Projeto de Lei PL 7640/2014

Apensado ao PL 7372/2014

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Acrescenta o art. 213-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de tipificar o crime de violência sexual em meio de transporte público.

Autor

Henrique Oliveira (SD-AM)

Situação

Apensado ao PL 7372/2014

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    02/06/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7640/2014, pelo Deputado Henrique Oliveira (SD-AM), que: "Projeto de Lei que tipifica o crime de volencia sexual em meio de transporte público". Inteiro teor

  • Data:

    10/06/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-7372/2014.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Apense-se à(ao) PL-7372/2014.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    11/06/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/14 PÁG 93 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    11/06/2014

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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