Programas da Rádio Câmara

• Plenário institui Política Nacional de Assistência Estudantil
• Empresários e parlamentares defendem a reforma administrativa
• Deputados aprovam criação da bancada negra na Câmara

A Câmara terá agora uma liderança formal para parlamentares negros, com direito a voz e voto na reunião de líderes e no Plenário. A reportagem é de Antonio Vtal.

Quase 200 anos depois de ter sido criada pela primeira constituição brasileira, em 1824, a Câmara dos Deputados instituiu oficialmente sua primeira bancada de deputados e deputadas negros e negras, com poder de voto nas reuniões de líderes e possibilidade de usar a palavra nos períodos de comunicação de lideranças no Plenário.

Parlamentares pretos e pretas já têm esse direito, como todos os deputados, mas dentro das prerrogativas dos partidos e não como uma bancada. A Bancada Negra foi criada por um projeto de resolução interna (PRC 116/23) apresentado pelos deputados Talíria Petrone (Psol-RJ) e Damião Feliciano (União-PB).

A proposta foi defendida pelo relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), como uma extensão dos incentivos previstos em uma emenda constitucional (EC 111/2021) aprovada em 2021. Esta emenda determinou que os votos dados a mulheres e pessoas negras contarão em dobro para a distribuição de recursos do Fundo Eleitoral entre os partidos políticos até as eleições de 2030.

Antonio Brito: Nós trouxemos aqui o mesmo tratamento da lei, da emenda constitucional, a negros e a mulheres nas bancadas, tratamento absolutamente igual. Porque é fundamental que, a partir dessa criação da bancada, a gente discuta o que é contra e o que é a favor a negros ou brancos. Neste momento, é equidade.

Segundo Antonio Brito, a Câmara possui 31 parlamentares pretos e pretas, e outros 91 pardos, de acordo com autodeclaração feita pelos candidatos nas últimas eleições, o que equivale a 24% do total.

Apesar de aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, a proposta foi criticada por parlamentares do Novo e do PL. Além disso, deputados de outras bancadas informais, ou seja, bancadas temáticas compostas por pessoas de diversos partidos, também reivindicaram o mesmo direito, como os da Frente Parlamentar Evangélica.

Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a criação de uma bancada negra cria distorções entre os deputados e o precedente pode afetar o funcionamento da Câmara.

Adriana Ventura: Acho que esse pleito não traz justiça. Acho que todos nós somos iguais, temos que ser tratados como iguais e acho que a partir daqui a gente vai delinear um novo formato no Regimento Interno porque outras bancadas podem surgir. Porque o Colégio de Líderes deve representar 513 deputados com o mesmo poder de voto. A partir do momento que nós temos bancadas separadas, eu, por exemplo, vou pleitear a bancada da liberdade, a bancada do boi, a bancada da bala.

A deputada Silvia Cristina (PL-RO) criticou o que chamou de distinção entre os parlamentes a partir da cor da pele.

Sílvia Cristina: Eu sou mulher e sou negra. Eu penso que não tem que haver mais distinção. O PL entende que, criando-se uma bancada negra, não vai realmente chegar a um consenso nossas ações especialmente. Nós queremos que de fato esta casa esteja trabalhando, brancos, negros, pardos, amarelos, azuis, de maneira coesa e algumas garantias para mulheres e negros nós já temos em lei. A criação de uma bancada não iria resolver dessa maneira, por isso o PL orienta não.

O texto aprovado permite a participação da Bancada Negra nas reuniões de líderes, que define a pauta de votações do Plenário, com voz e voto. E garante cinco minutos semanais no período reservado para comunicações de liderança no Plenário, destinado para cada partido declarar seu voto em cada projeto em pauta.

A deputada Talíria Petrone, autora da proposta, considerou histórica a criação da Bancada Negra.

Talíria Petrone: A gente não está falando de direita ou esquerda. Estamos falando da própria democracia brasileira, que infelizmente ainda não chegou plenamente para as pessoas negras no Brasil. Mas ao mesmo tempo a nossa história é uma história de luta, uma história de resistência, história de saberes, histórias de intelectuais, de professoras, de parlamentares, de tantos e tantas que abriram caminho para o povo negro ocupar cada vez mais e mais espaço. Essa bancada é um marco histórico no Parlamento brasileiro.

O projeto que cria a Bancada Negra de deputados e deputadas seguiu para promulgação pela Mesa Diretora da casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Homenagem

Geovania de Sá (PSDB-SC) parabeniza a cidade de Criciúma, que completa 98 anos de emancipação político-administrativa em 4 de novembro. A parlamentar destaca a qualidade de vida, a pujança e a diversidade econômica de sua cidade natal, assim como enaltece as belezas naturais do município, localizado entre a serra e o mar.

Raimundo Santos (PSD-PA) homenageia o Pastor Samuel Câmara, que preside a Assembleia de Deus em Belém e que, segundo o deputado, tem realizado importantes projetos sociais. Ele afirma que, anualmente, mais de mil profissionais, da área da saúde e da assistência social realizam atendimentos a pessoas carentes, como parte de ações promovidas pela entidade.

Cultura

Guilherme Boulos (Psol-SP) presta homenagem a Danilo de Miranda, filósofo, sociólogo e diretor do Sesc São Paulo, que faleceu aos 80 anos. O deputado afirma que Danilo de Miranda tornou-se grande referência da cultura paulista e brasileira, tendo sido, em sua visão, um dos responsáveis pela popularização dos serviços oferecidos pelo Sesc.

Em contraponto às comemorações do halloween, que tem origem celta, Chico Alencar (Psol-RJ) lembra que 31 de outubro marca datas importantes relacionadas à cultura brasileira: é o Dia do Saci Pererê, figura do folclore que driblou a escravidão, apesar do sofrimento, e o Dia Nacional da Poesia, em homenagem ao aniversário do poeta mineiro Carlos Drummond de Andrade.

Segurança Pública

Alfredo Gaspar (União-AL) afirma que o crime organizado ampliou sua atuação com a chegada do presidente Lula ao poder. O deputado cita recentes casos de violência ocorridos no Rio de Janeiro e na Bahia, e questiona por que o governo não concordou com uma intervenção federal nos dois casos. Para ele, a omissão mostra que a gestão Lula não tem um plano para enfrentar a criminalidade no País.

Desenvolvimento Regional

Helder Salomão (PT-ES) enfatiza a necessidade de cooperação eficaz entre os entes federativos, com o apoio do governo federal às prefeituras. Ele menciona a aprovação de lei que garante a recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS dos estados, evitando possíveis prejuízos.

Luiz Couto (PT-PB) alerta para os pontos negativos que a instalação de grandes empreendimentos eólicos e solares pode gerar na Paraíba, incluindo a destruição ambiental, com o processo de desertificação, e a ameaça à vida da população local. Ele afirma que é preciso combater a falsa ideia de que essas energias são completamente limpas e sem impacto.

Alfredinho (PT-SP) elogia a participação do ministro das Cidades, Jader Filho, em audiência pública na Câmara. Dos anúncios feitos pelo ministro, o parlamentar destaca a priorização da Faixa 1, que contempla aqueles com menor renda, entre os beneficiários do Minha Casa, Minha Vida.

Economia

Bibo Nunes (PL-RS) lamenta a situação dos produtores de leite devido ao baixo preço de venda em relação ao custo de produção. Ele critica ainda a importação de leite, que prejudica a cadeia nacional, afirmando que, nos quatro primeiros meses do governo Lula, importou-se mais leite do Uruguai e da Argentina do que nos quatro anos do governo Bolsonaro.

Já Welter (PT-PR) acusa o governo Bolsonaro de abrir as portas para a importação de leite. No entanto, o deputado lembra que a gestão Lula tomou medidas que protegem a produção nacional e já vislumbra um grande potencial de exportação de leite no futuro. Ele também defende a criação de um programa de distribuição de leite para estimular o mercado interno e combater a fome.

Bohn Gass (PT-RS) observa que, apesar de a proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso ainda não ser a ideal, a aprovação da matéria trará ganhos para os municípios. Ele avalia que a simplificação dos tributos, incluída no texto aprovado pela Câmara, e agora discutido pelo Senado, poderá gerar crescimento de 20% no PIB nas próximas duas décadas.

Trabalho

Otoni de Paula (MDB-RJ) acha injusto o acordo de metas proposto pela prefeitura do Rio de Janeiro. Segundo ele, há circunstâncias que impedem o servidor de bater metas, como, por exemplo, um professor que trabalha numa comunidade comandada pelo crime organizado. O deputado entende que o certo seria reajustar o vale-refeição e dar um aumento real para beneficiar todos os servidores e não apenas alguns.

Vicentinho (PT-SP) destaca a realização do 14º Congresso Nacional da Central Única dos Trabalhadores em São Paulo. Entre os temas debatidos, o deputado enfatiza a luta pelo fortalecimento do movimento sindical, a revogação das reformas trabalhista e previdenciária e a defesa da democracia.

Reforma Administrativa

Em seminário realizado na Câmara, parlamentares e empresários defenderam a aprovação de uma reforma administrativa para reduzir o tamanho do Estado e garantir mais eficiência no serviço público. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou o debate.

Corte de privilégios, meritocracia, eficiência, implantação de avaliações e metas, fim de cargos obsoletos, redução do Estado. Essas foram expressões repetidas em seminário sobre reforma administrativa (PEC 32/20), na Câmara, organizado pelo Instituto Unidos Brasil e apoiado por várias frentes parlamentares e entidades empresariais.

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que sugeriu o seminário, disse que a reforma precisa dar mais eficiência ao Estado.

Joaquim Passarinho: Não é contra servidor, não é para demitir servidor, não é isso. Nós queremos qualidade do gasto, nós queremos que o Estado seja ágil, corresponda ao cidadão que paga o salário dos servidores. Às vezes tem um concurso e as pessoas entram com muita boa vontade, mas acabam entrando num marasmo, naquele mecanismo atrasado.

Muitos parlamentares e empresários disseram que o governo quer aumentar a tributação, mas não quer cortar gastos. Um deles foi o deputado Pedro Lupion (PP-PR).

Pedro Lupion: Essa certeza de que o Estado tem que ser menor, tem que ser diminuto. E efetivamente a vida das pessoas se autorregular. A minha preocupação é quando eu abro os jornais e vejo que a gente já está em R$ 93 bilhões de déficit das contas. Eu vejo que não há compromisso em segurar a gastança.

Flávio Rocha, presidente do grupo Guararapes, que entre outras empresas administra as Lojas Riachuelo, disse que a reforma administrativa é a principal reforma a ser feita.

Flávio Rocha: Parece que algumas autoridades se perguntam: quanto é possível extorquir da sociedade brasileira? Aonde tiver uma teta, uma fonte de recursos, vamos lá com voracidade total. Estamos vivendo um clima de perdulariedade porque estamos desconectados da pergunta que antecede: que tamanho de Estado precisamos?

Para Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado, a discussão sobre a reforma administrativa não pode ser “panfletária”. Ele afirmou que não é verdade que o funcionalismo seja caro, inchado e ineficiente.

Rudinei Marques: Desses 11,5 milhões de servidores, 6,5 milhões estão nos municípios com média salarial de R$ 3 mil. E aí dizem que são supersalários pagos indiscriminadamente. Nos estados, a média é de R$ 6 mil.

Rudinei disse ainda que a relação entre total de servidores e tamanho da população brasileira é metade da média dos países desenvolvidos.

O projeto da Lei Orçamentária de 2024 (PLN 29/23) tem despesas de R$ 5,4 trilhões. Metade está relacionada aos pagamentos da dívida pública. Do restante, 13,3% é pessoal, ou R$ 407,1 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Política

Erika Kokay (PT-DF) celebra um ano da vitória de Lula na eleição presidencial de 2022. Na visão da deputada, a data representou o fim de um ciclo que utilizava a política como um instrumento de disseminação do ódio e da mentira. Ela ainda elogia a retomada de obras paralisadas, a inserção das pessoas de baixa renda no Minha Casa, Minha Vida e a expansão do Bolsa Família.

Padre João (PT-MG) também registra um ano da eleição de Lula e menciona que as conquistas dos primeiros meses de governo mostram o compromisso do presidente com o povo brasileiro. Ele destaca, como exemplo, o combate à fome, o aumento do Bolsa Família, investimentos na educação e na saúde, e a geração de empregos.

Já Mauricio Marcon (Podemos-RS) afirma que o presidente Lula tem descumprido suas promessas de campanha. O deputado cita como exemplo dessas promessas, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até cinco mil reais e a ampla participação feminina em cargos estratégicos de primeiro e segundo escalões.

Helio Lopes (PL-RJ) cita três razões pelas quais os eleitores que votaram na esquerda deveriam mudar de opinião: o fato de não considerar o Hamas como grupo terrorista; a luta a favor do aborto e contra a família; e o apoio à ideologia de gênero e à erotização das crianças nas escolas.

Airton Faleiro (PT-PA) afirma que, apesar da torcida contra da oposição, o Brasil está no caminho certo com o governo Lula. O deputado cita, como exemplo, a retomada de programas sociais e de transferência de renda, e projetos para impulsionar o crescimento econômico do País.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) repudia a tentativa de culpar o ex-governador Leonel Brizola, pelos problemas atuais do Rio de Janeiro. O deputado salienta que Brizola governou o Rio há 30 anos, num período em que nem se falava de milícia. Na visão do parlamentar, é preciso respeitar a memória de um cidadão que tanto contribuiu para a política brasileira.

Saúde

Mauro Benevides Filho (PDT-CE) rebate as acusações da oposição e afirma que houve um aumento significativo nos gastos com saúde, com acréscimo de 14 bilhões de reais em relação a 2022. Além disso, ele afirma que, a partir de 2024, os investimentos no SUS aumentarão consideravelmente devido à extinção do teto de gastos e à vinculação de 15% da receita corrente líquida.

Votação

A Câmara aprovou projeto que transforma em lei programas voltados para alunos de baixa renda das instituições federais de ensino. O texto também aumenta a abrangência das políticas públicas. O repórter Antonio Vital tem os detalhes.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 1434/11) que transforma em lei dois programas de apoio a estudantes carentes já em vigor, a Política Nacional de Assistência Estudantil, o Pnaes, e a bolsa-permanência, destinados a garantir meios para que os alunos pobres permaneçam nas salas de aula das universidades federais e institutos federais de educação.

A proposta também aumenta a abrangência dos programas, com possibilidade de extensão a alunos de mestrado e doutorado, estudantes oriundos de abrigos, refugiados e alunos de instituições estaduais e municipais, desde que haja recursos.

O Pnaes, criado em 2010, e o Programa Bolsa Permanência, em 2013, foram instituídos pelo MEC por meio de portarias, ou seja, não estão garantidos por lei.

O texto apresentado pela relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), prevê dez ações diferentes para o Pnaes. O que está em vigor já beneficia alunos com renda familiar de até um e meio salário mínimo por pessoa com auxílios para moradia, alimentação, transporte, saúde, inclusão digital, cultura, esporte, creche e apoio pedagógico.

Pela proposta aprovada, terão prioridade à assistência estudantil - com ações de moradia, alimentação, transporte e atenção à saúde – os alunos quilombolas, indígenas e oriundos de outras comunidades tradicionais. A proposta define os critérios para receber o benefício, como ter cursado o ensino básico na rede pública ou ter sido matriculado por meio de cotas.

O texto acrescenta outras ações como acessibilidade para alunos com deficiência, bibliotecas 24 horas e apoio à saúde mental. Além disso, prevê que o governo poderá criar e pagar o Benefício Permanência na Educação Superior para alunos de famílias de baixa renda, inscritos no CadÚnico, o cadastro de benefícios sociais.

Apesar de aprovado pela maioria do Plenário, a proposta foi criticada pela oposição. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que não existem recursos para pagar os benefícios e defendeu prioridade para a educação básica.

Gilson Marques: Será que a educação básica proposta pelo governo federal, pelo Estado, está sendo beneficiada? O fato é que mais dinheiro e mais programa é como se botasse mais água em torneira furada. Não é mais dinheiro que vai resolver. O Pisa está aí para se analisar: 50% dos alunos saem do segundo grau sem saber matemática básica, sem interpretar texto.

Para a relatora, Alice Portugal, os benefícios são fundamentais para evitar a evasão dos alunos de famílias carentes das instituições de ensino.

Alice Portugal: Nós temos uma legião de alunos pobres, alunos de famílias sub-remuneradas, com uma condição de manutenção de vida muito difícil, e que muitos deles, exatamente nos últimos quatro anos, 60% deles se evadiram das universidades e dos institutos federais brasileiros. Tivemos uma baixa permanência por conta da depreciação dessa política de assistência estudantil.”

O projeto que transforma em lei dois programas de apoio a estudantes carentes já em vigor, a Política Nacional de Assistência Estudantil, o Pnaes, e a bolsa-permanência, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital