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Data:
25/04/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Requerimento n. 5063/2012, pelos Deputados Arthur Lira (PP-AL) e outros, que: "Requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.458, de 2011 do Senado Federal, (PLS 93, de 2011), que altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
25/04/2012Andamento:
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))- Publicação inicial no DCD do dia 26/04/2012
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Data:
02/05/2012Andamento:
Plenário (PLEN) - 17:44:00 Sessão - Deliberativa- Matéria sobre a mesa.
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 03/05/12 PÁG 14911 COL 01. Inteiro teor