Programas da Rádio Câmara

• Deputados aprovam proposta que facilita regularização de dívidas com a Receita Federal
• Plenário garante aos Correios e à Telebrás contratação preferencial pelo governo federal
• Projeto que prevê campanhas de conscientização sobre vacinas, HPV e câncer é aprovado

A Câmara aprovou projeto que obriga empresas com mais de 50 funcionários a divulgarem informações sobre campanhas de saúde. As informações com Ana Raquel Macedo.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4968/20) que obriga empresas com mais de 50 funcionários a divulgarem internamente informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o HPV e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.

Estas informações poderão ser divulgadas por meio do site da empresa, quadro de avisos, cartazes ou outro método qualquer, a partir de informações oficiais fornecidas pelo governo. Dessa forma, as empresas poderão contribuir para a conscientização sobre essas doenças, além de orientar os empregados sobre o acesso aos serviços de diagnósticos.

O HPV, um dos alvos da campanha, é como é mais conhecido o papilomavírus humano, uma das causas de câncer de colo do útero, ânus e garganta.

O projeto foi apresentado pela deputada Fernanda Pessoa (União-CE) e modificado pela relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), a partir de acordo com líderes dos diversos partidos.

A principal mudança foi o aumento do número de funcionários das empresas que deverão divulgar as informações. O projeto original estabelecia a obrigação para as empresas com mais de dez funcionários. A alteração foi criticada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Laura Carneiro: Você passar de dez para 50 significa que aquelas dez mulheres, por exemplo, não terão acesso à informação. Para que uma emenda dessas?

A mudança que limitou a obrigação para as empresas maiores foi feita a partir de emenda apresentada pelo PL. De acordo com a deputada Bia Kicis (PL-DF), foi a maneira de o partido concordar com o projeto.

Bia Kicis: Nós estávamos contrários ao projeto, porque é um projeto que vai colocar mais obrigações para as empresas. Houve um acordo de liderança para que o projeto fosse aprovado com essa emenda.

A obrigação de a empresa informar os funcionários sobre as doenças e sobre as campanhas de vacinação será incluída na Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.

A relatora, deputada Soraya Santos, destacou a importância da divulgação de informações para a prevenção das doenças.

Soraya Santos: Esse projeto determina que as empresas púbicas e privadas possam trazer informações, campanhas, orientações numa doença que muito se mata ainda no país, que é a campanha contra o câncer de mama, a importância da vacinação, papilovírus, a questão do câncer de próstata e, é óbvio, que a coisa mais importante que cada empresa tem é justamente seu ativo humano e é óbvio que todo mundo tem que entrar junto a fim de preservar vidas.

No Brasil, o câncer do colo do útero, que tem entre suas causas o HPV, é o terceiro tipo de câncer mais incidente entre mulheres. São registrados 16 mil novos casos todos os anos, de acordo com o Instituto Nacional do Câncer.

A doença pode ser prevenida por meio de vacinação, exames e cuidados para evitar a contaminação por meio de ato sexual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel Macedo

Saúde

Projeto de Juliana Cardoso (PT-SP) institui o Dia Nacional da Saúde Indígena em 23 de setembro. A data lembra a sanção da Lei Arouca, em 1999, que criou o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e promoveu atendimento diferenciado para os povos originários, reconhecendo suas especificidades étnicas e culturais.

Gilson Daniel (Podemos-ES) apresentou projeto de lei que prevê a redução de pontos na carteira de motorista para doadores de sangue. O deputado explica que a iniciativa visa aumentar a disponibilidade de sangue para vítimas de acidentes de trânsito e incentivar mais pessoas a doarem sangue regularmente.

Meio Ambiente

Luiz Couto (PT-PB) registra a realização, no Congo, da Cúpula das Três Bacias da Biodiversidade e das Florestas Tropicais. De acordo com o deputado, as bacias da Amazônia, do Congo e da Indonésia abrigam, juntas, 80% das florestas tropicais do mundo e dois terços da biodiversidade do planeta. Ele ressalta que a preservação das bacias é importante para garantir a normalidade do regime de chuvas.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) destaca as queimadas na Amazônia, enfatizando os recordes de incêndios registrados nos meses de junho e outubro. O parlamentar protesta contra a inação do governo federal e questiona a falta de uma comoção global em relação à preservação da floresta, como aconteceu em anos anteriores.

Agricultura

Eli Borges (PL-TO) entende que, por meio de suas ações, o governo Lula demonstra não apoiar o agronegócio. Ele cita, como exemplo, o veto ao marco temporal e a falta de recursos para atividades do campo. Ele espera que a gestão federal reconheça a importância do setor para a economia, alertando que se isso não acontecer, há o risco de faltar dinheiro para as políticas públicas nos próximos anos.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) vê como certa a estratégia do governo Lula de permitir que apenas empresas que não importam lácteos dos países do Mercosul participem do programa Mais Leite Saudável. A medida permite que essas empresas aproveitem 50% do crédito presumido do PIS e do Cofins na compra do leite in natura de produtores brasileiros. O deputado acredita que a iniciativa vai ajudar o setor leiteiro a enfrentar a concorrência desleal do Mercosul.

Economia

Luiz Lima (PL-RJ) afirma que o Brasil vai entrar em 2024 com a previsão de um rombo de 168 bilhões de reais. O deputado observa que nem mesmo a queda do desemprego é real, já que 685 mil cargos criados são públicos. Ele explica que o aumento da máquina estatal e dos impostos sufocam ainda mais os empreendedores, e, por isso, 52% das empresas têm pedido falência ou recuperação judicial.

Mauricio Marcon (Podemos-RS) critica projeto do Executivo que prevê a volta da cobrança do Seguro Dpvat, extinto em 2020. Segundo ele, essa é mais uma medida do governo Lula que prejudica a população. O deputado promete lutar pela rejeição da proposta na Câmara ao afirmar que, em um ano, o Dpvat pode retirar do bolso dos brasileiros quase 12 bilhões de reais.

Giovani Cherini (PL-RS) afirma que o governo Lula prega a irresponsabilidade fiscal. O deputado argumenta que o fim do teto de gastos, o aumento do desemprego e os prejuízos no comércio e na indústria são consequências de uma gestão esquerdista. Ele também critica a insistência do governo federal em desvalorizar a propriedade privada, a livre iniciativa e a política de privatização.

Correios

Na sessão desta quarta-feira, o Plenário da Câmara garantiu a preferência nas contratações do governo federal aos Correios e à Telebrás. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PL 2721/23) que dá preferência aos Correios e à Telebrás para a contratação direta, sem licitação, pelo governo federal.

O projeto original, apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), já tinha sido aprovado pela Câmara e tratava apenas da preferência nas contratações públicas para os Correios. Essa preferência vale para serviços de entrega de encomendas contratados pelo governo federal.

Estes serviços, hoje, podem ser feitos por empresas privadas. Os Correios têm o monopólio apenas da entrega de correspondência.

Depois de aprovado pela Câmara, o Senado acrescentou a Telebrás na preferência de contratação. A Telebrás é uma sociedade de economia mista de capital aberto que fornece conexão de internet a diversas localidades do país.

Com a aprovação da proposta, os Correios e a Telebrás poderão ser contratadas de maneira preferencial e direta, com dispensa de licitação, pelo governo federal, seus órgãos e autarquias.

Uma das justificativas para a proposta original, que beneficiava apenas os Correios, era a de aumentar a lucratividade da empresa. Segundo o autor da proposta, André Figueiredo, o governo gasta cerca de R$ 20 bilhões de reais por ano com serviços de logística, ou seja, entrega de encomendas.

A preferência aos Correios nas contratações do governo foi criticada pela oposição em Plenário. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a preferência premia uma empresa mal gerida, que não consegue competir com empresas privadas.

Gilson Marques: Engraçado porque, na justificativa do projeto, diz que nós precisamos privilegiar os Correios porque ele é uma empresa muito efetiva e ele precisa sanear as contas urgentemente. Só que, se não tem as contas saneadas, então obviamente não é uma boa gestão empresarial. O que não dá é sempre o pagador de impostos cobrir o rombo dos Correios, sob alegação de que há uma boa gestão, quando não há.”

O acréscimo da Telebrás na preferência provocou obstrução da oposição em Plenário. O relator, deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), acatou a mudança feita no Senado com o argumento de que Telebrás promove políticas públicas de inclusão digital.

A base do governo defendeu a preferência na contratação dos serviços das estatais. Foi o que disse o deputado Tadeu Veneri (PT-PR).

Tadeu Veneri: O Correio é uma empresa essencial, fundamental. E o Correio hoje sofre, inclusive, sofre uma concorrência predatória dos grandes grupos internacionais. Ou nós protegemos de alguma forma aquelas empresas que são nacionais e que tem condições de prestar um bom serviço, e vão prestá-las, ou então nós vamos ficar com as Amazon da vida.

Como foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto que dá preferência aos Correios e à Telebrás para a contratação direta, sem licitação, pelo governo federal, seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Desenvolvimento Regional

De acordo com Bibo Nunes (PL-RS), o aumento descontrolado dos javalis no Rio Grande do Sul ameaça a produção de agricultores e pecuaristas. Ele critica as restrições governamentais impostas aos caçadores que ajudavam a manter o equilíbrio da espécie no estado. O parlamentar pede que o governo atue em defesa dos agricultores e do povo gaúcho.

Preocupado com os riscos que uma privatização pode causar nos serviços públicos, Joseildo Ramos (PT-BA) solicita que a Sabesp, empresa de saneamento básico de São Paulo, não seja vendida sem uma consulta social. O deputado argumenta que os riscos da transação deixaram até parte da direita liberal contra a medida.

Ao ressaltar a importância do turismo para a economia de Sergipe, Yandra Moura (União-SE) comemora o sucesso da prévia carnavalesca local, conhecida como Pré-Caju. A deputada também anuncia que, a partir de dezembro, serão retomados os voos diretos de Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador para Aracaju, impulsionando ainda mais o turismo, que ela chama de indústria sem chaminés de Sergipe.

Ciência e Tecnologia

Marcon (PT-RS) comemora a publicação do decreto presidencial que reverte o processo de privatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada, Ceitec, estatal que fabrica semicondutores. Ele afirma que a medida beneficia o Rio Grande do Sul e toda a América Latina, uma vez que a estatal pode vender para outros países e gerar, cada vez mais, empregos para os gaúchos.

Na avaliação de Maria do Rosário (PT-RS), o decreto que reverte o processo de liquidação da Ceitec, estatal fabricante de semicondutores, comprova o compromisso do governo Lula em investir nas áreas de ciência, tecnologia e inovação. Ela acrescenta que a medida garante desenvolvimento e geração de empregos de qualidade para Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul e para o Brasil.

Trabalho

Ana Pimentel (PT-MG) registra a paralisação dos servidores públicos de Minas Gerais nesta terça-feira contra o regime de recuperação fiscal proposto pelo governador Romeu Zema. Segundo a deputada, a medida, na prática, congela o salário dos servidores, impede a realização de novos concursos públicos e ainda promove privatizações.

Homenagem

O Dia do Radialista é celebrado em 7 de novembro. Charles Fernandes (PSD-BA) parabeniza os profissionais do rádio e destaca a importância da categoria para a promoção da educação, do entretenimento e para o compartilhamento de emoções em milhares de lares espalhados pelo País.

Sidney Leite (PSD-AM) também saúda os radialistas de todo o Brasil pela passagem da data comemorativa. Ele parabeniza especialmente os profissionais do Amazonas, que, como lembra o deputado, fazem companhia às pessoas em lares, igarapés, lagos, embarcações e aldeias indígenas.

Política

Pr. Marco Feliciano (PL-SP) alerta que a moral judaico-cristã, um dos pilares da civilização ocidental, está sendo deteriorada. Ele pede que as famílias fiquem atentas aos debates sobre legalização do aborto e das drogas; ideologia de gênero e a sexualização precoce das crianças. Ele espera que as pessoas que defendem o conservadorismo se organizem e se preparem para defender a família.

Zé Trovão (PL-SC) considera que o Brasil retorna a um tempo de autoritarismo e de controle excessivo do governo sobre a vida das pessoas. O parlamentar critica a obrigatoriedade da vacinação, argumentando que a medida é uma violação das liberdades individuais.

Por sua vez, Bohn Gass (PT-RS) destaca que Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da presidência na gestão Bolsonaro, confessou que carteiras de vacinação foram falsificadas e que o ex-presidente recebeu 68 mil dólares da venda de dois relógios dados pelo governo árabe. O parlamentar diz que não se surpreende com as denúncias por considerar Jair Bolsonaro uma pessoa sem escrúpulos.

Segurança Pública

Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) registra a tentativa de assalto à casa de Bruna Biancardi, mãe da filha do jogador Neymar, em um condomínio de luxo em Cotia. Ele elogia os policiais militares de São Paulo e de todo o País, que, segundo o parlamentar, atuam como “bravos heróis” para garantir a segurança dos brasileiros.

Coronel Ulysses (União-AC) repudia declaração do desembargador Adriano Roberto Linhares, do Tribunal de Justiça de Goiás, que defendeu o fim da Polícia Militar. Ele lamenta que o magistrado tenha atacado uma instituição centenária, fundamental para a preservação da ordem e da segurança pública do País. O deputado aplaude a decisão do tribunal de suspender o desembargador de suas funções.

Votação

Os deputados aprovaram o programa de regularização fiscal que vai permitir pagamento de impostos devidos sem juros e multas. A reportagem é de Marcello Larcher.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4287/23) que permite a adesão voluntária de pessoas físicas e empresas a um programa de regularização fiscal que vai viabilizar o pagamento de dívidas com a Receita Federal sem juros e multas, desde que haja o devedor admita o débito.

Além da isenção das multas, o programa vai permitir a regularização a partir do pagamento de 50% do total devido à vista e o restante dividido em até 48 prestações, com juros equivalentes ao da taxa Selic mais 1% ao mês. A proposta autoriza inclusive o uso de precatórios para o pagamento das dívidas.

O texto, apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), permite que essas condições especiais de pagamento sejam adotadas não apenas para o pagamento de impostos devidos. As mesmas condições serão oferecidas a quem tem dívidas já em fase de processo administrativo na Receita, e ao pagamento dos impostos que forem apurados até o final do prazo de adesão, que será de 90 dias a partir do momento em que a proposta virar lei.

Não poderão aderir às condições especiais de regularização de tributos as empresas optantes do Simples Nacional.

O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), defendeu a medida como maneira de reduzir o número de processos administrativos da Receita e aumentar a arrecadação.

Aguinaldo Ribeiro: Como o contribuinte deve confessar os débitos, é justificável afastar a imposição de multas de mora e de ofício, mantendo-se apenas a quantia principal da dívida. Além disso, a utilização de precatórios e créditos fiscais para quitar 50% das dívidas tributárias permitirá que as empresas direcionem parte dos seus recursos para investimentos. Ao mesmo tempo em que facilita a regularização fiscal dos contribuintes, o projeto tem o condão de fortalecer as finanças públicas.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, com apoio do governo e da oposição. Mas a base do governo ficou dividida. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) disse que as condições especiais representam um prejuízo para o país a longo prazo e só beneficiam as grandes empresas.

Glauber Braga: Na prática é mais um Refis. Porque existe uma preocupação por parte do Ministério da Economia de arrecadação a curto prazo, só que no médio prazo isso é um desastre para as finanças do país. Quem é do Simples está fora, não está incluído nesta matéria. Por que que está fora? Porque existe um lobby muito forte, muito poderoso das grandes empresas para que essa matéria venha a ser aprovada.

Como já foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto que permite a adesão voluntária de pessoas físicas e empresas a um programa de regularização fiscal que vai permitir o pagamento de dívidas com a Receita Federal sem juros e multa seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher