PEC 423/2014 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 423/2014 | Parecer do Relator | 25/11/2021 | Coronel Tadeu | Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 431/2014, da PEC 89/2015, da PEC 127/2015, da PEC 198/2016, da PEC 319/2017, e da PEC 273/2016, apensadas. Inteiro teor |