Proposta de Emenda à Constituição PEC 423/2014

e seus apensados
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Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.

Autor:

Jorginho Mello (PR-SC)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Título
Autor: Jorginho Mello (PR-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 6/8/2014
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
Chegou à comissão em: 29/08/2014
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 423/2014, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e outros, que: "Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências".
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  • Data:

    06/08/2014

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 423/2014, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e outros, que: "Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    06/08/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/14, PÁG 394 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    08/08/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PEC-430/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
    • Apense-se à(ao) PEC-430/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    12/08/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    28/08/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
    • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 29/8/2014.
  • Data:

    29/08/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    31/10/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    04/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015. Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 321/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-321/2015. Inteiro teor
  • Data:

    08/07/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2429/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição nº 423, de 2014, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430, de 2009". Inteiro teor
  • Data:

    28/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ nº 2429/15, conforme despacho com o seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.429/2015, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 423/2014 e n. 430/2009 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    13/08/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2706/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a desapensação da PEC 430/2009 à PEC 184/2007".
  • Data:

    18/08/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2.706/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.706/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 da Proposta de Emenda à Constituição n. 184/2007. Em consequência, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PEC 430/2009: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.]
  • Data:

    09/11/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7680/2017, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer a desapensação das Propostas de Emenda à Constituição 423/2014; 89/2015; 127/2015; 198/2016 e 319/2017 da Proposta de Emenda à Constituição 430/2009 e a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição 321/2013 da Proposta de Emenda à Constituição 432/2009". Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 7.680/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.680/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019. Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-243/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019. Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 551/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a desapensação da PEC nº 430/2009, das PECs nºs 431/2014,423/2014,127/2015,89/2015, 198/2016 e 319/2017". Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-122/2019. Inteiro teor
  • Data:

    25/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019. Inteiro teor
  • Data:

    17/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro o Requerimento n. 551/2019. Desapensem-se as Propostas de Emenda à Constituição n. 423/2014, e apensa, 431/2014; 127/2015; 89/2015; 198/2016, e apensa, 273/2016; e 319/2017 da Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009. Ato contínuo, apensem-se as Propostas de Emenda à Constituição n. 127/2015; 89/2015; 198/2016, e apensa, 273/2016; e 319/2017 à Proposta de Emenda à Constituição n. 423/2014. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 423/2014: À CCJC. Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial.] Inteiro teor
    • Deferido o Requerimento n. 551/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 551/2019. Desapensem-se as Propostas de Emenda à Constituição n. 423/2014, e apensa, 431/2014; 127/2015; 89/2015; 198/2016, e apensa, 273/2016; e 319/2017 da Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009. Ato contínuo, apensem-se as Propostas de Emenda à Constituição n. 127/2015; 89/2015; 198/2016, e apensa, 273/2016; e 319/2017 à Proposta de Emenda à Constituição n. 423/2014. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 423/2014: À CCJC. Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial.]". Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC o Memo nº 026/2019 - COPER, solicitando desapensação deste e apensados, e encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
  • Data:

    20/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)

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