Programas da Rádio Câmara

• Proposta da Reforma Tributária deve ser promulgada esta semana
• Projeto permite captação de recursos para investimento em obras de infraestrutura
• Câmara pode votar pauta verde e mudanças no ensino médio

A Câmara pode votar a chamada pauta verde e mudanças no ensino médio antes das leis orçamentárias, para fechar o ano. O repórter Cid Queiroz tem mais informações sobre a pauta de votações.

Com a agenda do Congresso cheia na última semana de trabalho antes do recesso parlamentar, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já anunciou que também haverá sessões deliberativas da Câmara todos os dias.

Arthur Lira: De segunda a sexta, todos os dias de sessão pra votarmos e terminarmos o ano bem. Orçamento, LDO, possibilidade de apostas, a questão do combustível do futuro do Paten, pode entrar crédito de carbono, tem o Ensino Médio. Tem uma pauta razoável semana que vem.

O projeto (PL 5230/23) que redefine a Política Nacional de Ensino Médio no Brasil foi apresentado pelo governo para substituir o chamado Novo Ensino Médio, aprovado em 2016 e que deveria entrar em vigor este ano. O deputado cearense Idilvan Alencar (PDT-CE) explica que o modelo foi rejeitado por pais e alunos.

Idilvan Alencar: Um dos principais debates da educação brasileira em 2023 foi a mudança no Novo Ensino Médio. E essas mudanças não se deram por acaso, elas são motivadas pela rejeição de professores e estudantes a essa proposta, uma rejeição que não é de hoje, é de 2016, e foi confirmada numa ampla e longa pesquisa que o MEC fez.

O relator do projeto é o deputado pernambucano Mendonça Filho (União-PE), que era o ministro da Educação quando o Novo Ensino Médio foi lançado.

Mendonça Filho: Apenas 7% dos estudantes que concluem o ensino médio têm conhecimento pleno em matemática. Isso é uma vergonha! Apenas 30% dos estudantes brasileiros, quando concluem o ensino médio, quando concluem o ensino médio têm pleno conhecimento e domínio de português. E há pessoas que ainda defendem esse sistema. Esse sistema está vencido, ultrapassado.

O projeto do Novo Ensino Médio tranca a pauta do plenário, assim como as emendas do Senado ao projeto que regulamenta as apostas online (PL 3626/23).

A regulamentação do mercado de carbono (PL 412/22) e o projeto (4516/23) do combustível do futuro fazem parte da agenda da chamada Economia Verde. O deputado Merlong Solano (PT-PI) explica a proposta que traz medidas para estimular o uso de combustíveis sustentáveis no setor de transportes.

Merlong Solano: É uma proposta muito oportuna do Governo do Presidente Lula, que objetiva a substituição gradativa do combustível de origem fóssil na aviação civil até uma redução de 10% em 2037, assim como também a substituição gradativa do diesel de origem fóssil nos veículos a motor a diesel, sendo substituído pelo diesel verde.

Estão na pauta da Câmara ainda o projeto das Empresas Estratégicas de Saúde (PL 2583/20) e o projeto (PLP 242/23) que dispõe sobre a compensação pela União de eventual redução do Fundo de Participação dos Municípios por queda na arrecadação nos próximos três anos. O deputado gaúcho Pompeo de Mattos (PDT-RS) explica a importância de se garantir os valores nos repasses do FPM.

Pompeo de Mattos: Os Municípios gaúchos e brasileiros, de resto de todos os Estados da Federação, vivem um drama no que diz respeito ao desaquecimento da economia, especialmente às perdas do FPM — Fundo de Participação dos Municípios, que é decorrente do IPI, do Imposto de Renda, dos impostos federais, que formam o fundo que é partilhado.

E o Congresso pode realizar sessões na quarta e na quinta-feira para concluir a votação de vetos presidenciais e projetos de créditos suplementares, além de aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 4/23) e a Lei Orçamentária (PLN 29/23) para o ano que vem.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Política

Alencar Santana (PT-SP) elogia a retomada do “Minha Casa, Minha Vida”, destacando a importância do programa especialmente para as famílias que ganham até dois salários mínimos.

Alencar Santana lamenta a interrupção do “Minha Casa, Minha Vida” pelo governo federal anterior. O parlamentar também elogia as ações da gestão Lula na área da saúde, ressaltando a volta das campanhas nacionais de vacinação.

Para Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o presidente Lula desrespeitou o Poder Legislativo ao dizer, durante a Conferência do Clima da ONU, que as decisões dos fóruns internacionais têm de ser implementadas nos países sem que tenham que passar pelos respectivos Congressos Nacionais.

Eduardo Bolsonaro também critica a revogação de decreto que criou o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares e as medidas do governo federal contra a flexibilização do comércio de armas.

Tadeu Veneri (PT-PR) questiona a decisão da Justiça do Paraná de retirar do ar reportagens que tratam sobre um suposto caso de corrupção que implica o presidente da Assembleia Legislativa do estado, Ademar Traiano.

Tadeu Veneri sustenta que não há necessidade de manter em sigilo um processo já concluído e entende que a sociedade tem o direito de conhecer informações de interesse público. O parlamentar afirma que a censura compromete a transparência.

Chico Alencar (Psol-RJ) lamenta resultado de pesquisa sobre a confiabilidade global, feita em 31 países pelo instituto Ipsos.

De acordo com Chico Alencar, a categoria com menor credibilidade no País é a de pessoas com cargos políticos, ficando à frente dos banqueiros, que estão em terceiro lugar na lista. Por outro lado, o parlamentar comemora o fato de o Brasil ser o terceiro entre os países que mais confiam em professores.

Economia

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação de projeto (PL 2646/20) que permite a captação de recursos no mercado para investimento em obras de infraestrutura. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Estes recursos serão obtidos por empresas criadas com a finalidade específica de tocar obras ou outras, como concessionárias de serviços públicos, por meio do lançamento de debêntures no mercado.

Debêntures são espécies de títulos emitidos por estas empresas. Quem comprar estes papéis poderá receber a longo ou médio prazo mais do que pagou. E a empresa que emitir as debêntures, dessa maneira, consegue recursos mais baratos no mercado do que o que obteria, por exemplo, se recorresse a empréstimos bancários.

O projeto estabelece benefícios fiscais para quem comprar estes papéis, chamados de debêntures de infraestrutura. E define também como será fiscalizada a emissão e o uso dos recursos dessas debêntures. O dinheiro deverá ser aplicado em projetos de infraestrutura considerados prioritários.

O projeto regulamenta o mercado de debêntures de infraestrutura, uma modalidade de captação que beneficia também as empresas que vendem os papéis. Elas têm descontos nos impostos devidos sobre o que pagam aos compradores. A lei atual já prevê outra modalidade de debêntures, os incentivados.

O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), explicou a diferença entre as duas modalidades.

Arnaldo Jardim: As debêntures que hoje nós temos, chamadas incentivadas, podem ser adquiridas por investidores individuais, que se somam num fundo de investimento, por exemplo. Mas agora se cria a possibilidade de que essas debêntures emitidas sejam adquiridas por fundos previdenciários, por fundos de pensão, que são hoje investimentos que estão em aplicação de imóveis, coisas pontuais, sem permitir este planejamento.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em 2021 e depois foi alterado pelo Senado, que fez seis modificações no texto. Ao voltar para a Câmara, o relator acatou quatro das mudanças.

Uma delas prevê alíquota de 25% sobre os rendimentos das debêntures para detentores que vivem em paraísos fiscais. Outra baixa de 25% para 15% a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos das instituições financeiras com as debêntures incentivadas.

O projeto foi aprovado com críticas do PSol. Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), as debêntures de infraestrutura poderão ser usadas na privatização de empresas públicas.

Fernanda Melchionna: O cerne da proposta é criar um novo beneficio tributário para grandes capitalistas entrarem em processos de parcerias público-privadas, de privatizações de áreas essenciais. Com as debêntures incentivadas, uma lógica de drenar recursos públicos que deveriam ser usados para a ampla maioria do povo para conceder benefícios tributários para empresas que ganham dos dois lados.

Como foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto que regulamenta o mercado de debêntures de infraestrutura seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Helder Salomão (PT-ES) está otimista com a recuperação da economia brasileira. O deputado afirma que o Brasil alcançou a marca recorde de mais de 100 milhões de trabalhadores ocupados.

Helder Salomão destaca também a importância das micro e pequenas empresas na geração de empregos no País. Ele defende a aprovação de projetos relacionados ao setor e afirma que o principal desafio do Brasil é crescer com inclusão social.

Augusto Coutinho (Republicanos-PE) destaca que as micro e pequenas empresas foram responsáveis por 71% dos empregos gerados em 2023, de acordo com dados do Sebrae.

Apesar desse impacto positivo, Augusto Coutinho alerta que o segmento enfrenta dificuldades, especialmente relacionadas ao endividamento de cerca de seis milhões e 500 mil estabelecimentos.

Segurança Pública

Luiz Lima (PL-RJ) lastima o aumento da violência no Rio de Janeiro e atribui o crescimento do problema ao governo federal.  Na visão do deputado, o Congresso deve trabalhar para tornar mais rigorosa a legislação contra o crime e para reduzir a maioridade penal.

Luiz Lima cita dados da Polícia Civil da capital carioca de 2020, que apontam que o contingente do tráfico era de 56 mil criminosos, bem maior do que o da Polícia Militar, que contava com 44 mil policiais à época.

Otoni de Paula (MDB-RJ) cobra do prefeito do Rio de Janeiro uma ação efetiva para combater a violência, especialmente os arrastões e assaltos que ocorrem na Zona Sul da cidade.

Otoni de Paula lamenta a recusa do prefeito carioca em criar o Plano Municipal de Segurança Pública e acusa a gestão de ter transformado a guarda municipal em mera aplicadora de multas.

Luiz Couto (PT-PB) solicita às autoridades mais rigor no combate ao tráfico humano. O deputado cita dados da ONU, segundo os quais, 85% das vítimas são exploradas sexualmente.

Luiz Couto também comemora a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, de projeto que possibilita a eleição de reitores nas universidades federais e nos Institutos Federais de Educação.

Dr. Allan Garcês (PP-MA) defende a sustação do decreto presidencial que proíbe a aquisição de armas e o registro de novos CACs, Colecionadores, Atiradores e Caçadores.

Para Dr. Allan Garcês, o direito à compra de armas assegura, além da defesa pessoal, a proteção da família e da propriedade privada. O parlamentar avalia que o governo Lula mudou as regras de aquisição de armamentos por questões meramente ideológicas.

Saúde

Segundo José Medeiros (PL-MT) , a demora e burocracia para os repasses do Ministério da Saúde aos hospitais filantrópicos têm gerado aumento das ações judiciais e prejudicado o atendimento. O parlamentar considera que a paralisação dos serviços dessas instituições poderia levar ao colapso do sistema de saúde brasileiro.

No entanto, José Medeiros salienta o sucesso da Santa Casa de Rondonópolis, que, segundo ele, superou desafios financeiros a partir de parcerias com o setor privado. Ele ressalta a importância de modelos de gestão eficientes para evitar a falência de hospitais em todo o País.

Votação

A Câmara concluiu a aprovação da Reforma Tributária, que segue para promulgação. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/19) que altera a cobrança e a repartição de impostos entre governo federal, estados e municípios, a Reforma Tributária.

A proposta foi aprovada em primeiro turno por 371 votos contra 121, mais de 60 a mais que o mínimo necessário.

O texto substitui diversos tributos sobre o consumo por dois impostos sobre valor agregado, parecido com o modelo adotado por mais de cem países. Dessa forma, o IPI, o PIS e a Cofins, que são tributos federais, serão substituídos pelo CBS, que será gerido pelo governo federal. Já o ICMS e o ISS serão substituídos pelo IBS, que será gerido por estados e municípios.

Além disso, os impostos serão cobrados nos locais de destino das mercadorias e serviços, e não mais no seu estado de origem. O texto define uma fase de transição de sete anos até a mudança completa, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos.

O IBS, que substituirá o ICMS e o ISS, será distribuído para estados e municípios a partir de decisões de um conselho federativo, chamado Conselho Gestor do IBS, sem a participação do governo federal.

A proposta foi aprovada pela Câmara em julho e depois alterada pelo Senado. Ao voltar para a Câmara, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), excluiu trechos que foram anexados pelos senadores, como maneira de permitir a promulgação dos trechos já aprovados pelos deputados e mantidos pelo Senado.

Além de simplificar a cobrança de impostos, a proposta isenta de tributos os itens da cesta básica. E vários produtos e serviços terão alíquotas reduzidas, como o setor de serviços.

O texto do Senado também prorrogou, até o final de 2032, benefícios fiscais concedidos às indústrias automobilísticas por meio da concessão de crédito presumido da CBS.

Partidos da oposição criticaram o texto e obstruíram a votação. Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), a reforma aumenta a carga tributária.

Marcel van Hattem: Mas o que estou sendo aqui é contra aumento de impostos. É contra benefícios setoriais. É contra utilizar-se de um argumento que é positivo, ou seja, descomplicar o sistema tributário manicomial brasileiro para esconder todos os outros dispositivos desta PEC, que não é de reforma tributária verdadeira. É uma PEC do Lula e do PT para ampliar o tamanho do Estado.

Além dos novos impostos que substituirão os atuais, a reforma cria um imposto seletivo, de competência federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

O texto aprovado mantém benefícios fiscais para a indústria automotiva e para a Zona Franca de Manaus. Destaque que retirava benefícios para fábricas de automóveis e autopeças instaladas no Nordeste foi rejeitado pelo Plenário.

O relator, Aguinaldo Ribeiro, classificou a proposta como um avanço histórico.

Aguinaldo Ribeiro: Nós estamos trazendo não só a simplificação. Nós estamos trazendo a eliminação da cumulatividade. Nós estamos combatendo e trazendo transparência para o nosso país porque hoje o nosso cidadão não sabe quanto paga de imposto neste país, porque nosso sistema não é claro. Ele é pesado e pesado sobre os que mais precisam no nosso país, sobre os mais desprotegidos porque ele é regressivo. Ou seja, quem precisa mais é justamente quem paga mais.”

O autor da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), disse que a reforma vai impulsionar o crescimento da economia.

Baleia Rossi: Vai destravar nossa economia, vai fazer o Brasil voltar a crescer, gerando emprego e renda para a população. Uma reforma que simplifica o sistema, que é justa e vai fazer com que os mais pobres paguem menos impostos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também comemorou a aprovação e considerou o texto final o melhor possível para o país.

Arthur Lira: Nós procuramos fazer o melhor possível para entregar ao Brasil um texto que dê longevidade, que dê mais simplicidade, que desburocratize, que dê segurança jurídica, que atraia investimentos, que os investidores, as empresas, as indústrias, o agronegócio, os serviços. Nós não temos a ousadia de dizer que fizemos o texto perfeito, mas um texto possível dentro de um Parlamento que tem a diversidade de pensamentos que tem o nosso e a qualidade, também diversificada, de mentes que pensam e agem diferente, mas que representam na sua essência a população.

Depois de aprovada em dois turnos na Câmara, a reforma será inserida na Constituição depois de promulgada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.