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Data:
14/08/2013Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 310/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". Inteiro teor
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Data:
28/08/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PLP-304/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
05/09/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/13 PÁG 39021 COL 02. Inteiro teor
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Data:
09/09/2013Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
17/09/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Em razão da apensação do PLP nº 328/2013 ao PLP nº 306/2013, apensado ao bloco, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, na forma do art. 64, §1º, da Constituição. Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 18/09/2013 a 01/11/2013. Sobrestará a pauta a partir de: 02/11/2013.
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Data:
17/09/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Prazo para apresentação de Emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PLP nº 328/2013.
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Data:
17/09/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-304/2013
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Data:
17/09/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-304/2013
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Data:
24/09/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 8670/2013, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer seja declarada a prejudicialidade e o arquivamento dos PLPs nº 51/2007, 391/2008, 407/2008, 304/2013 e 310/2013, com a consequente desapensação dos PLPs nº 328/2013 e nº 306/2013". Inteiro teor
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Data:
14/10/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento n. 8.670/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.670/2013, com fundamento no art. 163, I, e no art. 164, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e declaro prejudicado o pedido decorrente, de desapensação dos Projetos de Lei Complementar n. 328/2013 e n. 306/2013 do Projeto de Lei Complementar n. 51/2007. Publique-se. Oficie-se."
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31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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04/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2015. Inteiro teor
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Data:
11/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-332/2015. Inteiro teor
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Data:
04/02/2020Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-304/2013
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10/04/2024Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PLP 51/2007, ao qual esta proposição está apensada.
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