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PL 5627/13 - TERRENOS DE MARINHA Reunião Deliberativa Ordinária - 19/11/2014

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 07
Início:
19/11/2014 às 17h05
Término:
19/11/2014 às 17h47
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PL 5627/2013 - Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Cesar Colnago (PSDB-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Cesar Colnago, com as alterações propostas em plenário pelo Relator, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados José Chaves, Esperidião Amin e Luiz Carlos Henze. Apresentaram Votos em Separado os Deputados Paulo Teixeira e Hugo Leal. O parecer do Relator, Dep. José Chaves, passou a constituir Voto em Separado. Foi aprovada a emenda nº 24/2013, objeto de Destaque de Bancada nº 3/2014 e rejeitados os Destaques de nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 17 e 18, de 2014. Os Destaques de nºs 1 e 4, de 2014 não foram acolhidos pois as respectivas emendas destacadas receberam parecer pela inconstitucionalidade do Relator.