Projeto de Lei PL 4891/2012 PL 4891/2012

e seus apensados

Apensado ao PL 7443/2010

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Ementa ?

Disciplina a cobrança de adicional sobre as despesas, ou gorjetas, em restaurantes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos similares e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Autor

Walter Ihoshi (PSD-SP)

Situação

Apensado ao PL 7443/2010

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    19/12/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4891/2012, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Disciplina a cobrança de adicional sobre as despesas, ou gorjetas, em restaurantes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos similares e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. ". Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-7443/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/13 PÁG 02316 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    15/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    28/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7443/2010
  • Data:

    03/05/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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