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Arquivada
Data:
02/04/2013Andamento:
Comissão Especial destinada a efetuar estudos, levantar as proposições em tramitação e apresentar propostas em relação à temática envolvendo o aprimoramento do Estado, das Instituições e da Democracia brasileira (CEESTA)
- Apresentação do Requerimento n. 8/2013, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que: "Requer a verificação junto ao Tribunal de Contas da União de informações sobre os procedimentos aplicados pelo Tribunal para aferir a eficiência, a eficácia e a efetividade dos recursos da União usados pelos três níveis de governo, possíveis dificuldades no exercício da competência constitucional e principais irregularidades verificadas". Inteiro teor