit de R$ 3,5 bilhões nas contas. A meta será considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões.

Embora o Programa de Aceleração do Crescimento tenha sofrido um corte de R$ 6 bilhões, o total de investimentos com recursos fiscais cresceu cerca de 30% em relação à proposta inicial, alcançando R$ 73 bilhões. E ainda existem os investimentos das empresas estatais, de R$ 151,3 bilhões. O vice-líder do governo no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), destacou o PAC.

Carlos Zarattini: O PAC com certeza vai possibilitar várias ações, entre elas a moradia popular. O déficit habitacional em nosso País continua na faixa de 7 milhões de moradias. Nós precisamos de um investimento forte, porque a maior parte desse déficit são famílias de baixa renda.

Por causa da queda do INPC, o salário mínimo deve passar de R$ 1.320 para R$ 1.412 em janeiro e isso reduziu algumas despesas no Orçamento, principalmente com benefícios previdenciários, num total de R$ 6,2 bilhões.

Na elaboração do Orçamento, o Congresso decidiu manter o aumento do volume das emendas parlamentares de comissões permanentes verificado no Orçamento de 2023 quando houve o remanejamento das emendas do relator-geral.

Os parlamentares propõem emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões. As duas primeiras são impositivas e passarão a ter um cronograma de desembolso. O total para 2024 ficou em R$ 53 bilhões.

No último relatório disponível, os pisos constitucionais estão sendo respeitados, com um total de R$ 180,5 bilhões para Educação e de R$ 231,8 bilhões para a Saúde. O Fundo de Manutenção da Educação Básica terá um crescimento de 17,3% em relação a 2023, atingindo R$ 46,8 bilhões.

O déficit previdenciário estava estimado em R$ 286,6 bilhões, sendo que o total da despesa com benefícios em 2024 está fixado em R$ 885,2 bilhões, um crescimento de 5,64% em relação ao total previsto para 2023. O maior programa social, o Bolsa-Família, deve consumir R$ 169,5 bilhões.

Os gastos com pessoal estavam previstos em R$ 407,1 bilhões, um total 3,5% maior que o de 2023. Mas o Orçamento não traz a previsão de reajustes lineares em 2024. O relator informou que o governo deve negociar com os servidores de maneira diferenciada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.