Programas da Rádio Câmara

• Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada em sessão do Congresso
• Comissão aprova criação de Programa Nacional de Cuidados Paliativos
• Plenário aprova urgência para projeto que susta decreto que trata de vistos

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PDL 140/23) que susta o decreto do governo que restabeleceu a exigência de visto para entrada no Brasil de cidadãos dos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão. Mais detalhes na reportagem de Antonio Vital.

O projeto ganhou tramitação em regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.

O decreto que restabeleceu a exigência do visto para estes países foi editado em maio, com a justificativa de que a liberação do documento fere o princípio da reciprocidade. Ou seja, o governo alega que, para liberar a entrada de pessoas dessas nacionalidades, seria preciso que estes países também autorizassem a entrada de brasileiros sem visto.

O projeto para suspender a exigência do governo brasileiro foi apresentado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). O deputado argumenta que pedir visto dos turistas desses países prejudica o turismo. Ele afirma ainda que, dos 30 países latino-americanos, além do Brasil, apenas Cuba, Bolívia e Venezuela seguem o princípio da reciprocidade e exigem vistos de cidadãos americanos.

O regime de urgência para o projeto foi aprovado contra a posição do governo. A deputada Erika Kokay (PT-DF) contestou prejuízos para o turismo com a exigência do visto e defendeu que medidas como a isenção devem ser recíprocas, ou seja, adotadas de parte a parte.

Erika Kokay: O Brasil entrou em contato com esses países exigindo a reciprocidade. Que os brasileiros também tivessem direito de não apresentarem vistos para os Estados Unidos, para o Canadá, para a Austrália e para o Japão. Isso foi negado. Eu acho que nós devemos valorizar o povo brasileiro. Nós estamos abrindo mão do visto, e não é verdade que o turismo está em decadência ou está travado no Brasil. Neste ano a expectativa é que nós tenhamos o aumento de quase 9% no turismo.

O regime de urgência foi aprovado por 304 votos contra 141. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), não é realista exigir reciprocidade em relação a vistos de um país como os Estados Unidos. Ele disse ainda que a exigência da parte do Brasil causou insegurança aos cidadãos desses países.

Gilson Marques: Se trata de uma insegurança jurídica enorme. Os tripulantes, os funcionários, os turistas precisam se programar para atender uma exigência que antes não tinham. O outro argumento absurdo é dizer que o Brasil entrou em contato com outros países para exigir reciprocidade. Ora bolas. Será que alguém aqui tem esperança de que os Estados Unidos vão liberar o Brasil de visto?

O projeto que susta a exigência de visto de entrada no Brasil para cidadãos dos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão ainda não tem data para ser votado no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

Vitor Lippi (PSDB-SP) celebra a manutenção da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia nacional. Segundo ele, a derrubada do veto presidencial que revogava a medida preserva empregos e valoriza o empreendedorismo.

Vitor Lippi acrescenta que a reforma tributária, aprovada na última semana, é a mais importante entre as reformas do Estado, pois, além de melhorar o ambiente de negócios, reduz o Custo Brasil e aumenta a competitividade do País no mercado global.

Mariana Carvalho (Republicanos-MA) também comemora a derrubada do veto presidencial à desoneração da folha de pagamento. Ela aponta a contradição entre o discurso governista de defesa do trabalhador e o apoio do Planalto ao fim da desoneração.

A derrubada do veto, de acordo com Mariana Carvalho, representa um passo adiante em favor do povo brasileiro. Ela ressalta a importância da desoneração da folha para o comércio e para a geração de emprego e renda.

Bia Kicis (PL-DF) considera que a derrubada do veto sobre a desoneração da folha de pagamento foi fundamental para apoiar empreendedores, gerar empregos e aliviar a carga tributária.

Bia Kicis também elogia a derrubada do veto ao marco temporal, porque, segundo ela, elimina a insegurança jurídica em relação à propriedade privada. A deputada argumenta que não se pode permitir que terras sejam retiradas dos seus donos com base em laudos questionáveis.

Silvio Antonio (PL-MA) celebra a votação que derrubou os vetos do presidente Lula sobre a desoneração da folha de pagamentos e o marco temporal. O parlamentar rebate a postura de congressistas que mencionaram a possibilidade de recorrer ao Supremo, defendendo a autonomia do Congresso.

Silvio Antonio alerta que os parlamentares que não reconhecem a derrota, trabalham contra seus próprios interesses. O deputado pede que a população fique vigilante a possíveis ataques contra o processo legislativo.

Eli Borges (PL-TO) acusa Flávio Dino de não valorizar princípios democráticos e afirma que sua nomeação ao Supremo causa indignação.

Em compensação, Eli Borges avalia que a derrubada do veto sobre o marco temporal assegura o direito à propriedade, estabelecido na Constituição de 1988. O parlamentar também acrescenta que a rejeição ao veto sobre a desoneração da folha preserva milhões de empregos no Brasil.

Na opinião de Coronel Chrisóstomo (PL-RO) , o Congresso demonstrou que está comprometido com o povo brasileiro quando derrubou o veto do presidente Lula ao marco temporal. Para o deputado, os indígenas não desejam mais terras, mas respeito e oportunidades para trabalhar nos territórios que já possuem.

Coronel Chrisóstomo também comemora a derrubada do veto à desoneração da folha de pagamento. Ele ressalta a importância da união entre líderes conservadores na América Latina para proteger o continente das ameaças comunistas.

Helder Salomão (PT-ES) reprova a derrubada do veto relacionado aos territórios indígenas e acrescenta que o marco temporal é inconstitucional. Segundo o deputado, a medida ignora interesses fundamentais, como a preservação ambiental e os direitos dos povos originários.

Helder Salomão destaca avanços econômicos no último ano, como a redução do dólar; a diminuição da inflação; e a queda no desemprego. O parlamentar acredita que os dados mostram que o País está no caminho certo.

Luiz Couto (PT-PB) informa que o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba revogou as medidas cautelares impostas ao ex-governador do estado, Ricardo Coutinho, do PT, e a outros investigados na Operação Calvário.

Luiz Couto chama a Operação Calvário de fantasiosa, ressaltando que, na decisão da Justiça eleitoral, foi constatada a ausência de provas contra os investigados.

Jorge Solla (PT-BA) aponta a falta de um discurso propositivo da direita, frente aos números positivos alcançados pelo governo Lula.

Jorge Solla acusa o governo anterior de corrupção, apropriação indevida de bens da União, e desvio de salários de assessores. Segundo o deputado, o governo Lula trabalha por melhorias na economia, na educação e nas políticas públicas para gerar melhorias para a população.

Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) celebra a aprovação, na Comissão de Cultura, de projeto de sua autoria que inscreve o nome do Marechal Eduardo Gomes no livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Transportes

Bebeto (PP-RJ) defende alteração na Política Nacional de Mobilidade Urbana para criar corredores exclusivos para veículos de duas rodas, como motocicletas e ciclomotores, em todo o Brasil, especialmente em grandes cidades.

Bebeto ressalta que a medida tem o potencial de reduzir congestionamentos e acidentes de trânsito, que estariam ocorrendo em grande volume devido à falta de regulamentação.

Cobalchini (MDB-SC) reconhece o aumento de investimento para as rodovias federais em Santa Catarina, de 260 milhões de reais para aproximadamente um bilhão e 400 milhões de reais. O parlamentar garante que vai trabalhar para aumentar os recursos e ampliar as concessões público-privadas.

Cobalchini cita pesquisa da Confederação Nacional de Transporte para informar que sete das 10 melhores rodovias do Brasil são concedidas à iniciativa privada, enquanto que as rodovias públicas apresentam deficiências em 77% de sua extensão.

Saúde

A Câmara aprovou a criação de programa nacional de cuidados paliativos. A repórter Paula Moraes acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que cria o Programa Nacional de Cuidados Paliativos, com o foco de aliviar o sofrimento, melhorar a qualidade de vida e apoiar pacientes com doença em estágio avançado (PL 2460/22).

De acordo com o texto aprovado, o Programa Nacional de Cuidados Paliativos tem como fundamentos reafirmar a vida e a morte como processos naturais e batalhar pelo desenvolvimento de uma atenção à saúde humanizada, bem como pela melhoria da qualidade de vida do paciente e seus familiares.

A proposta estabelece que os cuidados paliativos devem ser ofertados o mais precocemente possível no curso de qualquer doença ameaçadora da continuidade da vida.

A relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), comentou a importância de cuidados focados nos enfermos.

Soraya Santos: Cada um de nós sabe que um dia vai morrer, que nós somos locatários dessa terra. Mas a gente tem que entender que, quando se fala se finitude, de um lado a gente tem pessoas oferecendo o tempo todo tratamentos que levam uma verdadeira tortura a quem está passando, e outros profissionais que estão levando a dignidade que tem que ser do viver e do morrer.

Entre os princípios dos cuidados paliativos está a afirmação da vida e do valor intrínseco de cada paciente, considerando a morte como processo natural que não deve ser prolongado através da obstinação terapêutica. Também são princípios a melhoria da qualidade de vida do paciente e seus familiares, o uso de sistema de suporte para ajudar os pacientes a viverem o mais autonomamente possível, e o respeito pelos valores, crenças, cultura e religiosidade de cada paciente.

O Programa Nacional de Cuidados Paliativos tem como dever, entre outros, ampliar progressivamente o acesso e o investimento em recursos materiais e humanos; garantir a qualidade da assistência em cuidados paliativos por meio do acompanhamento de indicadores de qualidade e de desempenho; formar profissionais e promover educação permanente; e garantir o direito de visita virtual por videochamada.

O paciente terá, entre seus direitos, obter cuidados paliativos integrais adequados à complexidade da situação e às suas necessidades; ser informado acerca de seu estado clínico, caso seja da sua vontade; e participar das tomadas de decisão sobre os cuidados paliativos que lhe serão prestados.

Entre seus deveres, estão viabilizar ao profissional de saúde e toda a equipe multidisciplinar informações para a obtenção do diagnóstico correto e tratamento adequado; respeitar as normas de funcionamento dos serviços de saúde com objetivo à garantia do bem comum; e contribuir na redução de gastos desnecessários.

A autora da proposta, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), citou pesquisa internacional liderada por cientistas norte-americanos que concluiu que, entre 81 países, o Brasil é o 3º pior para morrer, à frente apenas de Paraguai e Líbano.

Luisa Canziani: Só 7% de pessoas que precisam de cuidados paliativos no Brasil têm acesso a cuidados paliativos, portanto esse é um tema urgente.

O projeto que cria o Programa Nacional de Cuidados Paliativos já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Benedita da Silva (PT-RJ) destaca reunião da bancada feminina com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, para discutir propostas relacionadas à saúde da mulher, como a importância da rede cegonha.

Benedita da Silva explica que a iniciativa visa implementar uma rede de cuidados para assegurar o direito ao planejamento reprodutivo e a atenção humanizada à gravidez.

Eduardo Velloso, do União do Acre, defende a necessidade de levar informações às mulheres, especialmente às mais jovens, a respeito de métodos contraceptivos. Para o deputado, esta é a melhor saída contra gestações indesejadas.

Eduardo Velloso informa que em 2016, houve queda no número de abortos, graças à divulgação de informações.

Luciano Alves (PSD-PR) destaca a necessidade de apoio financeiro para o hospital municipal de Foz do Iguaçu, que atualmente atende não apenas a população local, mas também turistas e estrangeiros.

Economia

Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) ressalta a importância da reforma tributária para a melhoria do ambiente de negócios no País. Ele avalia que a implementação do IVA, Imposto sobre Valor Agregado, contribuirá para o crescimento da economia nacional.

Luiz Carlos Hauly também apoia a equivalência entre as carreiras de auditor fiscal municipal e estadual com a carreira de auditor fiscal federal, afirmando que, juntas, essas categorias arrecadam 33% do PIB nacional.

Heitor Schuch (PSB-RS) alerta para a crise que atinge os agricultores familiares e produtores de leite do Rio Grande do Sul.

Heitor Schuch relata que os produtores de leite gaúchos reivindicam, entre outros pontos, a revisão de políticas adotadas pelos governos federal e estadual.

Vicentinho (PT-SP) destaca a determinação dos aposentados do Sinergia em defender seus direitos. O deputado destaca uma moção de repúdio a ataques contra planos previdenciários e de saúde de trabalhadores do setor energético, que foram afetados negativamente após a privatização das empresas.

Votação

A LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi aprovada hoje em sessão do Congresso Nacional. A repórter Sílvia Mugnatto destaca os principais pontos da proposta.

O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23), mantendo prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais e um valor mínimo de R$ 11 bilhões para as emendas de comissões permanentes. Agora, o texto será enviado para a sanção do presidente.

O vice-líder do governo no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) fez acordo para retirar destaques que buscavam suprimir as mudanças nas emendas, mas afirmou que não existe compromisso do governo com estes dispositivos, indicando a possibilidade de vetos.

A LDO estabelece os critérios para a elaboração do Orçamento do ano seguinte.

O deputado Danilo Forte (União-CE), relator da LDO, disse que as mudanças em relação às emendas parlamentares são uma continuação de um movimento iniciado há dez anos, quando as emendas individuais e de bancadas estaduais passaram a ser de execução impositiva.

Danilo Forte: Percebemos, há dez anos, que o Parlamento vivia isolado, dependente dos sabores e dissabores do governo de turno, que, aí sim, realizava o presidencialismo de chantagem. E foi a partir daquela LDO, da qual também fui relator, que passamos a alterar essa realidade.

Com as emendas de comissões, o total de emendas parlamentares com valores fixados no Orçamento chega a R$ 49 bilhões. No projeto da lei orçamentária de 2024 (PLN 29/23), as despesas primárias estão estimadas em R$ 2 trilhões, mas apenas R$ 226 bilhões são de despesas não-obrigatórias.

O deputado Carlos Zarattini disse que o Congresso está avançando nas atribuições do Executivo. Ele disse que o governo sabe que 2024 é um ano eleitoral e que as emendas precisam ser liberadas mais rapidamente por causa das restrições da legislação.

Carlos Zarattini: Cabe ao Executivo fazer esse cronograma. O Congresso não pode, pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal, assumir essa decisão. Até porque o governo tem que gerir um Orçamento que não se limita às emendas parlamentares.

Pela LDO aprovada, as emendas impositivas terão que ser contratadas ainda no primeiro semestre de 2024. Em caso de contingenciamento de recursos para cumprimento da meta fiscal, o governo terá que fazer cortes, na mesma proporção, nas emendas e nas demais despesas não obrigatórias do Orçamento. Outro dispositivo determina que, após a liquidação da emenda, ela terá prioridade de pagamento em relação a outras despesas discricionárias.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), tem que ter um limite para as emendas parlamentares.

Bohn Gass: Não devia ter nenhuma no meu entender. Mas, se existem, não deviam ser tantas. E nem impositivas do jeito que são. Porque ao fragmentar o repasse para os municípios, nós estamos diminuindo os programas estruturantes que o país precisa para desenvolver suas atividades.

Mas o deputado Danilo Forte disse que o Congresso já demonstrou que atua com responsabilidade, aprovando medidas enviadas pelo Executivo.

Danilo Forte: Não será com cargos e liberação de emendas que o parlamentar demonstrará sua lealdade. Se algo ficou provado neste ano, é que o governo precisa tirar do papel a tão prometida Frente Ampla e abandonar a velha postura impositiva de suas vontades.

A LDO manteve a meta fiscal de 2024, que é de zerar o déficit das contas públicas. Mas alguns setores foram ressalvados de cortes no ano que vem como seguro rural e pesquisas da Embrapa.

Entre as prioridades orçamentárias, foram incluídas as ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência, especialmente aquelas com transtorno do espectro autista; o apoio à educação de pessoas com altas habilidades; e a promoção de salas de atendimento especializado em delegacias para mulheres vítimas de violência doméstica ou sexual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.