Programas da Rádio Câmara

• Congresso rejeita vetos sobre marco temporal e folha de pagamento
• Projeto garante recursos para pagamento de benefício a estudante carente
• Comissão Geral debate cuidados paliativos no Sistema Único de Saúde

O Plenário da Câmara foi transformado em Comissão Geral para debater os cuidados paliativos no âmbito do SUS. O repórter Luiz Cláudio Canuto tem as informações.

Em debate no plenário da Câmara, a coordenadora-geral da atenção domiciliar do Ministério da Saúde, Mariana Borges Dias, anunciou o avanço dos cuidados paliativos à população doente no âmbito do Sistema Único de Saúde, o SUS. Ela frisou que a nova política nacional sobre o tema foi construída com participação da sociedade civil, com apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Cuidados Paliativos, e já foi aprovada no Conselho Nacional de Saúde.

Mariana Borges Dias: O objetivo é nada mais nada menos mudar a cultura de 203 milhões de brasileiros, trazer a tona para todos esses e oportunizar o uso dos cuidados paliativos para todos, com expectativa muito boa, que agora está começando uma nova era dos cuidados paliativos que vai tirar o Brasil daquelas posições tão incômodas de ser um dos piores lugares para se morrer.

Os cuidados paliativos são uma parte essencial dos serviços de saúde centrados na pessoa, segundo a Organização Mundial da Saúde. Aliviar o sofrimento relacionado à saúde, seja físico, psicológico, social ou espiritual, é uma responsabilidade. Dessa forma, se a causa do sofrimento é alguma doença, mesmo incurável, os cuidados paliativos são necessários e devem estar disponíveis em todos os níveis de atenção, como reforça a médica geriatra Ana Cláudia Quintana Arantes, especialista em cuidados paliativos.

Ana Cláudia Quintana Arantes: Cuidado paliativo não é bonito, não é lindo. Cuidado paliativo é necessário, é que nem água. E agora, todos os que estão nessa jornada comigo vão ter que mostrar coerência, que talvez seja o maior desafio da prática cotidiana de qualquer profissional, independente da área que escolha. Coerência.

Coerência para cumprir o que, desde 2018, está prevista em uma resolução do Ministério da Saúde (Resolução 41/18) que fixa diretrizes para garantir cuidados paliativos aos pacientes do SUS, do diagnóstico da doença até a fase terminal.

A sessão no Plenário para discutir essa assistência paliativa no sistema público de saúde foi presidida pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), que é autora de um projeto (PL 2460/22) que institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos. Ela lembrou que, coincidentemente, a proposta foi aprovada nesta semana.

Luisa Canziani: Hoje é um dia histórico porque nós estamos praticamente no fim dos nosso trabalhos legislativos deste ano. E ontem tivemos aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do projeto que institui a Política Nacional de Cuidados Paliativos. Então hoje é um dia histórico repleto de muito simbolismo para todos.

O texto segue para o Senado Federal com mudanças feitas pela Comissão de Finanças, que estabeleceu que os cuidados paliativos devem ser financiados por todos os entes federados, em vez de dotações orçamentárias da União, como previa o texto original. A aprovação foi destacada pela diretora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Pelotas, Julieta Fripp, que é integrante do movimento PaliAtivistas, que reivindica essa política há duas décadas.

A discussão em plenário contou com a participação de uma paciente em remissão de neuroblastoma, câncer infantil comum, que cresce em partes do sistema nervoso ou nas glândulas adrenais. Isis Maria Ferreira, que hoje tem 14 anos de idade, passou por cuidados paliativos desde os nove anos, principalmente para amenizar os efeitos da quimioterapia.

Isis Maria Ferreira: Então eu já tomava remédio antes da quimioterapia para que, quando chegasse ela, eu não sentisse tanta dor. Eu acho que eu fui uma pessoa que foi muito beneficiada com cuidados paliativos, mas infelizmente isso não é uma realidade de todos os pacientes com câncer ou com qualquer doença que ameace a vida. Os cuidados paliativos me ensinaram que eu tinha que viver sempre o hoje, sabe? Sempre. Eu estava no tratamento, mas além do tratamento eu estava vivendo. Eu tinha uma vida. E os cuidados paliativos olham pra isso, não olham só para sua doença, olham para você, como você está, como você está vivendo.

Durante a comissão geral, o deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) lembrou que também está em análise um projeto (PL 4434/21) de sua autoria, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento ao Câncer, e também prevê atenção aos cuidados paliativos. O projeto aguarda parecer na Comissão de Saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Direitos Humanos

Joseildo Ramos (PT-BA) comemora a regulamentação da Lei Padre Julio Lancellotti pelo presidente Lula. O deputado explica que o religioso coordena uma pastoral dedicada aos cuidados da população em situação de rua, em São Paulo.

Joseildo Ramos elogia o comprometimento de Lula com um plano de trabalho de aproximadamente um bilhão de reais para enfrentar as consequências da desigualdade social. O programa, segundo o deputado, vai lidar com questões da saúde, violência institucional, cidadania, educação, habitação, trabalho e renda.

Nilto Tatto (PT-SP) registra a realização da Sexta Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O deputado esclarece que a meta da conferência é mobilizar toda a sociedade para debater políticas públicas e programas para a construção do terceiro Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Nilto Tatto também reivindica o veto presidencial ao projeto que regula a comercialização dos agrotóxicos. O deputado argumenta que a medida vai de encontro aos desafios de produzir alimentos mais saudáveis, combater a fome e a crise ambiental.

Educação

A Câmara aprovou projeto que permite uso de recursos do Fundo Social, fora dos limites do arcabouço fiscal, para pagar benefícios a estudantes carentes. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou o uso de R$ 6 bilhões de reais do Fundo Social, criado em 2010, para financiar o benefício mensal e a poupança anual destinados a alunos carentes do ensino médio.

De acordo com a proposta, estes recursos ficarão fora do teto previsto no regime fiscal sustentável, também conhecido como novo arcabouço fiscal, aprovado este ano (Lei Complementar 200/2023).

O benefício mensal de cerca de R$ 200 reais e a poupança anual de cerca de R$ 1 mil reais estão previstos em projeto aprovado no dia anterior (PL 54/21). O objetivo da proposta é criar condições para que os alunos carentes não abandonem as salas de aula para trabalhar.

A poupança só poderá ser sacada pelo aluno depois da conclusão do ensino médio. Os valores exatos serão definidos por regulamento a ser elaborado pelo governo federal.

De acordo com o relator das duas propostas, deputado Pedro Uczai (PT-SC), o custo do programa será de R$ 20 bilhões de reais em três anos. Para garantir os R$ 6 bilhões para custear o primeiro ano de pagamento dos benefícios, deputados e deputadas aprovaram o segundo projeto (PLP 243/23), do Senado, que prevê o uso do superávit do Fundo Social para os pagamentos.

A oposição criticou a medida por manter o gasto fora dos limites do novo arcabouço fiscal. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o governo tem margem, dentro do limite de gastos, para garantir os benefícios.

Gilson Marques: Esse parlamento autorizou proposta do governo: meio trilhão de reais a mais em três anos. O que que este governo e os parlamentares que apoiam esta medida estão fazendo? Fazendo uma maquiagem contábil. Não é suficiente meio trilhão de reais. Eles estão dizendo que, além disso, não contabiliza. É uma maquiagem, mais R$ 6 bi para isso, mais R$ 6 bi para aquilo. Ou seja, no fundo é um limite inexistente porque não tem limite.

O relator, Pedro Uczai, disse que os recursos já existem e fazem parte do superávit de R$ 18 bilhões de reais do Fundo Social, criado, entre outros objetivos, para financiar a educação.

Pedro Uczai: O fundo social tem superávit de R$ 18 bilhões, produzidos entre 2018 e 2022. Esse recurso já existe, inclusive prevê a possibilidade de investimento para a área de educação. Porque se nós votamos ontem por unanimidade e não garantirmos que do fundo social, que já prevê, seja remanejado para este programa que nós transformamos em lei, se for aprovado no Senado. Nós não estamos buscando nenhum outro recurso, é para isso.

Terão direito aos dois benefícios estudantes de baixa renda de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico. A prioridade será para alunos e alunas com renda familiar de até R$ 218 reais por pessoa.

Também poderão receber a mensalidade e a poupança anual estudantes de 19 a 24 anos da modalidade Educação de Jovens e Adultos.

O projeto que permite o uso de R$ 6 bilhões de reais do Fundo Social, fora dos limites do novo arcabouço fiscal, em 2023, seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Desenvolvimento Regional

Paulo Guedes (PT-MG) alerta para a longa seca registrada nas regiões do norte de Minas Gerais, Vale do Jequitinhonha, Vale do Mucuri e noroeste mineiro. O parlamentar comunica que um grupo de trabalho, composto por diversos órgãos, vai implementar ações emergenciais no estado, como o fornecimento de ração animal, alimentos e cestas básicas para as famílias afetadas.

Paulo Guedes menciona a perda total de lavouras e rebanhos e agradece o governo federal pela agilidade em anunciar medidas significativas.

Ricardo Maia (MDB-BA) está preocupado com a seca que atinge a Bahia, causando sofrimento aos agricultores e à população em geral. Ele solicita, aos congressistas e aos governos federal, estadual e municipal, a deliberação de pautas para resolver o problema.

Ricardo Maia informa que irá solicitar ao Ministério da Agricultura subsídios para abastecer as unidades da Conab, bem como a doação de milho para pequenos agricultores e a perfuração de poços artesianos.

Charles Fernandes (PSD-BA) solicita intervenção urgente para enfrentar a seca na região Sudoeste da Bahia. O congressista pede agilidade na disponibilização de milho para a região de Guanambi, para socorrer os rebanhos.

Charles Fernandes cumprimenta estudantes de escolas públicas do Sertão baiano selecionados para o Programa Deputado Jovem, da Assembleia Legislativa estadual. O parlamentar destaca a participação, a determinação e a vontade de vencer desses jovens advindos, em sua maioria, da agricultura familiar.

Dr. Francisco (PT-PI) destaca a inauguração do Porto Piauí nesta quarta-feira. De acordo com o deputado, o porto trará desenvolvimento econômico à região norte do Piauí, tornando os empreendimentos no estado mais atrativos para exportações e importações.

Dr. Francisco também afirma que o Porto Piauí impulsionará o terminal pesqueiro e o turismo no estado. Ele ainda informa que em breve serão abertas concessões para os terminais de grãos e fertilizantes e de cargas e descargas em geral.

Paulo Foletto (PSB-ES) anuncia o investimento de um bilhão e 200 milhões de reais pela Vale na produção de briquetes, em Tubarão, no Espírito Santo. Segundo o parlamentar, a iniciativa gera muitos benefícios porque enfatiza a redução das emissões de gases do efeito estufa.

Paulo Foletto também lamenta a morte do ex-deputado federal, Jório de Barros. O parlamentar destaca a serenidade e a dedicação de Jório como médico e manifesta solidariedade aos familiares e amigos.

Célio Silveira (MDB-GO) saúda os 277 anos de Luziânia, a quinta maior cidade de Goiás. O deputado ressalta a história, o desenvolvimento, as tradições, a cultura e as belezas naturais do município.

Célio Silveira informa que, em seus nove anos como deputado federal, destinou mais de 70 milhões de reais em emendas parlamentares para as áreas de educação, segurança, saúde, infraestrutura e desenvolvimento rural de Luziânia.

Política

Bia Kicis (PL-DF) critica a ministra da Saúde, Nísia Trindade, que disse que pretende investigá-la por sua condução à frente da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara.

Bia Kicis rebate as acusações de que estaria disseminando notícias falsas sobre vacinas, durante os trabalhos na Comissão. Ela pede que o Parlamento se una contra o governo federal, na defesa das prerrogativas do Poder Legislativo.

Luiz Lima (PL-RJ) reafirma seu posicionamento contrário à indicação presidencial do ministro Flávio Dino para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. No entendimento do deputado, apenas juízes de carreira, sem envolvimento político, deveriam fazer parte do STF.

Luiz Lima faz um balanço de sua presidência à frente da Comissão do Esporte da Câmara. Segundo o parlamentar, o colegiado promoveu a aprovação e alteração de leis fundamentais para o setor.

Homenagem

Jorge Solla (PT-BA) lamenta o falecimento do ex-deputado federal Luiz Alberto, do Partido dos Trabalhadores. De acordo com o congressista, Luiz Alberto foi uma das maiores lideranças dos movimentos negro, sindical e popular no País.

Chico Alencar (Psol-RJ) também lamenta o falecimento do ex-deputado federal Luiz Alberto. Ele destaca a importância do político para a democracia brasileira, e sua garra e fidelidade à raiz afro-brasileira.

Chico Alencar registra que 13 de dezembro marca a data de implementação do Ato Institucional número 5, o AI-5, em 1968, que cassou o mandato de deputados e determinou o fechamento do Congresso Nacional, reforçando o caráter autoritário do regime militar.

Votação

O Congresso Nacional rejeitou os vetos do presidente Lula ao projeto que estabelece um marco legal para a demarcação de terras indígenas (PL 490/07) e ao projeto (PL 334/23) que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Ouça mais detalhes na matéria de Antonio Vital.

A manutenção dos dois vetos foi defendida pelo governo, mas a maioria dos deputados e senadores votou pela derrubada. A desoneração dos 17 setores da economia havia sido vetada integralmente, por recomendação do Ministério da Fazenda, com a justificativa de que a prorrogação da medida, criada em 2012, causava queda de quase R$ 10 bilhões de reais na arrecadação.

Já o marco temporal teve 47 dispositivos vetados. Desses, apenas quatro vetos foram mantidos.

A proposta só permite a demarcação das terras efetivamente ocupadas no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Se não houver comprovação dessa ocupação na data, a terra deixa de ser considerada de uso tradicional e não está apta a ser considerada área indígena.

O projeto proíbe ainda a ampliação das terras indígenas já demarcadas e considera nulas as demarcações de terras não ocupadas na data estabelecida. A proposta também prevê indenização para os ocupantes de boa-fé das terras, caso a área seja transformada em reserva indígena. E dá aos ocupantes, nesses casos, a garantia de permanência na área enquanto não forem pagas as indenizações pelas benfeitorias.

Com a derrubada do veto, todos estes trechos voltam a ser incorporados à lei. O governo conseguiu um acordo com a oposição para a manutenção de quatro trechos vetados. Um deles permitia o contato com índios isolados em determinadas situações. Outro permitia o plantio de plantas transgênicas nas reservas. Com a manutenção dos vetos, estes trechos ficaram fora da lei.

A votação provocou debate no Plenário. A deputada Mariana Carvalho (Republicanos-MA) defendeu a derrubada com a justificativa de que o marco legal dá segurança aos proprietários de terras reivindicadas por grupos indígenas. Ela deu o exemplo da cidade maranhense de Amarante.

Mariana Carvalho: A cidade, por exemplo, de Amarante é uma cidade que, se os vetos não forem derrubados, pode ter até 75% do seu território pedido. Então olha só a situação dos pais de família, falo também pelos produtores rurais, aqueles que lutaram muito, com muito trabalho, para terem as suas propriedades e infelizmente, hoje, estão sofrendo insegurança jurídica e insegurança à sua propriedade privada.

Deputados e senadores do PT e do Psol defenderam a manutenção do veto. A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) disse que as terras são um direito dos povos indígenas.

Célia Xakriabá: Votar pela derrubada desses vetos, que são tão cruciais, vai ser premiar ladrões de terras indígenas. E não adiante me colocar no Conselho de Ética porque neste momento eu estou aqui, corajosamente, fazendo a defesa de milhões de crianças que estão sendo assassinadas do lado de fora. Nós estamos aqui neste dia de hoje para dizer que, sem demarcação, não tem clima. E, executando o direito dos povos indígenas, também não tem clima.

Já a manutenção do veto integral à prorrogação da desoneração foi apontada como necessária pelo governo como maneira de manter a arrecadação e garantir gastos públicos necessários para o crescimento da economia. Deputados governistas disseram ainda que a desoneração, criada no governo Dilma Rousseff, não gerou os empregos previstos. Foi o que disse o deputado Bohn Gass (PT-RS).

Bohn Gass: Eu mesmo votei a favor, lá em 2012, da desoneração, com o argumento de que isso geraria emprego, que isso ia ativar mais a atividade econômica, mas isso não se confirmou. Então já que nós estamos, neste momento, com uma outra onda de crescimento, de investimentos públicos, não cabe, numa medida que não deu certo, nós novamente fazermos desoneração, onde empresas vão ser beneficiadas, mas os recursos que essas empresas ficam não vai para a política pública.

O benefício concedido aos 17 setores da economia acabaria no dia 31 de dezembro. Depois desse prazo, os setores beneficiados passariam a pagar 20% de contribuição relativa aos trabalhadores ao INSS, no lugar das alíquotas atuais, de no máximo 4,5%.

A oposição e parte da base do governo votaram a favor da derrubada do veto. Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a derrubada evita a perda de 1 milhão de postos de trabalho.

Cabo Gilberto Silva: Dezessete itens da economia serão prejudicados se não derrubarmos este veto agora, que tem validade até o dia 31 do corrente mês. Tem que ser derrubada agora para que possamos salvar 1 milhão de empregos. Estamos falando de 1 milhão de empregos em 17 itens da economia do nosso país.

O texto, que havia sido vetado integralmente, será agora promulgado como lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.