Programas da Rádio Câmara

• Projeto exclui despesas com terceirizados do limite de gastos de pessoal
• CCJ aprova projeto sobre criação de Procons on-line
• Lei propõe capacitação de professores para detectar sinais de violência

Já está em vigor lei que propõe a capacitação de professores para detectar a violência sofrida por crianças e adolescentes. A repórter Karla Alessandra tem os detalhes.

O presidente em exercício, Geraldo Alkimin, sancionou uma nova lei (14679/23), que inclui na formação dos profissionais da educação a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes.

A Lei tem por objetivo capacitar os profissionais da educação para que saibam identificar maus-tratos, negligência e até mesmo violência sexual contra crianças e adolescentes. A lei também inclui essas ações entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

A nova lei teve origem em um projeto (PL 4753/12) da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), e alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) e a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90).

A secretária da primeira infância, infância e juventude da Câmara, a deputada Ana Paula Lima (PT-SC) destacou a importância da nova lei.

Ana Paula Lima: Hoje nossas escolas desempenham um papel vital como parte da rede de apoio a crianças e adolescentes e é nosso dever capacitar os profissionais da educação para que estejam aptos, atentos a reconhecer e agir diante de situações de maus tratos e do abuso da violência.

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos, o Disque 100 registrou nos primeiros quatro meses de 2023 17 mil denúncias de violações envolvendo violências sexuais, físicas e exploração sexual contra crianças e adolescentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) é autor de projeto que estabelece um período de 30 dias para a campanha eleitoral dos membros do Conselho Tutelar. O deputado explica que a falta de regulamentação sobre o tema torna o processo de escolha dos conselheiros desequilibrado em várias partes do País.

Pompeo de Mattos argumenta que a campanha deve ser simplificada e mais curta, com 30 dias dedicados à preparação das candidaturas e outros 30 para a efetiva campanha.

Saúde

Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) lembra os prejuízos causados à saúde pelo fumo. O deputado registra que, em 2020, cerca de 12 mil pessoas perderam a vida devido ao cigarro.

Roberto Monteiro Pai ressalta que as embalagens de cigarro exibem mensagens impactantes para conscientizar os fumantes sobre os riscos do tabagismo.

Segurança Pública

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) elenca os problemas enfrentados na área de segurança pública da Paraíba, como os altos índices de criminalidade, homicídios, guerra entre facções, assaltos e furtos.

Cabo Gilberto Silva elogia o movimento chamado "Polícia Legal", realizado na Praça dos Três Poderes, que teve o objetivo de pressionar as autoridades para que tomem medidas eficazes em relação à segurança.

Agricultura

Eli Borges (PL-TO) afirma que, apesar da propaganda de um Plano Safra com mais de 350 bilhões de reais, na prática os produtores enfrentam dificuldades para acessar os recursos nos bancos, que operam com taxas elevadas.

Eli Borges destaca que os custos de produção, como insumos e investimentos, superam o valor obtido na venda de produtos agrícolas. O deputado argumenta que o presidente Lula precisa focar mais na defesa e suporte aos produtores rurais.

Economia

Merlong Solano (PT-PI) afirma que o sistema tributário regressivo brasileiro faz com que os mais pobres paguem mais impostos proporcionalmente aos super-ricos. O deputado destaca que o Presidente Lula enviou duas propostas relacionadas à tributação.

Merlong Solano ressalta que uma das propostas trata da tributação de pessoas com capitais investidos no exterior, incluindo offshores, e a outra, uma medida provisória, trata da tributação de fundos no Brasil, atingindo donos de grandes fortunas.

Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT) apoia a decisão do governo de taxar as offshores, contas bancárias abertas em paraísos fiscais para fugir da tributação brasileira.

Apesar de concordar com a afirmação de que a carga tributária nacional é alta, Emanuel Pinheiro Neto critica os milionários que se negam em contribuir com o desenvolvimento do Brasil e praticam sonegação fiscal.

Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) assinala a entrega do relatório do programa de participação popular ao presidente Lula. De acordo com a deputada, o documento resulta de plenárias populares em que as pessoas determinaram em quais ações o governo deverá aplicar mais de 13 trilhões de reais.

Segundo Delegada Adriana Accorsi, constam da lista o combate à fome, o fortalecimento da educação básica e da saúde preventiva, o estímulo aos esportes e a proteção ambiental.

Welter (PT-PR) ressalta o compromisso do governo em trazer o povo para dentro do Orçamento público e em reaquecer o consumo, por meio de políticas afirmativas e com a correção do salário mínimo acima da inflação.

Welter ressalta também o papel do Parlamento em votar leis para melhorar a vida das pessoas. Ele demonstra suas esperanças de que o trabalho do Executivo e do Legislativo perdure pelos próximos três anos para que o Brasil volte a crescer.

Tadeu Veneri (PT-PR) expressa sua preocupação com a tramitação da PEC da Reforma Administrativa. De acordo com o parlamentar, a proposta visa retirar direitos dos servidores e diminuir a presença do Estado no atendimento ao cidadão.

Tadeu Veneri relata a diminuição drástica do funcionalismo, especialmente no INSS, sem a devida recomposição de quadros durante o governo Bolsonaro. O congressista defende a redução das desonerações e a inclusão dos super ricos no Imposto de Renda para equilibrar as contas nacionais.

Josenildo (PDT-AP) destaca projeto de sua autoria que cria o Programa Minha Primeira Empresa, para incentivar e fomentar a implantação de novos negócios em todo o País. O deputado explica que o público-alvo do seu projeto são jovens, mulheres, universitários e participantes de programas sociais.

Josenildo registra relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, segundo o qual, o Brasil é o segundo país, dentre 37 analisados, com a maior proporção de jovens entre 18 e 24 anos que não estudam nem trabalham, com prevalência de pobres e mulheres.

Consumidor

Um projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara cria os Procons on-line (PL 7124/17). Mais informações com a repórter Paula Moraes.

A ideia é possibilitar que os consumidores registrem suas queixas pela internet e possam, inclusive, resolver o conflito sem ter que ir até um escritório do órgão estadual.

De acordo com o texto aprovado, é direito do consumidor o atendimento não presencial pelos serviços públicos de proteção e defesa do consumidor e os órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor devem criar um sistema de resolução de conflitos por meio eletrônico.

Segundo o relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a proposta vai no caminho de democratizar o acesso a direitos.

Rubens Pereira Júnior: Para registrar uma denúncia no Procon, na maioria dos estados, precisamos nos dirigir, pessoalmente, a um guichê de atendimento. Com a nova lei, será possível a criação de plataformas digitais em cada estado para facilitar as denúncias e inibir as condutas inapropriadas das empresas. A proposta democratiza ainda mais o acesso da população a seus direitos.

Autor do projeto, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) afirma que os órgãos de controle e mediação precisam estar “afinados com a nova realidade”.

Aureo Ribeiro: Atualmente, os consumidores têm à disposição diversos mecanismos virtuais: sites específicos, redes sociais, aplicativos, para reclamar do abuso de empresas e buscar os seus direitos. Eles não querem ter que esperar dias para serem ouvidos, exigem um atendimento ágil de suas demandas. E as empresas precisam estar atentas e disponíveis para esse diálogo na internet.

Hoje, pela página consumidor.gov.br, já é possível registrar reclamações on-line, mas a empresa alvo da reclamação precisa estar cadastrada no site.

O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Depois, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi resolvida ou não.

O projeto que cria os Procons online já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) critica o fato de os Detrans não funcionarem aos finais de semana, impedindo os motoristas de recuperarem seus veículos apreendidos, mesmo pagando as multas devidas.

Prof. Reginaldo Veras alerta que a situação gera gastos extras para os proprietários, que precisam pagar pelo depósito durante o sábado e o domingo, além de ficarem impedidos de usar seus veículos.

Política

Abilio Brunini (PL-MT) ironiza a tentativa do PT de anular o impeachment de Dilma Rousseff, após o Tribunal Regional Federal da Primeira Região arquivar a ação de improbidade pelas chamadas "pedaladas fiscais".

Segundo Abilio Brunini, a decisão não se trata de uma absolvição, mas uma maneira de evitar uma dupla punição pelo mesmo ato. O deputado acrescenta que o impeachment foi uma resposta legítima do Congresso às crises econômica e política geradas pelo governo Dilma.

Bia Kicis (PL-DF) critica o aumento no número de ministérios no governo Lula. Ela também contesta a competência na escolha de ministros e acusa o governo de buscar cargos para garantir apoio a projetos duvidosos.

Bia Kicis ainda defende a legalidade do processo de impeachment de Dilma Rousseff e rejeita a ideia de sua absolvição no caso das pedaladas fiscais.

Messias Donato (Republicanos-ES) critica o governo Lula por, supostamente, direcionar recursos do BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para apoiar governos de países como a Venezuela, Cuba e Moçambique.

Messias Donato acusa o governo federal de negligenciar as necessidades de saúde, educação e segurança do povo brasileiro, enquanto perdoa a dívida de mais de um bilhão de dólares de países considerados pelo parlamentar como ditatoriais.

Eduardo Bolsonaro (PL-SP) acusa o presidente Lula de tentar auxiliar empreiteiras, investigadas pela Operação Lava-Jato. No entendimento do deputado, o governo federal quer direcionar recursos para outros países, como Angola, Argentina e Cuba, sem oferecer socorro aos prefeitos brasileiros e sem cumprir promessas de campanha sobre a melhoria de vida da população.

Eduardo Bolsonaro critica ainda o presidente da República por querer impor ao Brasil decisões tomadas em fóruns internacionais, à revelia da opinião de empresários ou concordância do Congresso.

Coronel Telhada (PP-SP) destaca a entrega de uma viatura policial para a casa de acolhimento do município de Dois Córregos, fruto de emenda de sua autoria.

Coronel Telhada acusa o presidente Lula de fazer negócios com empresas envolvidas em corrupção, atuando em países como Angola. O deputado ainda demonstra preocupação com a situação da saúde, da educação e da segurança pública no País.

Reginete Bispo (PT-RS) destaca missão ao continente africano, especialmente em Angola. Ela destaca que o país importa produtos como arroz e açúcar do Brasil, enquanto o Brasil importa petróleo e gás.

Reginete Bispo parabenizou o presidente Lula pela importância de sua missão em reaproximar o continente africano do Brasil.

Desenvolvimento Regional

Raimundo Santos (PSD-PA) parabeniza a decisão do Supremo de fixar prazo para que o Congresso edite lei que revisa a distribuição do número de deputados federais em cada unidade da Federação.

Raimundo Santos ressalta que essa medida é essencial para corrigir a sub-representação de alguns estados. O deputado exemplifica que o Pará tem um déficit de 4 cadeiras na Câmara, e que essa lacuna tem consequências significativas nas esferas política e econômica do estado.

Meire Serafim (União-AC) celebra a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios da Amazônia Legal.

Meire Serafim informa que entre os desafios que a nova Frente irá enfrentar estão o desenvolvimento social e econômico da Amazônia Legal, a preservação ambiental e questões relacionadas à desigualdade regional.

Henderson Pinto (MDB-PA) solicita esclarecimentos a respeito do assassinato de um trabalhador da mineração, baleado durante operação do Ibama contra garimpo ilegal no Pará, no município de Itaituba.

Henderson Pinto defende a importância da fiscalização, mas reclama da existência de excessos e de estigmatização injusta contra os trabalhadores locais.

Murilo Galdino (Republicanos-PB) pede que seja apreciada com urgência a Proposta de Emenda Constitucional que aumenta em 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios.

Murilo Galdino denuncia as dificuldades enfrentadas por mais de 200 prefeitos para honrar o pagamento das folhas dos servidores municipais, mesmo cortando dos próprios salários e dos comissionados.

Votação

O Plenário da Câmara pode votar projeto que exclui do limite de gastos de pessoal do governo as despesas com terceirizados. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação da urgência.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PLP 98/2023) que tira do limite de gastos com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal as despesas com funcionários terceirizados do governo federal, estados e municípios.

A Lei de Responsabilidade Fiscal define um percentual máximo que o poder público pode gastar com pessoal, o que inclui aposentados e pensionistas. Este percentual é baseado na receita corrente líquida, ou seja, na soma de todas as arrecadações das prefeituras, do governo federal e dos governos estaduais.

No caso dos municípios, este limite máximo de gastos com pessoal é de 54%. Para o governo federal é de 40,9% e para os estados é 49%.

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal incluiu nesses limites os gastos com a contratação de terceirizados, o que, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, inviabiliza o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos prefeitos. O descumprimento acarreta punições, entre as quais a suspensão de repasses federais.

Para contornar essa interpretação do Supremo sobre os gastos com pessoal, o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) apresentou projeto que exclui os terceirizados do limite. O projeto tramita em regime de urgência, o que faz com que possa ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.

Para Gilson Daniel, os municípios não tem como cumprir os limites legais se for contabilizado o gasto com terceirizados.

Gilson Daniel: Esse projeto excetua o terceirizado do gasto com pessoal. Com a decisão da ministra, nenhum prefeito do Brasil vai conseguir fechar suas contas com a Lei de Responsabilidade Fiscal nos 54%. E ano que vem, que é ano eleitoral, muitos prefeitos estarão com problemas de Lei de Responsabilidade Fiscal, sem certidão para receber recursos de emendas parlamentares porque não terão certidão do Tribunal de Contas, porque gastarão acima do limite de 54%.

O regime de urgência foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) defendeu o projeto, que segundo ele impede interpretações judiciais equivocadas.

Pedro Paulo: Acho que, mais do que o desespero dos prefeitos, da situação das contas, ele é tecnicamente correto, porque você não pode classificar uma despesa de pessoal, por exemplo, com servidores estatutários, e igualar uma despesa de pessoal com terceirizados, com organizações sociais. A característica é completamente diferente. Uma é uma despesa obrigatória e outra é uma despesa de custeio.

Apesar de votar a favor da urgência do projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que o texto precisa ser melhorado para evitar a autorização para outros gastos fora dos limites.

Adriana Ventura: Nós temos várias preocupações em relação a ele. E também nós conversamos com vários prefeitos, porque a gente sabe que, em muitas situações os prefeitos ficam amarrados com essa questão de gastos. Há uma preocupação, sim, e que esse vácuo seja preenchido com outras despesas desnecessárias.

Ainda não há data para votação do projeto que tira do limite de gastos com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal as despesas com funcionários terceirizados do governo federal, estados e municípios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.