Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova projeto que facilita regularização de terras na Amazônia Legal
• Câmara garante educação inclusiva para estudantes com Transtorno do Espectro Autista
• Presidente do Inep nega a deputados de oposição que Enem tenha tido viés ideológico

A Comissão de Educação realizou audiência para discutir questões trazidas no primeiro dia de provas do Exame Nacional do Ensino Médio. O presidente do Inep, instituto responsável pelo Enem, reafirmou a adoção de critérios técnicos e negou a deputados de oposição que a prova tenha tido viés ideológico. A repórter Lara Haje acompanhou.

O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Inep, Manuel Palácios, defende que o Enem 2023 foi construído a partir de critérios técnicos e objetivos. Já a oposição diz que o Exame Nacional do Ensino Médio tem viés ideológico, contrário ao agronegócio e ao capitalismo.

O debate aconteceu na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados por acordo, sem aprovação dos requerimentos pedindo o comparecimento de Palácios. Também houve acordo para o comparecimento do ministro da Educação, Camilo Santana, a uma audiência pública conjunta das comissões de Educação; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Agricultura, no próximo dia 22, para tratar do mesmo tema.

Órgão ligado ao Ministério da Educação, o Inep é responsável pelo Enem. O presidente do instituto destacou que o exame é elaborado por professores da educação básica e universitários selecionados por meio de chamada pública. O edital que selecionou os elaboradores para o Enem 2023 foi feito em 2020, durante o governo Bolsonaro.

Manuel Palácios: Nós estamos falando de professores que foram selecionados em 2020 e que estão exercendo essa atividade até hoje. Se há algum tipo de seleção enviesada, ela vem sendo enviesada há muito tempo, porque na verdade não há nada além da seleção pública de profissionais da educação por meio de critérios objetivos de currículo.

O presidente do Inep afirmou que a seleção de autores citados na prova também é feita a partir de critérios técnicos e objetivos - ou seja, aqueles que tenham publicado textos em revistas científicas bem avaliadas na comunidade científica. Palácios frisou que o estudante não precisa concordar com a opinião do autor e sim mostrar que compreendeu o texto.

Uma das questões do Enem mais criticadas no debate foi a que abordou fatores negativos do agronegócio no cerrado, mencionando, por exemplo, a "superexploração” dos trabalhadores e as "chuvas de veneno", em referência ao uso de agrotóxicos.

O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) disse que a questão impõe ao candidato que pense igual ao examinador ou perca a questão. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a prova trata de maneira pejorativa o agronegócio, que, na visão dela, tem relevante papel no PIB do Brasil.

Adriana Ventura: O que a gente viu nesta prova foi um desfiar de questões afrontando o agro, afrontando o capitalismo numa dimensão absurda e, na minha visão, maquiavélica.

O deputado Zucco (Republicanos-RS), por sua vez, afirmou que “o governo transformou o Enem numa prova doutrinária sobre racismo, feminismo, ditadura militar e violência de gênero”.

Manuel Palácios negou que o Enem ou o Inep demonizem o agronegócio. O presidente do Inep disse, ainda, que não considera que sejam doutrinários itens sobre discriminação racial e discriminação contra a mulher.

Essa também é a visão da deputada Dandara (PT-MG), que lembrou os altos índices de violência contra as mulheres e pessoas negras no País.

Dandara: O racismo estrutura e organiza as relações de poder. Isso não são questões ideológicas, como se quer vender, são de fato constatações sociológicas da realidade brasileira.

A parlamentar elogiou o tema da redação do Enem abordando a invisibilidade do trabalho de cuidado realizado pela mulher no Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

A Frente Parlamentar da Agropecuária pediu a anulação de três questões do primeiro dia de provas do Enem, realizado no domingo. Em nota, a FPA argumentou que as questões têm "cunho ideológico", e foram elaboradas "sem critério científico ou acadêmico". O assunto repercutiu no Plenário da Câmara.

Ismael (PSD-SC) afirma que o Enem trouxe informações prejudiciais e incorretas sobre o agronegócio. O deputado enfatiza a importância do setor para a economia do Brasil, ressaltando que a agricultura é responsável por uma parcela significativa do PIB nacional e emprega milhões de brasileiros.

Márcio Correa (MDB-GO) acusa o governo federal de usar o Enem como ferramenta de doutrinação ideológica dos estudantes. Ele afirma que o exame trouxe ataques ao agronegócio, chamado em uma das questões de "ogronegócio". Para ele, em vez de criticar o agro, o Enem deveria salientar o papel socioeconômico do setor e sua importância para o crescimento do País.

Lucas Redecker (PSDB-RS) afirma que cerca de 20% das questões abordadas no Enem tinham cunho ideológico. O deputado observa que a prova associou o agronegócio à violência e à superexploração, usando termos como ‘chuvas de veneno’ e ‘pragatização’. Ele reitera a importância da agricultura, lembrando que 25% das exportações brasileiras estão ligadas às atividades da agroindústria.

Por sua vez, Carlos Jordy (PL-RJ) acusa o governo de usar o Enem para promover uma "tortura ideológica" nos estudantes. Na opinião do parlamentar, a tentativa de colocar os jovens contra o agronegócio pode ser considerada um crime contra a Nação. Ele também denuncia questões presentes na prova que atacam o capitalismo e outras que defendem a ideologia de gênero.

Gustavo Gayer (PL-GO) chama de aberração a última prova do Enem. Para o deputado, o teste espelha um sistema de doutrinação e violência ideológica, que tem como objetivo imbecilizar os estudantes, tornando-os ‘avatares ideológicos’ incapazes de pensar por conta própria.

Para Coronel Assis (União-MT), é inaceitável usar questões com cunho ideológico para selecionar os estudantes que vão entrar nas instituições de ensino superior. O parlamentar critica a tentativa de demonizar o agronegócio, lembrando que o setor tem papel preponderante na economia nacional e na economia mundial.

Bia Kicis (PL-DF) classifica como um vexame, as questões trazidas na prova do Enem contra o capitalismo, o agronegócio e o cerrado. A parlamentar culpa o ministro da Educação, Camilo Santana, pela má qualidade do Enem e pela péssima classificação da educação brasileira no ranking internacional.

Já Pedro Uczai (PT-SC) rejeita a ideia de haver uma patrulha ideológica nas provas do Enem e observa que o exame deve discutir a pluralidade e a diversidade nas interpretações. Na avaliação do deputado, o governo acertou ao colocar a educação como a principal ferramenta de transformação do País.

Helder Salomão (PT-ES) também elogia o governo Lula pelo tratamento dado à educação. Entre as melhorias alcançadas no setor, o parlamentar destaca os descontos de até 99% oferecidos para estudantes com contratos do Fies assinados até 2017 e a retomada de mais de 11 mil obras que estavam paradas.

Educação

O Plenário da Câmara aprovou projeto que garante educação inclusiva e multidisciplinar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Marcello Larcher.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 1874/15) que considera um direito o atendimento educacional especializado para estudantes com Transtorno do Espectro

Autista, inclusive com a garantia de oferta de profissionais de apoio escolar.

A proposta proíbe as escolas privadas de cobrarem a mais pelas anuidades, mensalidades e matrículas. Elas também não poderão fixar limites para o número de alunos com o transtorno nas salas de aula. Isso vai valer para todos os níveis de ensino.

De acordo com o projeto, a garantia de atendimento educacional especializado gratuito passa a ser uma diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Essa diretriz vale para as instituições públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que atuem exclusivamente na modalidade da educação especial.

O texto aprovado foi elaborado pela relatora, deputada Helena Lima (MDB-RR), a partir do conteúdo de 12 projetos.

A deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), autora de um deles, defendeu o ensino inclusivo para quem tem Transtorno do Espectro Autista.

Andreia Siqueira: O ambiente escolar é fundamental para qualquer pessoa. Com os autistas não é diferente. Hoje a minha defesa é pelo ensino inclusivo nas nossas escolas para todos e os autistas têm o direito legítimo de estudar com acolhimento e suporte necessário.

O projeto também trata da formação dos professores da educação infantil, com a inclusão de conteúdos relativos ao transtorno e ao trabalho com equipes multidisciplinares.

O objetivo da capacitação é fazer com que profissionais da educação ajudem a identificar casos e facilitem o encaminhamento de alunos para os serviços de saúde, uma maneira de permitir o diagnóstico precoce.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a educação inclusiva é uma maneira de combater o preconceito.

Chico Alencar: O projeto tem muitos méritos. Ele trata dessa detecção do problema, de um trabalho multidisciplinar das escolas para que não haja qualquer discriminação, qualquer tipo de exclusão que é tão comum no ambiente escolar e às vezes as próprias crianças são inoculadas com o preconceito.

O projeto que considera um direito o atendimento educacional especializado para estudantes com Transtorno do Espectro Autista, inclusive com a garantia de oferta de profissionais de apoio escolar, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

Direitos Humanos

Ao defender a manutenção do veto ao marco temporal para demarcação de terras indígenas, Célia Xakriabá (Psol-MG) pede aos congressistas que se sensibilizem sobre o risco que representa para toda a humanidade retirar dos povos originários o direito de cuidar dos biomas brasileiros. Ela argumenta que é preciso preservar as 517 mil nascentes que existem nos territórios indígenas contra toda forma de exploração.

Já Eli Borges (PL-TO) discorda da rejeição à tese do marco temporal, argumentando que a Constituição Federal já assegura aos indígenas o direito à terra. O deputado pondera que é preciso levar em conta o caso de cidadãos que produzem em regiões assentadas pelo próprio governo federal. Ele acrescenta que a situação tem aumentado a tensão no campo e trazido insegurança jurídica aos produtores rurais.

Segurança Pública

Delegado Palumbo (MDB-SP) informa que vai protocolar uma proposta de emenda à Constituição para transformar a Guarda Civil em Polícia Municipal. Ele acredita que a medida é necessária para reduzir a criminalidade no País e impedir decisões equivocadas da Justiça, que proíbem as guardas civis de abordar criminosos nas ruas.

Para General Girão (PL-RN), a prova de que o ministro Flávio Dino não entende nada sobre segurança pública é o uso das Forças Armadas em operação da Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos do Rio de Janeiro e São Paulo. Ele afirma que a medida confunde a função do militar com o policial e é um desserviço ao cidadão.

Justiça

Otoni de Paula (MDB-RJ) presta solidariedade aos deputados estaduais Rodrigo Amorim, Alan Lopes e Filippe Poubel, que foram proibidos pela Justiça do Rio de Janeiro de investigar denúncias de irregularidades no contrato de gestão do estacionamento da universidade estadual, que é usado em jogos realizados no Maracanã. Ele também critica a multa de 100 mil reais, caso a decisão seja desrespeitada.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco elegeu a nova mesa diretora para o biênio 2024/2026. Guilherme Uchoa (PSB-PE) deseja sucesso a Ricardo de Oliveira Paes Barreto, que assume a presidência a partir de fevereiro do ano que vem e aos demais membros eleitos. Ele também agradece ao atual presidente, Luiz Carlos Figueiredo, pelo serviço prestado a Pernambuco.

Desenvolvimento Regional

O temporal com ventos de até 100 quilômetros por hora que atingiu a cidade de São Paulo no fim de semana deixou cerca de dois milhões de pessoas sem energia.

Para Guilherme Boulos (Psol-SP), é inaceitável que a população da maior cidade do Brasil fique cinco dias sem luz. Ele critica a concessionária Enel, responsável pela exploração do serviço, e afirma que a empresa cortou 36% do quadro de funcionários, diminuindo a capacidade de resposta diante de eventos climáticos como chuvas e ventanias.

Nilto Tatto (PT-SP) também protesta contra a gestão da Enel, por priorizar o lucro em vez de garantir um serviço essencial à população. O deputado ainda critica a prefeitura por transferir a solução do problema para os moradores da cidade, sugerindo a contratação de serviços particulares de instalação de energia.

Ivan Valente (Psol-SP) culpa a Enel pela má gestão que resultou no apagão de energia na capital paulista. Ele acusa a empresa de reduzir a mão de obra e buscar lucro excessivo. O deputado ainda condena a intenção da prefeitura de São Paulo de fazer com que os cidadãos paguem para enterrar fios elétricos danificados pela queda de árvores.

Por sua vez, Alfredinho (PT-SP) avalia que os impactos da recente tempestade de vento e chuva em São Paulo são reflexos de um serviço de baixa qualidade da empresa responsável pela distribuição. O parlamentar observa que, apesar de ser um fenômeno natural, a falta de energia elétrica há dias demonstra uma manutenção precária da companhia.

Tabata Amaral (PSB-SP) lamenta a morte de sete pessoas em decorrência das chuvas que caíram na cidade de São Paulo no último final de semana. A deputada classifica a situação como trágica e reclama de falta de preparo da cidade para enfrentar eventos climáticos. Além das mortes, ela lamenta os prejuízos materiais provocados pela falta de luz.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou projeto que facilita a regularização de áreas de até 2.500 hectares em projetos de colonização ou assentamentos na Amazônia Legal anteriores a 25 de julho de 2009. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A proposta (PL 11.952/2009), do Senado, extingue as chamadas “cláusulas resolutivas”, que é o nome que se dá às condições contratuais para que o assentado receba o título definitivo da terra pelo Incra, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Entre as condições estão a proibição de venda da terra por dez anos, o respeito à legislação ambiental, uso da terra para destinação agrária e até a exploração de determinadas culturas.

Essas cláusulas resolutivas, porém, permanecerão válidas até que ocupante da terra quite sua dívida com o Incra. E a regularização, além do pagamento, depende do registro da terra no Cadastro Ambiental Rural, o CAR.

O autor do projeto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), justificou a medida como necessária para que os ocupantes garantam a propriedade das áreas, muitas delas exploradas desde a década de 70, mesmo sem cumprir integralmente as condições impostas na época.

A extinção das cláusulas com obrigações para os assentados foi aprovada por meio de um acordo entre o governo e os diversos partidos, inclusive parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária.

O acordo, porém, envolvia a regularização de áreas de até 1.500 hectares. O tamanho aumentou para 2.500 hectares graças a uma emenda apresentada pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), que acabou aprovada pelo Plenário, mesmo sem ter sido acatada pelo relator, deputado Airton Faleiro (PT-PA).

O governo era contra o aumento da área a ser regularizada, como explicou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Erika Kokay: Foi construído um acordo. É preciso que essa casa valorize as suas construções, valorize os acordos que foram feitos. E o acordo não falava em grande propriedade. Nós estamos aqui incluindo a grande propriedade que vai elevar uma concentração da própria terra, que precisa ser repartida. Aliás, é o pequeno produtor, é o agricultor familiar que alimenta o povo brasileiro.

Apesar do aumento da área passível de regularização pelo ocupante ou pelo terceiro que adquiriu a terra, a extinção das cláusulas foi apontada como necessária para evitar que os colonos e ocupantes perdessem a propriedade. Foi o que disse o relator, deputado Airton Faleiro.

Airton Faleiro: Nós vamos desamarrar as mãos do Incra para resolver as cláusulas resolutivas, que injustamente impedem que aquele agricultor que foi para uma área de colonização tenha direito a resolver de uma vez por todas e ter o seu título definitivo. Hoje o Ministério Público, com base na lei, cobra do Incra inclusive o cancelamento desses títulos. E as pessoas morando lá há mais de 40 anos.

Deputados de todos os partidos defenderam a medida, como Lucio Mosquini (MDB-RO)

Lucio Mosquini Estamos nesse momento aqui reconstruindo a história da ocupação da Amazônia com a legalidade do título, porque os títulos que lá estão, e não cumpriram as condições resolutivas, estão, de certa forma, irregulares. Além disso, essa condição resolutiva impede às vezes a pessoa de escriturar, registrar, comercializar aquela terra que é líquida e certa deles.

Os benefícios previstos no projeto não poderão ser concedidos a quem explorar mão de obra escrava. E o fim das cláusulas resolutivas não isenta o titulado da responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.

Como foi alterado pela Câmara, o projeto que facilita a regularização de áreas de até 2.500 hectares em projetos de colonização na Amazônia Legal voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital