Projeto de Lei PL 6379/2013

Apensado ao PL 6733/2002

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir e punir a publicidade enganosa na venda de veículos automotores.

Autor:

Luiz de Deus (DEM-BA)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 6733/2002

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  • Data:

    18/09/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6379/2013, pelo Deputado Luiz de Deus (DEM-BA), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir e punir a publicidade enganosa na venda de veículos automotores". Inteiro teor
  • Data:

    30/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-6733/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    02/10/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/13 PAG 44531 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    02/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.

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