Projeto de Decreto Legislativo

PDC 584/2012

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Ementa ?

Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011.

Entenda a proposta

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 584/12, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), disciplina os efeitos jurídicos de um dispositivo retirado pelo Congresso da Medida Provisória 552/11. Esse dispositivo impede as agroindústrias de aproveitarem o crédito presumido de PIS/Pasep quando o insumo agropecuário adquirido pela empresa (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Paulo Bauer (PSDB-SC)

Situação

Transformado no Decreto Legislativo 247/2012

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB /SC
Texto original
Proposta apresentada em: 6/6/2012
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 26/06/2012

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    06/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 1.137/2012, do SF, que encaminha, para revisão dessa Casa, o Projeto de Decreto Legislativo nº 277, de 2012, que "Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011." Inteiro teor
  • Data:

    06/06/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 584/2012, pelo Senado Federal, que: "Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011". Inteiro teor
  • Data:

    06/06/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 07/06/12 PÁG 20804 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Publique-se e submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 14/06/2012
  • Data:

    13/06/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5515/2012, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo 584/2012". Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    26/06/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.515, de 2012, dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Jovair Arantes, Líder do PTB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Cesar Colnago, Vice-Líder do PSDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Guilherme Campos, Líder do PSD; André Figueiredo, Líder do PDT; e Jilmar Tatto, Líder do PT, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo 584/2012.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5515/2012 => PDC 584/2012.
  • Data:

    26/06/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 17:23:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 584 de 2012.
    • Fica dispensada a redação final, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do RICD.
    • A matéria vai à promulgação (PDC 584-A/2012). DCD de 27/06/12 PÁG 23050 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 441/12/PS-GSE.
  • Data:

    02/07/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado no Decreto Legislativo 247/2012. DOU 03/07/12 PÁG 01 COL 01.
  • Data:

    04/07/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.311/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.

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