Projeto de Lei PL 6379/2013

Apensado ao PL 6321/2005

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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir e punir a publicidade enganosa na venda de veículos automotores.

Apensado ao PL 6321/2005

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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
18/09/2013
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6379/2013, pelo Deputado Luiz de Deus (DEM-BA), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir e punir a publicidade enganosa na venda de veículos automotores". Inteiro teor
Data:
30/09/2013
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-6733/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
Data:
02/10/2013
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/13 PAG 44531 COL 02. Inteiro teor
Data:
02/10/2013
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Recebimento pela CCJC.
Data:
31/01/2023
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Devido ao arquivamento do PL 6733/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6733/2002 o PL 3615/2008, o PL 7228/2010, o PL 6379/2013 e o PL 6626/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.