Projeto de Lei

PL 5627/2013

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5627/13, do Executivo, que pretende estimular a regularização de áreas utilizadas por terceiros nos chamados terrenos de marinha, que pertencem à União. Segundo o Ministério do Planejamento, o projeto torna menos burocráticos e mais transparentes os processos de (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13139/2015

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 22/5/2013
Título
Comissão Especial - PL 5627/13 - TERRENOS DE MARINHA
Resultado
Situação consolidada
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Chegou à comissão em: 16/07/2013

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 13139/2015. DOU 29/06/15 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 229/15-PE). Razões do veto: DOU 29/06/15 PÁG 06 COL 02.

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    22/05/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5627/2013, pelo Poder Executivo, que: "Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências". Inteiro teor
    • Apresentação da Mensagem n. 183/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que ' Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências '". Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II.Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, nos termos do art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    03/06/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    03/06/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/06/13 PÁG 21413 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    10/07/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    16/07/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713 )
    • Recebimento pela PL562713.
    • Designado Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE)
  • Data:

    05/08/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713 )
    • Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado José Chaves, que: "Requer a realização de Seminários para discussão do Projeto de Lei nº 5.627, de 2013, nas cidades de Vitória (ES), Florianópolis (SC), Rio de Janeiro (RJ) e Recife (PE)". Inteiro teor
  • Data:

    06/08/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado n. 2/2013, pelo Deputado Arnaldo Jordy, que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão sobre os aspectos econômicos, sociais e jurídicos dos terrenos de marinha, com os seguintes convidados: Senhora Miriam Belchior, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Senhor Luís Inácio Lucena Adams, Advogado Geral da União; Senhor Roberto Gurgel, Procurador Geral da República; Senhor Marcus Vinicius Furtado, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; Professor Obéde Pereira de Lima, da Universidade do Rio Grande - FURG; Cândido Paraguassu Eleres, consultor técnico e jurídico da Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém (PA) e Severino Luiz de Araújo, Presidente da Associação SOS Terrenos de Marinha". Inteiro teor
    • Aprovado requerimento n. 1/2013 do Sr. José Chaves que requer a realização de Seminários para discussão do Projeto de Lei nº 5.627, de 2013, nas cidades de Vitória (ES), Florianópolis (SC), Rio de Janeiro (RJ) e Recife (PE)
    • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de reunião de Audiência Pública(com diversos convidados) para discussão sobre os aspectos econômicos, sociais e jurídicos dos terrenos de marinha.
    • Aprovado requerimento n. 1/2013 do Sr. José Chaves que requer a realização de Seminários para discussão do Projeto de Lei nº 5.627, de 2013, nas cidades de Vitória (ES), Florianópolis (SC), Rio de Janeiro (RJ) e Recife (PE)
    • Aprovado requerimento n. 2/2013 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão sobre os aspectos econômicos, sociais e jurídicos dos terrenos de marinha, com os seguintes convidados: Senhora Miriam Belchior, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Senhor Luís Inácio Lucena Adams, Advogado Geral da União; Senhor Roberto Gurgel, Procurador Geral da República; Senhor Marcus Vinicius Furtado, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; Professor Obéde Pereira de Lima, da Universidade do Rio Grande - FURG; Cândido Paraguassu Eleres, consultor técnico e jurídico da Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém (PA) e Severino Luiz de Araújo, Presidente da Associação SOS Terrenos de Marinha.
  • Data:

    20/08/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713 )
    • Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelo Deputado Odair Cunha, que: "Requer a realização de Seminário na cidade de Belo Horizonte/MG, para discutir os aspectos econômicos, sociais e jurídicos dos terrenos de marinha de que trata o Projeto de Lei nº 5627, de 2013". Inteiro teor
  • Data:

    21/08/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713 )
    • Aprovado requerimento n. 4/2013 do Sr. Odair Cunha que requer a realização de Seminário na cidade de Belo Horizonte/MG, para discutir os aspectos econômicos, sociais e jurídicos dos terrenos de marinha de que trata o Projeto de Lei nº 5627, de 2013.
  • Data:

    26/08/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713 )
    • Apresentação do Requerimento n. 6/2013, pelo Deputado José Chaves, que: "Requerimento para que seja encaminhado pedido de informação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na pessoa da Dra. MIRIAM BELCHIOR, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, vinculada àquela Pasta, na pessoa da titular da Secretaria, Dra. CASSANDRA MARONI NUNES, para encaminhar a esta Comissão Especial dados orçamentários sobre a estimativa do valor da remissão de débitos patrimoniais constante no art. 12 do PL 5.627/2013 e a estimativa de arrecadação com a autorização de passagem onerosa prevista no art. 4o do mesmo Projeto de Lei e com a cessão onerosa de espaço físico em águas públicas prevista na Portaria no 404, de 28 de dezembro de 2012, da SPU". Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713 )
    • Aprovado requerimento n. 6/2013 do Sr. José Chaves que requerimento para que seja encaminhado pedido de informação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na pessoa da Dra. MIRIAM BELCHIOR, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, vinculada àquela Pasta, na pessoa da titular da Secretaria, Dra. CASSANDRA MARONI NUNES, para encaminhar a esta Comissão Especial dados orçamentários sobre a estimativa do valor da remissão de débitos patrimoniais constante no art. 12 do PL 5.627/2013 e a estimativa de arrecadação com a autorização de passagem onerosa prevista no art. 4o do mesmo Projeto de Lei e com a cessão onerosa de espaço físico em águas públicas prevista na Portaria no 404, de 28 de dezembro de 2012, da SPU.
    • Aprovado requerimento n. 6/2013 do Sr. José Chaves que requerimento para que seja encaminhado pedido de informação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na pessoa da Dra. MIRIAM BELCHIOR, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, vinculada àquela Pasta, na pessoa da titular da Secretaria, Dra. CASSANDRA MARONI NUNES, para encaminhar a esta Comissão Especial dados orçamentários sobre a estimativa do valor da remissão de débitos patrimoniais constante no art. 12 do PL 5.627/2013 e a estimativa de arrecadação com a autorização de passagem onerosa prevista no art. 4o do mesmo Projeto de Lei e com a cessão onerosa de espaço físico em águas públicas prevista na Portaria no 404, de 28 de dezembro de 2012, da SPU.
  • Data:

    25/10/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713 )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2013)
  • Data:

    19/11/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados (PL501313 )
    • Apresentação do Requerimento n. 11/2013, pelo Deputado Eurico Júnior, que: "Requer a realização de Audiência Pública com especialistas e representantes das entidades que especifica". Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713 )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 39 emendas.
  • Data:

    05/08/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713 )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL562713, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária deste e das emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 8,10, 12, 13, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37 e 38, de 2013; e, no mérito, pela aprovação deste, e das emendas de nºs 2, 3, 5, 6, 10, 13, 15, 17, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 33, 34, 36, e 38, de 2013, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1,7, 9, 11, 14, 18, 35 e 39, de 2013; e no mérito, pela rejeição das emendas de nºs 1, 4, 7,8, 9, 11, 12, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 23, 26, 30, 31, 32, 35, 37. 39, de 2013. Inteiro teor
  • Data:

    06/08/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713 )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2014)
  • Data:

    14/10/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713 )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL562713, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Inteiro teor
  • Data:

    15/10/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713 )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 8 emendas ao substitutivo.
  • Data:

    21/10/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713 )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL562713, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor
  • Data:

    05/11/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713 )
    • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL562713, pelo Dep. José Chaves
  • Data:

    05/11/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713 ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária deste e das emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 8,10, 12, 13, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37 e 38, de 2013; e, no mérito, pela aprovação deste, e das emendas de nºs 2, 3, 5, 6, 10, 13, 15, 17, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 33, 34, 36, e 38, de 2013, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1,7, 9, 11, 14, 18, 35 e 39, de 2013; e no mérito, pela rejeição das emendas de nºs 1, 4, 7,8, 9, 11, 12, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 23, 26, 30, 31, 32, 35, 37. 39, de 2013. Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1 a 8; e, no mérito, pela rejeição das emendas de nºs 1 a 8. Inteiro teor
    • Vista conjunta aos Deputados Edson Santos e Luis Carlos Heinze.
  • Data:

    11/11/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713 )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    12/11/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713 ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Discutiram a Matéria: Dep. João Paulo Lima (PT-PE), Dep. Edson Santos (PT-RJ), Dep. Hugo Leal (PROS-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
    • Encerrada a discussão.
    • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Wellington Roberto, José Chaves e Arnaldo Faria de Sá
    • Designado Relator do Vencedor, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES)
  • Data:

    18/11/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713 )
    • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 PL562713, pelo Dep. Cesar Colnago Inteiro teor
    • Parecer Vencedor, do Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL5627/13 e aprovação total ou parcial das Emendas 28, 29, 32 e 33/2013 oferecidas ao PL5627/13, e da Emenda 2/2014 oferecida ao Substitutivo 1, do Dep. José Chaves, nos termos do Substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1, 7, 9, 11, 14, 18, 35 e 39/2013 oferecidas ao PL5627/13, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 31, 34, 36, 37, e 38/2013 oferecidas ao PL5627/13 e das Emendas 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8/2014 oferecidas ao Substitutivo 1, do Dep. José Chaves. Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713 ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Cesar Colnago, com as alterações propostas em plenário pelo Relator, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados José Chaves, Esperidião Amin e Luiz Carlos Henze. Apresentaram Votos em Separado os Deputados Paulo Teixeira e Hugo Leal. O parecer do Relator, Dep. José Chaves, passou a constituir Voto em Separado. Foi aprovada a emenda nº 24/2013, objeto de Destaque de Bancada nº 3/2014 e rejeitados os Destaques de nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 17 e 18, de 2014. Os Destaques de nºs 1 e 4, de 2014 não foram acolhidos pois as respectivas emendas destacadas receberam parecer pela inconstitucionalidade do Relator.
  • Data:

    26/11/2014

    Andamento:

  • Data:

    02/12/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713 )
    • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PL562713, pelo Dep. Cesar Colnago Inteiro teor
    • Reformulação de voto do Deputado Cesar Conaldo, Relator do Parecer Vencedor, que altera as redações do art. 12 do Decreto-Lei 9.760/1946 e do art. 6º, § 4º, inciso II, do Decreto-Lei 2.398/1987, dadas respectivamente pelos arts. 1º e 2º do Substitutivo anexo ao Parecer Vencedor; acata parcialmente a emenda nº 3/2013 e incorpora as alterações resultantes da aprovação das emendas de nºs 24 e 31, de 2013, pelo plenário da Comissão, objetos de Destaque. Inteiro teor
  • Data:

    02/12/2014

    Andamento:

  • Data:

    17/12/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Reclamação n. 6/2014, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE), que: "Formulo Reclamação, com base no art. 96, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em decorrência de violação ao art. 58, caput, do referido Regimento pelo Presidente da Comissão Especial competente para apreciar o Projeto de Lei nº 5.627/2013". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 10946/2014, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE), que: "Requer que o Presidente da Câmara dos Deputados avoque o Projeto de Lei nº 5.627/2013 para determinar a imediata publicação da matéria e a imediata abertura do prazo de recurso contra apreciação conclusiva das Comissões ainda nesta Legislatura".
  • Data:

    18/12/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 19/12/14, PÁG 213 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    19/12/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 10.946/2014, conforme o seguinte teor: "Arquive-se. Publique-se".
  • Data:

    19/12/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/12/2014)
  • Data:

    22/12/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Recurso n. 334/2014, pelos Deputados José Chaves (PTB-PE) e outros, que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1998, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União e dá outras providências"". DCD de 23/12/14, PÁG 107 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    22/12/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado na Reclamação n. 6/2014, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicada a presente reclamação, tendo em vista que a publicação e a abertura do prazo referidas em epígrafe já ocorreram. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".
  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
  • Data:

    25/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Rejeitado o Recurso nº 334/2014 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DE 25/02/2015.
  • Data:

    03/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 311/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    03/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    05/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
  • Data:

    18/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 20/15/PS-GSE. Inteiro teor
  • Data:

    09/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 660/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
  • Data:

    26/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13139/2015. DOU 29/06/15 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 229/15-PE). Razões do veto: DOU 29/06/15 PÁG 06 COL 02.
  • Data:

    01/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 821/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
  • Data:

    20/11/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 506 /2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei

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