Mensagem de Restituição de Autógrafos

MSC 527/2012 => PL 2793/2011

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Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012.

Autor

Poder Executivo

Situação

Arquivada

  • Data:

    04/12/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 527/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012". Inteiro teor