Programas da Rádio Câmara

• Câmara aumenta penas para furto, roubo, receptação e outros crimes
• Plenário obriga contratação de profissional de apoio escolar para alunos com deficiência
• Deputados concedem incentivo fiscal à doação de medicamentos para entidades de utilidade pública

O Plenário da Câmara aprovou o projeto de lei que incentiva doações de medicamentos para o governo, entidades beneficentes e Santas Casas. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 4719/20) que incentiva laboratórios e indústria farmacêutica a doarem medicamentos para o governo federal, estados, municípios, entidades beneficentes, Santas Casas e a Cruz Vermelha.

O projeto torna estes medicamentos doados isentos de três tributos federais: o Pis/Pasep, a Cofins e o IPI. O texto aprovado só permite a doação de medicamentos com prazo de validade de, no mínimo, seis meses.

O objetivo da proposta, apresentada pelo ex-deputado General Peternelli, é evitar que a indústria farmacêutica incinere milhares de toneladas de remédios com pelo menos alguns meses de validade.

O projeto estabelece que os governos e as entidades beneficiadas deverão utilizar os remédios dentro do prazo de validade. Além disso, proíbe a comercialização dos produtos doados e o uso de marcas e nomes que não sejam o da fábrica de remédios que fez a doação.

O PT tentou aprovar uma emenda para limitar as doações aos remédios que constarem das listas oficiais de medicamentos do Ministério da Saúde, o que foi rejeitado pelo Plenário. Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), permitir doações de qualquer remédio é um risco.

Pedro Uczai: Quais os medicamentos que nós temos a compreensão que poderão ser doados por estas empresas? Os que estão na relação nacional de medicamentos que o Ministério da Saúde e as listas oficiais dos gestores do SUS defendem e aprovam. Porque o risco que se corre é fazer isenção tributária para medicamentos que não estão na lista.

A maioria do Plenário defendeu o estímulo à doação dos medicamentos, como explicou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Adriana Ventura: O objetivo justamente desse projeto é diminuir o problema de desperdício de medicamentos, que é um problema que nós temos. Muitos e muitos medicamentos são estocados e são perdidos por prazo de validade e este quer viabilizar a doação.

O projeto que incentiva laboratórios e indústria farmacêutica a doarem medicamentos para o governo federal, estados, municípios, entidades beneficentes, Santas Casas e Cruz Vermelha seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Economia

O presidente Lula sancionou a lei que prevê compensação de 27 bilhões de reais da União aos estados e municípios, pela perda de receita provocada pela redução do ICMS incidente sobre combustíveis em 2022. A medida repercutiu na Câmara.

Ao comemorar a sanção presidencial, Gabriel Nunes (PSD-BA) afirma que a compensação financeira vai levar mais recursos às cidades e permitir que as prefeituras ofereçam serviços de mais qualidade para a população.

Otto Alencar Filho (PSD-BA) observa que a recomposição das perdas será fundamental, principalmente para as prefeituras que têm enfrentado muitas dificuldades financeiras. Ele acredita que, dando atenção às pautas municipalistas, o Parlamento ajuda o País e a população mais carente.

Ricardo Maia (MDB-BA) cumprimenta o presidente Lula pela sanção de lei que leva recursos para os municípios. Com a chegada da verba, o parlamentar acredita que os prefeitos terão a oportunidade de começar a resolver os problemas financeiros que, segundo ele, são muito preocupantes.

A Câmara aprovou o projeto do Executivo que tributa lucros de brasileiros aplicados em empresas no exterior, conhecidas como offshores. Deputados governistas elogiaram a aprovação do texto.

Ivan Valente (Psol-SP) considera um avanço a taxação dos super-ricos, mas considera insuficiente a taxa de 15% sobre os fundos offshore, prevista no texto final. Ele afirma que esse patamar é uma ninharia se comparado a fortunas de, em média, 300 milhões de reais em patrimônio.

Ao defender a taxação dos super-ricos, Merlong Solano (PT-PI) salienta que o Brasil é um dos campeões mundiais de concentração de renda e de riquezas. O deputado argumenta que a desigualdade social não é problema apenas de um governo, mas de toda a sociedade.

Segundo Alfredinho (PT-SP), o projeto que prevê a tributação de investimentos de brasileiros no exterior não representa aumento de carga tributária, mas uma questão de justiça social. Ele pondera que os mais ricos devem contribuir de forma mais efetiva para combater a pobreza do País.

Zeca Dirceu (PT-PR) do PT do Paraná, afirma que a arrecadação prevista com a taxação dos fundos offshore deve ser direcionada para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde. Ele acrescenta que os recursos também serão investidos em educação e infraestrutura.

Desenvolvimento Regional

Paulão (PT-AL) destaca o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento em Alagoas. Segundo o deputado, o novo PAC vai viabilizar projetos significativos no estado, como a duplicação da BR-101, o aeroporto de Maragogi e investimentos em institutos federais, universidades e programas sociais.

De acordo com Lídice da Mata (PSB-BA), o Nordeste deve apresentar o maior crescimento econômico do Brasil entre 2025 e 2033. Entre os investimentos que serão determinantes para esse desempenho, a deputada cita a instalação da montadora chinesa de veículos BYD, na Bahia, que pretende aplicar 3 bilhões de reais no estado e gerar mais de 5 mil empregos diretos.

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) acusa a gestão Lula de cortar recursos de emendas que iriam para a Paraíba, prejudicando principalmente a população mais humilde. O congressista avalia que os investimentos que deveriam ir para programas sociais estão sendo usados para pagar publicidade favorável ao governo.

Esporte

Pedro Campos (PSB-PE) quer incluir na Lei Geral do Esporte um dispositivo que equipara os esportes surdolímpicos aos paralímpicos para permitir que os atletas surdos também recebam o Bolsa Atleta. Ele ainda defende um regime diferenciado de tributação para equipamentos de acessibilidade, como o implante coclear e aparelhos auditivos.

Bebeto (PP-RJ) reclama do preço do ingresso cobrado pela Confederação Sul-americana de Futebol para a final da Taça Libertadores, entre Fluminense e Boca Juniors, no Maracanã. Ele afirma que a Conmebol colocou os camarotes à venda por valores exorbitantes, tornando inacessível para muitos torcedores a possibilidade de assistir à final do torneio.

Educação

O Plenário da Câmara aprovou projeto que torna obrigatória a oferta do profissional de apoio escolar a estudantes com deficiência, tanto em escolas públicas quanto privadas. A reportagem é de Marcello Larcher.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), aprovada em 2015, já garante a presença desses profissionais nas salas de aula, inclusive com a proibição de cobrança extra nas mensalidades, anuidades ou matrículas.

A proposta (PL 4050/23), apresentada pelos deputados Amália Barros (PL-MT) e Jadyel Alencar (PV-PI), detalha as atribuições desses profissionais e que tipo de formação eles devem ter para exercer essas funções.

O texto aprovado recebeu parecer favorável do relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO). Ele estabeleceu que o profissional de apoio deve ter curso ou treinamento específicos. Esse profissional terá ainda que ajudar o estudante em tarefas de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência.

Entre as atribuições do profissional de apoio estão ainda a de facilitar a comunicação entre o aluno e os professores, os pais, a direção escolar e os seus colegas. Ele terá ainda que combater situações de discriminação e atuar em situações de crise.

O texto original do relator mencionava a atuação de equipe multidisciplinar, o que foi retirado pelo relator a pedido do Psol. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) explicou que entidades representativas da educação temiam que o trecho autorizasse a atuação de profissionais de saúde como apoio escolar.

Glauber Braga: No texto que está colocado há uma abertura para atividade multiprofissional, que é uma preocupação por parte de coletivos, movimentos de garantias de pessoas com deficiência, que nesse ponto haja a inclusão da saúde dentro da educação a partir desse texto que não atende parte dos coletivos e movimentos.

A atuação de equipe multidisciplinar foi defendida pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

Duarte Jr.: É importante a presença desses profissionais na escola para que essa criança, independente de qual deficiência ela venha a ter, e não é apenas deficiência física: crianças com autismo, a depender do nível do autismo, é importante que essa criança possa vir a ter o acesso a esse profissional, para que ele possa, em sala de aula, ter uma adequada inclusão, possa aprender.

O projeto que torna obrigatória a oferta do profissional de apoio escolar a estudantes com deficiência em escolas públicas e privadas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

Política

Murilo Galdino (Republicanos-PB) presta contas sobre uma viagem que fez à capital dos Estados Unidos, Washington, onde participou do Encontro Anual do Cérebro. O parlamentar elogia a organização do evento e exalta as discussões sobre mapeamento cerebral para o tratamento de doenças como o Alzheimer.

Julia Zanatta (PL-SC) do PL catarinense, critica mudanças na forma de indicar membros do Conselho Fiscal da Petrobras, por entender que a medida facilita nomeações políticas. Ela lembra problemas ocorridos no passado, especialmente com indicações associadas ao PT, que resultaram em corrupção. A deputada considera que a interferência política nas estatais prejudica a economia do País.

Justiça

O presidente Lula vetou trecho do projeto de lei que estabelecia a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, como marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A decisão gerou divergências entre os deputados.

Ao defender a derrubada do veto, Sergio Souza (MDB-PR) observa que o reconhecimento dos direitos originários não pode beneficiar aqueles que vieram do Paraguai e invadiram o oeste do Paraná, por exemplo, porque, tradicionalmente, nunca ocuparam aquelas terras. Ele acrescenta que o direito à propriedade é de todos, independentemente de serem proprietários rurais ou urbanos.

Já Célia Xakriabá (Psol-MG) defende a manutenção do veto ao marco temporal, argumentando que votar leis a favor dos povos originários é uma forma de reparar uma dívida histórica. A deputada acrescenta que, apesar de os indígenas representarem apenas 5% da população mundial, são responsáveis por proteger 80% da biodiversidade.

Por sua vez, Cobalchini (MDB-SC) lamenta o embate que se anuncia entre governo e Parlamento, na defesa dos produtores rurais e contra o veto ao marco temporal aprovado pelo Congresso. O parlamentar apoia a derrubada do veto, para levar paz e esperança aos agricultores de Santa Catarina que, segundo ele, são geradores de riquezas para todo o País.

Rodolfo Nogueira (PL-MS) está preocupado com a possível volta de conflitos envolvendo questões territoriais, após o veto ao marco temporal. Mas o deputado acredita que o Congresso Nacional derrubará os trechos vetados, em sessão que deverá ocorrer no próximo dia 9 de novembro.

Na visão de Padovani (União-PR), o fim do marco temporal para demarcação de terras indígenas pode gerar invasões de terras produtivas, como aconteceu em Tamarana. Ele ressalta a insegurança jurídica e a deturpação do direito de propriedade que essas invasões causam e acrescenta que a situação pode desencadear confrontos.

Silvia Waiãpi (PL-AP) afirma que o veto ao marco temporal impede, entre outras ações, a atuação das Forças Armadas. Ela ressalta que muitas terras indígenas estão localizadas em regiões de fronteira, onde o Exército é o responsável pela fiscalização. A deputada diz que proibir as Forças Armadas de fiscalizar essas áreas significa condenar o Brasil ao narcotráfico.

Por outro lado, Ana Paula Lima (PT-SC) defende o veto ao marco temporal e reafirma a necessidade de entender que os indígenas tiveram suas terras tomadas pelos colonizadores europeus. Ela é favorável a uma solução pacífica, com o pagamento de uma indenização justa aos agricultores e a devolução das terras aos povos originários.

Segurança Pública

Otoni de Paula (MDB-RJ) afirma que a violência na cidade do Rio de Janeiro é resultado da conivência, da amizade e dos laços estreitos que a política local, ao longo dos anos, tem feito com o crime organizado, transformando lugares dominados pela milícia ou pelo tráfico de drogas em verdadeiros currais eleitorais. Para ele, o poder público tem sido omisso no enfrentamento à violência, deixando a população à mercê do crime.

Capitão Alden (PL-BA) atribui o aumento da violência na Bahia às gestões petistas no estado. Segundo ele, desde que o PT assumiu o governo local pela primeira vez, em 2007, foram registrados cerca de 90 mil assassinatos. Ele afirma que antes desse período, entre 1997 a 2006, a Bahia figurava como uma das unidades da federação mais seguras do Brasil.

Reinhold Stephanes (PSD-PR) acusa membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no Paraná de fazerem policiais militares de refém, durante um protesto que bloqueou a estrada PR-170, na divisa entre os municípios de Pinhão e Guarapuava. Ele critica a violência do MST e informa que, posteriormente, os PMs foram liberados e alguns manifestantes, presos.

Votação

Na sessão desta terça-feira, os deputados aumentaram as penas para furtos, roubos e receptação, com pena de até dez anos de prisão para furto de celular. O reporter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3780/23) que aumenta as penas para roubo, furto e receptação de produtos. A proposta também considera mais graves, com penas maiores, roubos de celulares, receptação de animais domésticos e furto ou roubo de equipamentos como cabos elétricos, necessários para prestação de serviços essenciais.

A receptação é o crime de adquirir produtos roubados ou furtados. Furto é subtrair algo sem violência. E roubo é com violência ou ameaça.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

De acordo com o texto, a pena de furto, que hoje é de um a quatro anos de prisão, sobe para dois a seis anos. A pena pode ser ainda maior no caso de agravantes, como furto de cabos elétricos, carros, animais de produção como gado, animais domésticos e aparelhos celulares. Nesses casos, as penas podem chegar a dez anos de prisão.

Já a pena de roubo, que hoje é de quatro a dez anos de prisão, sobe para o mínimo de seis e o máximo de dez anos. Mas, se houver agravantes, como no caso de resultar na morte da vítima, a pena mínima sobe de 20 para 24 anos de prisão. A máxima permanece em 30 anos.

Já para a receptação, ou seja, adquirir produto roubado, a pena mínima, que hoje é de dois anos, sobe para quatro anos. E a máxima, que hoje é de 5 anos, sobe para 8 anos de prisão.

A proposta ainda cria no Código Penal o crime de transportar, ocultar ou vender animal doméstico roubado, com pena de três a oito anos de prisão.

O projeto dividiu o Plenário. Para partidos da base do governo, como o PT e o PSol, o aumento de penas não resolve o problema da segurança pública. Foi o que disse o deputado Helder Salomão (PT-ES).

Helder Salomão: Não há, nas ciências criminais, dados que comprovem que o aumento das penas vai resolver o problema da violência. Aposta numa iniciativa que nós sabemos que não vai reduzir os índices de violência do nosso país. É preciso que haja o combate à impunidade, na perspectiva de nós não criarmos mecanismos para punir os pobres.

O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), apresentou dados segundo os quais quase um milhão de celulares são furtados ou roubados todos os anos no país. Ele negou que os pobres serão os mais atingidos pelo aumento das penas por furto.

Kim Kataguiri: A maior preocupação e a maior dor dos moradores é ter o fruto do seu suor, do seu trabalho, roubados por um criminoso. Então essa falácia de que há uma criminalização dos pobres vem de um preconceito de que só comete crime quem é pobre.

Já o relator, deputado Alfredo Gaspar, defendeu o aumento das penas como maneira de proteger a população carente, a que segundo ele mais sofre com o aumento da criminalidade.

Alfredo Gaspar: Aqui este discurso de que aumentar pena de crime de furto e de roubo só atinge a pobreza: quem tem sido atingido diariamente pela prática de crimes violentos é a grande parcela da população pobre, que vive sem segurança.

Os deputados contrários à proposta criticaram a eficácia de aumentar penas. Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), penas altas para furtos vão provocar superlotação de presídios e fortalecer as facções criminosas.

Talíria Petrone: É um remédio mentiroso para um problema real. A gente tem uma população carcerária com mais de 800 mil pessoas, a terceira do mundo, quase um milhão de presos. Falar que não se pune no Brasil é ridículo. Se pune mal no Brasil, essa é a verdade. O que vai acontecer? Vai aumentar a população carcerária e vai aumentar o tempo de pessoas presas por furto. Quem entra no cárcere por um furto vai ter que ser alocado em alguma facção dentro do presídio.

O projeto também aumenta as penas para crimes violentos, como lesão corporal grave, que hoje chega a 18 anos de prisão, para até 24 anos de prisão.

O projeto que aumenta as penas para roubo, furto e receptação de produtos, bem como considera agravantes a subtração de celulares, veículos e cabos elétricos, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital