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Data:
13/06/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4059/2012, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, altera o art. 1º, da Lei n. 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
13/06/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 14/06/12 PÁG 21740 COL 02. Inteiro teor
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Data:
25/06/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
25/06/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 26/06/2012
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Data:
27/06/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
27/06/2012Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Recebimento pel a CREDN.
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Data:
03/07/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5661/2012, pelo Deputado Valmir Assunção (PT-BA), que: "Requer a apensação do PL N.º 4.059/2012 ao PL N.º 2.289/2007, que regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
16/07/2012Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
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Data:
20/09/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o REQ 5661/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5661/2012. Apense-se o PL n. 4059/2012 ao PL n. 2289/2007. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do PL n. 2289/2007. E, tendo em vista que as matérias versadas em ambos os Projetos de Lei são de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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25/03/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1147/2015, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Requer o desarquivamento do PL 4.059/2012 e do PRC 119/2012". Inteiro teor
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Data:
26/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1147/2015. Inteiro teor
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Data:
08/09/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2971/2015, pelos Deputados Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4059, de 2012, que regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, altera o art. 1º, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
16/09/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado requerimento n. 2971/2015 do Sr. Leonardo Picciani que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4059, de 2012, que regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, altera o art. 1º, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
20/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019. Inteiro teor
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Data:
23/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1235/2019. Inteiro teor
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