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Data:
31/10/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4646/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "altera a lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências", para os fins de exigir a apresentação de documento de identificação com foto e o registro dos dados biométricos dos sócios e administradores das empresas mercantis". Inteiro teor
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Data:
04/12/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se ao PL-3492/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
11/12/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/12 PÁG 43174 COL 02. Inteiro teor
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Data:
12/12/2012Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Recebimento pela CDEIC.
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Data:
18/04/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7583/2013, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei n.º 4.646/2012". Inteiro teor
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Data:
06/05/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 7583/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.646/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
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Data:
07/05/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CDEIC, o projeto reconstituído.
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Data:
03/12/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3492/2012
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