Programas da Rádio Câmara

• Câmara reduz encargos trabalhistas para contratação de jovens e de pessoas com mais de 50 anos
• Plenário aprova fixação temporária de preços de serviço de praticagem
• Ministro da Educação nega interferência do governo Lula nas questões do Enem

Em audiência conjunta de três comissões permanentes da Câmara, o ministro da Educação disse a deputados de oposição que as questões do Enem foram elaboradas em 2021, durante o governo Bolsonaro. A repórter Emanuelle Brasil acompanhou o debate.

O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou (22) que não há interferência do ministério ou do governo federal nas questões do Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem. Em resposta aos deputados, ele disse que os itens foram elaborados por professores contratados pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021.

Camilo Santana: Não há menor interferência do MEC, do governo, nas provas do Enem. Aliás, a comissão que elaborou essa prova foi do seu governo. Os professores foram selecionados em 2020, os itens foram criados em 2021.

O titular da pasta foi ouvido nesta manhã pelas comissões de Educação; de Agricultura; e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

Questionado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) sobre depreciação do setor agropecuário ao trazer como correta a afirmativa de “cerco a camponeses inviabilizando manutenção da vida” em item do Enem sobre territorialização da produção. Camilo afastou alinhamento ideológico.

Camilo Santana: Esse governo tem valorizado, apoiado o agronegócio brasileiro. Nós estamos tratando aqui de uma questão de interpretação. Isso não significa dizer que é um posicionamento do governo nem do Ministério da Educação.

Outro tema em destaque foi o envio ao Congresso pelo governo do projeto de lei com diretrizes para a Política Nacional de Ensino Médio, que propõe mudanças no novo ensino médio, aprovado em 2017.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) classificou a iniciativa de "revogação branca" das regras do ensino médio e disse que "anos de debate foram jogados no lixo". Diante disso, ela quis saber o que a pasta propõe para a educação básica e o ensino médio.

Adriana Ventura: A gente tem uma estrutura arcaica de ensino que não conversa com o resto do mundo em relação a rigidez de disciplina obrigatória, em relação ao aluno não ser volitivo em suas escolhas, seguir seus interesses, suas inspirações, isso se reflete nos nossos índices em último posicionamento em rankings de educação.

Em resposta, Camilo Santana reforçou que foram ouvidos representantes de professores, alunos, secretarias estaduais e conselhos de educação na elaboração do projeto.

Camilo Santana: Queremos uma escola que seja criativa, acolhedora, que diminua a evasão, focada no novo mercado de trabalho, que dê esperança.

Durante a audiência, Camilo Santana reiterou que o governo tomou “ação efetiva” contra a onda de violência nas escolas ao combater as fake news e plataformas digitais que incitavam o ódio. O titular do MEC informou que o governo deve enviar ao Congresso propostas sobre o novo Fies e uma bolsa poupança para o ensino médio.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

Homenagem

20 de novembro é o Dia da Consciência Negra. Para Chico Alencar (Psol-RJ), a data deve ser comemorada diariamente, já que 80% dos brasileiros não são brancos. Na avaliação do deputado, esta característica multirracial deve orientar a luta pela igualdade, e contra a discriminação e o racismo estrutural.

Para celebrar o Dia da Consciência Negra, Valmir Assunção (PT-BA) registra as conquistas alcançadas. Ele destaca a criação da bancada negra na Câmara como instrumento de luta no Parlamento; a assinatura de titulação de áreas quilombolas, a sanção da nova Lei de Cotas e a criação da bolsa permanência para que estudantes carentes consigam concluir seus cursos.

Paulão (PT-AL) lamenta que muitos estados do País não reconheçam o Dia da Consciência Negra como um feriado em homenagem à resistência do povo negro, representado pelo Quilombo dos Palmares. O deputado comemora a passagem da data, mas lamenta as desigualdades que colocam a população negra entre a maioria dos desempregados.

Esporte

Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) alerta que a falta de repasse de recursos federais ameaça o Programa Forças no Esporte. De acordo com o deputado, a iniciativa, que atende jovens de 6 a 18 anos, visa reduzir riscos sociais e fortalecer a cidadania, a inclusão e a integração social. Ele acha inaceitável que o governo pare de investir em um programa que já demonstrou ser eficaz na renovação da esperança dos jovens.

Meio Ambiente

Célia Xakriabá (Psol-MG) entende que parte da solução para o problema da crise climática é a manutenção do veto ao marco temporal para ajudar a proteger 517 mil nascentes existentes nos territórios indígenas. Ela cita os recordes de altas temperaturas e as secas rigorosas em leitos de rios para cobrar o incentivo a uma economia inteligente que preserve os direitos dos povos originários e a floresta em pé.

Justiça

Deputados de oposição lamentaram o falecimento do comerciante Cleriston Pereira da Cunha, de 46 anos, que morreu, nesta segunda-feira, no Complexo Penitenciário da Papuda, onde estava preso no âmbito das investigações dos atos de 8 de janeiro.

Gilvan da Federal (PL-ES) se diz indignado com a morte de Cleriston da Cunha que, segundo o deputado, foi acusado injustamente de tentar dar um golpe de Estado desarmado. O congressista responsabiliza o ministro Alexandre de Moraes e afirma que o comerciante não era ladrão, assassino, nem pertencia a uma facção criminosa para ficar tanto tempo detido.

Coronel Ulysses (União-AC) está de luto por Cleriston. No entendimento do parlamentar, ele foi assassinado pela ditadura do Judiciário e por um governo que defende criminosos em detrimento do cidadão de bem. Na avaliação do deputado, o comerciante foi preso por exercer seu direito de se manifestar e por ser de direita.

Para Delegado Ramagem (PL-RJ), a morte de Cleriston mostra que, no Brasil, há presos políticos que enfrentam condenações absurdas, superiores a traficantes e homicidas. Ele defende a criação da CPI do abuso de autoridade por entender que o País vive sob a ditadura do Judiciário que nega a liberdade a um réu primário com doença grave, mas solta um criminoso com mais de dez passagens pela polícia e que acabou matando um turista no Rio de Janeiro.

Pr. Marco Feliciano (PL-SP) também lamenta a morte de Cleriston que, no entendimento do parlamentar, estava preso sem uma acusação legal, sem um crime cometido e com mais de 30 pedidos de soltura por causa de comorbidades graves. Para o deputado, o Judiciário usou seu poder para torturar um cidadão inocente, que foi detido por sua posição política.

Depois de participar do velório de Cleriston, em Brasília, Bia Kicis (PL-DF) afirma que a tristeza era ainda maior por causa do sentimento de injustiça. A deputada defende o impeachment do ministro Alexandre de Moraes que, segundo ela, prevaricou e não teve o devido zelo na conduta de magistrado, porque os laudos médicos já alertavam para o risco de morte do detento.

Luiz Lima (PL-RJ) acusa a direção do PT de tentar censurar o jornal O Estado de São Paulo, depois da divulgação da visita da esposa de um traficante do Comando Vermelho ao Ministério da Justiça.

Segundo Luiz Lima, há outras denúncias, além da veiculada pela mídia, que mostram a ligação da mulher do traficante com uma apoiadora do governo federal. Ele afirma que recibos apreendidos pela Polícia Civil do Amazonas indicam três transferências que totalizam 23 mil reais para a conta de Janira Rocha, ex-deputada estadual do Rio de Janeiro pelo Psol.

Economia

A Câmara aprovou a redução do preço do serviço de manobras dos navios nos portos em caso de abuso de poder econômico. O repórter Marcello Larcher conta mais sobre a proposta.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 757/19) que permite a redução do custo do serviço de praticagem, quando houver comprovado abuso de poder econômico.

A praticagem é a atividade de conduzir os navios com segurança na entrada e na saída dos portos. Quem faz isso é o prático, que sobe ao navio em movimento e dá as ordens necessárias para uma atracagem segura, em águas com tráfego de outros navios.

O projeto aprovado prevê que o valor do serviço de praticagem será livremente negociado entre a empresa responsável pelo navio e o prático. E que, se for comprovado o abuso do preço, a Marinha, autoridade para regular a atividade, poderá fixar o preço, temporariamente.

Da mesma forma que permite a redução do valor, a proposta também permite a elevação do preço, se for comprovado que o abuso do poder econômico foi cometido pela empresa dona do navio.

Se houver a necessidade da Marinha fixar o preço, a partir de denúncia de abuso, será criada uma comissão temporária, com representantes de todas as partes e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, a Antaq, para decidir a questão em um prazo de 45 dias.

O texto aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), depois de negociação que envolveu entidades representativas dos práticos, do agronegócio e das empresas de transporte.

A maioria do Plenário defendeu a proposta como maneira de reduzir o custo do serviço, que ajuda a encarecer o preço final do transporte aquaviário, responsável por mais de 90% das exportações do Brasil. Foi o que disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

Gilson Marques: Este projeto, através de uma regulamentação, pretende corrigir um erro anterior, que é o estabelecimento de uma regulamentação fechada, que ocasionou uma reserva de mercado. O que nós queremos: que seja um sistema livre, de livre comércio, onde contratante e contratado estabeleçam o preço.

O projeto dá ainda à Marinha o poder de autorizar os comandantes dos navios a conduzir a embarcação na chamada área de praticagem, sem o auxílio do prático. Mas só poderão fazer isso comandantes brasileiros, de navios de bandeira brasileira, e com pelo menos dois terços de brasileiros na tripulação. Além disso, o comandante terá que estar devidamente habilitado e o navio não poderá ultrapassar cem metros de comprimento.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, mas houve pedidos de adiamento para ajustes no texto. O deputado Sidney Leite (PSD-AM) defendeu que a regulamentação e fiscalização da atividade deveria ficar a cargo da Antaq.

Sidney Leite: Ocorre principalmente na minha região, na Amazônia: de Macapá a Manaus chega a se pagar R$ 2 milhões de reais de praticagem de um navio. A segunda coisa é de nós colocarmos este serviço para que ele tenha regulamentação do ponto de vista de que ele possa estar na cobertura de uma agência. Nada mais lúcido que botar a Antaq.

O projeto que permite a redução do custo do serviço de praticagem quando houver comprovado abuso de poder econômico seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

Desenvolvimento Regional

Ismael (PSD-SC) pede a liberação de recursos já empenhados pelo governo federal para socorrer Santa Catarina que tem sofrido com as fortes chuvas. Segundo ele, o Ministério da Integração já sinalizou positivamente em relação ao repasse para 70 projetos de infraestrutura. O deputado também solicita o repasse de 465 milhões de reais emprestados pelo governo catarinense para obras em rodovias federais que cortam o estado.

Marcon (PT-RS) presta solidariedade às famílias gaúchas que perderam entes queridos nas enchentes que voltaram a castigar o Rio Grande do Sul no fim de semana. Segundo o parlamentar, mais de 80 municípios, inclusive a capital, Porto Alegre, estão em estado de emergência. Ele agradece o apoio de todos e as ações dos governos estadual e federal para ajudar os gaúchos nesses mais de 75 dias de tempestades.

Ana Paula Lima (PT-SC) lamenta as novas perdas sofridas pela população da região Sul. A parlamentar destaca a presença ostensiva do governo federal que, segundo ela, tem oferecido ajuda humanitária e priorizado a reconstrução das cidades. A congressista agradece o empenho do governo Lula em atender a todos os estados assolados por tempestades ou secas.

Silvia Cristina (PL-RO) protesta contra o tratamento desrespeitoso que a empresa aérea Azul tem dispensado à região Norte, especialmente à Rondônia. Segundo a deputada, a companhia, que detém os voos do interior do estado, prejudicou mais de 50 atletas paralímpicos que iam disputar competições nacionais, por falta de voos. Ela exige uma solução imediata das autoridades competentes para evitar o isolamento da região.

Fernanda Pessoa (União-CE) exalta a ascensão de Maracanaú ao primeiro lugar no ranking de gestão fiscal do Ceará, segundo o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal. A deputada também destaca que os alunos da rede de ensino de Maracanaú conquistaram 172 medalhas na Olimpíada Brasileira de Raciocínio Lógico. A deputada atribui essas conquistas ao compromisso da prefeitura com o bem-estar da população.

Relações Exteriores

Kiko Celeguim (PT-SP) cumprimenta o povo argentino pela festa democrática que elegeu o novo presidente. No entanto, o parlamentar alerta que Javier Milei já se manifestou contra o Brasil e contra o Mercosul. O deputado espera que o Parlasul atue no sentido de manter as relações econômicas construídas ao longo dos anos, com a preservação de empregos e indústrias nos dois países.

Ivan Valente (Psol-SP) lembra que o presidente eleito da Argentina, Javier Milei, prometeu ações polêmicas, como o corte de relações com o Brasil e a China, e o fechamento do Banco Central. Na visão do deputado, o ultraliberalismo de direita já demonstrou que não se viabiliza em nenhum país do mundo, porque liquida o Estado e prejudica as classes mais pobres. Ele afirma que o governo de Javier Milei será um fracasso, assim como foi o governo Bolsonaro.

Votação

Os deputados aprovaram projeto que reduz encargos trabalhistas para a contratação de jovens e pessoas desempregadas com mais de 50 anos. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5228/19) que reduz os encargos trabalhistas das empresas nos casos de contratação do primeiro emprego para jovens de 18 a 29 anos e para a recolocação no mercado de trabalho de pessoas com mais de 50 anos.

A proposta reduz o depósito obrigatório para o FGTS e a contribuição das empresas para a Previdência Social

O objetivo, de acordo com a relatora da proposta, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), é aumentar a oferta de empregos para pessoas nessas duas faixas etárias.

Hoje, as empresas são obrigadas a depositar 8% dos salários dos empregados para o FGTS, percentual que chega a 11,2% no caso de empregados domésticos. O projeto reduz essa contribuição para 2%, no caso de microempresas; 4% para empresas de pequeno porte e 6% para as demais.

Além disso, a contribuição patronal para o INSS, que hoje chega a 20% da folha salarial, é reduzida para 10% nos casos de contratações de jovens e pessoas com mais de 50 anos. Mas isso não vai valer para microempreendedores individuais nem para empresas optantes do Simples.

O projeto foi criticado por deputados da base do governo. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) disse que a redução das contribuições aumenta o déficit da Previdência e diminui os direitos dos trabalhadores. Ela comparou o projeto a medidas como a reforma trabalhista e a carteira de trabalho verde e amarela, iniciativas dos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro.

Fernanda Melchionna: E aqueles mesmos que fizeram essa cantilena enfadonha, chantageando a classe trabalhadora, dizendo que para ter emprego é preciso menos direitos, que é a lógica desse projeto aqui, vendiam que a reforma trabalhista geraria 6 milhões de empregos. O que nós vimos foi o aumento do desemprego, de forma exorbitante. E mais do que isso: o aumento da precarização das condições da classe trabalhadora.

A proposta estabelece condições para esse tipo de contratação. Para jovens de até 29 nos, a modalidade só vai valer no caso do primeiro emprego. E os beneficiados terão que estar matriculados em curso superior ou ensino regular.

Já quem tem mais de 50 anos terá que estar fora do mercado de trabalho há pelo menos um ano.

Nos dois casos há limites para essas contratações. Elas não poderão ultrapassar 10% do total de empregados da empresa.

Para a deputada Adriana Ventura, relatora da proposta, a redução das contribuições obrigatórias das empresas é uma maneira de estimular contratações de pessoas nas duas faixas etárias com maior dificuldade de inserção no mercado de trabalho.

Adriana Ventura: Eu acho que esse projeto sela uma necessidade que muitos aqui falam, que é a necessidade de gerar emprego e renda porque falar de geração de emprego é muito fácil, mas ações concretas que possam viabilizar a empregabilidade de jovens, e em um sentido ampliar para pessoas com mais de 50 anos para uma recolocação profissional, é um passo que tem que ser muito negociado. E este projeto foi muito negociado.

O projeto que reduz os encargos trabalhistas nos casos de contratações do primeiro emprego para jovens de 18 a 29 anos e para quem tem mais de 50 anos e está desempregado seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital